sessao nº 2

ATÁ DA AI]DIÊNCIA PÚBLICÁ
OBJETfVO: A presente audiência pública foi convocada com o objetivo de
apresentâr, discutir e coletâr contribuições dâ sociedade civil, profissionâis da
educrção e demais interessâdos sobre o Projeto de Lei n" 092025, de rutoüa do
Poder Executivo, o qual dispõe sobre a aquisição de vagas ern instituições privâdss
de educaçio infantil (crechca), como medida emergencial parâ suprir a demanda
exislente por atendimento a criançâs de 0 â 3 anos no município.
A Câmara Municipal de Francisco Beltrão realizou, no dia 25 de abril de 2025, uma
audiência pública para discutir o Projeto de Lei r' 09/2025, de autoria do Poder
Executivo, que trata da aquisição de vagas em creches privadas. A aúiência foi
solicitada por meio do Requerimento no 161/2025- de iniciativa dos Vereadores Marcos
Folador, Mara Fomazari Uôano, Maria de Fátima Niclote e Oberdan Raul Sa.etta e
aprovada por unânimidade. O evento teve como objetivo promover o diálogo e â escutâ
da comunidade sob,re a demanda por vagas na educaçâo infantil. EstiveBm prcsentes
Vereadores, o Prefeito Antônio Pedron, representantes da Secretaria Municipal de
Educação, do Conselho do FLINDEB, da Unioeste, além de lideranças Sindicais,
rcpresenlantes políticos e membros da sociedad€ civil, Foram definidos os tempos de
fala, as regas para paÍicipação e abertas as inscrições para manifestações na aibuna. A
audiência teve como foco garantir a traúsparência e construir soluções conjuítas para a
educação ihfantil no município.
o PÍefeito Antônio Pedron abriu sua fala agradecetrdo aos vereadores, auúoridades e à
comunidade preseúe, destacando a importância do debate sobre educação infaÍtil.
Explicou que o Projeto de Lei n" 09/2025 visa atender, de forma emergencial, a
demanda por vagas em cÍeches pala criaoças de 0 a 3 anos, por meio da aquisição de
vagas na rede privada, quando não houver disponibilidade na rede mmicipal. Reforçou
que a medida é respaldada por orientações do Ministério Público e que será feita via
chamamento público, com critérios claros de seleção e valores miáximos estabelecidos.
Informou que a proposta uão configura terceirização, e sim uma altemaúva temporária
até a ampliâção da rede pública. Destacou ainda que o município já reduziu
significativamente o déíicit de vagas
creches, dependendo da liberação de recursos federais e estaduais. Finalizou
c que há previsão de construção de até cuco novas
que, se a meta de novâs unidades for alcançadê, a compra de vagas na iniciativa privada N
poderá se tomar destrecessána.
Femanda Tartari, representândo a Secretaria Municipal de Educação, destacou que o
Projeto de Lei n' 09/2025 lem caflíter provisódo e emergencial, com o objetivo de
suprir a demanda de vagas em creches para casos prioritários, conforme a [ormâtiva
municipal n' 002/2021. Reforçou que a proposta não representa terceirização dâ
educação, mas sim uma ferramenla complementar, válida apeías até que a rede pública
tenha capacidade plena de alendimento. lnformou que cinco novos Centros Mutricipais
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Em seguida, o Dr. Guilherme Toss explicou que o projeto foi elaborado com base em
estudos técnicos e tocas com municipios como Cascavel e Curitib4 onde programas
similaresjá estão em funcionamento. Ressaltou que o gojeto beltronense é piloto e
adaptado à realidade local, coÍn o objetivo de atender a comunidâde coÍn
rcsponsabilidade, Destacou que está previsto em lei que a aÍnpliação da rede pública
municipal deve acompanhai a aplicação do projeto, garantindo que a medida seja
temporária e aliúada com o plano de expansão da educação infatrtil no municipio.
William Amann apresenúou uma explanagão tecniça sobre o funcioaamento e a situação
orçamentifuia do FIINDEB em Francisco Belftão. Explicou que o município não
arecada rccursos suficientes parâ cobrir integÍaknente os custos dâ educação e depende
de complementações estaduais e federais. Demonst.ou, com dados de ma4o de 2025,
que aproximadamente metade dos Íeculsos do FIINDEB recebidos por Francisco
Beltão vêm de repasses de ouüos municípios via a cesta estadual do fundo. Destacou
que os valores rcpassados por aluno não são suficientes para cobrir os cusÍos reais da
educação infantil em tempo integial, setrdo o repasse anual por criançâ de R$ 9.448,88,
o que equivale a cerca de R$ 787 mensais- A comparâ{ão entle os custos dos
professores e os valores recebidos revelou que o FUNDEB não cobre integralmente nem
mesmo os salitios dos profissionais de uma turma de berçário em tempo integral.
Mlliam enfatizou que, historicamente, o münicípio tem utilizado recuÍsos póprios da
educação para Çomplementar os gastos e que, Çonsiderando o cenirio atual, é
improvável que haja sobra de recursos do FUNDEB para custea! a aquisição de vagas
em creches pívadas.
A Vereadora MaÍa Fomazari Urbano, destacou a impo ância da participação popular
nas audiências públicâs, mencionando a expressiva presença tanto na audiência sobrc
segurança quanto na de educação. Ressaltou que o tema da educação iníantil,
especialÍnente a faltâ de vagas em centros municipais de educação infantil (CMEIS),
demanda um debate cuidadoso e transparente. Apresentou dados obtidos no site da
Prefeitura ejunto ao cartório de rcgisro civil, indicando que o númeio de nascimentos
se mantém estível (média de 100 cdanças/mês), o que reforça a necessidade de
planejamento estÍuturado e de longo prazo. Reforçou que o direito à creche, emboú
obrigatorio, é essencial para as famílias, sobretudo para mulheres, mães e avós, que
hisloricamente assumem os cuidados com as crianças.
A Vereadora defendeu a educação públicâ de qualidade e afirnou que o projeto de lei
enviado pelo Executivo carcce de mecanismos claros de çontole, cdtérios de seleção
dos beneficirÍrios e planejamento finaIrceirc, Por isso, apreseltou cinco emendas, ente
elas: delimitação do caráter emergencial e temporfuio da medida; definição de critérios
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de Educação Infantil (CMEIS) estão çm planejamento ou em construçâo, e que um rlovo
concurso público seú realizado aiqda neste âno para ampliar o quadro de profissionais.
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para seleção das crianças, com base na InstÍução Normativa 002202 I ; garântia de
atendimento sdequado às crianças com deficiência nas instituições p vadas; definição
de prazo mráximo de vigência da medida; e obrigatoriedade de elaboração de um plano
municipal de expansão da rede pública, com crcnograma de obms, metas de redução de
dependência da rede privada e projeção orçamentiária. Finalizou destacâDdo Â
imporLância de garantir o direito das criaDças com justiça social € responsabilidade
fiscal.
O Professor Elmer da Silva Marques, coordenador do Núcleo de Estudos e Defesa dos
Direitos da Infância e Juventude (NEDDIT, iniciou sua fala destacaído o desafio ético
de se opor âo projeto de lei diânte da urgência vivida por mães que aguardam por vagas
pâra s€us filhos em cleches. Reforçou que, embora reconheça a urgência da medida, ela
precisa estar claramente definida na lei como transitórir, emergencirl e
complementÜ, coúorme já afirmado pelo Executivo e por outuos paÍticipantes.
Abordando o futuro e a necessidade de planejameilto, Elmer citou o precedente do
Supremo Tribunal Federal (RE 639.337), que estabelece a educação infantil como
prioridade orçaoeÍtíria dos municípios, não sujeita à cotrveúência administrativa.
Criticou o desüo de verbas pam finalidades não priori!írias e defcndeu que o municipio
de Francisco Beltrão precisa elaborar e aplicar um Plano Municipal para a Primeira
Infância com dados concretos e prcjeções de demanda, com a paÍticipação obrigatória
do secretiido da Fazenda, respoltsável por viabilizar financeiramente as ações propostas.
Sugeriu que as vages adquiridas tr. rede privada seirm oficialmente cotrsideradas
como déficit de vagas públicas e incluídas no plano municipal, com atualização anual,
para evitar mascammento da real demanda. Apontou a necessidade de observar a
deliberação 02/2014 do Conselho Dstadurl de Educação, que regula a propo$ão de
crianças por professor, a fim de gamntir qualidade tro atendimento, mesmo lvts
instituições privadas conveniadas.
Por fiÍrL alertou para a impofiância de estabelecer critérios clarN de economicidade
no valor a ser pago por vaga adquirida pelo municipio, evitando que o poderpúblico
pague mais do que o valor cobrado dos demais clientes da rede pdvada. Concluiu
reiterando o compromisso do NEDDIJ com soluções coletivas, apartidrírias e técnicas,
para assegumr o direito à educação iDfantil çom responsabilidade e equidade.
Terminando as explanações dos componente§ da mesa e seguiÂdo confolme previsÍo na
organização da audiência públicq foi disponibilizado livro de inscrições para uso da
palavra na tribrma. Ao todo, inscreveram-s€ 11 erpositorts, os quais utilizararn a
palavra conforme a ordem de inscdção, a fim de apreseltar opiniôes, sugestõe§ e
posicionameotos sobre o tema em debate.
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O Vereador Bruno Savarro foi um dos oDze expositores inscritos oo livro de falas para
manifestação Ía tdburn durante a audiência pública. Iniciou sua fala cumprimentando
os presentes e destacando a impoúâDcia do tema debatido. Questionou quantos
presentes eram pais ou responsáveis atualmente na fila de espera por vaga em creche e,
ao constatar a baixa participação direta dessas familias, enfatizou que o ptoblema da
falta de vagas afeta profundamente a sociedade, mesmo que nem todos estejam
rcpresentâdos preseÍrcialúente.
O Vereador destacou que, segtmdo dados apresentados, existem atualmente cerca de
7í) crianças aguardando vâga em centos de educação infantil em Francisco Beltrão,
número superior ao estimado inicialmente. Ressaltou que o dir€ito à educação infantil
deve ser gârantido, e que não se pode discutir quaiidade sem garaútir a universalização
do acesso. Argumentou que o problema da falta de vagas é histórico e não será
solucionado de forma imediata com a construção de novos CMEls, ainda que haja o
comprcmisso da atual gestão de entregar edre quâtro e cinco uoidades ate o fim do
mandato.
Defefldeu o projeto como uma altertrâtivâ viável e emergencial diante da falha
estrutural do Estado em garantir o â{rsso pleno à educaçâo infantil, destacando que a
Foposta pafiiu do legislativo e foi acolhida pelo executivo. AÍrmou que o custo por
,luno nâ rede públicr atualm€rte é supeÍior ao valor que poderá ser pago nâ rede
privada conveniada, o que tomaria a medida também uma foma de economicidade.
Esclareceu ainda que o projçto trâo trata de terceúiztção ou privâtização da
educação^ mas sim da concessão temporiíria de vagas via parceria com instituições
privadas, sem transferêücia de gestâo dos serviços públicos. Posicionou-se favorável à
aprovação do projeto, com aprimoramelto§ como os §ngeÍido§ na§ emendâs
aprescotadas pel& vereâdorâ Msrâ, e concluiu destacando a urgência da medida e o
compromisso dos vereadores com as famílias que aguardam soluçôes concretas.
A Vereadora Mada de Fátima fez uso da palavra cwnprimentando as autoridades
presentes, demais vereadores e o público. Destacou a importância <la audiência pública
ao abordar, pela primeira vez de forma aprofundada, a educação pública municipal, que
considera a base de todo desenvolvimento. Relatou com sensibilidade, as dificuldades
enfrentadas pelas mães que não conseguem vagas parâ seus filhos nos CMEls, muitas
vezes tendo que escolher entrc pagar aluguel ou arcar com altos custos de creches
particulares. Enfatizou que a proposta do voucher deve ser tratada como medida
emergencial, com critérios bem definidos, e que não pode ser vista como solução
defnitiva Comprometeu-s€ a seguiÍ acompaDhando e defeodendo o direito das criaDças
e dâs fan lias, ressaltando que o foco da discussão deve ser a ação em prol da
comunidade e não disputas partidfuias.
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O Professor Adecir Rodrigues da Silva fez uso da palavra representatrdo a categoria dos
Professores e o Sindicato da educação, destacando a importância do debate sobre o
projeto de aquisição de vagas na rede privada. Afirmou que, embora o projeto não
rcpresente uma terceirização, é necessário garantir que se trate de uma medida
emergencial e temporária. Manifestou preocupação quanto à possibilidade de abertura
para políticas permanentes de repasse de rccursos públicos ao setor privado, o que
poderia enfi-aquecer a redê pública de ensino. Defendeu enfaticamente a valorização da
educagão públic4 gratuita e de qualidade, conduzida por profissionais qualificados.
Reforçou que o recurso público deve ser prioritarianente investido na expansão da rede
pública e que o uso do FITNDEB para custear vagas privadas levanta prcocupações,
especialnente dianê de pendências salariais e limitaçôes orçamentárias. Por fim,
defendeu que o debate com a sociedade deveria ter ocorrido antes da tramitação do
projeto na Câmara e conclarnou os vereadotes e a adminisfação a pr-iorizarem a escola
pública como política permanente.
O Vereador Femando Misturini fez uso da palalTa destacaúdo que foi um dos autores da
indicação que originou o projeto em discussão, motivâdo pela crescente demanda por
vagas nos CMEIs do muicípio. Relatou que a pÍoposta surgiu após ouvir diversas
famílias e discutir a situação com o prefeito municipal, que demonstrou prcntamente
preocupação com o tema. Reforçou que a iniciativa visa ser uma medida emergencial,
paliativa e temporária, sem intenção de pdvatizar o ensino. DeclaÍou-se contra a
tercefuização e defendeu criterios claros para evitar distorções. Ressaltou a excelência da
educação pública municipal e valorizou o trabalho dos professores e servidores da rede.
Agadeceu à Secretariâ de Educação e ao setorjurídico pelo empeúo na constução do
projeto e reforçou que o foco deve estar no atendimento imediato às crianças e famílias
em situação de vuLnerabilidade, sem prejúzo ao fortalecimento da rede pública.
Conclúu reiterando seu compromisso com a educação pública de qualidade e com o
diálogo constutivo com a comunidade.
A Professora Cléo PaÍabocz fez uso da palavra cumpÍimentando as autoridades
presentes, a Secretada de Educaçâo, o jurídico, os colegas educadores e o público.
Reforçou suâ trajetória como pedagoga e seu compromisso com a educação pública,
manifestando preocupação com a proposta de concessão de vagas em instituições
privadas por meio de voucher Ressaltou que a educação não é mercadoria e que
decisões sobre políticas educâcionais devem partir do di ogo com a base os
educadores e a comunidade escolar. Apontou a necessidade de cdtérios bem defiaidos
para a implementação do projeto, destacatrdo questões práticas como adaptação das
crianças, logística de traNporte e a realidade das famílias. Alertou soble o risco de que
medidas emergenciais possam abrir caminho para processos de terçeiriz ção ou
pdvatização, caso não sejam bcm delimitadas. Por fim, questionou a falta de
planejamento das gestôes anteriores quanto à expansão de CMEIS e chamou a atetrção
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dos reprcsentârtes com fomação em educação, tanto no Legislativo quanto no
Executivo, para a responsabilidade com o fi,rturo da educação pública￾A Professora Ketellyn Nayê Raitz iniciou sua fala d€stacando que seu olhar esú voltado
para a infância e para as crianças, não para números. Fez críticas à condução do projeto
de concesúo de vagas em iDstituições pdvadas, comparando com uma pÍoposta atrterior
sobre hora-atividade, que, segundo el4 também buscava resolver problemas estrufuÉis
sem atacar as causâs. Questionou a eficácia do projeto afual, apontândo que o texto
original não gârante qualidade e apresenta inconsistências em relação ao que foi
explicado durante a audiência- Relatou ter conversado com profissionais da Secretaria
de Educaçâo de Curitib4 cidade citada como referência, e que lá o modelo ainda
apresenta falhas, inclusive com lilas persistentes. Demonstou preocupação com a
utitização de recursos do FtilriDEB e cobrou mais responsabilidade na proposição de
projetos que ênvolvam financiamento da educação. Finalizou pedindo que as decisões
sobre a educação infantil sejam tomadas com escuta ativa dos profissionais da área e da
base, defendendo o diálogo como caminho para aprimorar a qualidade da rede públicajá
existente em Francisco Beltão.
O Professor Luiz César iniciou sua 1àla cumpdmentando âs autoridades e a comrmidade
presente, destacando a importância do espaço democrático para debatel questões
relevaútes como a da educação infantil. Ressaltou que a baixa presença de mães pode
estar rclacionada à localização da audiência e à dificuldade de deslocaÍnenlo da
população trabalhadora. Em seguida, apresentou uma série de questionamentos sobre o
projeto, com foco nas implicações púücas e pedagógicas da proposta. Indagou sobre a
viabilidade econômica da transferência de recursos públicos à iniciativa privada,
sugerindo que esses valores poderiam ser melhor aplicados na construção ou locação de
tnidades públicas de ensino. Questionou também a gestão pedagógica das instituições
privadas, a garanúa de equidade no atendimento das criançâs, além de aspectos como
transporte, material didático, alimenração e inÍegraÉo entre reâlidades socioeconômicas
distintas. Finâlizou reconlecendo o valor do debate e incentivando a continuidade da
escuta e do diiílogo antes de qualquer deliberação.
A Professora Roseli Alves dos Santos, declinou sobre o uso da palavra.
Franciele Brizola iniciou sua fala cumprimentando o pref€ito, os vereadores, â
comunidade escolar e os pais presentes. Parabenizou a realização da audiência pública,
destacando a importância de se debater a educação infanÍil com seriedade e
sensibitidade. Reforçou que a educação não deve ser tatada como mercadori4 mas sim
como um direito que deve garantir qualidade e equidade. Trouxe questionameÍrtos sobÍe
a quanüdade de vagas preüstas no projeto, a tocalizaçâo das instinrições privadas, e a
necessidade de estratégias para garantir o acesso de famílias de bairros periféricos,
especialmente em relação ao transpoÍe. Destacou que critérios claros devem priorizar
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famílias ern maior vulnerabilidade, com base na realidade social e econômicÀ
Expressou preocupação quanto ao uso de recursos do FIINDEB, especialmente sobrc a
inclusâo da ali$entação, que é vedada pelo fundo. Apoiou a pÍoposta de emendas e a
necessidade de uma análise mais cuidadosa, com foco na qualidade da educação
oferecida. Finalizou apontando a impoÍtância de se considerar também o bem-estar e a
aceitaçâo das cdanças nesse novo contexto, garantindo um aÍnbiente acolhedor, sem
discriminações ou desigualdades.
O Professor Denner Wçber iniciou sua fala saudando o prefeito, os vereadores e o
presidente do sindicato muaicipal, Adecir, destacando a imporlância da atuação sindicâl
na defesa da educação pública. Fundamentou sua posição com base no aÍigo 213 da
Constituição Federal, que estabelece que recursos públicos devem ser destinados
prioritariâme[te a escolas públicas ou a instituições sem fins lucraúvos, questionândo a
constitucionalidade do projeto discutido. Recoúeceu a deúanda real de famílias por
vagas em creches, mas alertou que o tema exige soluções complexas, e não paliativas ou
simplificadas. Manifestou preocupação com os limites orçamentários, especialmente do
FUNDEB, e com o risco de desvio de recursos que deveriam ser investidos na
ampliação da rede pública. Criticou a possibilidade de que a medida se tome populista,
resolvendo o problema momentaneÍlmente, mas gerando dificuldades futuÍas. Ressaltou
que o projeto caractedza sim urna forma de terceirização e que é preciso nomear as
coisas como elas são. Por fim, defendeu a criação de um projeto estrutuBnte e
duradouro para a educação municipal, que supere g€stões e evite soluções imediatistas,
reforçardo sua posição contfuia à terceidzação por entender que isso compromete a
qualidade e precariza o tmbalho docente.
O Vereador Oberdan iniciou sua fala saudando todos os prcsentes e destacando sua
satisfação por pâIticipar novâmente de uma aúiência voltada à educação. tema que
considera essencial. Relatou sua experiência como patrulheiro escolar por l0 anos e
demonshou preocupação com possíveis situações de bullying e desigualdade que
podem surgir em decorÉncia da diferença eütre estudantes atendidos na rede pública e
em institúções privadas, caso o projeto de parceria seja aprovado. oberdan também fez
c ticas ao uso politico de recursos públicos em todas as esferas de govemo, afiÍnando
que há desperdícios em diversas áreas e que isso afeta diretâmente a educação. Elogiou
o esforço do prefeito Pedron em buscar soluções para a demanda por vagas em creches,
mesmo diante da pressão constante do Ministério Público. Mencionou a boa avaliação
do município no IDEB, atdbuindo o médto ao trabalho dos professores, apesar das
dificuldades estÍutuais. Criticou a falta de clarezâ na evolução histódca das políticas
públicas de acesso à creches, o que gem conirsão inclusive para os próprios
vereâdores. Ressaltou que os pais querem uma solução imediata para o problema da
falta de vagas, indep€ndentemeflte de onde os lilhos serâo atendidos, e que a Câmara
enfrenta o dilema de dar üna resposta urgente à população. Finalizou destacando a
importância de se buscar alternativas que melhorcm o orçamento público e afirmou que
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torce para que o debate resútÇ em soluções que beneficiem a comunidade, o execúivo e
os educadores.
Após as apresentâções iniciâis, foi frânqueada a palavrâ aos prcsetrtes, sendo
registrâdas manifestaçôes por pârúe de membros da comuDidade e âutoiidades
locais, conforme segue:
A Professora Cátia iniciou os questionamentos, dirigindo-se ao Prefeito e aos demais
presentes. Em sua fala! expressou preocupação quanto à insuficiência de vagas mesmo
com a aprovação do projeto proposto. Questionou, de forma objetiva:
Qual o número exato de vagâs que serão efelivamente ofeÍadas com a
implementâção do Fojeto;
Qüais critérios serão utilizados para a seleção das criançâs dente as mais de 700
que atualmente aguardam por uma vaga em CMEIS;
Como seú realizada a comunicação com as faúílias das crianças que não forem
contempladas [este pdmeiro momento.
Na sequência, o Yereador Sihar fez uso da palavÍa, destacando a discrcpâtcia entle
os IrúÍnercs apresentados anteriomente e os dados atuais da fila de espera- Reconheceu
a impoúáncia da aprovação do projeto, mas pontuou a necessidade de esclarecimentos
sobre diversos aspectos opemcionais, a saber:
Logística de transporte das crianças, considerando que as instituições privadas se
concentram, majoritariameüte, em iireas cenÍais da cidade, enquanto a demanda
se encontm nos bairros perifericos;
. Realização de atividades comemorativas tradicionais dos CMEIs (como festâs
de datas comemorativas e eventos escolares);
. Fomecimento de uniformes, fraldas e demais insumos essenciais;
. Forma de acolhimenlo das cdaoças nas instituições privâdas e como será feita a
iotegÍação com os demais alunos:
. Possíveis impactos p€dagógicos decorentes da mudaoça de ambiente escolar;
. Necessidade de regulamentação adequada úa emendas padamentares, visaodo
garantir a qualidade do serviço e segurança das famílias atendidas.
Em seguida, a Professora EdiDara, da rede municipal de ensino, aprcsentou suas
preocupações relasionadas ao dia a dia das unidades de educação infantil. Ressallou,
principalmente:
A necessidade de garantir alimentação adequada e conforme as nomlativas
nacionais, que proíbem o fomecimento de alimentos industrializados e conl
açúcâÍ nas instituições públicas;
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A importância da construção do Projeto Político Pedagógico (ppp) com a
participação dâ comrmidade escolar;
As dihculdades sociais eúientadas pelas famílias de bairros mais distantes, e os
possiveis impactos da rcalocação das crianças parâ instituições paíiculares
localizadas em regiões ce[tais, com realidades sociais distintas.
O projeto apresentado tem caráter paliaüvo e emergencial, sendo uma tentativa
de reduzir, ainda que parcialmente, a fila de espera atual, que já ultrapassa 700
crianças;
O número de vagas eêtivamente disponibilizadas dependení da adesão das
instituições privadâs ao processo de chamamento público, bem como de sua
adequação aos cÍitáios admidstativos e pedagógicos estabelecidos;
O edital de credenciamento eúginl que as insituições interessêdas estejam
devidamente registradas no Conselho Mrmicipal de Educação, com plojetos
Políticos Pedagógicos atualizados e em conformidade com a legislação vigelte;
A equipe pedagógica da Seüe1âria de F.ducação será responsável por
acompanhar o desenvolvimento das atividades nas inslituições credenciadas, por
meio de visitas técnicas periódicas;
Os çritérios de seleção das crianças a serem atendidas seguirão os dispositivos
da Resolução n' 002/2021, com pdoridâde para casosjudicializados e situações
de maior urlnerabilidade social;
Recoúeceu-se, entretanto, que não será possível garantir integralmenle a
equiparação entre instituiçôes públicas e privadas quanto a lodos os aspectos
(como alimentação, estrutura Íisic4 ente outos), emborâ o edital busque
contemplal exigências minimas que assegurem qualidade e eqúdade no
aleDdimento;
Foi reiterado que o projeto será Çontinuamente avaliado e ajustado, com base ms
demandas e nas contribuições da sociedade, inclusive trnr meio da inserçâo de
emendas e lormativas complemerltares.
Dando continuidâde à audiêÍciâ pública, o Professor Edusrdo fez uso da palavra e
direcionou questionameDto à Besa, abordatdo questões rehtivrs à contrâtação dc
profissionais que atuârâo nas itrstituições privadas credenciadas, conforme
previsto tro projeto. Entre os principais pontos levantados, destacou:
Como se da!á a contatação de professores e estagifuios pelas instituições
privadas;
Telctoáe3 (46) 2601 O4lo
Em respostr aos questionâmenlos, â Secretária Muúicipâl de Educâçâo, SÍa.
Fernrtrda T&rtari, juntameote com o Dr. GuilherEe Toss, representante do setor
juridico da Preteirura. esclareceram que:
Gtcâltlarab6ltrao
RLra Tenente Camargo,2173 - Cêntro
Êrânaisco Beltrão pR
e f rênciscobeltreo.pr.leq.br cmf b@f Íanciscobeltrao.pr.ieg.br
,iatarram! @camârãbeltrao
cLpf! 78.6a6.5570001 1s
CAMAT DE vTnEADoRE3
FRANCISCO BELTRÃO
Nosso compromisso é
tÍabelhaÍ por Yocê!
§e haverá exigência de formação específica ou critérios míninos para os
prohssionais;
Qual será a faixa salarial aplicada e se estará em conformidade com os padrões
praticados pelo municipio;
Como o edital irá regulamentar essas eúgências, tendo em visÍa as dificuldades
já enfrentâdas atualmente pelo município na gestão de estagiários.
Em respostâ, o Dr. Guilherme Toss, reprcseatante do sstorjuridico da Prefeitur4
esclareceu que:
As instituiçôes privâdas que desejarem padicipar do credenciamento j unto ao
município deverão comprovar a existência de equipes pedagógicâs completrs,
com profissionais de referência em conformidade com a legislâção educacional
vigente;
Esse será um dos critérios obrigatórios estabelecidos no edital de chamamento
público, visando equipaEr, denho do possível, a estrutura das insituições
privadas àquela oferecida nas unidades públicas de ensino;
A conhatação de professores e estagirários será de responsabilidâde dirctâ da
instituição privâdâ, mas as exigêrciâs úínimâs quânto à qualificâção
prolissional serão determinadâs no edital, em consoniância com as diretrizes do
Conselho Municipal de Educação e demais normativas aplicáveis;
Ainda, será previsto no projeto que a Secretaria Municipal de Educição
exercerá acompâtrhamento pedâgógico e úecnico, gamntindo que as
instituiçôes manteniam a qualidade do serviço e a conformidade com os padrões
exigidos.
Encermndo os trâbalhos, o Presidente dr Câmara Mutricipal, Vereedor Cidão, fez
uso da pahvm pâra suâs co[siderâçõB linais. Agradeceu a presença de todos os
participantes, em especial aos Fofissionais da educação que acompanhararn
presencialmente, bem como ao público que assistiu à audiêrciâ pelas redes sociais,
destacando a expressiva audiência com mais de 300 visualizações simuhâüeâs, o que
demonstÍa a relevânciâ do tcma debatido.
Em sua fala, o Presidente relembrou iniciativas anteriores relacionadas à ampliação de
vagas na educação infantil, mencionando um projeto apresentado em 2022, inspirado na
experiência do município de Balneário Camboriú, e destacou o trabalho conjunto com
outros vereadores e parlamentares federais para viabilizaÍ a construção de novas
unidades de CMEIs. Citoq inclusive, a atual construção de uma unidade na região node
da cidade, ftuto de adiculações políticâs realizadas em maÍrdatos antedores.
ciaPJ! 7a.686.s570001 -15 lêlêfottê3 (46) 2601-0410
u
Ressaltou a impoúância do engajamento político da comunidade escola, e de
representantes partidáÍios na busca por investimentos federais, como forma de ampliar a
€,camâÍâbêltÍao
Ruâ Tênente Cêmargo,2173 - Centro
Francisco Belíào - PR
e f ranciscobeltrao.pr.leg.br cmf b@f ranciscobeltrao.pr.leg.br
liatagraha @cemarabeltrao
clx r DG \rErE DoeEs
FRANCISCO BELTRÃO
Nosso compromisso é
trabâlheÍ poÍ você!
estrutua da educação infaúil muticipal, reforçando que a construção de novas unidades
públicas não acompanha a agilidade do setor privado. Nesse sentido, defendeu que a
Foposta de aquisiçâo temponária de vagas na rede privada representa uma soluçào
emergencial necessáÍia frente à demanda afual.
Por fim, reaÍirmou o Câmara Municipal com a transparênciâ, a escuta
âtiva da população e o dâs potíticas públicâs, especialmente nâ iáÍeâ da
educação iofantil, paü o desenvolvimento da sociedadc.
ente declârou encerrada a audiência
Y BARBIERO FILHO
PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÂO
VEREADOR PROPONENTE
MARIA DE FATIMA
R PROPONENTf,
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c PJt 78.6A6.s57000rr5 ÍêleÍorê: (46) 260l-04]0
GDcamaÍabêltÍao
Rua Tenente Cêmâr9o,2173 - Cêntro
Francisco Bêltrão Pa
& f rancíscobêltrao.pr.leg.br
R PRO
cmf b@f rãnclscobeltrao.pr leg.br
lirtâgaam! @cêmarabêltrao
Tendo em vista esses
pública às 21h35.
4ta't* (i#',- fu;h/*
MARCOS FOLAIYOR

audicissiBablical
HOJE
as 19h
Debate sobre o
Projeto de Lei nº 09/2025 do
Executivo Municipal Aquisição de
Vagas em Creches Privadas
Local: Plenário da Câmara de Vereadores
(Rua Tenente Camargo, 2173, Centro)
bio;
Compromisso 4: EEN” cAMARA DE VEREADORES
êtrabalhar 9?” FRANCISCO BELTRÃO
por você!