sessao nº 69

Câmara Municipal de Francisco Beltráo
Sistema de Apoio ao Processo Legislatiwo
Ata Eletrônica da 694 Ordinária da 4ê Sessáo Legislativa dâ 18Ê Legislatura
Identiôcação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28llol2024 - 14:OO
Encerramento: 14:25
Mesa Dirctora: Presidente: TVANIR TUPY PROLO i PP ; Vice-Presidente: JUNIOR NESI /
PSDB ; Primeiro-Secretário: RONAIDO BIZOTTO / PP ; Segundo-Secretário: VALMIR DILE
TONELLO i PSD
Lista de Presença na Sessão: ryANIR TUPY PROLO / PP ; JEAN EMILIANO i PL ;
JUNIOR NESI / PSDB ; OBERDAN SARETTA / PSDB ; PEDRO TUFÃO FILHO / PP ;
QUINTINO GIRARDI / PODE ; RODRIGO INHOATTO / MDB ; RONATDO BIZOTTO / PP ;
SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO CORREA / PV ; VALMIR DILE TONELLO / PSD
Justiflcativas de Ausências na sessão: cIDÃo / AUSENTE ; FERNANDo MISTURINI /
AUSENTE
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÀO: N.s 4193 - Aos vinte e oito dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram￾se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Bettráo-P& sob a Presidência do
Vereador Ivanir Tupy Pro1o. Com a ausencia dos vereadores, Fernando Misturi e Cidney
Barbiero Fitho. O2. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO' O Senhor Presidente solicitou
ao Pedro Tufão Fliho para proceder à leitura. 03. LEITURÂ E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSAO ANTERIOR: Em discussão à Ata n.e 4192 da sexagésima oitava sessão ordinária
de dois mil e ünte e quatro, não houve manifestações e em votação foi aprovada po
unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Projeto de Lei
Ordinário - Poder Legislatlo n.e 47 12024 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de "rastread ores" e prazo de úda útil dos veículos de transporte
escolar no âmbito do município de Francisco Beltrão - Paraná e dá outras proüdências.;
Requerimento n.q 158/2024 de autoria do Vereador Ivanir Tupy Prolo - VOTO DE PESAR,
pelo falecimento de Át a de Freitas, ainda solicitamos que seja encaminhado oficio aos
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familiares..; indicação n.c 2OO|2O24 de autoria do Vereador Oberdan Raul Saretta -
INDICAR, que o Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda os deúdos
encaminhamentos do dossiê em anexo ao Conselho Municipal de política Cultural, para a
deúda anáIise e aprovaçáo do tombamento do Portão do Estádio Anilado, na forma âa Lei
Municipa.l n.a 3293/2006 e da Lei Munlcipal n.e 5003/2023.; Indicação n.a ZO1\2O24 de
autoria do Vereador Valmir Dile Tonello - INDICAR ao Poder Executivo Municipal qu
realizado estudo e proüdenciada a construçáo de um lago municipal no Bairro
Brânca, espêcifi.camente no Loteamento Kit Abdala Recomendação
001/2024-GPGMPC, encaminhada pelo Ministério Público de Contas do
A recomendação orienta os gestores públicos municipais a obseryarem
normas consütucionais e legais quanto à previsão e pagamento
Requisições de Pequeno Valor (RPV) no orçamento do exercício de 2025, a ser
contemplado na Lei Orçamentária Anual (LOA) Informou-se ainda que a recomendação
estará disponível aos vereadores para consulta e leitura integral, bem como foi incluída na
sessão ordhária, conforme solicitado pelo Ministério Público de Contas. 06. ORDEM DO
DIA: Segundo turno de üscussão e votação dos Projetos de Lei na 026 e no OZA|2024,
ambos do Poder Executivo; Indicação ns 198 e 19912024. 10. OCORRÊNCIAS DA
SESSÃO: Foi lida pelo primeiro secretário Vereador Ronaldo Bizotto, em plenário, a
Recomendação Administrativa te 0122412024, emitida pelo Ministério Público de Conras
do Estado do Paraná, com diretrizes aos gestores municipais e aos parlamentares sobre o
regime de pagamento de precatórios. A recomendação destaca a necessidade de:
Observância das normas constitucionais e legais relativas aos precatórios, garantindo a
ordem cronológica e a púoridade dos créditos alimentares e preferenciãis. Inclusão
integral dos valores de precatóúos e requisiçôes de pequeno valor (RPV) na Lei
Rua Tenente Caínargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELIRAO PRTel.: (46) 2601-O41
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Cârnara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Lêgislativo
Orçamentiíria Anual de 2025. Transparência e planejamento na gestão dos recursos .
públicos, respeitando o equilíbrio fiscal e evitando a acumuiação de dívidas. Fiscalização-,
pelo controle interno e prestaçáo de apoio ao Poder Executivo, para assegxrar que ag
obrigaçôes judiciais sejam cumpúdas. Envio ao Ministério Público de Contas, no prazo de
30 dias após a publicação da LOA 2025, de relatórios detalhados sobre os precatórios e
RPV preüstos no orçamento. O documento também recomenda que a proposta
orçamentária seja analisada criteriosamente pela Comissão de Finanças e Orçamento,
garantindo a adequação das preüsões flnancelras e a observância dos princípios da
eficiência, moralidade e transparência na administraçáo pública. Por flm, foi enfaüzada a
necessidade de publicação da recomendação no portal da Câmara e disponi.bi.lização da
relação completa dos precatórios, para assegurar ampla divulgaçáo e acompanhamento
por todos os interessados. Senhor Presidente, determinou o encaminhamento às
comissões permanentes para estudos e emissões de pareceres, conforme artigo 28 do
Regimento Interno da seguinte matéria: Projeto de Lei n.s 047 do Poder Legislativo, bem
como a inclusão na ordem do dia da próxima sessáo do Requerimento n.e 158/20274 e das
Indicações n.q 200 e 20112024, bem como a deüda destinação das demais
correspondências. Esgotada a ordem do dia, Senhor Presidente anunciou a pauta da
próxima sessão ordinária: Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei n.q
04512024, do Poder Legislativo; Requeúmento n.e 15812024; Indicações n.0 200 e
2OL|2O24; Não havendo mâis oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos, em especial dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima
Sessão Ordlnária do segundo Período Legislativo de 2024 a realizar-se dia 29 de outubro
de 2024 em horário regimental. A gravação da íntegra da presente sessão pode ser
acessada pelo link https://www.youtube.corvwatch?v=UidZoGzUCTU
Lista de Presença na Ordem do Dia; ryANIR TUPY PROLO / PP ; JEAN EMILIANO / PL
; JUNIOR NESI / PSDB ; OBERDAN SAREfiA / PSDB ; PEDRO TUFÃO FILHO / PP ;
QUINTINO GIRARDI / PODE ; RODRIGO INHOAIO / MDB ; RONALDO BIZOTTO / PP;
SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO CORREA / PV ; VALMIR DILE TONELLO I PSD
Matérias da Ordem do Dia: I - Projeto de Lei OrÍllnário - Poder Exêcutivo ns 26 de
2O24, A]tera a Lei Municipal ne 3.624 de 30 de setembro de 2009 que "Denomina e
Delimita ã área de Bairros de Francisco Beltrão". Autor; CLEBER FONTANA - PREFEITO,
Número de Protocolo: 477,'lipo Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinárlo - Poder Executiwo us 28 de
2O24, Fica autorizado a receber em doaçâo o lote n.a 04-C-6, da gleba n.a 02-FB, de
propriedade CELSO VANDERIEI DE SOUZA e ROSANA TARTARI DE SOUZA parra o
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO. Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número
de Protocolo:495, Tipo: SimbóIica, Sim: 10, Não: 0, AbstenÇões: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 3 - Indicação ns 198 de 2O24, INDICAR, ao setor competente da
Administração MunÍcipai, que sejam realizados sewiços de conservação e manutençáo na
estrada vicinal que liga a comunidade do Diüsor a Comunidade Rio Tuna. Autor:
OBERDAN SARETTA, Número de Protocolo: 516, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4
. Indicaçáo ne 199 de 2O24, INDICA& ao Executivo Municipal, através do Setor
Competente, que realize pavimentação asfá1tica nas Ruas Napoli, Milão e Turim no Bairro
Jardim Floresta. Autor: JUNIOR NESI, Número de Protocolo: 520, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes n
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Presidêúte: MNIR
PAULO PROLO / PP SE NESI
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Sêgmndo￾Secretário:
ANTONIO TONELLO
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/ PODE
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BIZOTIO / PP
JEAN E!'ERTON
EMILIÁNO / PL
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PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS
SANTOS / PP
ROD O DISNER
/ MDB
Ruo Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BEL-ÍRAO PRTel.: (46) 2601-041O https,//
fronciscobeltroo.pr.le g.br/ - E-moil : cmÍb @franciscobeltroo.pt 
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TIAGO ANTUNES
CORRNA= 
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/ PV
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SESSÃO ORDINÁRIA

ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA  28 DE OUTUBRO DE 2024

69ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024







Matéria

Ementa / Situação de Pauta / Observação





Projeto de Lei Ordinário - Poder Executivo nº 26 de 2024Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITOProtocolo: 477Turno: 2º

Altera a Lei Municipal nº 3.624 de 30 de setembro de 2009 que “Denomina e Delimita a área de Bairros de Francisco Beltrão”.







Projeto de Lei Ordinário - Poder Executivo nº 28 de 2024Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITOProtocolo: 495Turno: 2º

Fica autorizado a receber em doação o lote n.º 04-C-6, da gleba n.º 02-FB, de propriedade CELSO VANDERLEI DE SOUZA e ROSANA TARTARI DE SOUZA para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.







Indicação nº 198 de 2024Autor: OBERDAN SARETTAProtocolo: 516

INDICAR, ao setor competente da Administração Municipal, que sejam realizados serviços de conservação e manutenção na estrada vicinal que liga a comunidade do Divisor a Comunidade Rio Tuna.







Indicação nº 199 de 2024Autor: JUNIOR NESIProtocolo: 520

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que realize pavimentação asfáltica nas Ruas Napoli, Milão e Turim no Bairro Jardim Floresta.