sessao nº 11

Cânara Municipal de Francisco Beltrão
Sistomâ do ,^.poio ao Processo Leqislativo
Ata Eletôtrica da 11ê Ordlnárta da 1ê Sessão Lcgrlslativa da 19ê Legislaturà
Idondfrcação Básica: Tipo de Sessào: Ordinária ; A-bertura: 17103/2025 - 14:00 ;
Encerramênto: 17 I 03 /2025 -
Mesa Diretora: Presidente: Cidney Barbiero Filho / PODE ; Púmeira Vice-Presidente:
Alinê Biezus / NOVO ; Primeiro Secretrá,rio: Pedro Eduardo Bemardon dos Santos / PP ;
Segrundo Secretário: Mârcos Folador / PT , Sêgwrda \tce-Presidente: Anelise Mar:x / MDB
Lista de Presença na Sessáo: Aline Biezus / NOVO ; Aneiise Marx / MDB ; BnrDo
Savano / PL ; Cidney Barbiero Filho / PODE ; Emanuel Venzo / PL ; Femando Misturini /
PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO , JussirJosé Nesi Junior / PSDB ; Mara Lucia Fomazari /
Pf ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima Ize Niclotte / PSDB ; Oberdan Raul Saretta /
PSDB , Pedro Eduardo Bemardon dos Santos / PP ; Rosenildo Borges - Nildo Gás / PP ;
Silmar Gallina / PSDB ; valmir Antônio Toüello / PSD
Expedlentes: Ot. ABERTURÁ DA SESSÃO| NP 4223 - Aos dezessete dias de março de
dois eil e vinte cinco, às quatorze horas, os senhores Veroadores se reuniaam tro Plenário
da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a presidência do Vereador Cidney
Bârbiero Fílho- 02. LEITURÁ DE UM TRICHO BiBLICO: O Presidente solicitou
Vereador Fernando MistuÉnl para procêder a leitura. 03. LETTURA E VoTAÇÃO DA ÁTA
DA sESSÃo ANTERIOR: Em discussáo a Al.a ia 4222 da 10ô sessão ordinária do
onze dê março de dois mil e vinte cúco, não havendo maúfêstaçôes, em votação aprovada
por unanimidadê. 04. CoRRISPoNDENCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Projeto de
Resoluçáo oúmero 04 de 2025 do Legistativo, altem dispositivos da resolução número
01/2023 que regulaúenta a lei federal núúero 14.133 de 1eo de abril de 2021 que dispôe
sobre licitaçôês e contratos administrativos no âmbito da CâÉara Municipal de
Vereadores de Francisco Beltrão estado do Paraná e da outras proüdências. Projeto dê
Resoluçào núaero 05 dê 2025 do Legislativo, regrúâmenta no âdrbito do Poder Legisla
verbal para aquisiÇôes de beís e serviços de pronto pagamento. Moção de apoio núm
municipal ao disposto r1o artigo 95 inciso 2 da lei 14.133 de 2021 para instituir o coo
05 
comal5do 
de 2025 
Regional 
gabinete 
da Poücia 
do Vereador 
Mütar 
Cidney 
do Sudoeste 
Barbeiro 
do Parôná. 
Filho. Moção 
Requerimento 
de apoio 
número 
à criaçâo 
103 
do
de N
2025, gúinete do Veleador Bruno Savaro, rêquer após ouúr do pleÍtário que
encaminhado Oficio ao executivo Municipâ] para que através do setor competente
informe o comparativo das contas bancárias do município dos meses de dezembro
2024, janeiro e fevereiro de 2025. Rêquerimento 104 dê 2025, gabinete do
Emanuel Vênzo, reque. que seja encaminhado Oficio ao executivo Municipal
que informe a esta casa dê lêis o valor deixado em cail€ do Exêcutivo MuDicipal
administraÇão anterior. Requerimento número105 de 2025, gabiaete da Vereadora Mara
Fomazaro Urbano, requer a expêdiçào de oficio êo etecutivo Municipal para que fomeça
informaçôês detâthadas sobre o procedünento adotado pelo Município para a concessão
da IicenÇa mâternidade à serqdoras púilicas mulicipais que optam pela adoção
especialmente no qu6 se aeferê aos direitos e galaítias dessas Mâes adotantes..
Requerimento 106 de 2025, galinête da Vereadora Mariâ dê Fátima, requer após ouúr do
plenário que seja edcaminhado oficio a Poder Executivo solicitândo alálise para possivel
alteraÇão dos veícime[tos p.êústos no edita] do processo seletivo simplificado PSS, â flm
de veúÊcar possíveÍs diferenças de valores entre as modaüdades- Além disso sugere_se
que o Executivo irforme os critérios utilizados para definição desses valores possibilitando
maior transparência e compreensão por parte dos interessados. Caso seja constatâda
necessidade de ajustes que sejam tomadas as providências cabíveis para adequação
Iegislação úgente. RequerimeDto 107 d,e 2025, gabinete do Vereador Marcos Folado
d
requer que seja consignado em ata voto de Pesar pelo fâIecinento da senhora Terezinhá
de Jesus Dopfet alnda Solicito que seja encaminhado Oficio aos familiares. Requerimento
Rud'renente camafgo, 2173, Centfó FRANCISCO BEL|RAO PRTet.: {46)
f.oôcistubetiao.pr.leg.br/ - e-noü:.mfb@ltd4.iscobelt rco
19t0312025 Página 1
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
108 de 2025, gôbitete do Vereador Pedro TuIão Fitho, requer após ouüdo plerário que
sêja enúado Oficio ao executivo Municipal para que através do setor competênte para que
nos informe se há algum programa de capacitação e treinamento para professorês que
fazem atendimento às criênças autistas e outros transtomos. Requerirtrento 1Og de 2025,
gabinete da Vereâdora Mara Fomazari, reqüer â expediÇão de ofÍcio ao executivo pâra que
fomeça informaÇôes detalhadas sobre a execução da da lei 4483 de 201? que detere,ina a
divulgação de lista de pacientes em espera por consultas exames ê cirurgias !a redê
Municipal de Saúde a fim de gara[tir transparência e o cumprimento dos direitos dos
cidadãos. Requerimento 110 de 2025, gabinete da Vereadora Mada de Fátiea, requer
após ouüdo plenário quê seja eocaminhado a Oficio ao pode. exêcutivo solicitando
informações acerca do cumprirnento da lei municipal na 4.53A12017, a qual instrtui o
programa da Horta ComurriLária nesse mudcípio, devendo sêr enúado a esta casa
relatório das áreas alisponíveis para a implementação do projeto. Rêquerimento 111 de
2025 gabinete do Vereador Feúrando Misturini, roquer informaçôes acêrca da veriflcação
das condições do calçamento e da prêvÍsão para o asfaltamento da Rua Presidente Júlio
Prestes e suas vias adjacêntes. Requerimentos 112 de 2025, gabinete do Vereador Júnior
Nesi, requer que após ouúdo plenário que seja eocaminhado a oficio a Itaipu Binacional
solicitaüdo recursos para a paümentação asfatica do trêcho que liga o Fjo Tula, Divisor
no município do Frôncisco Beltrão ao município de Etréas Marques, Essa Via representa
uma ligaçâo importante para a regiáo fâcilitando o deslocamento de moradorês e
iEpulsioEamento do desenvolvimento ecorômico local. Requeúmento número 113 dê 2025
gabinete do Vereador Marcos Foladol requer que sêja consignado em ata Votô Pesar pelo
falecimento da Sra. Waldemir Leal da Rocha, ainda Solicito que seja encaminhado Oficio
aos faÍnüares. Requeúmento 114 de 2025, gabinête do Vereador Pedm Tufáo Filho,
requer após ouvido plênário que seja oncaminhado Ofício ao executivo Municipal
1
solicitando informações sobre a tramitêção do processo de regularização das ruas Lajes
Osasco, localizadas no bàirro PÍnheirão nas proximidades do incubatóúo da BRF.
disso informações sobre planos e prazos para a paúmentação asfáltica dessâs üas.
Requerimento número 115 de 2025 gabinete da Vereadora Mara Fomazari, requer a
expediçào de oficio ao executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde para que
fomeçam informações detalhadas sobre o oúmero total de denúncias registradas pela
populaçáo durante o ultiBro ano na pasta dâ Saúde. Solicita-se taÍrüém se possível a
discriminação dessas deÂúncias por tipo área ou serviço aIéú de informaçôes sobre
procedimentos adotados para apuraçáo ê as proúdências tomadas a partir das denúncias
lecebidas- Requeaimerto 116 de 2025, gôbinete da Vereadora Maria de Fátima, requer
após ouvido plenáío que seja encâmirhado Oficio ao poder executivo para que através do
setor competente âüalise a possihiüdade de alteração do itinerário de ônibus escolar que
atende a localidadê do condomínio Brândalise 2. o objetivo é garaotir o tratrsporte de
âproximadamente 12 estudantes até a instituições de elrsino otrde estão matdculados,
localizadas oa cidade seDdo elas: Escola Municipal Germano Meyer, ColégÍo Estadual
Reinaldo SASS, Escola MaÉa Helera Vandrêsen, Colégio estadual Eduardo VirmoDd
Suplicy e Colégio Estadual Cristo Rei. Indicação 169 de 2025, gabinete da Vereadorâ AlÍnê
Biezus indicêr o Executivo para que plomova a inclusão de rrm lanche de café da Elanhã
pam os pacientes que necessitaE se deslocar para Curitiba e Cascavel, como a forma de
apoio e cuidado durante esses dêslocamentos assegurando a saúde e o conforto de todos
os envolüdos. IndicaÇão 170 de 2025, gabinete do Vereador Enanuel veDzo, indicar após
ouúr do plenário que seja enüado oficio ao executivo Münicípal par.a que através do setor
competetrte anêlise a possüilidade de um projeto üsando parceriâ entre ô podêr execütivo
e a população sobre as câlçadas do mumcípio. Indicação [úmero 171 de 2025, gabinete dâ
Vereadora Anêlise Marra, iDdicar ao executivo Municipal para que proceda a adequação
das placas de trânsito no trajeto que Iigâ a linha Santa Bárbôra ao assentamento missões.
Indicaçáo 172 de 2025, gabinete do Vereador Émanuel Venzo. indicar após ouür do
plenário que seja encaminhado Oficio ao executivo Municipâl para que através do seto,
competente Realize um estudo de üabilidade de alteraçáo no sentido da Ruâ Pernâmbuco
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema dê Apoio ao procêsso Legislâtivo
CâmaJq Municipal de Francisco Beltrão Sistema do Apoio âo processo Lêglslativo
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. FRANCISCO BELTRAQ PR
- E mail: cmÍb@.ftonciscabejtrao
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preste atenção na PR 180, especificamente na região do Rio Tuna, onde o acesso ao
campo de futêbol ê o calçamênto êstáo eln condiÇões péssimas. Ele lelata que os vêículos
estão desviando por de[tro de uma obra para conseguir trafegar e sugere quê o Executivo
tome proüdências, colno a paürtentação defllitiva da estrada, para resolvêr o probleBa.
sobre a Iudicação nq 158, JuÍlior relata que esta indicação üsa melhorar a infiaestrutura
e sêgülança da rodoüa PR 566, soücitândo que sejâ feita uma Iimpeza das üas laterôis,
tomando-a ÍnaÍs acessível e segura para os usuários. O Vereador Pedro Tufão Fitho
aprêsentou a inôcaçáo 166, solicitando a revitalizaçáo da Avenida Atílio Fontana"
Iocalizada Àa Cidade Norte. Dêstaca-se que a via é de grande importância, sendo uma das
principais entradas para o município, sendo acessada por muitas pessoas que chegam à
cidade. A proposta de revitâlização inclui üelhorias como pintura" limpeza, arborização,
cuidados com os cônteaos e a conhnuidade e padronização das calçadas, além de sugerrr
uma parceria com os comerciantes da região- EIe târEbém rnenciona que outras üas de
entrada, como a União da vitóna e a Porto AlêçFe, merecêm o mesmo tipo dê at6Dção.
Llstâ de Prese[çâ na oÍdeú do Dla: A]ine Biezus / NOVo , Anelise Marx / MDB ; Brüuo
Savôrro / PL ; Cidney Barbiero Filho / PODE ; Emanuel Venzo / PL ; Femando Misturini /
PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; JüssirJosé NesiJudor / PSDB ; Mara Lucia Foríazari
Pf , Marcos Folador / r/f ; Maria de Fátima tze Niclotte / PSDB ; Oberdan Raul Saretta
PSDB ; Pedro Eduardo Bemardon dos Santos / PP , Rosenildo Bo.ges - Nildo Gás / PP
silmar Gallina / PSDB ; Valmi! Antônio Tonello / PsD
Matérlas da Ordsm do Dia: 1 - Prcleto dê Lol Ordinário - Podêr Legislativo nq 3
2025, Dispóe sobre os direitos dos consuBidores ao encontrarettr produtos com prâzo de
validade vencido em supermercados e êstabelecimentos congêneres e dá outÍa§
providências. Autor: Bruôo Savafl:o, Númem de Protocolo: 122, Tipo: SirnbóIica, Sim: 15,
Não: 0, Absteíçõês: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: Ausente o Vereador
Tiago Correa.;2 - Rêquê.rmento íp 94 do 2025, REQUERER, seja expêdido oíício ao
Executivo Municipal, pâra que fomeça iúormêçôes detâlhadas sobre o procediúeÀto
adotado no município parâ o rêcebimento, apuração e êncaúinhômênto das denúncias de
violência obstétxica, especiêlmente aos segmintes questionameÍrtos: 1- Para onde são
encâmi[hadas as denúncias de üolência obstétríca no municÍpio? 2. Como ocorre o
processo de apuração e investigação dessâs denúnciâs? 3. Quais ações estão sendo
tomadas em relaçáo aos prof,ssionais de saúde denünciados por violência obstétrica?
Autorea: Mara Lucia Fomazan, Oberdan Raul Saretta, Número de Protocolo: 391, Tipo:
Leitüâ, Resultado: Môtéria lida; 3 - Requeriúento nl 95 de 2025, REQUEREB" após
ouvido o plenário, em conformidadê com o art. 159 do Regimelto lntemo, que soja
encaroinhado Offcio convocando o Diretor do Departamento Beltronese de Trânsito _
DEBETRAN, Sr. Rudiúar Czemiaski, pâra que cotnpareça à Tribuna desta Casa Leis, em
data a ser agendada, a frm dê prestar esclarecimentos acerca das açôes, programas,
projetos e deúais assultos relacionados à sua pasta. Autor: Cidney Bôrbiero Filho,
Número dê Protocolo: 368, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Requêrimento Be
96 dê 2(125, REQUERIR após ouüdo o plenário, que seia encaminhado Oficio âo
Executivo MuÍricipal, solicitando ê prêvisáo de r6forma do calçaEento que dá acesso ao
Rio Tuna até as proximidades do Campo de Futebol da comuddade, visto que sê encoÍrtra
e6 condições precárias e tem gerado traistornos ôos moradores e visitantes da
comunidade. Autor: Jussir José Nesi Junior Número de Prctocolot 226, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 5 - Reqüerlmento 97 de 2(}25, REQUERER, após ouúdo o
pleniá,rio, que seia encaüinlado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando inforríações
detalhadas acerca do contrato úgente com a emprêsa responaávêl pelo transporte público
municipal. Para tanto, requer o envio dos seg rintes dâdos integaal do contrato
vigente com a empresa prestadora do serviço de transporte municipal, a relaçáo
detalhada das rotas dos ônibus que atendêo o município, a localização exata dos pontos
de emban{ue e desembarque disponíveis para os usuários, bem como a tabela horários
de funcionamento dos ônibus nos dias úteis, finais de semana e feria
Rua'fenehte catufgo, 2173. Centrc - FRANCISCO BELÍRAO PR Tel: (46)
: cópia
público ;
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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Câmara Mulicipal de Francisco Beltráo Sistema de Àpoio ao procêsso LeqÍslaüvo
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Assinatura de Todos os Parlamentares presentes na Sessão f
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Rúo Teiente Camargo, 2 j ? 3, C.ntra FRÀNCÍSCO BELTTIAO PR r/ E-mart, cmft(àf.nnciscob
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Tel￾Câmara Mulicipal de Fraacisco Beltrão SisterDa de Âpoio ao processo Lêgislativo
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Francisco Beltrão
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SESSÃO ORDINÁRIA

ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2025

11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025





Matéria

Ementa / Situação de Pauta / Observação





Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo nº 3 de 2025Autor: Bruno SavarroProtocolo: 122

Turno: 2º

Dispõe sobre os direitos dos consumidores ao encontrarem produtos com prazo de validade vencido em supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.





Requerimento nº 94 de 2025Autor: Mara Lucia FornazariProtocolo: 391

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que forneça informações detalhadas sobre o procedimento adotado no município para o recebimento, apuração e encaminhamento das denúncias de violência obstétrica, especialmente aos seguintes questionamentos:1. Para onde são encaminhadas as denúncias de violência obstétrica no município?2. Como ocorre o processo de apuração e investigação dessas denúncias?3. Quais ações estão sendo tomadas em relação aos profissionais de saúde denunciados por violência obstétrica?





Requerimento nº 95 de 2025Autor: Cidney Barbiero FilhoProtocolo: 368

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando o Diretor do Departamento Beltronese de Trânsito - DEBETRAN, Sr. Rudimar Czerniaski, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.





Requerimento nº 96 de 2025Autor: Jussir José Nesi JuniorProtocolo: 226

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando a previsão de reforma do calçamento que dá acesso ao Rio Tuna até as proximidades do Campo de Futebol da comunidade, visto que se encontra em condições precárias e tem gerado transtornos aos moradores e visitantes da comunidade.





Requerimento nº 97 de 2025Autor: Marcos FoladorProtocolo: 419

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca do contrato vigente com a empresa responsável pelo transporte público municipal. Para tanto, requer o envio dos seguintes dados: cópia integral do contrato vigente com a empresa prestadora do serviço de transporte público municipal, a relação detalhada das rotas dos ônibus que atendem o município, a localização exata dos pontos de embarque e desembarque disponíveis para os usuários, bem como a tabela de horários de funcionamento dos ônibus nos dias úteis, finais de semana e feriados.





Requerimento nº 98 de 2025Autor: Pedro Eduardo Bernardon dos SantosProtocolo: 116

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao DEBETRAN, solicitando saber se há previsão da municipalização do trecho de acesso ao Bairro Sadia, Rodovia Olívio Zanella.





Requerimento nº 99 de 2025Autor: Mara Lucia FornazariProtocolo: 393

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o procedimento de implantação do Dispositivo Intrauterino (DIU) nas unidades de saúde do município.Em específico:1. Quais são os procedimentos adotados para a implantação do DIU, incluindo os exames e etapas necessárias antes da colocação?2. Qual é o tempo médio de espera, desde a realização dos exames até a efetiva colocação do DIU, para as mulheres que optam por esse método contraceptivo?3. Quantas mulheres, atualmente, estão na fila de espera para a implantação do DIU nas unidades de saúde do município?4. Existem estratégias para reduzir o tempo de espera e ampliar o acesso ao DIU, garantindo que as mulheres possam usufruir desse método contraceptivo de maneira oportuna e eficiente?







Requerimento nº 100 de 2025Autor: Mara Lucia FornazariProtocolo: 396

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre as ações de formação e conscientização relativas à violência obstétrica no Hospital Intermunicipal, tanto para os profissionais de saúde quanto para as pacientes.Especificamente, os seguintes esclarecimentos:1. Quais ações e programas de capacitação estão sendo implementados para os profissionais de saúde do Hospital Intermunicipal a fim de prevenir e combater a violência obstétrica?2. Quais são as estratégias adotadas para promover a formação contínua e a sensibilização dos profissionais para garantir um atendimento respeitoso, humanizado e sem violação dos direitos das gestantes?3. Existem iniciativas voltadas à orientação das pacientes sobre seus direitos durante o atendimento obstétrico, incluindo o reconhecimento e combate à violência obstétrica? Se sim, como essas orientações são realizadas?4. Qual o sistema de monitoramento e avaliação empregado pelo Hospital Intermunicipal para medir a efetividade das ações de capacitação e conscientização implementadas?





Requerimento nº 101 de 2025Autor: Maria de Fátima Ize NiclotteProtocolo: 153

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, solicitando informações sobre o andamento da obra do Centro Dia para Pessoas Idosas, localizado no Bairro Júpiter, bem como o envio de cópias da licitação, nome da empresa responsável e prazo para conclusão da obra.





Requerimento nº 102 de 2025Autor: Pedro Eduardo Bernardon dos SantosProtocolo: 27

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que envie ao Poder Legislativo informações sobre a construção das creches do bairro Pinheirão, Sadia e São Miguel sobre os cronogramas das obras, recursos previstos, andamento dos projetos e todas as informações pertinentes quanto às obras.





Indicação nº 146 de 2025Autor: Bruno SavarroProtocolo: 340

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, para que através do setor competente, limpeza e manutenção de terrenos baldios são essenciais para a segurança, saúde pública e bem-estar da população da Rua Claimar José Milani, em frente a propriedade de número 30.





Indicação nº 147 de 2025Autor: Maria de Fátima Ize NiclotteProtocolo: 120

INDICAR ao Executivo Municipal, para que proceda a preservação de uma fonte natural localizada na Linha Hobold, na direção do sítio do agricultor Felix Klots, entrada à direita do cemitério, com vistas à preservação ambiental e ao abastecimento de aproximadamente quatro famílias que dependem desta fonte para suprir suas necessidades.





Indicação nº 148 de 2025Autor: Bruno SavarroProtocolo: 339

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, para que através do setor competente, regularize a coleta seletiva, bem como oriente os responsáveis pela coleta para que sigam o cronograma oficial da coleta seletiva na Rua Claimar José Milani, no Bairro Aeroporto.





Indicação nº 149 de 2025Autor: Rosenildo Borges - Nildo GásProtocolo: 264

INDICAR ao Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, para que solicitem a Receita Federal a doação de uma câmara fria, a ser utilizada na distribuição e armazenamento adequado de alimentos destinados às escolas da rede municipal.





Indicação nº 150 de 2025Autor: Anelise MarxProtocolo: 287

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, para que proceda a implementação de vale alimentação para todos os funcionários municipais.





Indicação nº 151 de 2025Autor: Bruno SavarroProtocolo: 290

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, para que através do setor competente, realize a pavimentação das Ruas Guerino Buzato e Valdir Foletto.







Indicação nº 152 de 2025Autor: Valmir Antônio TonelloProtocolo: 233

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que proceda a pavimentação da Rua Cordilheira, no Bairro São Francisco.





Indicação nº 153 de 2025Autor: Rosenildo Borges - Nildo GásProtocolo: 265

INDICAR ao Executivo Municipal para que através do setor competente, para que viabilize climatizador e uma câmara de resfriamento no depósito de alimentos destinados às escolas municipais.





Indicação nº 154 de 2025Autor: Maria de Fátima Ize NiclotteProtocolo: 121

INDICAR ao Executivo Municipal, para que promova a restauração da ponte de madeira ou construção de uma nova ponte que liga o Rio Pedreiro ao Picadão, localizado nas proximidades da sede da Gralha Azul, passando por um reflorestamento da Sanderson, no KM 10, considerando que as condições precárias da estrutura que oferece riscos à segurança dos agricultores e demais usuários desse importante acesso, conforme demonstrado nas imagens em anexo.





Indicação nº 155 de 2025Autor: Rosenildo Borges - Nildo GásProtocolo: 429

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, realize melhorias urgente na estrutura da “ponte estreita” que apresenta um problema significativo: a terra ao lado da ponte está se soltando, e esse desgaste vem se agravando com o tempo. No passado, uma árvore existente na região auxiliava na contenção da terra por meio de suas raízes, porém, com sua remoção, a erosão tem se intensificado. Cabe ressaltar que essa ponte desempenha um papel fundamental para a comunidade, sendo utilizada diariamente pelo caminhão de transporte de leite e pelo ônibus escolar.





Indicação nº 156 de 2025Autor: Jussir José Nesi JuniorProtocolo: 258

INDICAR, ao Executivo Municipal para que através do Setor Competente, realize a construção de calçadas na Rua Cabo Frio, próximo ao Lago da Cidade Norte, considerando o grande aumento de pedestres na região.







Indicação nº 157 de 2025Autor: Tiago Antunes CorreaProtocolo: 430

INDICAR, ao Executivo Municipal, que tome as providências necessárias para garantir o correto pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos profissionais contratados pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS).





Indicação nº 158 de 2025Autor: Jussir José Nesi JuniorProtocolo: 317

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, realize a roçada e limpeza da via que vai da PR 566 até a ponte que liga a Bom Sucesso do Sul.





Indicação nº 159 de 2025Autor: Julio Cesar SpadaProtocolo: 320

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, realize estudos de viabilidade a fim de promover alterações no trânsito da Rua Santo Inácio de Loyola, a fim de garantir maior segurança e fluidez na circulação de pedestres e veículos, especialmente no entorno da Escola Municipal Prof. Rubens Amélio Bonatto.





Indicação nº 160 de 2025Autor: Rosenildo Borges - Nildo GásProtocolo: 294

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que realize a pavimentação asfáltica na Rua Luiz Antônio Sabadin cruzamento com a Rua João Rathier.





Indicação nº 161 de 2025Autor: Maria de Fátima Ize NiclotteProtocolo: 78

INDICAR ao Executivo Municipal que realize os estudos necessários para a equiparação da remuneração dos estagiários aos padrões praticados por cidades vizinhas, garantindo maior atratividade e competitividade para os programas de estágio do município.





Indicação nº 162 de 2025Autor: Pedro Eduardo Bernardon dos SantosProtocolo: 21

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que proceda melhorias nas estradas vicinais do Rio do Mato.







Indicação nº 163 de 2025Autor: Maria de Fátima Ize NiclotteProtocolo: 142

INDICAR ao Executivo Municipal, que realize a manutenção dos bancos e da estrutura do ponto de ônibus localizado na Rua Campinas esquina com a Rua Sorocaba, bem como estude a viabilidade de sua realocação para o lado direito da via, em razão da alteração no sentido do itinerário dos ônibus, seguem fotos em anexo.





Indicação nº 164 de 2025Autor: Bruno SavarroProtocolo: 278

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, para que analisem a possibilidade de o transporte escolar passar no período da manhã no Bairro Novo Horizonte.





Indicação nº 165 de 2025Autor: Jussir José Nesi JuniorProtocolo: 273

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, que na implantação de novos condomínios ou loteamentos no município, seja atribuída a denominação "Rua Aires Zanette" a uma das vias públicas, como forma de homenagem e reconhecimento.





Indicação nº 166 de 2025Autor: Pedro Eduardo Bernardon dos SantosProtocolo: 254

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, pintura de faixas e sinalizações, melhorias nas calçadas e requalificação dos canteiros da Avenida Atílio Fontana, na Cidade Norte.





Indicação nº 167 de 2025Autor: Rosenildo Borges - Nildo GásProtocolo: 259 

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que realize melhorias na iluminação pública do km20 e com atenção especial a praça da comunidade.





Indicação nº 168 de 2025Autor: Maria de Fátima Ize NiclotteProtocolo: 82

INDICAR ao Executivo Municipal, através do setor competente, realização de estudos para a criação de mais uma casa de Conselho Tutelar, a fim de proporcionar um atendimento mais eficiente e próximo à população