sessao 31 — Francisco Beltrão (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	31
Date	2025-05-27
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônlca da 31a Ordinária da 1a Sessão Legislativa da t9e Legúslatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura:27lo5l2|2s - 14:00
Encerramento: 27 lO5 12025 - 1 6: 1 5
Mesa Diretora: Presidente: Cidney Barbiero Filho / PODE ; Primeira Vice-Presidente:
Aline Biezus / NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Eduardo Bernardon dos Santos I PP ;
Segiundo Secretário: Marcos Folador / PT; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro I PL t Cidney Barbiero Filho / PODE ; Emanuel Venzo I PL , Fernando Misturini /
PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Jussir José Nesi Junior / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano I W ; Marcos Folador I YT ; Maria de Fátima Ize Niclotte / PSDB ; Oberdan Raul
Saretta / PSDB ; Pedro Eduardo Bernardon dos Santos I PP ; Rosenildo Borges - Nildo Gás
/ PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Antunes Comea I PV ; Valmir Antônio Tonello / PSD
Justificativas de Ausências na Sessáo: Pedro Eduardo Bernardon dos Santos I
AUSENTE
Extrredientes: O1. ABERTURA DA SESSÃO: Nq 4243 - Aos ünte e sete dias do mês de
maio de dois mil e únte e cinco, às quatorze horas, as vereadoras e os vereadores,
reuniram-se no Planário da Câmara Municipal de Francisco Beltrâo - P& sob a Presidência
do Vereador Cidney Barbiero Filho. 02. LEITURA DE UM TRECHO gÍnLICO: O Senhor
Presidente solicitou ao Vereador Pedro Tufão Filho para proceder a leitura. 03. LEITURA
E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata ne 4242 da 30e
Sessão Ordinária de 2O25, não houve manifestações e em votação foi aprovada
unanimidade. o4. CoRRESPoNDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDTDAS: PROJETO
LEI Na 3a2O25 DE A(IIORIA DA VEREADORA MARA FORNAZARI URBAI.IO: Institui
"Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que adotem
de abono de faltas justificadas para acompanhamento de fllhos, tutelados ou pessoas sob
sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, e dá outras
proüdências.REQUERIMENTO Ne 24512025: REQUERE& após ouvido o plenário, em
conformidade com o ar[. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Oficio,
convocando o Sr. Rafael Dalzoto, Diretor do Insütuto de Planejamento Urbano (IPUB),
para que compareça a esta Casa de Leis em data a ser agendada, com a frnalidade de
fazer uso da tribuna e prestar esclarecimentos sobre as ações desenvolvidas pelo instituto,
com ênfase nas questões relacionadas às chácaras situadas no perímetro periurbano do
município. REQUERIMENTO Ne 246|2O25IREQUERER, seja encaminhado ofÍcio a
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a intennediação junto à Seccional do
e à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unif,cado, visando à inclusão do
município de Francisco Beltrão como local de aplicação das futuras edições da prova da
OAB.REQUERIMENTO Ne 24712025: FEQUERER, abono de falta referente a minha
ausência nas sessões ordinárias dos dias 19 e 20 de maio de 2O2S.REQUERIMENTO Ne
24812025 REQUER, após ouüdo o Plenário, que seja encaminhado ofÍcio à Sanepar que
informe quando será realizada a manutençáo referente a um vazamento de água na Rua
Diadema, nas proximidades do nq 74, no Bairro Pinheirinho. REQUERIMENTO Na
24912025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enúado oficio ao
Municipal, especialmente à Secretaria responsável peta organização da la Conferência
Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que sejam prestadas as segruintes
informações: . OuaI foi o custo total da realização da referida conferência,
discriminando todas as categorias de gastos; Oual o objetivo principal da
conferência, com base em documentos oficiais ou justificativas apresentadas pelo setor
organizadog ' QuaI o impacto esperado para o município com a realizaçáo do evento,
incluindo possíveis desdobramentos, encaminhamentos ou polÍticas públicas planejadas a
partir das discussões realizadas; Qual a necessidade identifrcada em Francisco
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Beltrâo que justiflcou a realização da conferência, incluindo dados estaüsticos ou relatórios técnicos que apontem demandas da populaçáo local,
LGBTQIA+.REQUERIMENTO Ne 250/2025: REQUER, após ouüdo o plenário, que seja
enüado oficio ao Deputado Ademar Traiano, com flm de solicitar que interceda junto ão
Governo do Estado do Paraná, por meio do programa 'Asfalto Novo, Vida Nova", para
üabilizar a pavimentação asfáltica da Comunidade do Diüsoc situada na PR-180, no
trecho que compreende a divisa entre os municípios de Francisco Beltrão e Enéas
MaTqueS.REQUERIMENTO Na 25L12025: REQUEFER, após ouüdo o plenário, seja
expedido oficio ao Executivo Municipal, convocando representante da Secretaria
Municipal de Educação - preferencialmente algmém diretamente responsável pelas ações
pedagógicas ou sociais prestar esclarecimentos sobre as ações desenvolüdas no âmbito
das escolas municipais relacionadas - para que compareça a esta Casa de Leis em data a
ser defrnida, com o objetivo de à prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de
crianças e adolescentes.INDlCAÇÃO Ns 385/2025: INDICAR, ao Póder Executivo, a
priorização na construção da farmácia anexa à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24
horas deste município.INDICAÇÃO Ne 386/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, cJue
seja enúado ao oficio ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente,
sejam adotadas, com urgência, medidas para a revitalização das estradas da Linha
União.INDICAÇAO Ne 387/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do
setor competente, para que proceda a pavimentação asfaltica da Rua Sonia Pimentel
Correa, Bairro Sadia. INDICAÇÃO No 3BB|2O25: INDICAR, ao Executivo Municipal, por
meio de estudos do setor competente, que realize paümentação asfáltica na Rua Nelson
Sanderson, Bairro Padre Ulrico. INDICAÇÃO Ns 389DA25: INDICAR, após ouvido o
plenário, que seja enviado oficio ao Executivo Municipal para que através do setor
competente, realize a pavimentação asfáltica nas Ruas José Weslleq, Vanderson Sabadin e
Travessa Inelsi Warmling Campagnollo no Bairro Padre UITico.INDICAÇÃO Ne 390/2025:
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, para que
proceda recape asfáltico nas Ruas Bahia, Maranhão e Mato Grosso, no Bairro Vila
Nova.INDICAÇAO N4391/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do
setor competentg, para que proceda a pavimentação asfáltica da Rua Luiz Soetet, Bairro
Sadia. INDICAÇAO Ne 392/2025: INDICAR, após ouüdo o plenário, que seja encaminhado
oficio ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, realizem com a
maior breúdade possível, a manutenção das estradas rurais nos seguintes trechos: Km 20,
Km 23, Km 26 até o Km 30, na zona rural deste município. INDICAÇAO Na 39312O25:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enúado ao oficio ao Executivo Municipal e ao
DEBETRAN, solicitando a úabilização de vagas destinadas exclusivamente ao embarque e
desembarque de passageiros vindos de outros municípios, em frente a laboratórios de
exames, clínicas de imagem e consultórios médicos, com atenção especial à acessibilidade
para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.INDICAÇAO Na 394/2025: INDICAR, após
ouvido o plenário, que seja enúado oficio ao Executivo Municipal para que através do
setor competente, realize a paümentação asfáltica na Rua Darci Cadore e Travessa
Antônio;osé de Souza, no Bairro Lago das Torres. INDICAÇÃO Na 395/2O25 INDICAR,
após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que, por
meio do setor competente, realizem com a maior brevidade possível, a manutenção das
estradas rurais que ligam a comunidade de São Brás à localidade de Palmeirinha, neste
município de FráncisCo Beltráo - PR.INDICAÇÃO Ne 396/2025: INDICAR, ao Executivo
Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize pavimentação asfáltica
na Rua Valdemar Lang. INDICAÇÃO Na 397/2O25: INDICAR, ao Executivo Municipal,
para gue por meio do setor competente, para que proceda a paümentação asfáltica da
Rua Guilherme Lindner. INDICAÇAO Nq 39812025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que
ao frrmar o termo de cooperação com a organização da Expobel, seja incluída a garantia
de ingresso aos brinquedos com 507o de desconto para todas as crianças com até 12 anos
de idàde cadastrada§ no CadUnico (Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
Federal). Ainda, estes ingressos com desconto devem ser destinados especifrcamente para
Rua Tenente Camargo, 21.73, Centro - FRÁNCISCO BELTRAO PRTel.: (46)
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os dias de menor fluxo da feira, quais-.sejam: o primeiro domingo, a primeira segrunda-feta
e a terça-feira da Expobel.INDICAÇÃO Na 399/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal,
por meio de estudos do setor competente, que rrralize melhorias na pavimentação asfiáltica
na Rua Tocantins.INDICAÇAO Na 400/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio
de estudos do setor competente, que realize pavimentação asfaltica na Rua Arthur Júlio
Nack, no bairnr Sadia. Convite Ofrcial: A comunidade da Capela Santo Antônio,do
bairro Cristo do Rei, tem a honra de convidar a Câmara de Vereadores Francisco Beltráo
por meio do Senhor Vereador Rosenüdo Borges - Nildo Gás, para participar da l8a trezena
de Santo Antônio, que acontecerá entre os dias 2 e 14 de junho de 2O25, com missas
diárias em preparação, celebração do nosso padroeiro. Com a grande alegrria estendemos
o convite também para a grande festa de Santo Antônio, que será realizada no dia 15 de junho, encerrando esse tradicioual e sigmiâcativo momento de fé e uniáo da nossa
comunidade. Dentre os destaques à programação, ressaltamos:Dia 07106, realização da
quêrmesse de Santo Antônio, com comidas típicas e atrações para toda a famflia; L4lO6,
Distribúção do tradicional bolo de Santo Antônio com bênçãos e brindes especiais. Será
uma gnande honra contar com a presença de Vossa Excelência e demais representantes do
Iegislativo municipal em nossas celebrações. Atenciosamente, André Felipe Freiberger
Bordin, coordenador da Capela Santo Antônio e Paróquia Cristo Rei, bairro Cristo Rei.
Escola Municipal Higino Antunes Pires Neto, Francisco Beltrão, 26 de maio de 2025 llmo.
Senhof, Câmara de Vereadores. A escola municipal Higino Antunes Pires Neto, localizada
na rua Ardelino Martin 870, baimo Sadia, Francisco Beltrâo, Paraná, vem por meio de
solicitar uma üsita de estudos para a Câmara Municipal de Vereadores no dia 4/06 às 9:30
para 44 alunos e no dia 11/06 às 14:30 para 23 alunos do quarto ano. sendo que se
apresenta, reiteramos expressôes de elevada estima e consideração educacional.
Atenciosamente, Vera Lúcia Pavanelo, Diretora da unidade escolar. Escola Municipal
Francisco Manoel da Silva, bairro Novo Mundo, Francisco Beltráo, 2l de maio: A escola
municipal Fraocisco Beltrão Manuel da Silva, localizada na rua Auréüo Buargue de
Holanda, 545, baitro Novo Mundo, Francisco Beltrão, veio por meio deste solicitar uma
visita de estudos para a Câmara de Vereadores Franclsco Beltrão no dia 19/06 às 9:45
para 26 alunos do terceiro ano. E no dia 12106 às 14:45 para 25 alunos do tercetro ano B,
sendo que se apresenta reiteramos expressôes elevada estima e consideraçáo educacional.
Indiana Vieira Queiroz, Diretora escolar. Oficio nel93[A25: Resposta ao oficio l4nÜ25
sobre os valores destinados a Expobel. Requerimento do vereador Emanuel Venzo,
resposta em anexo. Oficio ne195/2025: Ao excelentíssimo Vereador Tiago CorÍea, vereador
Câmara de Vereadores Francisco Beltrão, assunto resposta ao oficio 12 de 2025, PL
número I de 2025 do legislaüvo, que trata da utilização do Bitcoin como meio de
pagamento de tributos municipais. Oficio a" 19512O25: Ao Excelentíssimo Senhor Cidney
Barbiro Filho, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto rêsposta ao
requerimento 196/2025. inforrrações sobre a frota de veículos da Secretaria Municipal de
Saúde. Resposta em anexo. Oficio na 19712025: Assunto resposta ao requerimento 2O71225
sobre contratação de profrssional de fonoauüologia. Resposta ao requerimento do
vereador Dile Tonello. Resposta em anexo.Ofício oq 198f2O25: Resposta ao reguerimento
do vereador Emanuel Venzo referente à indicação 318/2025, sobre a aguisição de aparelho
de ultrassom para a UPA. Resposta em anexo. Oficio na lggl2025: Resposta ao vereador
Emanuel Venzo, referente ao reguerimento L72nO25, informaçôes sobre médico
responsável pelo HGI, resposta em anexo.Oficio ne 2AU2O25: Resposta à indicação
$9n025 sobre o fornecimento de lanche para os usuiários do TFD. Resposta a Indicação
dos vereadores Aline Biezus, Anelise Mam e Junior Nesi. O5. GRÂNDE Ef,PEDIENTE:
Vereador Bruno Savaro: O vereador Bmno Savaro manifestou surpresa e preocupação
com a aprovação, em turno único e sem discussão aprofundada, de dois projetos de
empréstimo que, somados, podem chegar a R$ 115 milhôes. Destacou que tais operações
podem gerar um custo superior a Rt§ 50 milhões em juros ao longo do tempo, impactando
diretamente os munícipes. Criticou a ausência de debate, a falta de clareza sobre a
aplicação dos recursos e a maneira como foi conduzida a votação, incluindo a
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reapresentação do peüdo de retirada do projeto de pauta. O vereador reafirmou sua
posiçáo contrária aos projetos e quesüonou a mudança nos valores e na destinaçâo dos
recursos originalmente apreseatados. Finalizou esclarecendo que não apoiará a operação
de crédito e mencionou os vereadores gue também votaram contrariamente.Vereador
Emanuel Venzo: O vereador Emanuel Venzo defendeu a necessidade de pnrdência e maior
transpar€ncia na análise dos Projetos de Lei que autorizam empréstimos de até R$ 115
milhôes. Destacou que o vereador não possui prerrogativa legal para apresentar projetos
que genem despesas ao município, sendo essa uma atribúção exclusiva do Poder
Executivo. Ressaltou que os parlamentares pediram apenas mais informaçôes e
esclarecimentos sobre a destinação dos recursos, e lamentou que a votaçáo tenha ocorrido
em regime de urgência, sem o devido debate com a sociedade. Sugeriu que, diante da
magaitude dos valores envolvidos, deveria ter sido realizada uma audiência pública para
garantir participaçáo e entendimento da população. Alertou para o impacto financeiro dos
juros, que podem ultrapassar 2oo/o ao ano, resultando em uma dívida 6s mais de R$ 260
milhões ao final de 10 anos. Criticou a falta de artic'ulação política para captação de
recursos por meio de emendas parlamentares e cobrou coerência entrre o discurso de
campanha - que prometia uma gestão com máguina pública mais enxuta - e as açôes
efetivas. Reforçou o compromisso com a responsabilidade flscal e o respeito ao dinheiro
do contribuinte. VereadorJulio Spada: O vereadorJulio Spada declarou voto favorável ao
Projeto de Lei que autoriza operação de crédito pelo Poder Erecutivo, destacando que a
aprovação não implica na conh:atação imediata do valor total de R$ 115 milhôes, pois há
Iimites legais e condicionantes estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e
autoridades monetárias para efetivaçáo do contrato. O parlamentar ressaltou que o
município enfrenta um défrcit estimado em R$ 65 milhões e que os recursos do
empréstimo üsam atender a essa necessidade financeira. Reforçou que cabe ao
Legislativo o papel de fiscalizar a correta aplicação dos valores, destacando que uma lista
preliminar de destinaçâo dos recursos já foi apresentada, embora alterações possam
ocorrer conforme o planejamento do Executivo. Em resposta às críticas sobre os juros dos
empréstimos, o veneador compilrou a situação ao aporte previsto para a Previbel, que
demandará o pagamento de mais de R$ 23 milhões em juros em2025, argrumentando que
a preocupaçáo comjuros deve ser considerada em todas as áreas. Concluiu defendendo a
responsabilidade do Legislativo na frscalização e a necessidade de lidar com obrigações
frnanceiras herdadas.Vereador Fernando Mishrrini: O vereador Fernando Mishrritd
manifestou-se favorável à aprovação do financiamento discuüdo, destacando a
importância do debate democrático na Câmara, com posicionamentos üvergentes entre os
Previbel e outras secretarias, e defendeu que o Executivo se manifeste publicamente para
esclarecer essas situaçôes à população. Comentou gue o pedido de retirada do regime de
urgência pareceu ser a principal pauta da sessão e criticou a ideia de condicionar o voto
ao adiamento da votação. Afrrmou que não se trata de fazer "palanque" político e que vota
com responsabilidade, independentemente de ser situação ou oposição. Finalizou
reafrrmando o compromisso com a flscalização rigorosa do uso dos recursos públicos.
06. ORDEM IX) DIA: Unico turÍro de discussão e votação dos Projetos de Lei ns 28 e
2912A25 do Poder Executivo. Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei ns
0712025 do Poder Executivo. Primeiro turno de discussão e votaçáo do Projeto de Lei na
2912025 de autoria do vereador Silmar Gallina. Moção de Repúdio 1e L612025.
Reguerimentos na 24L,242,243 e 24412025. Indicações na 378,379,380,381,382,383 e
354t2O25. 07. EKPLICAÇÔES PESSOAIS: Vereador Policial Oberdan: O Vereador Policial
Oberdan iniciou suas considerações parabenizando os professores Luiz Nestor e Wagrner
Hoffztann pela presença na Casa Legislativa e pelas relevantes contribuições à educação,
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FfiÁJVCISCO BELTRAA PR TeI.: -0410
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tanto por meio da trajetória docente quanto pelas produções literárias apresentadas na
Tribuna Liwe. Na sequência, o vereador trouxe uma reflexáo sobre a temática abordada
pelo professor Wagneq, destacando os impactos negativos do uso excessivo de tecnologias
por crianças e adolescentes. Relatou que, no mesmo dia, a Polícia Federal deflagnou uma
operação em 12 estados que resultoú na apreensão de 65 adolescentes envolvidos em
crimes praticados por meio das redes sociais, incluindo casos de abuso sexual e
automutilaÇão. Mencionou, com preocupação, a mudança de hiíbitos familiares, onde
antes havia o conúvio e a contação de histórias, hoje substituídos pelo uso indiscriminado
de celulares, o que, segundo ele, compromete o desenvolvimento e o sono infantil. O
vereador também fez uma ponderaçáo sobre os avanços da inteligência artificial,
alertando para a possível perda do interesse pelo conhecimento por parte das novas
gerações, considerando que a facilidade de acesso à informação pode inüir o esforço pelo
aprendizado. Mudando o foco de sua fala, o vereador destacou a importância da dÍscussão
realizada na sessão sobre projetos do Poder Executivo e mencionou a carência de
representatiüdade política do município nas esferas estadual e federal, o que, segundo
ele, diflculta a captação de recursos. Informou ainda sobre o avanço do projeto da
Delegacia Cidadã de Francisco Beltrão, cujo recurso, no valor de R$ 48 milhôes, foi
viabilizado ainda em 2016 pelo Governo do Estado, mas que enfrentava dif,culdades
relacionadas à destinação de terreno. Comunicou que, após embargos judiciais e impasses
resolvidos, o município disponibüzou nova área nos terrenos da antiga Confrabel,
viabilizando o andamento do projeto. Destacou a proximidade com o batalháo e mencionou
também a futura instalação de uma nova sede do Instituto Médico Legal (IML) no
município. Por flm, o vereador abordou sua posição quanto aos projetos f,nanceiros
votados recentemente nesta Casa. Reconheceu ter votado contrariamente a duas
propostas do Executivo, explicando que, à época, sua decisão foi pautada pela intenção de
preservar o fluxo de caixa municipal, especialmente diante das dificuldades herdadas do
período pós-pandemia. Considerou que a proposta de parcelamento em valores menores,
ainda que por prazo mais longo, visava garantir maior disponibilidade orçamentária para
outras áreas. Ressaltou que, embora possa ter havido equívoco de avaliaçáo, sua intenção
foi de contribuir com responsabilidade flscal, sem qualquer má-fé. Concluiu enfatizando
que o dialogo entre Executivo e Legislativo poderia ter sido mais aprofundado e reforçou
sua disposição em seguir colaborando com o desenvolúmento do município. Vereadora
Aline Biezus: A Vereadora Aline Biezus iniciou suas considerações agradecendo aos
vereadores presentes, à mesa diretora, aos cidadãos presentes na galeúa e aos
telespectadores. Em seguida, justifrcou seu voto favorável ao regime de urgência e à
aprovaçáo dos créditos suplementares apresentados pelo Poder Executivo. Relatou que,
desde o início do planejamento do investimento, os vereadores da base foram chamados
para reuniões de alinhamento, nas quais foram apresentados os critérios de aplicação dos
recursos. Posteriormente, o prefeito convocou todos os vereadores para uma reunião
conjunta, sendo que cerca de sete ou oito participaram. Ressaltou que a intenção do
Executivo não é utilizar recursos do Previbel, mas sim realizar o f,nanciamento da forma
coÍTeta, presewando os fundos previdenciários e cumprindo o cálculo atuarial. A
vereadora enfatizou que os cidadãos já pagam impostos e que a realização do
flnanciamento não implicará em aumento da carga tributaúa. Argnrmentou que as
necessidades da população 
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como pavimentações, vagas em creches, reformas em
escolas e postos de saúde 
- 
exigem investimentos que o município, sozinho, náo consegue
suprir com recursos próprios. Mencionou que, somente neste mandato, houve 384
indicaçôes por parte dos vereadores, todas demandando açôes que exigem recursos.
Explicou que os convênios e emendas parlamentares recebidos necessitam de
contrapartida municipal para sua efeüvação. Citou exemplos recentes em que recursos
ficaram parados deüdo à ausência dessa contrapartida, como na aquisiçáo de veículos. A
vereadora destacou o aumento da demanda por serviços de saúde, agravado por surtos de
dengnre e influenza, e mencionou a demora nas filas por cirurgias e exames. Alertou para a
,r""u.rrdudu O" "u*u r".u r nto da
Rua Tenente Camargo, 2773, Centro - FRÁJVCISCO BELTRAO PR Tel.:
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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rede pública. Por fim, comprometeu-se, enquanto vereadora, a continuar frscalizando e
garantindo a transparência da aplicação dos recursos. Informou que já manteve contato
com o secretário Pedron ê que será realizada uma apresentação detalhada, com valores e
destinação dos recursos frnanciados, a ser comparLilhada com os demais vereadores e a
população. Encerrando sua fala, reforçou a importância da gestão responsável dos
recursos e a necessidade de manter o compromisso com o desenvolvimento do município e
o atenrlimento das necessidades da população. ()9. TRIBLTNA LfVRE: Tribuna Liwe -
Sessão Ordináriaorador: Sr. Nestor Luiz MorganAssunto: 25 anos da obra "Filosofra para
o Século )Oil" O Sr. Nestor Luiz Morgan, cidadão beltronense, professor aposentado e exvereador do município de Realeza, utilizou a Tribuna Liwe para compartilhar sua
trajetória pessoal e acadêmica, e apresentar a sexta edição comemorativa do liwo de sua
autoria "Filosofra para o Século )O(I", publicado originalmente em 20O0. O autor destacou
que a obra visa aproximar os jovens da filosoâa, da ética, da cidadania e do pensamento
crítico, sendo utilizada como apoio ao trabalho pedagógico nas escolas. Durante sua fala,
abordou a importância da tribuna liwe como espaço democrático para o dialogo entre o
cidadão e o legislativo, elogiando a Câmara Municipal de Francisco Belffio pelo trabalho
realizado e pela valorização da cultura. Ressaltou também a atuação do vereador Oberdan
na criação da Noite dos Escritores, evento gue será realizado em julho de 2025. Morgan
ainda explicou os conteúdos centrais do livro, que passam por pensadores como Sócrates,
Platão, Aristóteles, Descartes, Espinosa, Nietzsche, Saltre e FoucaulL e discorrem sobre
temas como ética, educaçâo, espiritualidade e a importância da reflexão fiIosóâca no
coüdiano. Finalizou convidando os vereadores e a comunidade a conhecerem o Centro de
Letras, o qual atualmente preside, destacando o objetivo de incentivar a escrita e valorizar
novos talentos literários locais. Após a exposição do professor e escritor Nestor Luiz
Morgan sobrre os 25 anos da publicação "Filosofla para o Século §I, os vereadores
Policial Oberdan e Silmar Gallina fizeram uso da palawa para parabenizá-lo. O vereador
Obedan destacou o valor do professor Morgan para a cidade, mencionando a relação de
longa data desde o tempo de escola e da patnrlha escolar. Ressaltou a importâocia do
Centro de Letras Beltronense, presidids atualmente por Nestoq, e a inserçáo da data de 27
de julho no calendário ofrcial do município, como forrna de valorização da escrita e dos
autores locais. Enalteceu a contribuição intelectual da família Morgan, citando também o
irmão de Nestor como defensor ativo da causa amhiental. O vereador Silmar Gallina
elogiou a trajetoria de Morgan como educador apaixonado, escritor e propagador do
coahecimento, enfatizando sua dedicação à formação de crianças, jovens e adolescentes.
Destacou a crise educacional atual e a necessidade de estimular o interesse pelo saber e
pela leitura, reconhecendo no professor um exemplo de que a educação transfonna vidas.
Em resposta, o professor Nestor agradeceu pelas homenagens, af,rmou que ser professor
é um "sacerdócio" e que o ato de ensinar e escrever é uma foma contínua de aprender.
Citou a frase do professor Evaristo Castanha sobre a importância de trabalhar em todas as
frentes da educação e encerrou com a ideia de que formar cidadáos é a maior
para um educador. Por fim, o Presidente Cidão agradeceu a presença e a
Sr. Nestor à sociedade beltronense, reconhecendo seu
educacional, cultural e intelectual do município.Tribuna Livre HoffmannObra
Apresentada: "Os Reinos da Sabedoria" O Sr. Wagmer Hofuann, professor e psicanalista,
apresentou na Tribuna Liwe a obra "Os Reinos da Sabedoria", publicada no f,nal de 2024.
O üvro propõe uma metodologia ativa e gamificada voltada ao engajamento dos alunos em
sala de aula, buscando reduzir a dependência do uso de celulares e promover o interesse
pelo conhecimento de forma lúdica, colaborativa e dinâmica. A metodologia pode ser
aplicada em diferentes conte:rtos educacionais 
- 
da educaçâo infantil ao ensino médio,
ensino superior, grupos de jovens, projetos em igrejas e formações catequéticas 
-, 
além
de ser compatível com diversas disciplinas, como matemática, história e frlosofra. Wagmer
explicou a estrutura do método, baseado em "reinos" simbólicos, onde os alunos se
orgtanizam em equipes com funções específrcas: ReVRainha: flgura de liderança
responsável por motivar e coordenar o grupo.Senhor do Tempo: responsável
Rua Tenente Camargo,2L73, Centro - FAaNCISCO BELTRAO PRTeL: (46)
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administrar prazos e cumprir metas, desenvolvendo noções de responsabilidade e
pontualidade.Estrategista: encarregado de promover a cooperação entre os membros do
grupo, conciliando ideias e garantindo o foco no objetivo comum.Função Personalizada (4e
função): criada pelo próprio grupo conforme as necessidades específrcas, com aprovaçáo
do professol visando sempre a promoção do conhecimento.A proposta é resgatar o valor
do saber pelo sabeq, combatendo a apatia escolaL o desinteresse pelos estudos e o avanço
da desinformação. Elementos como brasão do grupo, desaflos temáticos e os chamados
"sapiens" 
- 
que simbolizam a evoluçáo do grupo 
- 
compõem o ambiente lúdico de
aprendizado, fortalecendo a competitiüdade saudável entre os reinos e valorizando o
esforço coletivo. O professor encerrou agradecendo o espaço cedido pela Câmara,
destacou o apoio do Instituto Offa no desenvolümento do projeto e reforçou seu
compromisso com a educação humanista, ética e voltada à formaçáo integral do ser
humano. O vereador Marcos parabenizou os professores Nestor e Wagner Hoffirrann pelas
importantes contribuições ao campo do conhecimento, destacando a relevância das duas
obras 
- 
tanto a de 25 anos atrás quanto a publicação recente 
- 
e a preocupação comum
de ambos com a educação e os processos formativos. Ressaltou a importância de se
valorizar produções que abordam tanto a educação formal quanto a informal, e que
impactam positivamente a sociedade. O vereador reforçou a importância da Câmara
Municipal como espaço aberto à divulgação de iniciativas que fortalecem a formação
educacional e cultural da comunidade. O presidente Cidão, por sua vez, agradeceu a
participação de Wagne4, desejando sucesso em sua caminhada como escritor e educador.
Destacou a importância do trabalho realizado pelos membros do Centro de Letras
Beltronense, especialmente em eventos como a Noite dos Escritores, na qual já teve a
oportunidade de representar a Câmara. Reconheceu o valor cultural da iniciativa e o
impacto positÍvo que ela gera na sociedade local. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO:
Regime de Urgência do Projeto de Lei ne 2812025: Os vereadores Bruno Savaro, Emanuel
Venzo e Policial Oberdan manifestaram-se contrários à aprovação do regime de urgência
para o Projeto de Lei ns 2812025, que trata de operações de crédito que podem somar até
R$ 115 milhões. O vereador Bruno Savaro destacou a importância de um maior
detalhamento da destinação dos recursos e defendeu a retirada da urgência para permiür
tempo hábil à aniáIise técnica e frnanceira da proposta. Ressaltou que o montante envolve
empréstimos de longo ptazo, com impacto nas flnanças do município, e que é necessário
avaliar alternativas ao endiúdamento. O vereador Emanuel Venzo reforçou a necessidade
de transparência, mencionando que as informações recebidas foram vagas quanto à
aplicação dos valores. Citou a destinação geral dos recursos, como infraestrutura para o
aeroporto regional, pavimentações, obras em loteamentos sociais, entre outros, mas
considerou que ainda há falta de clareza e detalhamento técnico. O vereador Policial
Oberdan apontou que os empréstimos trarão custos signiflcativos ao município, com juros
estimados em aproximadamente 2O%o ao ano, e que é contraditório buscar empréstimos
enquanto se discursa sobre otimização de recursos. Defendeu que o Executivo esclareça
melhor os impactos flnanceiros e justificativas para a contratação dos valores propostos.
Quando colocado em votação o regime de urgência e a deliberação em Unico Turno do
Projeto de Lei ne 2812O25, o mesmo foi aprovado tendo 10 votos favoráveis e 6 contrários.
(Votos contrarios: Silmar Gallina, Bruno Savarro, Emanuel Venzo, Maria de Fátima, Junior
detalhadas, evitando assim a aprovaçáo de uma díüda de grande magnitude sem o devido
conhecimento da população e dos parlamentares. O vereador Emanuel Venzo reiterou a
preocupação com os valores envolvidos e com a taxa de juros variável atrelada à Selic, o
que pode elevar o valor das parcelas. Defendeu a necessidade de respeito ao contribuinte
beltronense e a importância de esclareceD com precisão, a desünação dos recursos.O
Vereador Junior Nesi Solicitou o pedido de suspensão da Sessão por 10 minutos,
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esse gue foi indeferido pelo presidente da Câmara o Vereador Cidão. O vereador Policial
Oberdan reforçou que o tema exige maior transparência por parte do Executivo,
destacando a ausência de detalhes técnicos nas reuniões realizadas e apontando
contradições em relação a investimentos anteriormente anunciados por meio de emendas
parlamentares. Defendeu a suspensão da urgência para permitir o diálogo com todos os
vereadores e o aprofundamento da análise sobre o impacto orçamentário e a viabilidade
da proposta. Ressaltou ainda que a responsabilidade pela díüda recairá sobre a
população, sendo necessário assegurar clareza sobre a aplicação dos recursos.O vereador
Policial Oberdan solicitou a retirada do Projeto de Lei no 2912O25 da pauta. O pedido foi
colocado em votação, porém houve dúvida quanto ao entendimento da forma de votação.
Diante disso, o presidente Cidão reiterou as instruções, esclarecendo gue os vereadores
contrários à retirada deveriam se manifestar e os favoráveis pennanecer como estavam.
Após nova votação, o pedido de retirada foi rejeitado pela maioria dos vereadores.
Quando colocado em votação o regime de urgência e a deliberação em Unico Turno do
Projeto de Lei nç 2912O25, o mesmo foi aprovado tendo 10 votos favoráveis e 6 contrários.
(Votos contrarios: Silmar Gallina, Bruno Savarro, Emanuel Venzo, Maria de Fátima, Junior
Nesi e Policial Oberdan). Projeto de Lei na 2ü2025: O vereador Bmno Savaro voltou a
criticar a aprovação do projeto em regime de urgência, destacando que o objetivo do
pedido de retirada era permitir uma semana adicional para que os parlamentares
pudessem analisar com mais profundidade a proposta de operação de crédito junto ao
Fomento Paraná, no valor de R$ 35 milhões. Ressaltou que, apesar de a resposta enviada
pelo Executivo à Comissão de Finanças e Orçamento listar os desünos dos recursos, os
dados apresentados foram vagos e genéricos, sem a devida especiflcação dos valores
destinados a cada item. Reiterou que essa falta de clareza compromete a tomada de
decisão dos vereadores e difrculta a prestação de contas com a população, que poderá
cobrar informações detalhadas que, segnrndo ele, não foram fornecidas
previamente. Criticou ainda o argumento de que o município já possui outras díúdas,
como os precatórios, para justifrcar novos frnanciamentos, afirmando gue não se pode
utilizar díüdas passadas como justifrcativa para novas e que isso compromete ainda mais
as flnanças futuras do município. Finalizou classificando a situação como vergonhosa e
reaflrmando sua responsabilidade com o dinheiro público, negando qualquer intenção de
uso político do debate. Ao se manifestar sobre o Projeto de Lei ne 2812O25, de autoria do
Poder Executivo, o vereador Emanuel Venzo demonstrou preocupação quanto à operação
de crédito no valor de R$ 35 milhões, destacando gue foi informado sobre a possüilidade
de que até R$ 20 milhões desse montante possam úr a fundo perdido, caso o governo
estadual efetive a operação. No entanto, questionou a certeza dessa contrapartida e
alertou para os riscos flnanceiros da proposta, mencionando que o empréstimo prevê juros
de 4,2o/o ao ano, acrescidos da taxa SELIC, a qual vem sofrendo constantes aumentos. O
vereador defendeu a necessidade de maior controle, transparência e debate democrático
no âmbito da Casa, frisando que a diversidade de opiniões, inclusive a oposição ao
governo, fortalece a atuação legislativa e a democracia. Enfatizou que solicitar mais
informações sobre projetos é uma prática natural e legítima do exercício
parlamentar. Criticou ainda a ausência de uma audiência pública para discutir o
com a população, considerando que o tema envolve grande volume de recursos
Em tom crítico, referiu-se ao andamento do projeto de forma apressada, fazendo alusão à
expressão "passou o boi, vai passar a boiada", sugerindo que a matéria foi votada com
pouca participação popular e debate aprofundado. Durante a discussão do Projeto de Lei
ns 2812O25, o vereador Policial Oberdan expressou dificuldades em compreender os
cálculos apresentados pela equipe técnica do Executivo, especialmente em relação aos
valores mencionados, como os R$ 35 milhões do empréstimo e os R$ B0 milhões
adicionais, totalizando R$ 115 milhôes. Declarou que o entendimento ficou confuso e que
as informações não foram apresentadas de forma clara ao Legislativo. O vereador
relembrou que, em mandatos anteriores, o município obteve diversas obras com recursos
a fundo perdido, especialmente por meio do governo federal. Citou que, mesmo com
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questões levantadas no debate anterior, ressaltando que o ambiente da Casa proporciona
espaço para diálogo e que a preocupação do vereador Emanuel Venzo sobre õ projeto foi
trazida à comissão, onde foram realizadas conversas para esclarecimento. O vóreador
destacou um ponto importante sobre a destinação dos recursos do flnanciamento,
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contrapondo informações equivocadas que circulam na plenária, especialmente a ideia
que o empréstimo seria para pagamento de precatórios. Oberdan esclareceu que
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precatórios são preüstos no plano anual de orçamento e não podem ser financiados por
operaçôes de crédito. Portanto, não é possível utilizar os recursos do empréstimo para
esse f,m, assim como o pagamento de juros à Prevebel. Ressaltou que o frnanciamento em
discussão destina-se exclusivamente a investimentos em infraestrutura e que a preúsão
orçamentária para precatórios e juros de Prevebel está garantida no orçamento anual do
município, reforçando a importância de compreender corretamente o propósito dos
recursos para evitar interpretaçôes equivocadas. Em sua manifestação sobre o Projeto de
Lei ns 2912025, o vereador Julio Spada contestou as colocações feitas pelo vereador
Oberdan, afirmando que possui conhecimento sufrciente para analisar a matéria e
esclarecendo que não afirmou que o financiamento seria destinado ao pagamento de
precatórios, mas que tal posicionamento foi manifestado pelo vereador Misturini. O
vereador destacou gue os recursos liwes do município estão comprometidos, o que
impede a realização de investimentos sem a contratação de financiamento. Argumentou
que o empréstimo proposto üsa justamente permitir a execução de obras e investimentos
necessários, mesmo que isso envolva a contratação de operações de crédito. Julio Spada
ressaltou que, caso a operação de crédito configurasse irregularidade fiscal, os
responsáveis deveriam ser responsabilizados, reforçando que sua posição é pautada no
cumprimento do papel legislativo e na busca pela transparência. O vereador Emanuel
Venzo manifestou preocupação em relaçáo à destinação dos recursos do empréstimo em
discussão, mencionando que, até sexta-feira, não tinha conhecimento de informações que
tomou conhecimento recentemente 
- 
especificamente, sobre a possibilidade de que
algmns vereadores seriam contemplados com recursos para suas indicações. Essa situaçáo
o deixou apreensivo e motivou seu pedido de esclarecimentos para a população sobre o
real destino dos recursos, ressaltando o ditado popular "onde há fumaça, há
fogo". Destacou a importância da transparência e do papel fiscalizador dos vereadores no
manejo do dinheiro público, expressando preocupação com práticas que, segundo ele, sáo
comuns em Brasília, mas que precisam ser evitadas em Francisco Beltrão. Reaflrmou o
compromisso com a responsabilidade e a flscalizaçáo rigorosa para garantir a correta
aplicação dos recursos municipais. Em seu comentário final sobre o Projeto de Lei na
2912025, o vereador Julio Spada esclareceu dúüdas sobre o valor total do empréstimo,
af,rmando que, matematicamente, a soma de 35 milhôes com B0 milhôes resulta em 115
milhões. Entretanto, ressaltou que o município não pode contratar os 115 milhões de uma
só vez neste ano. Segmndo ele, está lüerado para contratação neste ano um montante de
aproximadamente 84 ou 85 milhões, ficando o restante preüsto para contratação no ano
seguinte, conforme as disposiçôes da lei em questão.Quando colocado em votação o
Projeto de lei ns 2912O25 do Poder executivo o mesmo foi aprovado com l L votos
favoráveis e 5 contrários (Votos contrários: Bruno Savarro, Emanuel Venzo, Maria de
Fátima, Junior Nesi e Policial Oberdan).Projeto de Lei ns 0712025: O vereador Tiago
Correa informou que o Projeto de Lei ne 0712025 passou pela Comissão de Redação e
Justiça, e explicou a constitucionalidade do projeto, aproveitando para esclarecer a
rejeiçâo das contas referentes ao ano de 2022. Ele agradeceu ao Tribunal de Contas pela
atuação, destacando gue houve um entendimento anterior de irregrularidade na lei gue
preüa o parcelamento da dívida da Prevebel em até 75 anos, enquanto o novo projeto
permite o parcelamento até o ano de 2065. O vereador relatou gue a comissão convocou
secretário municipal, que esclareceu as dúvidas sobre o assunto, explicando que o
município está realizando as regulamentações necessáúas para o parcelamento conforme
a nova legislação. O projeto, segundo o vereadof,, reduz o prazo do parcelamento em 10
anos em relação ao que era anteriormente previsto (de 75 para 65 anos), além de diminuir
o valor das parcelas, de aproxÍmadamente 25 milhões para cerca de 23 milhões, tornando
o parcelamento mais viável e constitucional. O vereador Emanuel Venzo deu continuidade
às explicações iniciadas pelo colega Tiago Correa, relembrando uma reunião anterior com
o advogado da empresa Actori, que explicou que a lei aprovada anteriormente pela Casa
era irregular por prever o parcelamento em 75 anos, quando o correto seria até 35
anos. Ele ressaltou que, apesar de parecer jurídico favorável na época, essa lei
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poderia ter sido aplicada, fato comprovado pela reprovação das contas de 2O22, que será
analisada pela Comissão de Finanças. O vereador agnadeceu o ex-servidor William
Madruga e a servidora Cris pelo esclarecimento das dúvidas acerca do Previbel. Emanuel
Venzo destacou que os aportes pÍrra o Previbel começaram baüos (B a 10 milhôes) e
subiram para 25 milhões, e que com a aprovação do novo projeto, esse valor será
readequado para 23 milhões. Ele reforçou a importância de cuidar da saúde frnanceira do
sistema previdenciário municipal para garantir a sustentabilidade para os futuros
servidores, citando como exemplo o atual caos no INSS. Por flm, defendeu o cumprimento
rigoroso da lei, sem "jeitinhos", enfatizando a importância da legalidade e
responsabilidade fiscal.Quando colocado em votaçâo o Projeto de Lei ne 0712025 do Poder
Executivo o mesmo foi aprovado por unanimidade.Projeto de lei ns 2912025 do Legislativo:
O vereador Silmar Gallina explicou que o Projeto de Lei na 2912O25 tem como objetivo
principal a alteração da nomenclatura legal de "idoso" para "pessoa idosa", a fim de
adequar a legislação municipal às normas nacionais vigentes. A proposta trata da criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, reforçando o compromisso do município com a proteção e promoção dos
direitos humanos desse público. Ressaltou que a mudança é de caráter formal, mas
necessária para o alinhamento jurídico e institucional das políticas públicas voltadas à
pessoa idosa. Finalizou reiterando a importância da adequação para garantir os direitos
assegurados por lei. O projeto de lei na 2912025 foi aprovado por unanimidade com a
ausência do vereador Pedro Tufão Filho, que havia se ausentado da Sessáo no momento da
votação.A Moção de Repúdio na 16/2025 de autoria do vereador Policial Oberdan foi
votada e aprovada por unanimidade com ausência do vereador Pedro Tufão Filho, que
havia se ausentado da Sessão no momento da votação.Requerimento ne 24312O25: O
vereador Silmar Gallina justiflcou seu requerimento ao Executivo solicitando informações
sobre a existência de projetos voltados à abertura da Rua Antônio Carneiro Neto, no
bairro Nossa Senhora Aparecida, ligando-a ao bairro São Cristóvão pela Rua Clevelândia.
Segundo ele, a medida tem o objetivo de descentralizar o fluxo de veículos, melhorar a
mobilidade urbana e facilitar o deslocamento de moradores e úsitantes, especialmente os
que adentram o município pela Rua Porto Alegre. Mencionou que a abertura da via traria
grande beneficio à cidade, citando como exemplo a importância da obra da Rua Otaviano
Teixeira dos Santos. Vereador Fernando Misturini parabenizou a iniciativa, ressaltando
que a obra benefrciaria diretamente os moradores da região, inclusive ele próprio, que
reside nas proúmidades. Destacou que a obra, embora de grande porte, merece o esforço
conjunto dos vereadores para a busca de recursos financeiros externos. Vereador Policial
Oberdan também parabenizou o autor e recordou que houve, em gestão anteriox, um
projeto para a obra que não foi levado adiante por falta de recursos. Salientou a
importância da intervençáo diante do crescimento urbano e do surgimento de novos
Ioteamentos e indústrias na região, mencionando os congestionamentos nos horários de
pico, principalmente nas imediações da empresa BVEL. Sugeriu gue, em vez de obras de
grande complexidade como um túnel, seja feito um estudo técnico de inftaestrutura úável,
e reforçou a necessidade de buscar recursos a fundo perdido junto aos representantes
estaduais e federais. Em consideração final, o vereador Silmar Gallina agradeceu os
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apoios e reiterou gue há viabilidade técnica para a abertura da via. Relatou que
cónversas com técnicos do IAT (Instituto Água e Terra) e que seria possÍvel uma
já
com baixo impacto estrutural, cortando parte do morro, sem necessidade de túnel, o que
traria benefícios signiflcativos à mobilidade urbana de Francisco Beltrão. Vereadores que
solicitaram a retirada no momento das Explicações Pessoais: Bruno Savarro, Silmar
Gallina, Junior Nesi, Marcos Foladof, Fernando Misturini, Emanuel Venzo, Dile Tonello,
Mara Fornazari Urbano, Maria de Fátima, Pedro tufão Filho.
Ltsta de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro I PL ; Cidney Barbiero Filho / PODE ; Emanuel Venzo I PL; Fernando Misturini /
PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Jussir José Nesi Junior / PSDB ; Mara Fornazari
RuaTenente Camargo,2773, Centro - FRANCISCO BELTRAO PRTel.: (46) 2601
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Urbano I W ; Marcos Folador I W ; Maúa de Fátima Ize Niclotte / PSDB ; Oberdan Raul
Saretta / PSDB ; Rosenildo Borges - Nildo Gás / PP; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Antunes
Correa IPV , Valmir Antônio Tonello / PSD
Matérias da Ordem do Dia: I - Projeto de Lei Ordinárto - Poder Executivo ns 28 de
2025, AUTORIZA O PODER EXECUTTVO MUNTCTPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CF.EDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: BO5, Tipo:
SimbóIica, Sim: 11, Náo:5, Abstenções:0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Obs.: Votos contrários: Bruno Savarro, Emanuel Venzo, Maria de Fátima, Junior Nesi e
Policial Oberdan. ; 2 - FroJeto de Lei Ordinário - Poder Executlvo ns 29 de 2O25,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, com ou sem garantia da União, no âmbito do FTNISA - Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade Apoio Financeiro, e dá outras proüdências.
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PBEFEITO, Número de Protocolo: 806, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não:5, Abstençôes:0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: Votos
contrários: Bruno Savarro, Emanuel Yenzo, Maria de Fátima, Junior Nesi e Policial
Oberdan. ; 3 - Projeto de Lei Ordlnário - Poder Executivo nq 7 de 20.25, Dispõe sobre
a reavaliaçâo do plano de amortização para eguacionamento do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão - PREVBEL e dá outras
proúdências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Frotocolo: 483, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 -
Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo no 29 de 2O25, Altera dispositivos da Lei
Municipal na 3.113, de 01 de julho de 2OO4, que "dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos do ldoso e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Francisco
Beltráo e dá outras proüdências". Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 726, Tipo:
SimbóIica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.:
Vereador Pedro Tufão Filho estava ausente da Sessão no momento da Votação. ; 5 -
Moção ns 16 de 2O25, MOÇÃO DE REPUDIO à Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) nq 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal, proposta pela Federação
Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), e que tem por objetivo
declarar inconstitucionais as Leis Estaduais n.a 17.65612OL3 e n.q 18.41912015, do Estado
do Paraná, que garantem o funcionamento das escolas da modalidade especial, como as
APAEs. Autor: Oberdan Raul Saretta, Número de Protocolo:822, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: O Vereador Pedro
tufão Filho estava ausente da Sessáo no momento da Votação da Moção. ; 6
Reguerimento ne 241 de 2025, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado
oficio à Assistência Social para gue, no prazo legal, preste as seguintes informações a esta
Casa Legislativa: 1- Quantas famílias atualmente recebem o benefício do Programa Bolsa
Família no município, discriminando: Quantidade total de beneflciários; Faixa etária
membros
ações ou
instituiçôes de capacitação, empresas ou programas de empregabilidade; quais critérios
estão sendo uülizados para encaminhar beneflciários a oportunidades de trabalho ou
cursos proflssionalizantes. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 670, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerlmento ne 242 de 2025, REQUERER, abono
de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 06 e 13 de maio de 2O25,
conforme documentos de justifrcativa em anexo. Autor: Fernando Misturini, Número de
Protocolo:8LL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;8 - Requerimento ns 243 de
20,25, REQUERER, após ouüdo o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo
Municipal, para que por meio do setor competente, informe a esta Casa se eústes projetos
que viabilizem a abertura da Rua Antônio Carneiro Neto no Bairro Nossa Senhora
RuaTenente Camargo,2173, Centro - F'RÁÀICISCO BELTRAO PRTel.: (46)
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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Aparecida até a Rua Clevel.ândia, no bairro São Cristóvão, objetivando a eriação de uma
nova via para desafogar o fluxo nas principais vias, promovendo melhorias na mobilidade
urbana e segurança úária. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 800, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida; 9 - Requerlmento ne 244 de 2Q,2§, REQUERER, abono de falta
referente a minha ausência na sessâo odinária do dia 13 de maio de 2025. Autor: Tiago
Antunes Correa, Número de Protocolo: 813, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 1O -
Indlcação nc 378 de 2o.25., INDICAR. ao Executivo Municipal, através do setor
competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica na Rua das
Margaridas, esguina com Rua lraí. Autor: Anelise Marx, Número de Protocolo: 741, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação na 379 de 20.25, INDICAR, à Mesa
Diretora, nos termos regimentais, gue seja encaminhado oficio à Presidência do Conselho
Municipal de Saúde, para que sejam incluídos na pauta da proxima reunião ordiniíria,
prevista para o mês de maio de 2025, os seguintes pontos para rliscussão e deliberaçáo: 1.
Informações detalhadas sobre o rateio financeiro das despesas da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA 24 horas de Francisco Belffio por parte dos demais municípios
pertencentes à área de abrangência da 8a Regional de Saúde; 2. Esclarecimentos sobre o
modelo de rateio frnanceiro atualmente previsto ou em fase de negociação para o custeio
dos serviços utilizados por pacientes oriundos de outros municÍpios nos hospitais São
Francisco e Hospital Geral lntermunicipal - HGI, ambos loçalizados em Francisco Belffio;
3. Discussão sobre as tratativas e estratégias que este Conselho poderá adotar no sentido
de apoiar o gestor municipal de saúde de Francisco Beltrão na exigência de, ao menos,
uma participação mínima dos municípios da região nos custos dos atendimentos
realizados nas estruturas hospitalares locais. Autor: Aline Biezus, Número de Protocolo:
728, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indlcaçáo ns 38O de ZO25,INDICAR"
ao Executivo Municipal, para que através do setor ssmpetente providencie a cobertura do
Centro Comunitiário da Associação de Moradores da Vargem Alegne, bem como o
fornecimento dos materiais necessários para a conclusão da cozinha do referido espaço.
Autor: Valmir Antônio Tonello, Número de Protocolo: 789, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida; 13 - Inücação no 381 de 2O25, INDICA& após ouvido o plenário, gue seja
encaminhado oficio ao Executivo Municipal, para que sejam tomadas as devidas
providências para a substituição das lâmpadas gueimadas na ponte localizada na RuaJoão
Pessoa, que liga os bairros Kennedy e Cango, neste município. Autor: Jussir José Nesi
Junioq, Número de Protocolot'182, Tipo: Leihrra, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indlcação
no 382 de 2O25, INDICAR, após ouvido o plenário, (Iue seja enviado ao oficio ao
Executivo Municipal e ao DEBETRAN, para que criem vagas de estacionamento,
destinsd65 aos carros de aplicativos para quê possam pennanecer pelo período mádmo de
15 minutos, em locais estratégicos do município. Autor: Maria de Fátima lze Niclotte,
Número de Protocolo: 596, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação nc 383
de 2O25, INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente,
gue realize pavimentação asfáltica na Rua Santa Terezinha. Autor: Pedro Eduardo
Bernardon dos Santos, Número de Protocolo: 614, Tipo; Leitura, Resultado: Matéria lida;
16 - Indicação no 384 de 2CI25,INDICAR, ao Executivo Municipal, gue realizem estudos
que sejam realizados estudos técnicos, por meio do setor competente, para o fechamento
do trecho frnal da Rua Guilhenne Lindnef, localizado nos fundos da Associação de
Moradores do Bairro Sadia. Autor: Rosenildo Borges - Nildo Gás, Número de Protocolo:
810, Tipo: Leittrra, Resultado: Matéria lida;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessáo
Rua Tenente Camargo, 21.73, Centro - FRÁIVCÍSCO BELTRAO PR
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N
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30/0si202s
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail:
Página 13 /'
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Cidney
Filho I
Primeiro
Secretário: Pedro
Eduardo Bernardon
dos Santos / PP
/MDB
Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ViceAline
Biezus /
Jochem
NOVO
Segunao
Secretárlo: Marcos
Àutônio Folador / PT
Emanuel Vitor Venzo
/PL
Julio Cesar
NOVO
Mara
Urbano /
Raul
Bruno Savarro / PL
Fernando Mishsini /
PODE
de Fátima lze
Niclotte / PSDB / PSDB
Rua Tenente Camargo, 2773, Centro - FRANCISCO BELTRAO PRTeI.: (46) 26A1-0410 https://
franciscobeltrao.prleg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 3O/05/2025
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30t0st2025 Rígina 14
UsÀ
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Câmara Municipal de
§istema de Apoio
Silmar / PSDB
Beltrão
Legislatiwo
Rosenüdo PP
Tiago Antunes Correa
/PV I
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RuaTenente Camargo.2173, Centro - FRÁNCISCO BELTRAO PRTel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltraa.pr-Ieg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/0s/202s
30/05/2025 Página 15
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sessao nº 31

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