sessao 44 — Francisco Beltrão (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	44
Date	2024-07-15
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Câmara Municipal de Francisco Beltrâo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 44a Ordiniírla da 4s Sessão Legúslatiwa da 18. Legúslatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 7510712024 - 14:00 ;
Encerramento: 15/07 /2024 - 
',15:2o
Mesa DiÍ€tora: Presidente: MNIR TUPY PROLO / PP ; Vice-Presidente: JUNIOR NESI /
PSDB; Primeiro-Secretário: RONAIDO BIZ:OTTO IPP; Segundo-Secretário: VALMIR DILE
TONELLO / PSD
Lista de Presença na Sessáo: CIDÃO / PODE ; FERNANDO MISTURINI / PODE ;
IVANIR TUPY PROLO / PP ; JUNIOR NESI / PSDB ; OBERDAN SARETTA / PSDB ; PEDRO
TUFAO FILHO / PP ; QUINTINO GIRARDI / PODE ; RONAIDO BIZOITO / PP ; TIAGO
CORREA / PV; VAIMIR DILE TONELLO / PSD
Justificativas de Ausências na Sessão: JEAN EMILIANO / AUSENTE ; RODRIGO
INHOAT.TO / AUSENTE ; SILMAR GALTJNA / AUSENTE
Expedlentes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: N.o 4168 - Aos quinze dias do mês de 
julho
de dois mil e vinte e quatm, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador
Ivanir Tupy Prolo. Com a ausência dos Vereadores Rodrigo Inhoatto, Jean Emiliano e
Silmar Gallina. 02. LEITURA DE UM TR-ECHO BÍBLICo: O Senhor Presidente solicitou
ao Junior Nesi para proceder à leitura. 03. LEITURA E voTAçÃO DA ÃTA DA SESsÃo
ANTERIOR: Em discussão à Ata n.a 4L67 da quadragésima terceira sessão ordinária de
dois mil e vinte e quatro, não houve madfestações e em votação foi aprovada por
unaúmidade. 04. CoRRESPoNDÊNCIAS RECEBTDAS E EXPEDIDAS: Projeto de Lei
Ordinário - Poder Executivo Lo 24t2024 - A]tera a Lei Municipal n.p 3.762 de 29 de
outubro de 2010 que "autoriza o Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito
Real de Uso de imóvel e cessão de equipamentos hospitalares para o Centro de Oncologia
Cascavei Ltda e dá outras providências".; Moçáo n.e l9l2o24 de autoria do Pedro TuÍão
FiIhO - MOÇÃO DE APTÁUSO AO CASAL DE PASTORES JOSUÉ ALVARO DE SOUZA E
SUZANA DE SOUZA, pelos cinco anos estando a frente da igreja Assembleia de Deus e por
todos os trabalhos prestados à comunidade de Francisco Beltrão.; Requerimento n.e
l2Ol2O24 de autoria do Vereador Ivanir Tupy Prolo - VOTO DE PESAR, pelo falecimento de
Ezir Bruno GaÍbozza, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.; Indlcaçáo
Ír.e 15212024 de autoria do vêreador Ronaldo Bizotto - INDICAR, ao Executivo Municipal,
junto ao setor competente, que proceda paúmentação asfâtica na Rua José Angelino
Lopes de Mello, Loteamento Morada do SoI, bairro Miniguaçu.; Indicação n.a 153/2024 de
autoria do Vereador Pedro Tufão Filho - INDICAR, ao Executivo Municipal, através de
estudos do setor competente, proceda melhoria na pavimentação da Estrada Vicinal, no
Bairro Aeroporto, estrada essa que liga o bairro Novo Mundo a comunidade São Marcos.
06. ORDEM DO DIA: Único turno de discussão e votação do Projeto de Lei na
02912024 do Legislativo; Segundo turno de dÍscussão e votação do Projeto de Lei
ne0l3l2024 do Poder Executivo; 
. Segnindo turno de discussão e votação do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica ne0}llz0z( do Legislativo; 
. Moção na0l8l2024;
Requerimentos ns117,118 e ll9l2l24. 07, EXPLICAÇOES PESSOAIS: O vereador
Oberdan Raul Saretta destacou o sucesso da festa organizada pelo prefeito C}éber, viceprefeito Pedron, presidente da associação comercial William e presideute da Sociedade
mencionando que o uso da Tribuna é essencial para expressar a conflalça recebida pelos
eleitores. Oberdan mencionou um problema sério ocorrido em junho, quando defendeu
Rural, ressaltando o orgulho pela participaçáo internacional e a presença de produtos d
váúas nacionalidades. Ele falou sobre a importância dê prestar contas à população,
dois senhores atacados injustamente. EIe se mostrou sensível aos problemas locais e
internacio
Conselho
nais,
deÉtica
citando o ex-presidente Trump. Oberdan explicou
ser parte interessada e já ter sido ouúdo no
que se abstém do
processo judicial. o
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Rua Tenerlte Canargo,217i, Centro - FRANCISCO BELTRAO PRTqI.: 
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vereador reforçou a dificuldade e a responsabilidade de ocupar uma cadeira na Câmara,
destacando a necessidade de coragem nas decisões. EIe pediu reflexão aos colegas
vereadores, enfatizando a importância de se posicionar nos momentos difíceis e fáceis,
sempre com transparência e coragem. O vereador Cidão iniciou saudando o presidente e
colegas vereadores, assim como os presentes na sessão, incluindo o prefeito, üce-prefeito,
e Iíderes da comunidade. Ele parabenizou William Madruga pela organização da feira e
destacou sua contribúção para o município. Expressou apoio à destinaçáo dos lucros da
feira para entidades sociais e lamentou a falta de debate sobre o projeto de lei 13, pedindo
uma audiência pública para discuü-Io após o recesso. O8. PARTICIPAçAO DE
COi{VIDADOS: 0 presidente da ACEFB, William Madruga, iniciou sua fala
cumprimentando os vereadores, o prefeito, o üce-prefeito e a comunidade presente na
Câmara de Vereadores. Destacou a importância do momento para a EXPOBEL, uma feira
do município de Francisco Beltrão, e ressaltou que a prestação de contas estava sendo
apresentada à sociedade. William agradeceu as parcerias com o município, a Cidade Rural
e a Câmara de Vereadores, mencionaado os esforços do comitê gestor, composto por mais
de 60 pessoas de diversas entidades, que se reuniram por maÍs de 10 meses para
organizar a 31ê EXPOBEL. William apresentou um údeo ilustrativo da feira, que atraiu
mais de 507.000 pessoas, com 584 expositores, a maioria de Francisco Beltrão. El
destacou a Cresol como patrocinador master e a Prefeitura de Francisco Beltrão pelo
apoio institucional. Entre as novidades, mencionou a LEEP ltinerante, o espaço Connect
Seu Mundo, podcasts, expedições educativas, a ViIa Gastronômica, e várias outras
inovações. William enfatizou a valorização dos artistas regionais e as apresentações de
dança, além de diversas modalidades esportivas na arena de esportes. A feira teve um
forte foco na inclusão, com a criação da Praça da Empatia, que envolveu 28 instituições do
município. William agradeceu as forças de segurança pela eflciência, destacando que náo
houve incidentes graves apesar do grande público. A gestão da feira foi compartilhada
entre a prefeitura, a Cidade Rural e a ACEFB, com urn comitê flnanceiro composto por
representantes dessas entidades e da Câmara de Vereadores. Todas as despesas e receitas
foram decididas por esse comitê. William destacou o impacto econômico positivo da feira
no município e a üsibilidade nacional que o evento trouxe a Francisco Beltrão,
consolidando a EXPOBEL como a segunda maior feira do estado. Em seguida, passou a
palawa à CÉstiane, responsável pela prestação de contas detalhada. Cristiane iniciou sua
fala cumprimentando o prefeito, o presidente da Câmara, os vereadores e todos o
presentes. Ela começou com a leitura do parecer de contas do Conselho Fiscal da ACEFB,
afirmando que todas as coDtas foram aprovadas primeiramente pelo comitê financeiro da
Expobel e, em seguida, pelo Conselho Fiscal da ACEFB. Cristiane detalhou que os
mem.bros do Conselho Fiscal se reuniram na sede do escritório Muralha de Contâbilidade
no dia 3 de julho d,e 2024 para examinar as demonstrações contábeis ê gerenciais,
balancetes, balanço patrimonial e demonstrações de resultado do exercício da 314 Expobel
de 2024, abrangendo o período de agosto de 2023 a julho de 2024. Após exame
documental e audição das informações prestadas pela diretoria e departamento de
contabilidade, o Conselho Fiscal aprovou as contas. Em seguida, Cristiane apresentou o
quadro da prestação financeira da Expobel, começando pelas receitas operacionais. Ela
mencionou que as locações de espaços totalizaram R$ 1.682.289,60, a locação do setor de
alimentação e bebidas R$ 1.115.131,00 e outras rendas (juros e mu.Itas de contratos) R$
4.643,85, resultando em um total de receitas operacionais de R$ 2.827.064,79. Cristiane
então detalhou as despesas operacionais, incluindo sonorização, painel de LED,
transmissão simultânea, publicidade, produção e divulgação do evento, locação de
espaços, custos operacionais e administraüvos, segTurança geral e controle de acesso ao
parque, somando R$ 2.532.686,42. O superávit operacional foi de R$ 294.378,37. Ela
continuou apresentando os ingressos com patrocinadores, pubiicidade interna durante a
fei.ra e receitas financeiras, resultando em um superáút líquido total de R$ 1,O56.L47,28.
Conforme a lei municipal 515 de 18 de julho de 2023, esse valor foi diúdido entre o
Município de Francisco Beltrão, a ACEFB e a Sociedade Rural. O município recebeu R$
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
485.163,10, restando um resultado de R$ 970.984,18 para a ACEFB e a Sociedade
Rural, Por fim, Cristiane passou a palawa de volta a William Madruga para as
considerações flnais. WillÍam Madruga voltou a fala reaârmando o resultado financeiro da
31a Expobel, mencionando que o parecer foi assinado pelo conselho fiscal e enfaüzando a
importância dessa aprovação, já que todas as contas e despesas da felra são realizadas no
CNPJ da entidade, implicando riscos para ela. Explicou que a aprovação passa primeiro
pelo comitê financeiro da Expobel, depois pelo conselho administrativo e, finalmente, pelo
conselho Êscal. William destacou que toda a comunidade, representada na Câmara de
Vereadores, tem acesso aos documentos e que quaisquer despesas podem ser veriflcadas
na entidade. Antes de abrú para perguntas, ele exüiu um údeo sobre o encerramento da
feira. Após o údeo, William expressou gratidão aos vereadores, ao comitê gestor e à
comunidade de Francisco Beltrão, destacando a importância pessoal e profissional da
experiência de organizar a feira. Ele acredita que a próxima edição será ainda melhol
refleündo o crescimento contínuo de Francisco Beltrão. Ele abriu para perguntas e
esclareceu um ponto sobre a demora na prestação de contas, explicando que o atraso se
deveu à necessidade de prestar contas aos patrocinadores e obter a confirmação dos
recursos antes de finalizar o processo interno. A úItima verba foi recebida em 20 de junho,
e as contas foram apresentadas menos de 30 dias após esse recebimento. William então
passou a palawa ao prefeito para as considerações finais e abriu para mais perguntas dos
vereadores. Cleber Fontana, prefeito municipal, inlciou cumprimentando o presidente da
Câmara, vereador Tupi, e os demais vereadores presentes- Ele agradeceu especialmente
William Madruga ê Cláudio, presi.dentes da Associação Empresarial de Francisco Beltrão
(ACEFB) e da Sociedade Rural, respecüvamente, bem como suas equipes, pelo trabalho
realizado na organização da Expobel. Cleber ressaltou que muitas pessoas trabalharam
dia e noite para o sucesso do evento, e destacou a importância da Câmara de Vereadores
como local de grrandes debatês. O prefeito expressou orgulho pela Expobel, uma das
maiores feiras do Sul do Brasil, e mencionou a história da feira, que começou como Fenaf
em 1967. Ele apontou dois fatores essenciais para o sucesso contínuo da Expobel: a
integração de todos os setores da feira (Agro, Inovação, Entretenimento, Cultura, Lazex,
Esporte, Informação) e o caráter popular do evento, que deve ser acessível a todos os
cidadãos, independentemente da condiçáo flnanceira. Cleber destacou que a entra
gratuita no parqu€ foi um sucesso e elogiou a tranquilidade e o bom comportamento
público. O prefeito agradeceu aos secretários, diretores, servidores da prefeitura,
Sociedade Rural, ACEFB, impreÍrsa, forças de se{Jurança, patrocinadores e,
principalmente, à populaçáo, por contribuírem para o sucesso da feira. Ele flnalizou
parabenizando todos os organizadores e expressando o desejo de que a Expobel continue
a ser um evento de integração e popularidade, trazendo beneficios para a coletividade e a
populaçáo de Francisco Beltráo. 1O. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Presidente
detêrminou o devldo encaminhamento as comissões pertinentes dos Projetos de Lei ne
02412024 do Poder Executivo. Ainda, determinou a inclusão na ordem dia da próxima
sessão da Moção no0l9/2O24, do Requerimento nel2ol2t24 e das Indicações nq152 e
15312024 bem como a deúda destinação das demais correspondências. Considerando que
na 43q sessão, foi dado conhecimento nos Projetos de Lei na 038 e 039/2024, que prevê a
concessão de honrarias e dando Atendimento ao disposto no art. 43 do reglmento interno,
Senhor Presidente informou que precisou ser constituída uma Comissáo Externa de
Avaliação com 3 membros que tem por objetivo se manifestar sobre o currículo e o
merecimento de homenagens com títulos honoríficos propostos pela Câmara, portaÍrdo
suspendeu a sessão por 5 minutos para entendimento entre os parês. Reaberto os
trabalhos hformou que as comissôes frcaram assim constituídas: Membros Comissào
referente ao Projeto de Lei nq 03812024 do Legislativo que Concede Titulo Ao Senhor
Itacir Braghini: 1; Junior Nesi 2; Valmir Dile Tonello 3; Oberdan Raul Saretta; Membros
Comissáo referente ao Projeto de Lei ne 03912024 do Legislativo que concede Titulo à
Seuhora Elena Gagliotto; 1; Pedro Tufão Filho 2; Tiago Correa 3;Cidney Barbiero Filho;
Conforme oficio no OO2|2O24, a assessoria solicitou a anulação do procedimento anteriof,
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no qual se deu somente a discussão do projeto de Lei ne 02912024 do Legislativo. A Mesa
Diretora através do ofício nq OO7|2O24, requer que o Projeto de Lei na 02912O24 do
Legislativo seja deliberado em Regime de Urgência. Esgotada a ordem do dia da presente
sessão, Senhor Presidente anunciou a pauta da ordem do dia da próxima sessáo
ordinária: Turno de redação frnal do Projêto de Lei no 013/2024 do Executivo; MoÇão
nsot9/2o24; Requerimentos tel20/2024; Indicações ne152 e 15312024. Dando
atendimento o disposto no artigo 44 do regimento interno, tendo em üsta o encêrramento
do primeiro período }egislativo, vereadores f formaram a comissão representativa. A
comissão foi formada por 7 membros de forma proporcional, sendo o presidente seu
membro nato. Para tanto, Sênhor Presidente suspendeu a sessão para iadicaçáo dos
membros pelas iideranças. Após reabertos os trabalhos, Senhor Presidente declarou
homologada a seguinte composição da comissão:1. Presidente e Vereador Tupy; 2.
Vereador Oberdan Raul Saretta 3- Vereador Tiago Correa 4. Vereador Junior Nesi 5.
Vereador Quintino Girardi 6. Vereador Valmir Dile Tonello 7- Vereador Ronaldo Bizotto.
Em atendimento ao ofício ne066/024 da Associação Empresarial de Francisco Beltrão -
ACFB, Senhor Presidente conüdou para fazer uso da tribuna o Presidente William
Madmga e a Contadora Cristiane, a fim de prestar contas da 31s Expobel/2024. Não
havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em
especial dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária do
segundo Período Legislativo de 2O24 a realizar-se dia 05 de agosto de 2024 em horário
regimental. A gravação da íntegra da presente sessáo pode ser acessada pelo link: https://
www.youtube.com/watch?v=C 1 HilbRLnMk
Ijsta dê Plcsença na Ordem do Dia: CIDÃO / PODE ; FERNANDO MISTURINI / PODE
; IVANIR TUPY PROLO / PP; JUNIOR NESI / PSDB; OBERDAN SARETTA/ PSDB; PEDRO
TUFAO FILHO / PP ; QUINTINO GIRARDI / PODE ; RONALDO BIZOTTO / PP ; TIAGO
CORREA / PV; VALMIR DILE TONELLO / PSD
Matérias da Ordem do Dia: I - Projeto de Lei Ordlnário - Poder Lêgislatlvo ne 29
de 2O24, Institui a Políticâ Municipal para a PopuJaçáo Migrantê, dispõe sobre seus
objetivos, princípios, diretrizes e açôes prioritiáLrias e dá outras proüdências. Auto
IVANIR TUPY PROLO, Número de Protocolo: 331, Tipo: Simbó]ica, Sim: 9, Não: 0
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simpies - conforme o afi. 17 do RI o
presidente não vota - Obs,: Ausente: Jean, Rodrigo e Silmar ; 2 - Projeto de Lei
Ordinrário - Poder Executivo ns 13 de 2024, Dispõe sobre as exigências específrcas
para parcelamento de solo em terrenos com decliúdade igual ou superior a 30olo (trinta
porcento) e dá outras providências. Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de
Protocolo; 207, Tipo: Simbólica, Sim: Náo Informado, Não: Náo Informado, Abstenções:
Náo Informado, Resultado: REQUERIDO PELO LÍDER DA BANCADA - Obs.: Retirado por
10 dias a pedido do Líder do Governo, vereador Oberdan Raul Saretta ; 3 - Projeto de
Emenda à Lei Orgânica na 1 de 2O24, Ntera disposiüvo da Lei Orgânica do Município
de Francisco Beltrão - Estado do Paraná. Autorr MESA DIRETORA, Número de Protocolo:
337, Tipo: Nomiaal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum
qualificado de 2/3 (dois terços) - Obs.: Voto contrário: Cidney_ Ausentes: Jean Emiliano,
Rodrigo Inhoatto e Silmar Gallina Votos Nomlnais : CIDAO - Nâo ; FERNANDO
L(
MISTURINI - Sim ; IVr\NIR TUPY PROLO - Sim ; JUNIOR NESI - Sim ;
SARETTA - Sim ; PEDRO TUFAO FILHO - Sim ; QUINTINO GIRARDI - Sím ;
OBER.DAN
RONALDO
BIZOTIO - Sim; TIAGO CORREA - Sim; VAIMIR DILE TONELLO - Sim ; 4 - Moçáo no 1
de 2024, MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO ATO DE BRAVURA do CABO Márcio
Antunes Bueno, SOLDADO Fernando Vieira, SOLDADO Maicon Felipe Talau E SOLDADO
Tialiel Albino de Abreu, pelo exemplar profissionalismo e empenho na seguinte ocorrência:
Autor: OBERDAN SARETTA, Número de Protocolo: 398, Tipo: SimbóIica, Sim: 9, Não: 0,
Abstençôes: 0, Resultado: Aprovada por maioúa simples - conforme o aÍt. L7 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente: Jean, Rodrigo e Silmar; 5 - Requerimento na 117
de 2O24, REQUERER, após ouvido presa
Rua Tenente Camorgo,2173, Centro - FRANCISCO
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- E -mail: cntfb@fTan
601 -0410 https://
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Câmara Municipal de Francisco Beltrâo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Guancino, para que proceda um estudo para implementaÇào de aplicativo para venda de
créditos e passagens de transporte público. Autor: pEDilO TUFÀo FILHô, Número de
Protocolo: 373, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requertmento ne 119 de
2024, REQUERER, informações ao Poder Execuüvo Municipal sobre a existência de
projeto para a execuçâo de asfalto no trecho conhecido como 
,,picadâo,,, que liga o bairro
Novo Mundo ao novo Contorno Noroeste PR 483. Autor: CIDÃO, Número de protocolo:
327, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento ns llg de 2024,
REQUERE& após ouüdo o plenário, que seja enviado oficio ao Deputado Estadual
Matheus Vermelho, solicitando a destinação de uma verba no importe dê R$ 100.000,00
(cem mil reais) para a aquisição de um veículo para a Secretaria de Esportes. Autor:
FERNANDO MISTUzuNI, Número de Protocolo: 400, Tipo: Leitura, Rêsultado: Matéria
lida ;
Orador€s {as F*IrHcaçôes Pessoals: 1 - OBERDAN SARETIA / PSDB ; 2 - CÍDÁ:O I
PODE ; 3 - rVANIR TUPY PROLO / PP - Declinou
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
IVANIR
PROLO / PP NESI
Segundc.
Socretário:
tsI IPP
ANTONIO TONELLO
/ PSD
FERNANDO
MISTURINI / PODE
J
CID BARBIERO
/ PODE
RuaTenente Comargo,2173, Centro - FRANCISCO BELTRÁO PR Tel.: (46) 2601-0410 hüps://
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de Apõio ao Processo Lêgislativo
PEDRO EDUARDO
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