sessao 36 — Francisco Beltrão (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	36
Date	2024-06-17
native_id	394
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata ElelÍôaica da 36ê OÍdlniária da 
,lê Sessão LegislatlvÀ da 18ê Lesdslatura
Identiâcação Básica: fipo de Sessão: ordiniíria ; l\beIt,urat 1710612024 - 14:oo ;
EoceÍiamento: 1710612024 - 1.4:31
Mesa DitctoÍar Presidente: JUNIOR NESI / PSDB ; vice-presidente: QUINTINO GIÊARDI
/ PODE ; Primeiro-Secretário: VALMIR DILE TONELLO / PSD ; Segmúdo-Secreüí.íio: JEÁN
EMITIANO / PL
acerca da criação de espaço reservado em casa de êspêtáculos, showB, apre
artísticas e culturâis, teatros, êventos esportivos e demais eventos públicos similares
pessoas corE deficiência no Município de Francisco Beltrão., Requerimento n.e 99/2024
autoria dos Vereadores Junior Nesi e Peúo Túâo Filho - Ge.âldo Kuppel aiÂda solici
que seja
vereador
encaminhado ofício âos familiares.; Requerimento a." L0012024 de autoria do
Junior Nesi - VOTO DE PESÂR, pelo falecimento de Antônio Manetti
solicito que seja encaminhado oficio aos faniliares.; Requerimênto Ào 10U2O24 de an
do Pedro Tuftio Filho - REQUERER após ouvido o plerlário, que seja elcaloin]rado
ao Executivo Municipal e a Caixa Ecotrômica, solicitando informaçôes detôlhadas as
negociaçôes dôs casas populâres no Conjurto Esperaíça" que foranr vendidas a
Ilsta de PYêsêúça üa Se§sáo: CIDÁO / PoDE ; FERNANDo MISTURINI / PoDE ; JEAN
EMILIANO / PL ; JUNIOÀ NESI / PSDB ; PEDRO TUFÁO FILHO / PP ; QUINTINO GIRARDI
/ PODE ; RODRIGO INHOAITO / MDB ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO CORRÉA / PV ;
VAIMIR DILE TONELLO / PSD
fustlfcati!âs de Ausências na Sessão: IVANIR TUPY PROLO / AUSENTE DO
MUNICÍPIO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERÊSSE PUBLICO ; OBERDAN
SARNTTA / AUSENTE DO MUNICÍPIO PÀRA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE
PUBLICO ; RONALDO BIZOTÍO / AUSENIE DO MUNICIPIO PAXA TFATAR DE
ASSUNTOS DE INTERNSSE PUBLICO
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÁO: N.o 4160 - Aos dezessete dias do mês de
junho de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horãs, os Senhores Vereadores reuniram-se
no Plenário da Câmara Municipôl de Francisco Beltráo-PF" sob a Presidêncla do Vereador
Júnior Nesi, com a ausência dos vereadores Ivanir Tupy Prolo, Ronaldo Bizotto e Oberdan
Raul Saretta. 02. LEITURÁ DE UM TRECIIO BiBLICO: O Senhor Presidente solicitou
ao Pedro TuÍ?io Filho para proceder à leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA AIA DA
SESSAO ANTERIOR: Em discussáo à Ata r-o 4159 da trigésiúa quiota sessáo ordinária
de dois mi] e vinte e quatro, não houve mônifestações e em votação foi aprovada por
unanimidâde: 04. coRR-EsPoNDÊNcrAs RECEBTDAS E EXPEDTDAS: Projeto de Lei
Ordinário - Poder Legislativo N.! 30/2024 de autoria do Vereador Silmar Galli[a - Dispõe
cujos atuais ocupantes vêm recebendo ordens de despejo, ahda sobre a possibüdade de
reôlúarem essas negociaçôes.; Requeriúeüto n.0 102/2024 de autoria do Vereador Cidão -
REQUERER, ao Poder Executivo informações sobre a existência de estudos técnicos pàra
â instalação de redutores de velocidade na Avenida Natalino Faust, nas proximidades da
Rede Bem Viver e da MecâBica do Wande.; Indicaçáo n.a 130/2024 de autoria do Vereador
Cidâo - INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor CompeteÍrte, que proceda a
implementaÇão de semáforos equipados com crotrômeho/temporizador visívêl ao público e
LEDS de iluminação na esfiutura, üsôndo aumeÍltar a segurança, eflciência e üsibilidade
das sinalizações no tráfego urbano.; Indicâção n.a 13112024 de autoria do VereôdoÍ Jean
Emiliâno - INDICAR, ao Executivo MuÍricipal, por meio de estudos do setor competentê,
proceda pavimentação asfáltlca na Rua Gelindo Fedrigo, no Loteamento Montê Rei.;.
Irdicaçáo tr.o 13212024 de autoÍia do Vereador Silmar Gallirla - INDICAR, ao Execuüvo
Municipal, por meio de estudos do setor competeDte, para a colocaÇão de placas de
sinaüzaçáo na Rua Paula Freitas. 06, ORDEM DO DIA: - Segundo turno de discussâo e
votaçáo do Projeto de Leí nao27l2o24 do Podea Legislativo; - Primeiro tumo de discussáo
Rua Tenente co orgo,2173,Cenlío FRANCISCO BELIB,O pRTel: (16)
fíanciscobeltroo.pf;te g.br/ E-moil : cmÍb@Íranciscobettrco.
1alo6l2o24 L Páglna 1
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
e votação do Projeto de Lei ne026 e 2812024 do Poder Legistaüvo; - Requeriúrento na 094,
096, 097 e 09a12024; - Indicação no 72912024. O7. ETaPLICAÇÔES PESSOAIS: O
vereador Silmar Gallina iniciou seu discurso saudando o presidente, os vereadores
presentes, os que acompanham a sessão presencialmente e aqueles que assistiaão
posteriorme[te pêIas redes sociais. Ele destacou â iÍtportância da educação como motor
da sociedade e mencionou a necessídade de refomas e investimentos nesse setoX,
reiterando a discussão aDteúor sobre o FuDdo Mais Escola, que destina mais recursos
para a rede úudcipal de ênsino. Gallina enfatizou a necessidade de armentar os repasses
e investimentos, já que náo há recursos sobrando. Além disso, ele apresentou um
requerimento solicitando a reforma urgente do Colégio Industrial, que oferece ensilo em
tempo integral com váÍias atiüdades pedagógicas, esportivas, culturais e de lazer EIe
ressaltou a importâ[cia de uma estrutura fisica adeqüada para garêntit a qualidade
ensino integral e o beE-estar dos alunos. O vereador infomou quê levará essa demanda
ao deputado Tiaiano para a obtenção de recursos, e mencionou uma audiência futura coú
o secreüário de educação, Rony, para discutir a efetivação da obra, destacando a urgêtcia
da oelhoria da estrutura fisica do colégio. O Vereador Femando Misturini iniciou
para.benizaÍIdo o PrêsideDtê e a mesa aliretora, destacando o trabalho do VoreadorJean em
prol da educação. Misturini enfatizou que seu objetivo é Delhorar a qualidade dês escolas
e CEMEIS do município, não criücar úinguém. Após a últiEa sessáo, ele buscou
informaçôês sobrê o valor de R$ 5,00 por aluno e coDstatou que, embora essa ajuda sêja
positiva, l1áo é suficietrts. Misturini EêncioDou que âlgnns CEMEI§ recebem contribuições
voluntárias dos pais devido à alta quatidade do trabalho realizado, s que muitas escolas
promovem eventos paia aÍrecadar fuEdos. Ele solicitou mais recursos para a educaçáo e
reforçou seu compro!trisso com essa causa. Ao finâl, pedhr providênciâs para itrvestigar a
cobrança de contribuições oas instituiçôes de easino. O vereador Pêdro Túão Filho
destacou a importância das visitas às crêches e escolas muricipais, eDfêtizando a
aêcessidade de ouvir os professores e entender melhor a aealidade locâ]. Elê metrcionou a
conquista da aprovação do projeto de R$ 5 e a proposta do vereador Jea[ para as escolas
do caIllpo. sugerindo quê futuras discussões serão necessárias para atender àls demandas
das escolas. TuÍão Filho ressaltou a relovância de manter debates respeitosos, evitando
coníitos pessoais, e fâlou sobre diversos eventos comurlitáI.1os, coúo festas juninas e o
terceiro Belfião Rolimã, que foram sucesso e promoveram.o engajamento da coBunidade.
Ele paiabenizou a Secretaria de Esportês e o Professor Álvaro pela organizaçáo desses
eventos. O vereador taúbém abordou questôes de inftaestiutura, apresentando
requerimentos Íelâcionados à rede de esgoto Âos bairms Cidade Norte, Cartelúo, J
lr,rgínia, Aeroporto, Boú Pasto4 Cohab Tàncredo Neves 2 e Conjunto Espêrança. EIe
destacou a importância do sâneômento básico para a qualidade de úda e cobroú um
cronograma de implementaçáo da Sanepar. Sobre a educaçãô, Tufáo Filho mencionou a
construção de três novas creches em Francisco Beltrão, resultado de recursos estaduais ê
fedêrais, e destacou a iúportância desses investimgttos. Ele tâabértr falou sobre
coostução de uma mhi arena de sintético no baiTro Pinlleirâo, em patceria com
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associaçâo de moradores, ressaltando o impacto positivo do esporte nas
crianças. Finalizaüdo, ele agradeceu ao prefêito pelo atendiDento de suas inalicaÇões e
pela mêlhoria das condições de vida no muÀicípio. 10. OCORR€NCIAS DA SESSÃO:
Deúdo à ausôocia do Vereador Tupy Prolo, o Vereador e Vice-Presidente Juuioa Nesi
assumiu a presidência da casa legislativa e nomeou como vice-presideúte dêsta sessão o
Vereador Jean Emüano. Deúdo à ausêacia do 1o Secíêtário, Vereador Rotraldo Bizotto,
tromeou o Verêâdor Quintino Gtardi coEo 20 secretário, já quê o Vereador Va]eir Dile
ToEello, que é o 20 Secretário, assumiu o cargo de 10 Secreüário. SeÍüor Presidente
deternoinou o deúdo êDcaminhaaeÊto do Prcjeto de Lei no 030/2024 do poder Legislativo,
às coEissões pertinentes. Determinou também, a inclusáo na ordem dia da púxfuía sessâo
dos Rêquerimeotos nq 099, 100, 101 e 102n024 e das indicações no lBO, 131 e 132t2O24
bem coúo a deüda destinação das demais correspondências. Senhor presidente 
informou
aos parlônredtares, que coasidêrando que a CoÉjssão Especial decidiu pela
Rua'fenente Camargó, 21 7i, Centtu FIIANCTSCO BELüAO pP.-tet_:
franciscobeltroo.p..leA.br/ E-moit: cmf'@íranciscahettroo pr.t
t1an6/2024 Pásúa 2
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sisteúa de Apoio ao Processo Legislativo
adúissibüdade da Propostâ de EmeDda à Lei Orgânica n.o 01/2024 conforme o drsposto
ilo artigo 134 do Regimento Intemo, infomou que está aberto o prazo para apresentaçáo
de emendas pelo período de 10 (dez) dias a contar da presente sessáo ordinária. Ás
EEendas deveráo ser subscritas por; no mínimo, 1/3 dos meÍ,bros da câmâÍa. Esgotâda â
ordêrE do dia da presente sessão, anuncio a pauta da ordem do dia da próxima sessão
orditrária: Segundo tumo de discussâo ê votação do Pmjêto de Lêi 14026 e O2gl2O24 do
Poder Legislativo; Requerimento no 099,100,101 e 10212024; líücaçóes Irs 130,131 e
13212024. Nâo havendo mais oradores inscritos, o Seohor Presideate agÍadeceu a
presetrça de todos, em especial dos senhores vereadores, convocando-os para a púxima
Sessáo Ordiniíria do Primeiro Período Legislâtivo d€ 2024 a realizar-se dia 18 do 
junho do
2024 em horário regimêtrtal.
Lista dê Presença na ordcm do Dta: CIDÃo / PoDE ; FERNANDo MISTURÍNI / PoDE
; JEAN EMILIANO / PL ; JUNIOR NESI / PSDB ; PEDRO TUFÃO FILHO / PP ;
GIRAFDI / PODE ; RODRIGO INIIOATTO / MDB ; SITMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO
CORREA / PV ; VALÀ{IR D1LE TONELTO / PSD
Matéiias da Oidem do Dia: I . Projeto de Lei Ordinárlo - Poder Leglslativo no 27
de 2024, Altera dispositivos da Lei Municipal tro. 4.932 de 31 de maio de 2022, qlre
"üspôe sobre a instituiçáo do Fu[do "Mais Escola" e autonoroia de gestão flnênceiIa dos
estôbelecimentos de ensino municipais de educação básica, por mêio de repasse me[sal
de recursos financeiros e dá ouhas pÍoúdências. Àutor: JEAN EMÍLIANO, Número de
Protocolo: 314, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Náo: 0, AbsteÍrçôes: 0, Resultador Âprovada por
maioria simples - conforlne o art. 17 do RI o presidente não vota ; 2 - Projeto de Lei
Ordinário - Poder Logislativo aa 26 de 2024, Altera dispositrvos da Lei Municipal no.
4.054 de 24 de abril de 2013, que "dispõe sobre a contratação por tempo detemlinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tros termos do
iDciso Da do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências". Autorr JEAN
EMILIANO, Número de Protocolo: 296, Tipo: Simbóüca, Sim: 9, Não: 0, AbstenQões: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presideDte não vota
; 3 
. Projeto de Lei OrdiDián'io - Poder Leglslatlvo no 28 de 2024, Concede Tíhrlo de
Vulto Eméúto do Município de Francisco Beltráo - Estado do Paradá, ao TeIIeüte Coroíel
Rogério Gomes Pitz. Autor: OBERDAN SARETTA, Número de Protocolo:315, Tipo:
Nominal, Sim: 9, _Náo: 0, Absteüções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta votos
Nomlnais : CIDÀO - Sim ; FERNANDo MISTURINI - Sim ; TEAN EMILIANO - SÍm ;
JUNIOR NESI - Não Votou ; PEDRO TUFÀO FILHO - Sim ; QUINTINO GIRARDI - Sim ;
RODRIGO INHOATTO - Sim ; SILMAR GALLINA - Sim j TIAGO CORREA - SÍm ; VALMIR
DILE TONELLO - Sim; 4 - RequêriEento Do 94 de 2024, VOTO DE
lalecimeDto de Antoninlo Segundo Zangrande, aiÊda solicitamos que seja
PESAR,
oficio aos faeiliares. Autor: JEAN EMII'IANO, Número de Protocolo: 325, Tipo: Lêitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerlmento na 96 de 2024, REQUERE& inÍormaçôes
sobre a existê[cia dê cronogTanra paÍa asftItamento das ruas MaEoel BaDdeira, Lúcia
Beuetede ê Cora Corâlinâ, no Bairro Novo Mundo. Autor: VAIMIR DII'E TONELLq
Número de Protocolo: 295, Tipo: Leitura, Resultâdo: Matéria lida; 6 - RêquerbEento na
97 de 2024, REQUEREB, após ouvido o ploEário, que seja encamiíhado Ofrcio à
Companhia de SaDearEeDto do Paraaá (Sanepar) o crorogixtsma detalhado das ruas que
receberão a irEpleúeútaçáo de ryde de esgoto rtos bâirros Conjunto Espêíança e
Coâ.hbtran II. Àutor: PEDRO TUFÃO FIIHO. Número de Protocolo:336, Tipô: Leitura,
Resultado: Matéúa lida ; 7 - Rsquerlmento ús 98 de 2024, REQUERE& após ouúdo o
plenário, que seja encaminhado Ofício ao ExceleÍrtíssimo presidente da AsseÍrbleia
Legislativa do Paratrá, Deputado Âdemar Traiano, solicitaEdo apoio tra angâriação de
recursos para reforma do Colégio Estadual Industrial. Autor: SILMAR GALLINÀ, Nlimêro
de Protocolo: 339, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria üda ; I - Indicação na 129 de 2024,
INDICAR ao Executivo Muaicipal, mediarte ao setor competeÊte, que proceda a
A a TeneÍte ÇanaÍgo, 2173, Centro - FRANCISCO BEL|RAO PR Tel: (46) 260
jionci s cob e ttrao. pÍle 9.b 
r/ - E- m ait : cmÍb @Í.on ci nbettru o.pf; t e g
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistemã de Apoio ao Processo Legislatlvo
recuperação da üa na faixa da direita da Avenida tuiz Antôaio Faedo, esquina coú a Rua
Uúâo da Vitoria. Autor: OBEBDAN SARETTA, NúrBero de Protocolo: 340, Tipo: Leitura,
Rêsultado: Matéria lida ;
OradoÍes das Extr llcações Pêssoais: 1- SILMAR GAILINA / PSDB ; 2 - FERNANDO
MIST{,'RINI / PODE
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessáo
GIRARDI
sê@tárto: JEAN
EVEI{ION EMILTANO
IPL
CIDNEY
PEDRO
SANTOS / PP
FERNA,I§DO
MISTURINi / PODE
TIÀGO
CORREA PSDB / PV
DOS
ta/o6/2424
Rúa Tenente Caúqfqo,2173, Centrc - FRANCISCO BELI:EAO pR'tel.: (46) 26014410 htttÉ-://
franciyobeltroo.pileg.br/ 
- E-77.oil: mÍb@ttancisabettíoo.pr.1eg.br tg./O6no24
Píginê 4
DISNER
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