sessao nº 17

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistêma de Âpoio ao Processo Legislativo
AtÀ Elêh6lrlca da 17s OÍdfuária da 1ê Sessão Legilslatfira da 194 LegÍislatura
Ide[üücaçáo Bií'sica: Tipo de Sessâo: Ordinária ; l\betnJl:a. O?lO4l2O25 - 14:00 ;
EtrcerraÍrento: 07/04/2025 -
Mesa Dirêtora: Presidente: Cidney Barbiero Fllho / PODE ; Píimêira Vice-Presidente:
Aine Biezus / NOVO ; Primeüo Secretário: Pedro Eduardo Bernardon dos Sôntos / PP ;
Segxndo Secretitio: Marcos Folador / PI , Segnnda \tce-Presidente: Anêlise MarÍ / MDB
Lista de pÍesença na Sessão: A]ine Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ;
llúa lbnente Condrgo. 2173, Centro - FRANCISCO RELTRAO PR Tel.: (46) 2641 0414
fronciscabeltrao-pLle s.b./ - E-mait : cnfu@francistobeltÍaa. ptle 9.br 1
SavaÍo / PL ; Cidney Barbiero Filho / PODE ; EmaDueI VeDzo / PL ; Femàndo Misturini /
PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Jussir José Nesi JuDior / PSDB ; Mara Lucia Fornazari /
PI ; Marcos Folador / Pf ; Maria de Fátima Ize Niclotte / PSDB , Oberdân Raul Sar:etta /
PSDB ; Pedro Eduardo Bemardon dos Satrtos / PP ; Rosenildo Borges - Nildo Gás / PP ,
Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Antunes Correa / PV, Valmir Antônio Tonêllo / PSD
Expediêntês: 01. ABERTURA DA SESSÃO: No 4229 - Aos sete dias dê âbrit de dois mil
e vi.ote cinco, ás quatorze horas, os senhores VeÍeadores reuniraúl-se no Pleúário da
Câmam MuDicipal de Fmncisco Beltrão-PR" sob a Presidência do Vereador Cialtrey
Barbiero Filho. 02. IÍITURA DE UM TRECHO BÍBIJCO: O sênhor Presidentê solicitou
ao Ve.eadqr Emanuel VeÂzo para procede. a leitura. 03. LEITUR.À E vCyfAçÁO DA ATA
DA SESSÃO ÁNTERIOR: Em discussáo à Âta r&228 da 16â Sessão OrdiÊária de 2025,
não houve maDifestações e em votação foi aprovada por unãnimidade. 04.
CORRESPONDENCIAS RECEBIDAS E EX?EDIDAS: Projeto de Lei 13/2025 autoria do
poder Executivo, autoriza o úunicípio de Francisco Beltrâo a recebea por doaçâo iúóvel
dêstinado à reguladzação de úa pública e da outxas providências. Projeto de Lei trúmero
1412025 autoria do poder Executivo, attera disposihvos da lei ordiniária Dúmero 3.066
23 de dêzeEbro de 2003, que drspõe sobre a Co[tribuiçáo para custeio do sewiço
iluoinaçáo púlrlica-ClP Projeto de Lei número 1.612025 de êutoria do poder Executwo,
autoriza o Executivo Mutricipâl a cêlebrar termo de cooperação têcoica com a Associação
Emprêsarial de Francisco Beltrão-ACEFB e Sociedade Rural de Francisco Beltráo para a
realização da 32a Espobel e da ouhas pmúdências. Projeto de Lei Íúíiero 18/2025 de
autona do poder execuhvo, altera a denominação da via pública localizada Do bairro
Cantelmo no município dê Francisco Beltrão e da outlês providêtrcias. Projeto dê lei
número 15/2025 do Lêgislâtivo, dispôe sobrê a criâção do Conselho Tutelar de Protêçáo às
pessoas idosas tro âúbito do município de Francisco Beltrão e da outxas providências.
Requeri!Àento 153/2025, gabinete do Vereador Silmai Gallina requer após ouvido o
plenário, que seja eltca]nin}rado oficio ao êxecutivo municipal solicitando informaçôes da
preúsão para ampliação de quatro salas de aüla, refeitorio e estrutura já eístente Ilo
CMEI De1fo FregoneDse, bairro Indushial. Requeriúento 154/2025, gabinete da
Vereadora Mam Fomazari Urbano, requer iüformaçôes detaihadas sobre as dirêtrizes
adotadas pelo execuüvo para garartir a impleroeDtação do cumprimeüto da Lei ne 14.721
de 28 de oovembro de 2023, q-loe altera os artigos 80 e 10 do Estahrto da Criança e do
Adolescente, ampliaDdo assistência à gestante e à mãe no peíodo de gravidez, do pré-
[atâl e do purpério, especiê]mente os segnintes questioDamentos- Requerimento
155/2025, gabinete do vereador Junior Nesi, requer após ouvido o plenánio que seja
e[caminhado oficio ao executivo müdcipal, solicitando a previsão de troca de placa com
deíoúinaçáo ahralizada coDforme a lei 5.096/2023 que altera "Avenida São Marcos para
avenlda Alzta Paraná Balfos". Requerimentol56/2D25, gabinete do Vereador Femando
Misturini requer após ouúdo o ple[ário que seja encaminhado oficio ao Deputado Federal
Pado Litro, solicitando a destinação de recursos por tBeio de emellda parlamentar ou
outÍos meios disponíveis, para a coÊstruçáo de uma ponte na rua Ponta Grossa nas
proximidades do Max Atacadista no município de Francisco Beltrão. Requefimento
157/2025, gabinete do Vereador Dile To[eIIo, requer at]ono de falta referente à minha
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Cârnara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ausência na sessáo ordinária do dia 18 de ÍEârço de 2025. Requerimento 1582025,
gabinête do Vereador Cidão, reguer ahono de falta referente à minha ausência na sessão
ordi!ária do dia 3t de março de 2025 e 1 dê abril dê 2025- RequeÍimeíto 159/2025,
gabinete do vereador Bruno Savarro, requer após ouúdo o pletráúo que seja encaminhado
oEcio ao executivo municipal, parâ que informe se existem estudos em andahento para a
iNtâlação de rede de etrergia junto a Copel no loteamento Brandalize 1. Rêquerimento
160/2025, gabinete do vereador Pedro Tufao Filho, requer aús ouüdo do pleniido que
sejam encaminhado offcio ao executivo mu.t\icipal, solicitando as seguintes informações: 1
- Relação das áreas que se pretêndem regiularizar no Erunicípio nos púximos meses ou
anos; 2 - Plênejamento e critérios adotados para a escolhô dessas áreas; 3 - Cronogrôroa
de execução das ações de regdarizaÇão fundiária; 4 - Metodologia aplicada nos processos
de regularização, iDcluindo aspectos técnícos, sociais e juídicos; 5 - Preúsão
orçamentária e fontes de rrecurso para execução do proglrâltra de re$rlarização. RequêÍimento 161/2025, gabiüete do vêreâdor Marcos Folador, requer quê â Mêsâ
Diretora da Câmara Municipal promova audiôncia pública no ârrüito desta casa de leis
corn o objetivo de discutir amplamente o projeto de lei O9/2O25, de iniciativa do poder
exec[tivo que, "dispôe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para educação infaÍItil de 0 a 3 anos no município de Francisco BêItráo e da outÉs provÍdências".
lÃücação 23712025, Vereador Emanuel Velrzo, indicar ao executivo municipal através de
estudos do setor coúpeteÊte, que proceda a paviÍnêítação e melhorias na extensão de 620
mts da estrada ücinâl na comunidade do quilômeho 8, SaDta Rosa, estxada entre a
eúpresa Pâviaar e a estrada que liga â comunidade ICVI I e Santa Rosa. Indicação
2382025, gabinete do Vereador Pedio TuÍão Filho, indicar o executrvo municipal por Eeio
de estudo setor compete[te, que realize um estudo técnico para a readequação e
ampliação da rede de dietagem Íluúal nas ruas Pintassilgo, ÂvesEuz e Curió, situadas üo
bairro Padle Ulrico. IndÍcação iúrneag 23912025, gabiÍete da Vereadora Anelise Marx,
indicar ao executivo municipal que promova readequação da estrada que dá acesso ao
centro integrado de apoio ao controle de zoonoses e bem-êstar admâ], localizado Íra rua
Pedreira. I[dicâção 24012025, Cabinete do Vêrêador Emanuel Venzo, iDdicar o êxecutivo
úunicipa.l atrâvés de estudos do setor competêote, que proceda a pavimentaçâo e
melhorias na extensão de 1800 mts da estrada vicinal, no bairro Novo Mundo, êstrada que
liga ao bairro Novo Mundo a comunidade KM 8 - Santa Rosa. Indicação 241/2025,
gabinete do Vereador Valmir Dile Tonello, indicar o executivo municipal por moio de
estudo do setor competente, que proceda a pavimêntaçâo asfatica da rua José Bonifácio
entre as ruas São Miguel e Santa Maria Gorete, no bairro São Mi$.rel. Indicação
24212025, gabinetê do Vereador Marcos Folador, indicar o eÍêcutivo municipal, bem cordo
ao Debetran realzaçáo de estudos de viúilidade técnica para implementâção de vaga de
estacionamento para motos eqr fiente ao Í!úcleo regional de educação (NRE) de Francisco
BelMo, IocâIizado tra rua Maranhão 631. Íídicaçâo 24312025, galtinete da Vereadora
Maria de Fátima, indicar após ouüdo o plenário que seja eDviado o executivo municipàI,
pam que atraves do sêtor competente realize melhorias na pavimentação da rua Osasco,
acesso ao incubatório da BRF, no baiÍro Pinheirão. Indicação 24412025, gabinête do
verêador Emanuel Veazo, indicar ao executivo municipal que ahavés de estudos do setor
competente, que sejam realizadas as obras de môDutenção na câlçada que liga a pontê de
do São Miguel ao bairro Avorada, incluindo reparôção de úa na estrutura, Além disso faz
[ecessária a possibllidade de pintura e a manutenção da própda potrte, gara[tido sua
consêrvâção e seguraBça. Indicaçáo 24512025, ga.bürete do vêreador Femando MisturiÍli,
indicâr o Exêcutivo Municipal, para que atrâvés do sêtor compêtetrte, proceda êsttldos dê
üabilidade para a constrrção de u]na pontê na ruâ Ponta Grossa nas proximidades do Max
Atacadista. lndtcaçâo 24612025, gabinetê da Vereadora Maria de Fátima, Indicar após
o plenário que seja enúado ofício ao êxecutivo municipâ], para que através do
setor competente proceda a pavime[tação asfáltica das ruas Pedro Burdum, Califórnia,
Dallas e Panamá. lÍrdtcaçáo 24712025, gabinete do Vereador Marcos Foladot indicar o
executivo municipal para que proceda a instalação de novos bebedouros de água na
Rúo Teneate Comofgo.2173, Céntíó - FRANCISCO BEL|RAO PRIeI-: (46) 2601-0410
lraicitubettrao.p.tes.br/ - E-nail: cnlb@fronciscobeltruo.Wles.br 11/04/2025
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Lêgislativo
Uddade BásÍca de Saúde (UBS) no baiFo Cango. lE.dicaçâo 24812025, gabinete da
Vereadorâ Mara Fomazad Urbano, urdicar o eÍecutlvo municipal, por intermédio
Secretaria dê Educaçáo, para quê elaborar o editôl para a contxatâçáo de proflssionais
para atuação nos centros municipais de educação infartil (CMEÍS), seja considerada a
diferenciação entre as funçôes de edücação ê cuidado. Essa distinção é flrndômental psra
garantir que as necessidadês pedagógicas e assistenciais da criança sejam atendidâs dê
fofina êspecializadê" respeitârÀdo as particulâridades de cada tutrçâo. lndicaçào 24912025,
gabinete da Vdeadorâ Maria de Fátima, indrcar após ouvido o pleniírio, que seja eüviado
ao executivo muDicipal Ofrcio, para que atxaves setor competente, rea.lize paviúêntaçáo
asfática na rua Nicarágua, no baüro Jardim virgínia" bem como providenciât uma
passarela no córego para acesso següro de pessoas crianças e motos. Indicaçáo 250/2025,
gôbidete do Vereador Oberdan Raul Saretta, indrcar após ouvido o pleDário que seja
eucaminhado oficio ao executivo, para que sejam realizados estudos técnicos avançados
para a constnrção de uúa escadaria que advéB da mâ Minas Gerais ligando à n a
Apucamna no poDto de pêrifr:Ícaçáo T. com a ma Rio Grande do SuI. Indicação 251/2025,
gabinetê do Vereador Silmar GôIlina, indicar o êxecutivo úunicipal que através do setor
competeÀte para que realizem rEelhorias e reforma da esEutura da famrícia municipal da
Cango bem como o Instituto da Mrrlher localizado no mesmo prédio. Inücaçáo 25212025,
gâbinete da Vereadora Maria de Fátima, indicar após ouvido o plenáno que seia eDúado
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offcio ao executivo municipal, paÍa que atraves do sêtor coúpetelte, que
pavimentaçáo asÊáltica na ma Abaeté ,1o baiÍro São Francjsco. Ildicaçâo 253/2025
gabinete do Vereador Marcos Foladof,, indicar ao êxecutivo Bunicipal, bem corno
Debetran, realização de estudos de viabilidade técúca para a implaDtaçáo de uDa vagâ dê
estacionamento rápida em Í1eÊte ao estacionamento "Naturebah", localizado êh Ba ruê
Parajba, 424. Indicaçáo 254/2025, ga.búete do vereador Emanuel Venzo, indicôr o
executivo através dê estudos do setor competeúte, parâ que sejam cunpridas as devidas
proüdências quanto à ocupâçáo reg'ular da calçada e ao descarte de entulhos aa úa
pública, na rua RoIinIa llo bairro Paalre Ulrrco, confome image[s anexadas, de uma
moradom quê fêz uma construçáo sobre a eêlçada e depositou entulhos da rua
preiudicando a mobilidade e a segurança dos pedrestres e motoristas. IDdicação 255/2025
gabinete do Vereador Emanuel Venzo, indicaÍ o execuüvo municipal através de estudos do
setor competelrte, para quê procêda â pavimeDtaçào e melhorias_ na rua Presidente
Juscelino Kubitscheck, no loteaaento Alto da Conquista" bairro Àgua Branca. Oficio
recebidos, Resposta ao Requerimetrto Dúmero 7512025, oÍício 4712025 Câmara de
Vereadores Municipal, Em razão do requerimento 7512025 de autoria do Vereador Bruno
Savarro, segue os esclareeirBentos aos questionamentos: Pâra que tenha um bom
enteodimênto a respeito das informaçôes Fâz necessário breve êpresê4tâção das
atividades deseDvolvidas pelo cenho de zoonoses. O programa de cashação o qual
necessita de úaror ate[ção tem poÍ objeto a esterilização coatinuada de câes e gatos com
intuito de conhole populacional e cootrole de zoonose. O grande oúmero de animais
circúândo na rua se dêve ao fato da iFesponsabilidêde de tutores que abandonam
anillais e os deixam circBlando lilTemeDte pelas rr.râs, oJrde se reproduzeB. A prioridade
do progrâma câstração é o atendimento a animais que estão em situação de r'ua nâo
domiciliâdos, para que haja o confuole populacional efetivo desses alimais. O centro de
Zoonoses, Conta com o apoio da populaÇáo quê ahla como responsáveis temporános, por
esses temlos codduzindo-os à castração e ê responsabilizando temporariaEente,dumÊte o
peíodo de cuidados pós-opêratórios que compreendem 7 dias. oficio 92/2025, ôssuoto
rêsposta ao requerimento 062/2025, reformâ da quadra dê gia,ásio Arrudâo. Em resposta
ao requerimento a indicação da Vossa Excelêocia o Prefêito municipal Faaôcisco Beltlão,
vem por meio deste prestar as informaÇões solicitadas quanto à reforBa do giÊásio
Arrudão. Offcio 3412025 Excelentíssimo Setrhor Presidente, e os dêmais Vereadores, o
prêsente tem ê finalidadê de atender o vosso ofrcio 5512025 o qual encamtüou o
rêquerimento 9212025, apresentado pela Vereadora Mô]ra Fornazari Urbano e o veaeador
Emanuel Venzo, informando que segue conforme o soücitado relato ôbaixo tópicos e
L1tO412025
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Íianciscobeltrdo.p.les.br/ - E nail: cnfu@fran.iscabelttuo.pLles-br 11/U/202
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ai'tigos. Parágrafos de leis que nencionam de foll]ra que se é calculado o valor laoçado de
impostos da taraa do IPTU. Nota de repúdio A terceirizaÇão da educacâo infaotil em
Francisco Beltráo. O Fómú de Educação Infantil do Paraná (FEIPÂR), integratrte do
Movimento de Intêrforos de Educação I fantil do Brasil, manifesta seu total repúdio à
proposta da Prêfeitura Municipal de Francisco Beltrâo Pa.âná, atualrEeâte eú discussão
que pretende terceirizêr a oferta de vagas Da iDstituiçáo de educação infantil por meio dê
repasse de recursos públicos a itrstituições privadas. Essa píoposta que vem sendo
apresentada como soluçáo para o enÍrentamento da flla de espera por vagas, selJue a
lógica de iníciativâs sêmelh&rtes corno o projeto de lei que instihli o programa voucher
educacional, Vale Creche no mürricípio de Curitiba e rêvela uma tendência preocupante de
privatizaçáo da educêção infantil. Tâl medida representa uo grave ataque êo direito das
criaDças. Uma educaçáo pública gratuita laica inclusive a de qualidade social coovertendo
um direito frrndamental ed mercadoria. A CoDstituição Pedêral de 1988 e seu artigo 2O5
estabeloce quê â educaçáo é um alireito de todos ê dever do Estado e da fâúilia devêndo
ser gaiantida mediaBte a ofertâ pública e gratuita No artigo 211, reforça que a
rêspoEsabilidade ao determinôr que os municípios deveú âtuôr prroritariaBente na
educação infantil e no ensino firndamentâ]. A terceiiüação desse direito Eâo apenas
desrêspeita à legislaçâo vigetrte mês taEbém coroprêênde a equidade na educação
precarizatrdo o atendimento às crianças a e hansferiDdo rêcursos públicos ao setor
privado e sem garantia do cootÍole de flscalizaçôês adêquados. A resposta também refere
à Lei de Diretrizes e Bases da Educaçâo NaciooâlLei 9394 de 96 que assegura o arügo 11
o inciso 50, que é competência dos mllnicípios oferecer educaçâo inÍantil êa creches e
pré-escolas, garantindo padiões de qualidade na oferta desse dúeito fuDdameotal. A
terceirizaçâo do ateaüúelto por meio do finaociaEeDto da iniciativa privada desvia
rêcursos que deveúam ser ap[cados na estruturação e fortalecimento da redê EunicipaL
compriornetendo o direito da educação gTatuitâ laica e de qualidade Ao invés de invêstir na
construção de Àovas ualdades na valorizaçào dos profissioaais e aa ürelhoíia das
condiçôes de ensiÊo Íos centros Ítltoicipais de educaçáo (CEMEIS), o muoicípio opta por
uma rêsoluçáo paliativa e seE garantra de perÍ|anência, transferiDdo para as faEíias a
ürcerteza da continuidade do atendimento. ÁIém disso não há clareza sobre os critéúos de
seleção das instituições que receberão recursos pú.blicos- Tem sobre a fiscalizaçâo dos
serviços Pontos críticos do projeto: Criterios para âcesso a vagas privadas custos
adicionais à responsabilidade ônaüceira custos de mensalidade o impacto de orçâme4to
municipal e qúalidade da educaçâo ofertada; recursos humanos queú arcará com os
proflssiotrais lecessários impacto a longo prazo; transfer'êlcia à paÍticipação social Na
posição. Dêfendêúos que a educação pública acessível a todos gratuita larga inclusive a
pauta da qualidadê social garantida o dirêito das cúanças sem a essa êtapa dê educação
seja taaÊsforttrada em mercâdoria ou suboÍdinada a itrteresses pÍh'ados como destaca
Silva, pois r}ão basta segÍurar o acesso mas sim à oferta equâDirae a todas as crianças da
faixa etária efetivando de fato o direito à educação. Além disso rêforçamos que a educação
é um e ó um bem priblico e devê ter Ênalidades públicas. Daí sêr u]n dleito educação
como Unr 6m púvado ou iEvestiraento iEdividual é mercadorra e náo direito Educação
infanül é direito à criânça e deve. êh do coúproúisso com â sociedade. Coilselho Estaduâl
de Economia Solidária. Oficio 12, à Vossa Excêlência, Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Francisco Bêltráo. Assunto solicitação de reserva do espaço para conferência
estadual de economia soüdária. Senhor PresideDte, o Conselho Estadual de Economia
Solidária do Paraná vem por meio de solicitar a reserva de duas salas de reuiriôes nas
depeadências da Câmara Muoicipâl de Francisco Beltráo, para â realização da etapa
preparatória da coÍrferência estêdual de econornia solidária que ocorrerá no dia 25 de
abrü do ano corrente. Prezado Senhor Presidente, Ôficio da ABBAPAE, transtorno do
espêctro autista é atualmentê ediflcado um a cada 36 criançâs nascidas devido a ao
anualmento ao aumento er.poneociôI da maaifestaçáo dessas coaahÇôes e a falta do acesso
ao trataDento do TEA Para muitas famíias a realidade da aülal atual do
todo face necessário a mobil2ação e a solidar sociedade na busca por
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Rüd Tenente Camaúo,2173, Centra FFÁNCISCO BELTRAO PF Tel.: llrj) 2601
f.ônciscóbeltÍaa pf,leg.br/ - E-moil : cúÍb@fúnciscabeltrao.pf,le s-br I
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qualidadê para proflssioúais na saúde e educaçáo, assiE corÂo para pais crianças
adolesceotes e adultos autistas em Francisco Beltrâo- E por esse motilo temos trazido
para proflssiooais de qualidade em e de Àomc de todo o Brasil para realizar a formação de
profissionais dê saúde educadores famüares por úeio de coagressos ABBAPAE, que
abordam a análise do comportarEento aplicada, popúarmente conhecida como telapia
ABÂ, padTáo ouro no trâtamento autísmo. Próximo evento intihdado: O tercêiro coDgresso
autos em Debate intervenÇão prêcoce e diagnóstico tardio, Está organizado nos dias 11 e
12 de abril de 2025 Eo teatro da UNISER e por este moüvo viúos lhe convidâr pam
participar da abertum do evento às 19 homs. ofício 01, Câmam de vereadorês de
Francisco Bêltrão \tmos poÍ úeio deste apresentar a rêsposta quanto aos requerin4etrtos
Ml2o25 de f4101nÚ25. A secretaria Se$re a lista dê áreas de pÍocesso e regularização
fuodiária. Oficio 104/2025 Senhor presidente cumprindo o coràalmente e venho por meio
encâminhar a rEsposta aos requerimentos 6412025 e 7212025, as inforÉações solicitadas
pelas respectivâs proposiçôes coDforme docllmento emitido pela Secrêtâria Municipal de
IDfraestmtura e Mobilidade ürbana, quê segue aDexo ao ofrcio 103/2025, ExcelêntGsimê
senhora vereadora Mâria de Fátima, inforrnaÇões relativas ao proqrama Horta
Comunitária" cuúprindo cordrâlmente o ateDdimeDto êo requerimento 110/2025 refereüe
ao progr:ama horta comuniáÍia Âo município de Frsncisco Beltxâo irformamos que a
referido pmg:rama iÀtitulado pela Lei 4538 de 14 de dêzeíüro de 2017 eDcontra-se em
fâse de íeoíganização pela atual gestão, teâdo eú4 ústa que Dão estava sendo executado
de forma progiramáhca tro sistema nos últimos anos. Oficio 03/2025 trarsporte escolar,
Exma. SeDhom Vereadora Maria Fátima cumpriüdo cordialmerte vimos ahavés desse,
com base em levantamento da lei que rege o transporte escola, glratuito desse município
dizer que os alunos deveúl sea eatriculados nos esta.belecimelrtos de e[sino mais
próximos dê sua residência. Oficio 109/2025 gâbinete Eúro. Setrhor Cldaey Berbiero
Filho, Presidente da Câmara Municipâl, Senhor Presidente em atetrção ao requerimento
11112025 de autoria da Vereadorô MaÍiô de Fátinxa informamos sobre a obm do Centro
Dia para idosos localizado no baiiro Júpitêr. A obra encontrâ-se encontrava-se pendeÍte oa
etapa de terraplanagem a qual foi eÍecutada- Com isso a eEpresa respoosávêl P4
EÊgenharia e Arqútetura dará início à íase de execuçâo da ediâcaçáo. oficio 105/2025 eo
rcsposta à solicitaçáo acêrca da disponibüzaÇão da aliúelttaçâo aos pacientes do SUS em
trata$ento fora do muticípio, ExcelentGsima, a Secretada Municipsl dê Saúde de
Francisco Beltrão no uso de suas atribuiçôes legais veEr respeitosamente por mêio do
presente expedieDte prestar inforEaçôes solicitândo por essa egrégda casa de legislativa,
que tange a oferta de alimeÍrtação aos pacientes do Sistema Unico de Saúde SUS que
realiza o trâtêmento Éédico oa cidadê de Curiüba e Cascavêl, no âúbito do programa
hatamento fora dooric io. Ofrcio 108/2025 em atenção ao rêquerimento 102 de 2025 de
autoria do Vereador Pedm TuÍão Filho, InformarEos o atual andômeDto das obras
mencionadas conforrle segue construção da creche do tlairÍo Pinheirão, creche bairm
Sadia e São Miguel. Marcha Murdial das Mülherês, Oficio 0212025 a Câmara Municipal de
Vereadores e ao Vereador Erlanuel Venzo. A Coordeoaçâo Regional da Marcha Mundial
dâs Mulheres, Movimento FeminÀta, IDtemacionalista, anticapitalista, antimarxista,
antiracista e anticapâcitista, vem através desse responder o questionamento do Vereador
Emanuel Venezo quando no dia 11 de março de 2025 a marchante Susana Beatriz
Lourense esteve nesta casa de leis aprêse[tando o movimetrto e as pautas referentes aos
direitos das mulheres. O vereador assim citado questioaou sobre quais os direitos têm os
homens que as mülheres não tenlam? Em rêspostâ eoquaÍto os homens sempre tiverâm o
diroito de votâr ê sempre serem votados para decidiÍ solrrê ês lêis que regiem e orqanizam
a sociedade bmsilei.ra nós mulheres lutamos muito para que esse direito taEbém fosse
nosso. Somente els 1932 o voto femüIino foi recorhecido incorporado na CoDstituiÇão de
1934 mas era facultativo. Somente em 1975 foi equiparado aos dteitos dos hooeEs. No
eotanto até hoje somos minôria nos espâços legislativos e executivos pois apesar da lei
que garanta 30% das candidaturas paJa úülheres não há nenhuma lei que
que as cadeiras desses espaços e inclusive poucos são os parüdos que
Rud Tenênte Cdínargó, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 260
El
í.anciscobellraa.pf,leg.br/ E nail : cnÍb@lion.i.cabettao.pr.tes.br 1
Páginê 5
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1110412025
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de 
^poio 
ao Processo Legislativo
incentivo paia as cênalidaturas feminiDas, sendo que nesses espaços mútas das decisôes
são sobre nossas vidas. Aôs homens Dão há rêshição sobre a que a sobre o que vestêm
mas as mulhêres são julgadas culpatibilizadas e condenadas por se vesti€m co6o
desejam estar. Porém náo ouvimos úotícia de homeos denunciando mulheres por essa
prática. Temos posicionâme[to sobre o direito à vida das múheres que Í1útas vezes
engraúdâm por diversos fatores. Mais aos hoúens a sociedadê permitê e aeú questiona
sobre seus abortos ou abandonar um feto oa bêrÍiga de uEa úu]her, Éútas vezes sem
condições psÍcológicas ecoÍIôúicas sociais para viveÊciâr essa gêstaçâo. Não é criúe de
acordo com o portal dê transparência da ARPEN em 2024 mais de 91.000 crianças foraD
registradas sem o oome de pai no Brasil. Se esta mulher üvêr condiçôes financeiras para
abortal niÊguéE flca sa.bendo e nem comenta, Isso há décadas. Mas as mulheres sem
coDdições morrem em clínicas claEdestinas. É por estas que nós Earchantes tomamos a
defesa de lutar e lutamos para que tenham direito sobrê seus corpos, atêndimento
psicológico adequado rla saúde pública e que possâm decidiT sobre o que faráo.
Defetrdemos o direito estar eE quaisquer lugaÍes, em bar€s, shows sozinla ou coÍL outrâs
mulhêrês como fêzem os hoúêns sem julgaÍtento social. A difêreúça de remuÀeração
eotrê homêns ê úulherês no exeacício dos mêsúos trabalho e da mesma fi.úIçâo ê as
diflculdades de acêsso âos cargos mais elevados ê dê úaioa eh prestígio nas orgaaizaçõês
é uma das realidade, ou sêia as mulheres ganllam em médias 25oÁ menos que os holneÀs
ocupando a mesma função sendo que 52olo segundo o IBGE dos lares bmsileiros são
susteBtados por mulheres. Â equiparaçáo salarial é a Iei porém deve se fazer cumprir. O
que fazem as mulheres ao retomareltr do txabalho? Limpaú a casa, organizam tarefas
escolares com filhos, fazem a janta e até o almoço para o dia seguinte, Lavam roupa.
Numa perspectiva de cada 10 famíias tradicionais oito a rêsponsabüdadê é total das
mães de educat cuidar, foraar: filhos. Dessa folma o flri da escalê 6x1 oportuoizará êm
especial as mulheÍes, mais tempo pêra sêu próprio cúdêdo e descânso. E o que fâlar da
eÉ relaçáo à violência doúésüea? Para os hoúeús não foi necessário a criaçâo de leis
para proteger suas vidas, mâs as mulheres criou-se a lei Maria da Pênha, lei 11.340 de
2006, insütuindo-se a poútica estadual de âmparo assistência da mulher ütima de
úolência, Iei 10.609 de 2015 criou-se a lei do femhicídio, lei 13.104 de 2015 as quais
reconlecemos como avanços Porém cúar leis para evitar a úolêacia se oào dermos
coDalições para sua êfetivação não será garantida êsses direitos. Então coEo pensar em
direitos iguais se e a cêda 6 mlÍlutos uma metrinê" uma mulher é estuprada Bo Bmsil e a
cada dla aproxinoadamente quatro mulheres sâo assass,aadas e oito sofrem agressões. A
cêda dois dias uma mulher tratrwesti é morta esses dados são confirmados em 2023/2024
pelo Senado Federal. E por fim discutir os padrões sociais atdbuídos a homens ê ríulheres
e as desigualdades que decorrem dêssa diferenciaÇáo, e (Ble esses possuem os mesmos
direitos é ingenuidade desconlecime[to e falta de respeito. Podemos afiimar que seja
sexismo. Francisco Beltráo, ôbri1 2025. Coordenação Regioaâl "Fusârca" Susana Beatriz
Lourense. Conselho Estadual dô Soudariedade CES Paraná Oficio 12. A sua excelência
Setrhor Presidente da Câmara MuDicipêl de Francisco Beltráo, assunto: Solicitação de
reseÍva de espaço da ConferêEcia estadual dê economia solidária, Conselho Estadual de
Economia Solidária do Para[á vêm por meio de soücitar a reserva de duas salas de
reur ôes na Câmara Municipal de Frôncisco Beltxào para a realizaçáo da etapa
preparatóriê da conferência da economia solidária quê ocorrerá no dia 25 dê abril do
corrente ano. 05. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Silmar Galina usou a triluna em
Grande Expediente para apreseotar o Projeto de Lei iP 0412025, que visa controlar a
êmissão de ruídos excessivos, especialmente o "ronco" de êscapamentos adultelêdôs de
motocicletas e veículos similares. A píoposta busca atender deúandas de farÍúias com
autistas, idosos, proflssionais da saúde e educaçáo, que softem coÉ a polüçâo sonora. EIe
destâca que ruídos htensos, além de incômodos, podem causar danos à saúde, afetatrdo
principalmente grupos !'ulnerávêis. O projêto propôe conscientizaÇão, mas taÍüém
puniçõês, iDcluiBdo multas am.bientais, para reforçar o que já é previsto
Trânsito. O objêüvo é proÍrover úais trênquüdadê e qualidade dê úda
Rud TenenLe Camaeo,2173, Centía FRANCISCO BEL|F-AO PR'fel.: (46)
fia,.iscobelLi da.pr.le s.br/ ünoil :.1nlb@froncis.abplttro.pr.les
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u￾rtto4t2o25
no
Pásina 6
\
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistêma de Apoio ao Processo Legislativo
Francisco Beltráo. 06. ORDEM DO DIA: Se$mdo tumo de discussão e votaçáo dos
Projetos de ResoluÇão ne 002 e 003/2025.Requerimentos no 148,149,150,151 e
152/2o25.Indicações íf 230,231,232,233,234,235 e 23612025. 07. D(PLICAÇóES
PESSOAIS: O vereador Fernando Misturini üiciou sua fala destacando a importâtcia da
flscalização mais efetiva do Procon, ressaltando que, apesar das açôes apresêntadas, é
necessário sôber conl clareza quôndo, coúo e onde essas âscalizações ocorrem. Ele
sugeriu uJna maior di\,rlgaçâo das açôes, além da rea.lização de reuniôes com
comerciantes ê meios de eoEunicaçâo, para esclârecêr e prevo[ir a venda de produtos
vencidos, Taobóú defendeu que as dênúncias ao Procon sejêm facilitadas, tâüto de forua
digital (OR code, intemet) quanto presencial, pois muitos cidadãos ainda eúfreütam diÊculdades de acesso digital. Oufo ponto abordado foi a preocupação com o nrimero
cresee[te de pessoas em situação de rua, sugerindo uma reuniâo intêrinsührcionâl com
órgãos como Defesa Civil, AssistêDcia Social, PM e Polícia Civil, buscaôdo ações mais
efetivas 69úr violar direitos. Misturini também falou sobre a lei da horâ-atiúdade em home
ofEce dos professores, informando que será apresêntada ulna emenda ao projeto oaigi4al,
coo sugestôes práticês parê organizaçáo dessa jomada de habalho. A intenção é
úelhorar a qEalidade da preparaÇão das aulas ê, consequentemente, o desempenho
educêcional (IDEB). Comentou ainda sobre a revita.lização do Ghásio Arrudão, informando
que haüa um desúvel de até 12 cm no piso, que agora foi corrigido coE concretagem, e o
Iocal já esta sendo utilizado para eventos esportivos, como o futsal e vôIêi feminino.
Encerrando, parabedzou o professor Lécio e os a]ünos do Colégio Beatriz Biavate pelo
projeto jomalístico apresetrtado na trjbuna, destacaudo a importância de roceltüvâr os
joveDs na área da tec[ologia e comunicação, citando inclusive um exemplo pessoâl com
seu filho. O vereador Bruno utilizou seu terDpo para abordar diversas pautas,
especialmente sobrê a fiscalização do Procon, a efêtividade das respostas a
requerimentos, e a defesa do úodelo de vouchers eú serviços púbücos como educação e
saúde. Ele iniciou mencionando a falta de dados concretos Ila rêsposta ao seu
requerimento sobre castraçôes de aniDais pelo Censos, destacando a trecessidade dê
Dúmeros objetivos para êmbasar as ações da Câmara. Em seguida, rêforçou seu apoio ao
voucher na educaçáo, úesmo náo se do o autor da proposta de íotâ de repúdio. Defendeu
a ideia como altemativa eflcieíte ao modêlo estatâI tÉdicioía], citaado que iniciativas
privadas com apoio pllbUco podem ser mais baratas e eflcazes, tanto na educaçáo quanto
na saúde. Sobre o Procon, fez cíticas à postura adotada pela iostituição, apontando que
ficou claro que o órgão só atua mediante deDúncia formal, e que não age de ofício, o que,
segundo ele, represeüta uma desco[exão com a realidade. Citou ainda que bloquear
comenüários em údeos públicos é inaceitável e que essa falta de traüsparência enÍraquece
o canal de comunicaÇão com a população. Bruno tam.bém rebateu cíticas veladas à
gestão anterior no Procoo, esclarecendo que a ausência do Conselho Gestor não impede
aplicaçáo de multas, apenas afeta o julgameDto de recursos, e gue multas podem e
ser aplicadas. Em relação ao TAQUE "De Olho na Prateleira", destacou que, apesar de sua
implemeataçáo recente, a Cámara foi a precursora da iniciativa ao apresentar a lêgrslação
aínda êm janeiro, ântes da açâo do Proco[ er}l mêrço. Por fim, reforçou que é preciso agir
coln fiscalização efetiva e não apênas com reuniões, sugerüdo que a populaÇão use o
I hatsÂpp do Procon (352+0063) pam formalüar denúncias, já que ouEos caDais como
redes sociais não têm sido considerados viilidos para iúciâr fiscaiizações. O vereador
Oberdan utilizou seu espaço para destacar diveÍsês pautas rêlevantes, com êú.fâse ero
seg'urança pública, coúuÍricaçáo ÍnstitucÍooal e a valorizaçáo de políticas públicas em
úvel municipâI e reg:io[al. EIe iniciou parabenizaBdo o vêreador Mârcos pelo êsforço para
viúilizar a implantação de uma TV institucional para a Câmara, reconhecendo a
importâ[cia desse Iegado para a traÊsparência e memória legislativa. Comentou ta6bém
sobre a üsita ao evento Cuida Mais Paraná, apontando que a pdticipaçáo trouxe
aprendizados e ideias que podem resultar eE novos projetos e recunsos panâ a população. EÍr seguida, er,?ressou indigaação pela não realização da Coúfeiência
Cidades em Francisco Beltrão, rêsponsâbilDândo o Conselho Municip
Rüa Tenente Camarga,2173, Centra FF,ANCISCO BELTRAO PR'fel,: (46)
fÍdncis.obeltraa.pr.leg.br/ E-tuail: cmÍb@fronciscabeltroo
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistêma de Apoio ao Processo Legislativo
falha. La.mentou que o mudcípio, mesmo com mais de 100 úil húitântes, tenha pêrdido
uma oportuddade importante de debate sobre políticas urbônas, enquanto outros
municipios menores, como Matuelêiro, organizaram o evento. Oberdat taE}ém ressaltou
a importância da audiência pública sobre segurança púbüca muoicipal agÍadecendo aos
vereadores que estiveraú presentes em rêuniôes coú o E:aecuüvo pam discutir a criaçáo da Secrctada Municipal de Seguraaça Pública. Defendeu que a cidade precisa
urgentemedte de uma Guarda Münicipal e que não é momento para "firrar a caíoa",
pedindo união e comprorDetimento de todos com o projeto. Destacou êinda a entrega dê
rDais de R$ 2,7 milhôês em eqBipaÍüentos para cooperativas de reciclagêrr no municipio,
como êstetas, elapilhadêiras e caminhõês, enaltecendo a importâDcia da digmidade tro tÍôbalho dos catadores e a valorizaçáo dês cooperativas. Por fim, comentou que os
investimentos vieram da ltaipu Binacional, chamando atenção para a relevância dos
royalües da usina, que sáo direitos dos Eunicípios paranaenses. Comparou à distxibúçáo
de royâ.Iüês do petróleo nô RJ, afruando que os municípios dâ rêgiâo tâúbóm devem sêr
beneficiados de for4a jüsta. A vereadom Aline iDiciou sua fala com tom 6rme e
êmociooado, de[unciando a graúdade da violêEcia contra a múher em Francisco Beltrão.
Ela informou que, somente nestê ano de 2025, o Eunicípio já contabiliza 19 tentath-as dê
feminicídio, sendo três apenas úo últiltro final de semana, e uEa das útimas encontra-se
em estado grave na lIfI. Albe expressou profunda indignaÇão e preocupaçáo, dizendo gue
é inadmissível que Éulherês continuêm sofrendo esse tipo de violência em plelo 2025.
Destacou que é resporsabilidade dê toda a sociedade 
- 
poder legistrativo, exêcutivo ê
população civil 
- 
unir forÇas e buscâr ações concretas, políticas públicas e estrutura de
proteção às mulherês. Ela cobrou a efetiva implaEtaçáo e funcionamento da Casa da
Mulher Brasileira no muDjcípio, reforçando que medidas imediatas são necêssárias para
garantir seguraaça e digaidade às Eúheres em situaçâo de risco. E4cerrando sua fala, refoÍçou que "do jeito que está, não dá mais", e que o poder público precisa agir com
urgência. O vereador EDanuel Veozo utilizou a tribuna para comeütar divercos temas de
cuDho local e nacioEal, corE destaque para seu posicionamento político. Ele iniciou
destacsndo o ato pela anistia realizado em Sào Paulo, madifestândo seu apoio à pauta, que
considera um símbolo da liberdade de expressâo e do conservadoÍis&o que defende.
Anunciou que aprese[tará uma moçáo de apoio aos deputados e senadores favoráveis à
aDistia, pedindo apoio dos colegas da Casa. Veazo taÚlbém criticou a suposta
Da aplicaçâo das leis no Brasil, relacionando isso à violêtrcia contra as mulheres aÍrmando que "falta aplicôçáo rigorosa da lei". EItr seguida, abordou o tema do
e rebatêu críticas que recebeu por falas anteriores, quêstionando [ovamente "quais
direitos o homem tem que a mulher rão teo hoje", ê sugêrindo que shdicatos fiscâlizem
melhor a igualdade salarial, caso haja disparidades. Ainda coúentoü o câso DâdeI Alves,
dizendo que ojogador foi preso iDjustamente e depois inocentado, destacalrdo os riscos de
coDdenaçôes precipitêdas. Na parte 6nal, o vereador parabenüou o prcfêito Pedron e o
secretáriio Júnior pelâ execuçáo do âsfaltôúeoto aos loteamentos Sudoeste ê Montei,
atendeDdo a uma antiga demanda da populaçáo. Disse que a obra Eelhora a infraestrutura
e o acêsso da regiáo. VeDzo finalizou reafirmando seu compromisso com Frâncisco Beltrão,
mas tai[bém com pautas nacioflais, afrmando que "náo dá para tapar o sol com a
pelleira" e que segnrirá lutándo por justiçâ, liberdade e i$raldade de tratamento perante a
lei. 09. TRIBUNA LME: À Dra. Pamela Inhoatto, responsável pelo Procon de Frarcisco
Beltrão, fêz uma explanação sobre os seNiços oferccidos pelo Procon e as açôes recêntes.
Ela explicou que o Procon ateode preseÀcialúeÍrte e orúine, coül horáúos das th às 161f e
que, em 2025, hôuve um âtrmento sigrúcativo de 30 a 40olo nas reclsmações.
especialmente relacionadas a finônciárias, caítôes de crédito e telefoúas. Àém disso,
relatou que a maior parte das queiÍâs em 2024 envolveu fidaoceirâs (priacipalroeDte
empréstiEos e car.tões de crédito), seguidas por telecoúunicaçõês e eletrodoúésticos.
Pa@ela tambéo abordou ê lei 22130/2025, que consolida as leis de defesa do consumidor
no Paraoá, e os esforços do Procon pam txâbâIhar com os mercados locais
iniciaüva chamada "De Olho na Prateleira", que oferece ao coosunddor o
. EIa
Rua T.nente Comargo,2173, cenffo FRÀNCISCO BELTRAO PRÍel.: (46)
fi'anciscabpltrao.ü.leg.bt/ E tuail : cnfD@ franciscabelt.oo pr le g.br
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Procêsso Legislativo
$ratuitamente produtos vencidos encontrados nos úêrcados, conforme a proporção de 1
item gEôtuito para cada 10 verlcidos. Á açáo teve adêsáo sigdâcativa e foi ampliada em
fevereiro de 2025. Àlém disso, êla falou sobre a flscalização conjunta com a Vigilância
SaDitá.ria, quê já resültou Ira apreensão de eais de 2 toneladas de produtos iúpróprios
para consumo e na aplicação de úultâs aos estabeleciBentos. A Dra. Pamela também
mencionou a rêtomada do Coosêlho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consunidot
que, desde 2017, esta!'a inativo, mas agorà. com a sua reativêção, facütará o julgamento
de multas e pendências. O Professor Lécio fez uma apresentaÇão sobre o pmjeto
jornalGtico deseDvolvido com os alunos Iro Colégio Beatrü Biavate. O projêto envolve a
produçáo de contêúdos diversos, como textos, êdições de üdeo, eltreústas, e até o uso de
droÀes pâra câptâr imagens. Ele destacou que o gmpo ó coEposto por 24 alulos, que
trabalham em equipe, e que o p.ojeto teú sido bem aceito tanto pela coBunidade escolar
quanto pelos bairros vizinhos. O projeto colta com par€erias, incluindo o Jornal de
Beltrão, ê têm como objetivo principal desêÀvolver habilidades de coEuDicação e oratória
entre os aluros. Álg.ttns alunos, que antes erâm tí@idos, agora têú4 se destacado oa
produçáo e apresedtaçáo de conteúdos, incluindo entrevistas coú figuras coúo o Capitão
Emílio, do 214 Batalhão. O Professôr Lécio taúbéú úeocioÍLou o trâbalho com podca.sts,
conduádo pela professora Franciele, e coE robótica e droDes, coordenado pelo professor
Feroa do. A equipê busca patxocíoios e parcêrias paia proflssiodalüar ainda mais o
projeto, como a necessidade de droires para frlúagens. Elê flôa.Iizou coú uÊ
âgiradecimento à dfeção do colégio, eÍr especial à düetora Neusa e à ex-diretora Adnana,
que iniciou o projeto, a]ém de agradecer a oportunidade de êpreseDtâi o txabalho aos
vereadores. O vereador Marcos iniciou suâ fâla parabenüando o professor técio e toda a
equipe do Colégio Beatriz Biavaü pela iniciativa do jomal escolax, destacaDdo a
importância de investir nâ juventudê no presente, e não apêDas como proDessa de futuro.
Recoiheceu o esíorço dos proíessores, coúo o própíio professor Femando, que dedicam
tempo além do expedieDte pôÍa melhorar a qualidade do etrsuro. Em seguida, agradecêu
ao vereador Uberdã por citar os rnvestimeotos da Itaipu Bfuacional em Francisco Beltrão e
êm toda a região Sudoêste. Marcos destacou os 2,7 Eilhões de reais eú êquipameütos
pam a coleta seletlva eútregnes no últímo sábado e agradeceu tâmbém ao vereador Sidáo
esses recursos só estão chegãndo à regíáo graças à decrsão adúiiústrahva do gover1no
fêderô], especialmente do presidente Lula e do diretor-geral da Itâipu Enio Verri, que
ampliaram o alcance dos investiÍreütos para os 399 Ítruoicípios do Paraná e mais de 30 do
Mato Grosso do Sul. Citou outros urvestiúentos relevantes da Itaipu em Beltrâo, como:R$
I milhões para o SEON, R$ 15,5 milhões para o latloraúrio de tumores da Unioeste, R$ 7
Írilhôes para asfaltaÍre to no Assentamento Missões, O projeto "Ponto de Cultura" c
oficinas de música, esportes e aüvidades com mulheres,E uma nova parceria com a
Secrctaria de Saúde parâ um projeto de plantas medicinais. Âgradêceu também à
deputada Luciara Rafagdn e à atuação da prêfeitura de Francisco Belffio, na pessoa da
vereadoaa Aline, por üabilizarem a chegadê dos recursos, Por fim, finalüou com um
posicionâúento político firme, â.filmatrdo esperar o jülgamento dos atos do 8 de janeiro,
dêfetrdendo que os envolvidos sejam puDidos ê critícândo qualquer possibilidade de
anistia. Declarou, ''Bolsonaro logo seú encardnlado à prisão. Esperamos um processo
sem anistia." lo. oCoRRÊNCIAS DA SESSÃO: Quando colocado em votação o Projeto
de Resolução ne 002/2025, o mesBo foi apro!'ado tendo 13 votos favoráveis e 3 contúários
(Votos contrí{ios: Bruno Savarro, Émã.nel Vênzo ê Julio Spada). Quando colocado em
votação o Projeto de Resolução ne 003/2025, o mosuto foi aprovado teDdo 13 votos
favoráveis ê 3 contrários (Votos contaár4os: Bnrno Savarro, Emarruel Veozo e Julio Spada).
O vereador Oberdan parabeBlzou o vereador silmar Gallina pela iniciêtivê do Projeto de
Lei, ia 00412025, destacando sua importâDciâ para ê proteçáo de auústas, idosos,
acamados e âriaais. No eÀtanto, ele erapressou preocupação com a
apotrtando a falta de eshutura para flscâlizaçâo, como a arrsência de
Rua Tenente Comargo,2173, Cenrro FRANCISCO TEITRÁO PRTel.: (46)
fronciscabeltrdo.p.les.bí/ E tuai|: cmÍb@jíanciscobelttuô.p..1.9
e ao articulador Eduardo Xlré por essa conquista, que considera resultado de
articulaÇão de longo prazo, incluindo legislaturâs âtrteriores. O vereador ressaltou
7110412025 N
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Pásina 9
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
adequados (como decibelímetros aferidos) por parte da Secretaria de Meio Ambiente.
Oberdan defe[de{r a criação urgente de uma Secretaria Municipal de Segurânça Pública e
da Guarda Municipal, para que o município possa aplicar leis como essa sem depender
exclusivamente da Policia MíitaL que já enfrêítô limitaçôes operacioâais. Segilrndo ele, é
preciso garantir que as leis aprovadas não flquem apenas no papel. O vereador Bruno
Savaa, em patceria com o vereâdor Venzo, apresentou o Requerimento ne 148, solicitando
informaÇões sobre os atendimentos realizados peta Abapai (Associação Brasileira de
Beaeficência e Asistência a Pessoas com Autismo e Excepcioüais). Ele destacou a
importância da hansparência Da âplicação dos recursos públicos, já que a entidade possui
coDtrato com o município. O objetivo é eltender melhor como funciona a intervençáo
precoce, conhecer os profissionais envolvidos, métodos utilizados e avaliar a efetiúdade
do programa no atendimento às crianÇas com autrsmo. A iniciativa está alinhada com a
preocupação crescente com a causa autista ê a busca por um uso mais criterioso dos
recnrsos públicos. O vêreador Silmd Gallina âpresentou o Requerimento ne 149/2025
soücitando melhorias de acessibüdade no Colégio Reinaldo Sass, que possui três
pavimentos, úas não conta com râopas neú êlêvadoX, descuÍiprindo a legislação estadual
de acessüilidadê. Ele destacou a importância de garaati.r o acesso â todos, especialmente
a pessoas com mobiiidade reduzida, e informou que está articulando ôções com a
Secretaria do Estado e coú o depütado Traiano pôra üabilizar uln projeto de refofina e
adequaçáo da estrutura da escola. O vereador Cidão aprêsentou o Requêrimêrto na
150/2025, propondo a convocação da secretária da Mulher e do Bem-Éstar Social,
Flaúa[a Tubin, para prestar esclarecimentos na Câmara- Ele dôstacou a [ecessidade de a
secretária explicar o plano de açâo da pasta, detalhando as estrategias e metodologias
adotadas. O vereador ressaltou â importâDcia da atuaçáo da secretada diante do aumento
de agressôes e teDtativas de feminicídio, ê mêncionou iniciativâs recentes, coBo a
chegada dê um novo veiculo ê a futura inau$rração da Casa da Mulher Brasileira.
Segundo ele, é fundâmental que a Câmara compreenda melhor o funcionamento e as
prioúdades da secretaria. A vereadora Allne Blezus apaesêntou o Requerimento ne
152/2025, solicitatrdo informações ao Hospitâl Regional sobrê o fimcionamento do
programa de cinrI'g:ras eletivas. Ela quer saber se o progTrama ainda está aüvo, como está ,
seDdo feita a distribuÍção das cirurgias e quais muDicípios estáo seDdo atelrdidos- Alinp
destacou que o hospitâl é referência na região, com capacidade técnica e estÍrtur'a
adequada, e defendeu a ampliaçâo das cirurgias eletivas para ateDder melhor o municipio
e os demais da Ba Regional de Saúde. O ver€ador Junior Nesi aptesentou a Indicação IIo
23412025, solicitando ao Executrvo a reütalização das ca çadas ao redor da Escola Maria
HeleÍra VaÍrdresen, em Francisco Beltrão. EIe destacou que a área é de propriedade do
município e que a situâção atual é intransitável, colocando em úsco pedestres,
precisam carninhai pela rua ou pelo terreno. A proposta busca garôntir seguriurça
acessibilidade, principalmente para os alunos e moradones da reglão. O vereador
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Oberdan apoiou a indicação e criticou o fato de ser necessário fâze! lequerimentos para
aÇôes que deveriam ser básicas do poder público, como calçadas e faüas elevadas
próximas a escolas, hospitais e poDtos de grande circulação. Segundo ele, essa§ demandas
deveriam ser tratadas como prioridade automática pelas gestões públicas, e a necessidade
de cobrar por isso é frustrante e preocupante. A vereadora Maria de Fátima apresentou a
Indicação no 236/2025, solicitando melhorias na acessÚilidade e sêgiurança da Rua
Teresópolis, especialmente nas áreas próximas às hstituiçôes de ensino. Ela destâcou que
a úa estiá em condiçôes inadequadas há mais de 20 aDos, Prejudicando o tnífego seguro
de pedestres, principalmente de crianÇas. A proposta visa atender uma demanda urgente
da comunidade, garantindo condiÇões dignas de úobüdade.
ústa de Prêsêaça na Oídom do Dia: A]ine Biezus / NovO j Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidney Barbielo Füho / PODE ; Emanuel Venzo / PL; Femando Misturini /
*
i-v
N"
\
PODÊ ; Juüo Cesar Spada / NOVO ; Jussir José Nesi Judor / PSDB
Pf ; Marcos Folador / I'[ ; Maria de Fátima Ize Niclotte / PSDB ;
Rúa Tenente Camargo, 217 3 , C entro - FBANCISCO BELTRAO PR Tel : (4
frcn.iscobettrno.pí|es.br/ - Erndil : cmÍb
; Mara Lucia
Câmara Municipal de Franclsco Beltrão
^c
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N
11to4t2025
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema dê Apoio âo Processo Legislativo
PSDB , Pedro Eduardo Bemardor dos Santos / PP ; Rosenildo Borges - Nildo cás / PP ;
Siülar Galinâ / PSDB ; Tiago Antunes CoÍea / PV ; Valmir Antôoio ToneIo / PSD
Matérias da Ordêm do Dia: 1- Projeto dê Resotuçáo ne 2 de 2025, Dispõe sobre a
criaçáo dâ Procuradoria do Idoso tro âm.bito da Câmara MunicipâI de vereadores, do
úunicípio de Francisco Beltrão e dá outras provídências. AutoÍ: MESA DIRETORA,
Núúero de Protocolo: 286, Tipo: SimbóIica" Sim: 13, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovâda por maioria simples; 2 - PÍojeto de Resolução no 3 dê 2025, Djspôe sobrê a
criação da Procuradoriê da Juventude no âDbito da Cámara Municipal de veieadores, do
,nunicípio de Francisco Beltráo e dá outras proúdências. Autor: MESA DIRETORA,
Número de Protocolo: 292, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Náo: 3, Abstenções: 0, Resultado;
Aprovada por maioria simples - Obs.: Votos contrários: BruDo Savarro, Emanuel Venzo e
Julio Spada. , 3 - Projêto dê Lêi Ordiniádo - Poder LegÍslattvo tro 4 de 2025, Dispõe
sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamêntos dê
motocicletas e veículos siÉilares, co siderândo o interesse local, Do município de
Frêncisco BeltÍão. Autor: Sümar Gallina, Número de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, A.bstetrções: 0, Resultado: Áprovada por ürânimidade j 4 - Requeriúento no
ABBAPAE - Associação Brasileira de
144 de 2025, REQüERE& após ouvido o pleíário, que seja encâninlado
Belefrcêúcia e Assistêocia para Pessoas cortr
oficio
e Encepcionais, solicitôndo idorírações detalhadas sobre a intervenção precoce
pâra Theo Benjâmin. Beú como âpresente as seguintes explicaçôes: 1. Explicação
como foi rcalizada a intervenção precocei 2. Indicação dos profissionais responsáveis
acompaÊhaúêÍrto; 3. Especiflcação do método utilizâdo Da inteúençáo precoce;
Registro dos profissioEais eüvolüdos do processo. Autor: Bruno Savarro, Número
Protocolo: 480, Tipo: Leitura, Rêsultado: Materia lida ; 5 - Requerirnento ne 149 dê
2025, REQUERER, após ouvido o pleniário, que seja encamiÍhado Ofrcio ao Deputado
Estadual Àdemar Traiano, solicitando sua intercessão junto ao Governo Estadual e à
Secretaria de Estado da Educação para que sejam tomadas as proúdêlcias pêrmitidas à
realizaçáo dê reforúa do Colégio Estadual Reioaldo Sêss. Autor: Silmar Gallina, NúEero
de Protocolo: 249, Tipo: Leitura, Resultado; Matéria lida;6 - Requerimonto nc 15O de
2025, RXQUERXR, após ouúdo o pleniírio, em cooformidade com o art. 159 do Regimento
Intemo, que sêja encaminhado Oficio convocando a Secrctária da Mulher e ltêm
sociô], Sra. Flaúâna Tubin, para que compa.eça à Tribuna desta Casa Leis, em data a
agendada, a 6m de prestd esclârecimentos acerca das aÇôes, progÍâmas, projetos e
demais assuntos relacionados à sua pastâ. Autor: Cidney Barbiem Filho, Númêro de
Protocolo: 356, Tipo: Leituia, Resultado: Matéíiê lida ; 7 - Requeriúêúto ne 151 de
2025, F§QUERE& após ouvido o plenário, que seja eDcârDinhado oficio âo Executivo
Municipal, solicitando iroiormaçôes sobrê a oirra dê Capelâ MortuáÍiê do KM 20, que se
ercontra paraüsada há uÍÍr longo peíodo, sêÍr preúsào de conclusáo. Autor: Rosenildo
Borges - Nildo Gás, NúÉêro de Protocolo: 475, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; I -
Requorlmento no 152 dê 2025, REQUERE& após ouüdo o plêDário, que seja
encarninhado ofício ao Hospital Regional walter Alberto Pêcoits, solicitando inÍorÍraçôes
detalhadas sobre cirurgias eleüvas realizadas pela instituiçáo, conforme os seguintes
parâmetros: 1. Quantidade de cirurgias eletrvas realzadas rlos últimos 12 meses,
discriminadas por especialidade médica e por município de residêucia dos pêcieÍltes
atetrdidos.2. Número de vagas dlspodbilüadas mensalmeote para cirurgias eletivas,
sepamdas poa município de oÍigem dos pôcientes e por especialidade. Autor: Aline Biezus,
Núúêro de Protocolo: 516, Tipo: Lêitura, Resultado: Materia üda ; I - Indlcação ne 23o
de 2025, INDICAR, ao Executivo Municipa.I, atíavés de estüdos do setor competente,
proceda pavimentação asfáItica na Rua Antorio Passaura, situadâ no LoteameDto
Passaura, Bairro Santa Barbara. Autor: Emanuel Venzo, Núúrero de P.otocolo: 498, Tipo:
LeituIa, Resultado: Matéria lida ; 10 - Inücação ne 231 de 2025, INDICAR, ao
Executivo Municipal e ao DÊBETRAN, para que procedam
J
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a
elevada em frente à sêde do INSS, situada Ira Rua Guônabara, Do 41
Ruo T.nente Co\arso.2173. Centro - FRÀNCI§CO BELTRAO PR IeI :
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fronciscabeltÍao.p.leg.br/ - E nail :
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11/04n02s
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
oradores das ÉxplicaÇões Pessoais: I - Femando Misülrini / PODE ; 2 - Bruno
/ PL ; 3 - Oberdan Raul Sârêtta / PSDB ; 4 - Aline Biezus / NOVO ; 5 - Emanuel Venzo
;6-MarcosFolador/PT
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
*
PÍesidênter cidney
Rarbiero Filho /
PODE
/ NOVO
-Trtüidt ffiiy $gAE
so€r€tártô: Pêtlro
Eduado BemardoÍt
SÉêtárto: Mdcos
AntôÊú Fôlador/ PT
,,ú
L7tO412025
Rua'fenente Cdmaea,2173, Centro - FRANCISCA BELIFAA PR'fel., (4ü 2641 0414 ht|ps://
lianciscobeltraa prleg.bt/ E nail: cntÍb@lian.:iscabeltroo.pf,leg.bí 11/04/2025
Página 12
Kennedy com o objetivo de proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres,
especialmetrte aqueles que utilizam os serviços dâ rcferidâ institrdção. Àutor: Mara Lucia
Fornazari, Número de Protocolo: 388, Tipo: Leihrra, Resultado: MatéÉa lida , 11 -
Indicaçáo no 232 de 2025, INDICAR, ao Exêcutivo Municipal, poÍ meio do sêtor
competente, a restauração completa úa Rua Porto Alegaê, beúÀ coúlo roelhorias Iras
calçadas a implementaçáo de um plano de jardinagerE. Autor: Silmar GaIüa, Núaêro de
Protocolo: 241, Tipo: Leitura, Reslútado: Matéria lida; 12 - Irdicaçáo ne 233 ale 2025,
INDICA.R" ao Executivo Municipú por úeio do setor compete tê, a restauraçâo do portal
da enhada do Bairro Avorada. Autor: SilúâÍ Gallina, NúÉero de Protocolo: 240, Tipo:
Leitura, Resultador Matéda lida ; 13 - Indlcaçáo ne 234 de 2025, INDICAR, após ouvido
o pleltário, que seja encamirúado ofício ao Execotivo MuIricipal, que realize melhorias na
calçada em frente a Escola Municipâl Maria Hêlena Vandresen. Autor: Jussir José Nesi
Junior, Número de Protocolo: 478, Tipo: Lêiturâ, Resultado: Materia lida ; 14 - Indicaçáo
ne 235 de 2025, NDICA& ao Executivo Municipal, por Eeio do setor coBpetente,
pavimentação asfiíItica na Rua lraí e Êa Rua dos Lírios, localizadas no Bairo Jardim
Floresta, Loteamento PriÉavera- Autor: Pedro Eduardo Bernardon dos Santot Núaero de
Protocolo: 413, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indlcaçào Íe 236 de 2025,
INDICAR ao Executivo Municipâ], por rDeio do setor compêtênte, para reâlize iEelhorias
aas calçadas da Rua Terezopolis conforme âs condiçôes e jusüfrcativas expostas abaüo.
Autor: Maria de Fátima Izê Niclotte, Númerc de Protocolo:57, Tipo: Leitura, Resultâdo:
Matéria lida ,
OÍadores da ordcm do Dia: I - SilEar Gallina / PSDB
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Câmara Municipal de Francisco Beltráo
Sistema dê Apoio ao Procêsso Lêgislaüvo
6,\<
/ MDB
Emanuel Vitor Venzo
IPL
Julio Cesar Spâda /
NOVO
Femando Mistunni /
PODE
Mãria de Fátima Ize
/PP
TonêIlo / PsD
Tiâgo Artunês Corea
1t/0412025
Rua Tenente Canafgo,2173, Centru FRLNCISCO AELTRAO PRTel.: (46) 2601-o41o https://
franciscobeltrao.p.le! br/ E mail: cnÍb@Í.n.iscobettroo pf,les_br 11/04/2a25
Págiaa 13
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