sessao nº 25

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 25Ê Ordlnária da la Sessão Legislatlwa da 19ê Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: O610512025 - 14:00
Encerramento: 06/05/2025 - 15:47
Mesa Diretora: Presidente: Cidney Barbiero Filho / PODE ; Primeira Vice-Presidente:
Aline Biezus / NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Eduardo Bernardon dos Santos I PP ;
Segrundo Secretário: Marcos Folador / PT; Segunda Vice-Presidente: Anelise Mam / MDB
Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro I PL; Cidney Barbiero Filho / PODE ; Emanuel Venzo I PL; Julio Cesar Spada /
NOVO ; JussirJosé NesiJunior / PSDB ; Mara Fornazari Urbano / PT; Marcos Folador / PT
; Maria de Fáüma Ize Niclotte / PSDB ; Oberdan Raul Saretta / PSDB ; Pedro Eduardo
Bernardon dos Santos / PP; Rosenildo Borges - Nildo Gás / PP ; Silmar Gallina / PSDB
Justifrcativas de Ausências na Sessão: Fernando Misturini / ENFERMIDADE ; Tiago
ANTUNCS COTTEA / AUSENTE DO MUNICÍPIO PARA TR.{TAR DE ASSUNTOS DT
INTEFESSE PUBLICO ; VaImiT Antônio ToneIIo / AUSENTE DO MUNICÍPIO PARA TRATAR
DE ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO
Expedientes: OL. ABERTURA DA SESSÃO: No 4237 - Aos seis dias de maio de dois mil e
vinte e cinco, às quatorze horas, as Vereadoras e os Vereadores, reuniram-se no Plenário
da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney
Barbiero Filho. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente soücitou
ao Vereador Bruno Savarro para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO ÍtA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Em dÍscussão a Ata ne 4236 da 24ê Sessão Ordinária de 2025,
não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CoRRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDTDAS: pROJETO DE LEr DO EXECUTTVO
MUNICIPAL Ne 2312025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito junto à Caixa EconômÍca Federal, com ou sem garantia da União, no âmbito do
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade Apoio Financeiro,
e dá outras providências.MOÇÃO DE APLAUSOS Na 15/2025: Moção de Aplausos ao
senhor Evaristo Castanha, em reconhecimento à sua relevante contribuição à cultura e à
memória histórica local, materializada nas obras de sua autoria: "Histórico do Bairro
Alvorada" e "Pau-Brasil: do Oriente ao Sudoeste do Paraná".REQUERIMENTO Ne
21412A25:REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do
Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, convocando o Secretário de
Planejamento, Sr. William Nathan Madruga, para que compareça à Tribuna desta Casa
Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca das açôes,
programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.REQUERIMENTO Ne
21512025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ai PROCON,
solicitar a este órgão a instauração de investigação rigorosa sobre os descontos realizados
nos benefícios previdenciários de pessoas idosas, especialmente aqueles promoüdos por
instituições fi.nanceiras (cooperativas de crédito),sindicatos, associaçôes, e, em especial,
pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Paralelamente, requeiro também
que sejam oficiadas a l"a e 2a Vara Cível, bem como o Juizado Especial Cível da Comarca, a
fim de que informem o número de processos em tramitaçáo relacionados a empréstimos e
descontos consignados envolvendo pessoas idosas, no intuito de subsidiar e dimensionar a
gravidade da situaçáo no âmbito judicial local.INDICAÇÃO Na 341/2025: INDICAR, ao
Poder Execuhvo, para gue promova a instalaçáo de uma Academia da Terceira Idade (AII)
na Sede Gaudino.INDICAÇAO Ne 34212025: INDICAR, ao Executivo Municipal, através de
estudos do setor competente, sejam realizadas melhorias na quadra de vôlei de areia
localizada no Complexo Esportivo Arnrdão, contemplando os seguintes pontos: 1.
Colocação de nova carga de areia na quadra, para manter as condições ideais de uso; 2.
I.ttulução d" doir rourr p. ção da
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRÁIVCISCO BELTRAO PRTel.: (46) 2601-0410
franc í sco b e I trao.pr.I e g.b rl - E - m aíl : c mÍb @ franci sco b eltra o. pr.l e g.b r I
&
N
§
)
15tosl202s g I
\
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
rede de vôlei, visto que a atual se encontra desgastada; 4. Melhoria na iluminação da
quadra, possibilitando sua utilização também no período noturno; 5. Construção de um
deck na área do chuveiro existente, a fim de oferecer mais conforto e segurança aos
usuários durante o uso da ducha. INDICAÇÃO Ne 343/2025: INDICAR, ao poder Executivo,
que que sejam implantados cursos e terapias ocupacionais nos clubes de idosos, com o
objetivo de promover o bem-estac a saúde mental e a melhoria da qualidade de úda da
populaçáo idosa do município. INDICAÇÃO Na 34412O25 INDICAR, ao Executivo
Municipal, que proceda aquisição de duas ambulâncias novas, com estrutura adequada
para o transporte de pacientes em situação de urgência.INDICAÇÃO Ne
34512O25: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente
proceda construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Eduardo
Faust, em frente ao lago do Bairro São Francisco. INDICAÇÃO Ne 346/2025: INDICAR,
após ouvido o plenário, clue seja encaminhado ofício ao setor competente do Executivo
Municipal, solicitando o envio de máquina ao CEJU (Centrn daJuventude) para a limpeza e
manutenção da quadra de areia existente no local.INDICAÇÃO Ns 34712O25 INDICAR,
após ouúdo o plenário, que seja encaminhado offcio ao Executivo Municipal, para que
analise e proceda a reforma do clube de mães da Comunidade Volta Grande do
Marrecas. INDICAÇÃO Ne 34812O25 INDICAR, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente,
realize estudos gue üabilizem a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil
(CMEI) na diúsa entre os bairros São Cristóvão e Agua Branca, mais especiâcamente nas
proúmidades do Capitel. INDICAÇÃO Ne 349/2025: INDICAR, após ouüdo o plenário, que
seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente,
providencie melhorias na Rua Califórnia, Jardim Virgínia, nq 265, onde há um grave
processo de desbarrancamento e rachaduras decorrentes da retirada de terras no terreno
onde se encontram os loteamentos em frente ao parque. A remoção do solo comprometeu
a base da via, colocando em risco a estrutura das residências e a seg:urança dos
moradores. Além disso, há uma boca de lobo obstruída em frente ao número 265, situação
que pode_ agravar alagamentos e erosão, especialmente em períodos chuvosos.
INDICAÇÃO Ne 35O12025: INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor
competente, qu3 realize a pavimentação asfáltica no calçamento da Linha São
Paulo. INDICAÇÃO Na 351/2O25: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos
do setor competente, que realize paümentação asfáltica na Travessa Egídio Cornélius, no
bairro Guanabara. INDICAÇÃO Ns 35212O25: INDICAR, ao Executivo Municipal, através
do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nos seguintes
trechos: Rua-Canadá, no bairro Jardim Virgínia. INDICAÇÃO Na 353/2025: INDICAR, após
ouüdo o plenário, que seja enviado ao oficio ao Executivo Municipal para que através do
setor competente, realize recapeamento asfáItico e correção das irregularidades na Rua
Pedro Bordun, especialmente nos acessos às ruas Colorado e Califórnia; Análise técnica
para a destinação do canteiro com a torre de alta tensão para a implantação de uma horta
comunitária, garantindo segurança e üabilidade do projeto;e Estudo para replicação desse
modelo em outros espaços semelhantes no município, incentivando o uso sustentável das
áreas públicas. Formulário de inscrição Tribuna liwe: Excelentíssimo Senhor Presidente
da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Eu, Ademir João Canei,
residente no município de Francisco Beltráo. Venho muito respeitosamente à presença de
vossa excelência reguerer minha inscrição para o uso da tribuna na sessão ordinária a ser
realizada no próximo dia 6/05 às L4 horas nessa egrégia Casa de Leis. O tema abordado
será a concessão de um terreno na cidade norte, Sony Frutas. Francisco Beltrão, dia 6 de
maio de 2025, assinatura do requerente. Formulário de inscrição tribuna
liwe: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão,
estado do Paraná, eu, Sirineu Barbosa, residente do município de Francisco Beltrão, venho
muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer a minha inscrição para
uso da tribuna liwe na sessão ordinária ser realizado no próximo dia 6/05 às 14 horas
nessa egrégia casa de leis. O tema abbordado o trabatho dos motoristas da área da saúde.
Rua Tenente Camargo, 2773, Centrc - FRÁNCISCO BELTRAO PR Te|.: (46) 2601
\
,1'- L*
ã
d
\
N
§
t510512025
fran cisc ob eltra o. p r.l e g.b r/ - E - mail : c mlb @ francis c ob eltrao. pr.le g.b r 1
2
&
p
Câmara Municipat de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FfiANCISCO
fra n ciscob eltrao.pr.le g.b r/ - E -mail :
0 https://
15/A5/2025
1.510512025 B
BELTRAO PRTel.: (46)
Página 3
N
ã
á
4
1
Câmara Municipal de Francisco Beltráo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Municipal, com o tema "Desacelere, seu bem maior é a üda". Reforçou a necessidade de
um esforço coletivo 
- 
do poder público, legislativo e da comunidade 
- 
para melhorar a
segurança no trânsito, diante do alarmante número de útimas, especialmente entre os
jovens. Folador destacou que, segundo autoridades locais, os acidentes de trânsito
superam até homicídios em número de mortes, e elogiou a participação de jovens na açáo
educativa como forma de formar cidadãos conscientes desde cedo. Criticou o fato de mais
de R$ 600 mil terem sido retirados do DEBETRAN para cobrir empenhos da gestão
anterio4, o que compromete invesümentos estruturais na área. No segnrndo ponto de sua
fala, o vereador parabenizou os sewidores aposentados presentes, destacando o
movimento liderado por Esmeralda. Citou a frase: 'Aposentada sim, inativa nunca", usada
pela professora Suzi, e compartilhou a história de sua avó, aposentada como merendeira
escolal que sofre com problemas de saúde e ainda tem 14o/o de seu benefício mensal
descontado. Expôs o impacto flnanceiro dessa contribuição preüdenciária, que chega a
quase R$ 3.400 ao ano, afetando diretamente a qualidade de vida dos aposentados.
Defendeu a realização de uma audiência pública sobre o tema e destacou a importância de
manter o sistema previdenciário municipal (Prevebel) sustentável. Reforçou que isso só
será possível com a realização de concursos públicos, pois a terceirização em massa
compromete as contribuições que sustentam a preüdência dos servidores. Apontou que as
gestões são passageiras, mas os aposentados e o fundo preüdenciário são permanentes, e
que o Legislativo deve tratar do tema com seriedade e compromisso intergeracional,
pensando também nos futuros aposentados. Finalizou reiterando que o debate sobre a
Prevebel não é apenas sobre os aposentados de hoje, mas também sobre os servidores que
ainda se aposentarão, e que o assunto exige responsúilidade, estudo jurídico e atençáo
contínua. A Vereadora Aline Biezus iniciou sua fala parabenizando a mobilização dos
servidores em defesa da aposentadoria, reforçando a importância de união e planejamento
a longo prazo para garantir a estabilidade do regime próprio de preúdência municipal.
Destacou que, se os próprios servidores não defenderem seus direitos, ningruém o fará.
Comentando sobre o Maio Amarelo, sugeriu que os vereadores deixem de apenas cobrar
açôes e passem também a agiq, propondo que se organizem para realizar palestras
educativas nas escolas e faculdades, abordando temas como segurança no trânsito, com
apoio da experiência de colegas como o vereador Oberdan. Relatou que tem feito
palestras em escolas sobre temas como violência sexual e sexualidade, com ótima
receptividade dos alunos, o que reforça o impacto positivo da presença dos vereadores
nesses espaços. Em seguida, abordou a polêmica sobre a aquisição dos veículos pela
gestão municipal, esclarecendo que a solicitação original data de 2022 e não partiu da
gestão atual. Explicou que os recursos vêm do Estado e rendem flnanceiramente enquanto
não são usados, sendo que o rendimento entra como fonte liwe e ajuda na contrapartida
municipal nas licitações. Aflrmou que os veículos não são exclusivamente para a saúde,
mas também para assistência social, esporte, infraestrutura, entre outras áreas. Aline
detalhou amplamente a utilização dos veículos na saúde, mencionando a estrutura do TFD
(Tratamento Fora do Domicílio), que atende pacientes em diversas cidades do Paraná,
como Curitiba, Londrina, Guarapuava, Cascavel, entre outras. Destacou o esforço dos
motoristas, que atuam além de suas funções, prestando auxílio direto aos pacientes com
empatia e dedicação. Reforçou que a frota atual está sucateada e insuflciente para a
demanda. Explicou a utilização específrca de veículos: ambulâncias para o 24h, veículos
para o atendimento domiciliar (SAD), carro para hemodiálise, veículos em comunidades
rurais como Jacutinga e Ponte Nova, e camos destinados à Casa de Apoio em Curitiba.
Também mencionou a necessidade de um novo ônibus com banheiro para viagens longas,
üsando humanizar o transporte de pacientes, especialmente oncológicos. Por flm, relatou
a precariedade da estrutura atual, com apenas dois carros para atender 2O unidades de
saúde urbanas. Deu exemplos práticos de como profissionais precisam usar seus próprios
veículos ou depender de familiares de pacientes para atendimentos domiciliares,
demonstrando claramente a necessidade da renovação da frota para garantir dignidade e
eficiência no atendimento à população. A Vereadora Anelise Marx iniciou sua fala
RuaTenente Camargo,2773, Centro - FRÁIVCISCO BELTRAO PRTel.: (46) 2601
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail : cmfb@fianciscobeltrao.pr.Ie g.br 7
n
N
Ls/05/2025 g Página 4
,,
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Tenente Camargo, 21.73, Centro - FRÁNCISCO BELTRAO PR Tel': (46)
franciscobel{rao. pr.te g.br/ - E'mail : cmlb @franciscob eltrao'pr'le g'br
lstosnazs g\2
2601-A410
Página 5
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Demonstrou otimismo com o andamento das obras e sugeriu, em tom futura
confraternização com os moradores. Abordou então a questáo do rombo bilionário no
INSS, envolvendo sindicatos, servidores e dirigentes. Relatou o desúo de mais de R$ 6
bilhões, além de R$ 90 bilhões em empréstimos consignados não localizados, afetando
principalmente aposentados e populações vulneráveis, como indígenas. Criticou
duramente o crime e cobrou apuração rigorosa com responsabilização dos culpados.
Informou que mais de 200 parlamentares já assinaram o pedido de CPMI para investigar o
caso, mas lamentou a ausência de apoio de partidos de esquerda. Anunciou que
apresentará requerimento de apoio à instalação da comissão. Na sequência, respondeu a
alegação feita por uma cidadã na tribuna sobre possíveis retiradas de recursos do Previbel
por ex-prefeitos, e disse ter consultado a direção do instituto, ç[ue negou qualquer desvio
ou retirada de recursos por administrações passadas. Mencionou que será votado em
breve um projeto para correção do fator atuarial, dado que gestôes anteriores
contribuíram abaixo do necessário, e que haverá um aporte de mais de R$ 23 milhões ao
Preübel ainda este ano. Manifestou apoio à realizaçáo de concursos públicos,
argumentando que a terceirização excessiva prejudica a estabilidade dos trabalhadores.
Foi informado, durante sua fala, pelo vereador Uberdã, de que a prefeitura teria
rescindido o contrato com 35 motoristas terceirizados, por negativa à revisáo contratual.
Lamentou a situaçâo e solicitou que a líder do [Joverno, vereadora Aline Biezus, apure e
traga esclarecimentos sobre o caso, dada a urgência social. Encerrando, elogiou a gestão
do Prefeito Pedron pela aberbura ao diálogo com a comunidade, destacando a importância
da participação popular na administraçáo pública como ferramenta para construir
políticas públicas mais eficazes e uma cidade mais justa. 09. TRIBUNA LME: Sra.
Esmeralda Gusmáo - Tribuna Livre: Durante o uso da Tribuna Liwe, a Sra. Esmeralda
Gusmão manifestou-se em nome dos aposentados e pensionistas do município de
Francisco Beltrão, posicionando-se contra o desconto de l4o/o aplicado sobre os salários
desses servidores inativos, que classifrcou como um "confisco injusto" de direitos
adquiridos. Destacou que tal medida compromete a qualidade de vida de quem já
contribuiu durante toda a vida prof,ssional, impactando púncipalmente os que recebem
salários mais baixos. Reforçou que há um processo em trâmite no Supremo Tribunal
Federal que discute a constitucionalidade do desconto e questionou a real destinação dos
recursos arrecadados, cobrando maior proteção e transparência na gestão do fundo
previdenciário municipal, o Prevebel. Criticou o uso indevido de recursos do fundo e
alertou sobre os riscos de esvaziamento futuro, defendendo mecanismos de proteção
permanentes. Por flm, solicitou o apoio dos vereadores e vereadoras para o cancelamento
imediato do desconto de l4o/o, além da realização de uma audiência pública para discutir a
situação do Previbel e garantir os direitos dos aposentados. Encemou agradecendo o
espaço concedido e apelando à solidariedade do Legislativo com a causa dos servidores
inativos. Sr. Ademir Canei - Tribuna Liwe: O Sr. Ademir Canei, empresário e
representante da empresa Sony Frutas, utilizou a Tribuna Liwe para relatar a situação
enfrentada pela empresa em relação à área destinada à sua expansão. Atuando há quase
30 anos no ramo de hortifrutigranjeiros em Francisco Beltrão, destacou que a empresa
vem gerando empregos e contribuindo com o desenvolvimento local, tendo chegado a
contar com até 70 funcionários. Segundo o empresáúo, desde 2015 vem pleiteando, junto
à Prefeitura, uma área maior para comportar o crescimento da empresa. Em 2027, f.oi
inicialmente concedido um terreno de 17 mil m2, cuja destinação foi revogada deüdo a
guestões ambientais. Posteriormente, em 2023, foi oficialmente concedida uma área de
4.300 m2, onde já foi construído um barracão com investimentos significativos. No
entanto, a empresa aguardava a complementação da área com mais 2.800 m2 
- 
processo
que, segundo ele, foi aprovado em conselho e considerado essencial para üabilizar a
operação logística. O Sr. Ademir relatou que recebeu do secretário do atual prefeito uma
sinalização positiva quanto à concessão do restante do terreno, mas que, recentemente,
foi surpreendido com a informação de que outra empresa poderia ser contemplada com o
espaço. Afirmou senür-se injustiçado, já que a empresa já contava com a
RuaTenente Camargo,2173, Centro - .FRANCISCO BELTRAO PRTel.: (46) 2601
franciscobeltrao.pr.le g.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 7
t5t05l202s Ê
/úí
\
p
N
\'
§
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
legítima da continuidade da concessâo. Reforçou o pedido de apoio dos vereadores para
intercederem em favor da continuidade do projeto de expansão da Sony Fmtas,
enfatizando que o objetivo é manter e ampliar a geraçáo de empregos e o desenvolümento
do município. Finalizou aflrmando gue as portas da empresa estão abertas para visitação e
esclarecimentos. Sr. Sirineu Borba - Tribuna Liwe: O Sr. Sirineu Borba, servidor público
municipal e motorista da Saúde há 14 anos, utilizou a Tribuna Liwe para abordar dois
temas. Inicialmente, reforçou o posicionamento da Sra. Esmeralda Gusmão quanto ao
desconto de LLo/o dos aposentados e pensionistas do município, destacando a preocupação
com a sustentabilidade do fundo previdenciário Prevebel. Questionou a falta de concursos
públicos e o consequente aumento da terceirização, o que, segnrndo ele, compromete a
arrecadação do fundo e coloca em risco a aposentadoria dos servidores efetivos no
futuro. Na sequência, denunciou a precariedade da frota de veículos da Secretaria
Municipal de Saúde, apontando que muitos estão sucateados, com quilometragens
excessivas e frequentes problemas mecânicos. Relatou que a ambulância que utiliza
atualmente está com 450 mil km e que veículos frequentemente quebram durante o
transporte de pacientes, gerando riscos à segurança dos servidores e da população. Citou
que alguns veículos ultrapassam 1 milhão de km rodados e defendeu a substituição
urgente da frota, solicitando aos vereadores empenho na üabilização de novos veículos,
inclusive com articulaçâo junto ao Governo do Estado. Alertou para os altos custos de
manutenção, que muitas vezes superam o valor de mercado dos veículos. Finalizou
convidando os vereadores a acompanharem uma viagep para verem de perto a realidade
enfrentada pelos motoristas e pacientes. LO. OCORRENCIAS DA SESSAO: O Vereador
Junior Nesi solicitou a inclusão de seu nome como coautor do Requerimento ns 2LO|2O25^-,
inicialmente proposto pelo Vereador Emanuel Venzo. Ressaltou que haüa sido
anteriormente solicitada uma moção de aplauso ao SR. D'Martini, mas que, deüdo ao
falecimento do homenageado, a homenagem não pôde ser entregue em tempo hábil. Em
seguida, o Vereador Emanuel Venzo concordou com a inclusão do Vereador Junior Nesi
como coautor do requerimento e reforçou a importância da homenagem, destacando a
trajetória do Sr. D'Martini 
- 
proprietário da tradicional loja D'Martini Móveis 
- 
e sua
signiflcativa contribuição para a comunidade local. Venzo lamentou a perda e afirmou que
o voto de pesar é uma forma simbóIica de reconhecimento e solidariedade à família
enlutada.Referente à Indicação nq 333, a vereadora Aline Biezus destacou a necessidade
urgente de flscalização e providências por parte do Executivo quanto à regularização das
calçadas nas ruas Porto Alegre e Florianópolis, úas de mão dupla com tráfego intenso em
bairro onde atua. Relatou gue a ausência de calçadas obriga moradores, especialmente
idosos, a transitarem pelas ruas, expondo-se a riscos. Citou um caso recente de um
paciente que sofreu queda ao se deslocar para uma consulta médica, agravado pela
velocidade excessiva de veículos. Solicitou a regularização completa das calçadas ao longo
de toda a extensão das referidas vias, com máxima urgência. Referente à Indicação no
33412025, o Vereador Emanuel Venzo sugeriu ao Executivo a instalação de dois banheiros
na Praça da Lüerdade. A indicação atende a solicitações de pais que frequentam o local
com seus fi.lhos e relataram a necessidade dessa estrutura, considerando que outras
praças do município já contam com banheiros públicos. O vereador destacou que a medida
seria de grande importância para a comunidade que utiliza a praça.Referente à Indicaçáo
ns 33812O25, o Vereador Silmar Gallina solicitou, por meio da Indicaçáo nq 33812O25, a
urgente repintura das faixas de pedestres, especialmente as faixas elevadas, em diversos
pontos da cidade. Destacou que, em muitos locais 
- 
inclusive em frente a postos de
saúde, escolas e ao CEMEI's 
- 
a sinalização está praticamente apagada, oferecendo risco
aos pedestres. Ressaltou gue essa ação, embora simples, é de grrande importância para a
segmrança da população e também funciona como alerba aos motoristas. Aproveitou ainda
para relacionar o pedido ao início do moümento Maio Amarelo, sugerindo que a medida
sirva como incentivo às autoridades para priorizarem essa demanda no mês dedicado à
se(ryrança no trânsito. referente à Indicaçáo ns 34012O25, o Vereador Emaauel Venzo
propôs a criação de um programa de REFIS por parte do Executivo Municipal,
Rua Tenente Camargo, 2773, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR TeL: (46) 2601
franciscobeltrao.pr.le g.br/ - E-mail: cmÍb@franciscobeltrao.pr.le g.br 7
\
z q
ã
N
§
§
lstost2025 g 7
./4í
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
débitos como IPTU e outros tributos municipais. Justificou a proposta com base em
solicitações de munícipes que desejam regularizar suas pendências e informou que, em
reunião recente, o prefeito sinalizou que o programa deverá ser implementado ainda no
primeiro semestre. O Vereador Policial Oberdan manifestou apoio à proposta, destacando
que a discussão sobre o aumento do IPTU foi amplamente debatida na Casa e que já foi
protocolado um pedido de relatório sobre os impactos dos pagamentos à vista nas fi.nanças
municipais. Reforçou a importância de um Refls como forma de equilíbrio f,scal e pediu
para subscrever a indicação. O vereador Pedro Tufão Filho também parabenizou a
iniciativa, destacando a relevância de programas de renegociação de díúdas,
especialmente considerando que açôes semelhantes já ocorreram anteriormente, inclusive
durante a pandemia. Defendeu que um Refis seja realizado a cada dois ou três anos e
solicitou ser incluído como coautor da proposição. O vereador Emanuel Venzo encerrou
solicitando à secretaria da Casa a inclusão dos vereadores Policial Oberdan, Bruno e Pedro
Tufão Filho como coautores da indicação.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Mam / MDB ; Bruno
Savarro I PL ; Cidney Barbiero Filho / PODE ; Emanuel Venzo I PL ; Julio Cesar Spada /
NOVO ; JussirJosé NesiJunior / PSDB ; Mara Fornazari Urbano / PT; Marcos Folador / PT
; Maria de Fátima Ize Niclotte / PSDB ; Oberdan Raul Saretta / PSDB ; Pedro Eduardo
Bernardon dos Santos I PP ; Rosenildo Borges - Nildo Gás / PP ; Silmar Gallina / PSDB
Matérlas da Ordem do Dia: I - Requerimento nq 21O de 2O25, REQUERER,
consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Derci Olimpio de Marlini.
Autores: Emanuel Venzo, Jussir José Nesi Junior, Número de Protocolo: 616, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento na 211 de 2o25, REQUERER, após ouüdo o
plenário, gue seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal
Vermelho, solicitando apoio para a destinação de um ônibus ao nosso município, com a
finalidade específica de atender às necessidades de transporte da população idosa. Autor:
Pedro Eduardo Bernardon dos Santos, Número de Protocolo: 7L9, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Reguerimento ne 212 de 2025, REQUERER, após ouvido o
plenário, que seja encaminhado ofício à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR,
solicitando informações atualizadas sobre o andamento das obras do Programa Viver Mais
Paraná, especificamente no Condomínio dos ldosos em nosso município. Autor: Silmar
Gallina, Número de Protocolo: 7LB, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
Requerimento ne 213 de 2o.25, REQUER, que seja ofrciado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a previsão de lançamento de um novo
Programa de Recuperação Fiscal (Refrs), destinado à regularizaçâo de débitos dos
contribuintes junto ao Município, como taxas, licenças e demais tributos vencidos. Autor:
Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 604, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação ne 33O de 2O25, INDICAR, após ouüdo o plenário, que seja enviado ao ofÍcio
ao Executivo Municipal para que através do setor competente, realizem a implantação de
uma passarela para pedestres na Rua João Soranso, nas proximidades da Associação do
Bairro Virgínia, facilitando o acesso seguro dos moradores. A üa conta com acesso à Rua
Atenas e ao carreiro que liga à Associação, sendo um caminho frequentemente utilizado
por crianças, estudantes e moradores que se deslocam para as escolas e CMEIs da região.
No entanto, a falta de uma estrutura adequada para a travessia compromete a segurança
dos pedestres, especialmente nos horários de maior fluxo. Autor: Maria de Fátima Ize
Niclotte, Número de Protocolo: 576, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação
ne 331 de 2o.25,INDICAR, após ouüdo o plenário, que seja enüado oficio ao Executivo
Municipal para que através do setor competente, a realização de serviços de limpeza e
retirada de lixo acumulado nas Ruas Frederico Bednaski e Rua dos Trabalhadores, ambas
üas sem saída, Iocalizadas neste município. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo:
72O,Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação no 332 de 2O25, INDICAR, ao
Poder Executivo, para gue seja estudada a úabüdade de implantação da Sala Lilás nas
da UPA e do com o de atendimento
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRÁNCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 260I
fra n cisc ob eltra o. pr.l e g.b r/ - E - m ail : cm fb @ fra n ci scob elt rao. p r.l e g.b r 7
l
I
N
s
§
L5t05t2025 s
4/
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
mulheres vítimas de üolência. Autor: Anelise Manx, Número de Protocolo: 623, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação no 333 de 2025, INDICAR, ao poder
Executivo, que sejam adotadas medidas para eúgir a adequação das calçadas nas Ruas
Florianópolis e Porto Alegre, bem como a implantação das mesmas nos trechos onde ainda
inexistem. Autor: Aline Biezus, Número de Protocolo: 713, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida; 9 - Indlcação nc 334 de 2O25, INDICAR, ao Executivo Municipal, através
dos setores competentes da Administração, que procedam a construção de dois banheiros
na Praça da Liberdade. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 5L9, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 1O - IndlcaÇão 1o 335 de 20.25, INDICAR, após ouüdo o
plenário, que seja enviado ao oficio ao Executivo Municipal, à Sanepar e à COPEL,
apresentando necessidade urgente de melhorias na infraestrutura da Travessa Nigéria,
localizada no Jardim Seminário, onde residem cinco famíIias há mais de 10 anos,
enfrentando graves diflculdades de infraestrutura e segurança. A referida travessa ainda
não conta com iluminaçáo pública, utilizam o disjuntor de uma casa e no fim precisam
diüdir as contas, não conta com calçamento ou acesso adequado para serviços básicos,
como a coleta de lixo. Por se tratar de uma estrada de terra com dificil mobilidade, a
situaçâo tem afetado diretamente a qualidade de úda e o bem-estar dos moradores, que
estão desassistidos pelo poder público. Além disso, destaca-se a situação de risco da
última residência da úa, construída em um terreno que aparenta Autor: Maria de Fátima
Ize Niclotte, Número de Protocolo: 578, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação na 336 de 2O25, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado
ofício ao Executivo Municipal, que sejam realizadas üstorias técnicas e a devida
desobstrução do bueiro localizado na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nas proximidades do
ns 10L, no Bairro Cristo Rei. Autor: Oberdan Raul Saretta, Número de Protocolo: 716,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indlcação no 337 de 2O25, INDICAR,
Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente,
pavimentação asfáltica na Travessa Suíça (Leopoldino Particheli). Autor:
que realize a
Bernardon dos Santos, Número de Protocolo: 609, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
13 - Indicação ne 338 de 2025,INDICAR, após ouüdo o plenário, que seja encaminhado
oficio ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, realize pinturas
nas faixas elevadas e faixas de pedestres da cidade. Autor: Silmar Gallina, Número de
Protocolo: 668, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicaçáo ne 339 ile 2O25,
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enüado ao ofício ao Executivo Municipal,
informando a necessidade de regiularização e inclusão da Rua Lago Norte, esquina com a
Rua Altamiro Pereira Bedenarski, no bairro Aeroporto, nas proximidades do lago e do
antigo Bolão, junto aos cadastros oficiais do município e da Sanepar. Autor: Maria de
Fátima Ize Niclotte, Número de Protocolo: 581, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; L5
- Inücação ns 34O de 2O25, INDICAR, ao Executivo Municipal, através dos setores
competentes da Administração, para que seja implantado o Programa de Recuperação
Fiscal (Refls) referente ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - no exercício de
2025. Autores: Bruno Savarro, Emanuel Venzo, Oberdan Raul Saretta, Pedro Eduardo
Bernardon dos Santos, Número de Protocolo: 508, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
Oradores das ErAlicações Pessoais: 1, - Oberdan Raul Saretta / PSDB ; 2 - Bruno
Savarro I PL ; 3- Marcos Folador I PT ; 4- Aline Biezus / NOVO ; 5 - Anelise Marx / MDB ;
6-SilmarGallina/PSDB-Declinou;7-JulioCesarSpada/NOVO;8-EmanuelVenzo/
PL
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - .FRÁÀ/CISCO BELTRAO PRTel.: (46)
franciscobeltrao.pr.le g.br/ - E-mail : cmÍb@franciscobeltrao.pr.le g.br 1
Pedro Eduardo
N
t5tosno25 t
Página 9
Cidney
Filho I
Primeiro
Secretário: Pedro
Eduardo Bernardon
dos Santos I PP
/ MDB
Bruno Savarro / PL
Cesar Spada
et.
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio âo Processo Legislativo
Vice￾Aline
Jochem
/ NOVO
Segundo
Secretário: Marcos
Antônio Folador / PT
Emanuel Vitor Venzo
IPL
,{t.-q=k.- N
I
de Fátima Ize
IPT Níclotte / PSDB
Raul Rosenildo Borges /
RuaTenente Camargo,2773, Centro - FRÁNCISCO BELTRAO PRTel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltroo.pr.leg.br 15/05/2025
15tost2025 Página 10
q
Ô'*m
§
Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
/ PSDB
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FÃÁNCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmlb@franciscobeltrao.pr.leg.br 15/A5/2025
tst05/2025 Página 11