sessao nº 34

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
sistema de Apoio ao Process$ Lcgislativo
Ata Eletrônlca da 34. Ondlnárfa da 1l §essão togtslathla da 19r mgilstatura
Idenüficação Brásica: Tipo de Sessão: Ordiniária ; Aberturaz O9!O612O25 - 14:00
Encer-amento: 09/06/2025 - 15:30
Mesa Diretora: Presidente: Cidney Barbiero Filho / PODE ; Primeira Vice-Fresidente:
Aline Biezus / NOVO ; Primeiro Secretário: Marcos Folador I Yf ; Segundo Secretário:
Rosenildo Borges - Nildo Gás / PP ; Segrunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Presença na §essão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Mam / MDB ; Bruno
Savamo I PL; Cidney Barbiero Filho / PODE ; Emanuel Venzo I PL t Fernando Misturini /
PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Jussir José Nesi Junior / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano I Yf ; Marcos Folador I YÍ ; Maria de Fátima lze Niclotte / PSDB ; Oberdan Raul
Saretta / PSDB ; Rosenildo Borges - Nildo Gás / PP ; Tiago Antunes Correa I PV ;
Antônio Tonello / PSD
Justificativas de Ausênclas na Sessão: Pedro Eduardo Bernardon dos
AUSENTE DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO ;
SilMAT GAIIiNA / AUSENTE DO MUNICÍPTO PANE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE
PUBLICO
Expedlentes: O1. ABERTURA DA SESSÃO: Ne 4246 - Aos nove dias de junho de dois mil
e vinte e cinco, às quatorze horas, as vereadoras e os vereadores reuniram-se no Plenário
da Câmara Municipal de Francisco Beltrão -PR, sob a Presidência do Vereador Cidnay
Barbiero Filho. 02. LEITURA DE t M TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou
ao vereadorJulio Spada para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAçÃO DA AIA DA
SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata na 4245 da 33a Sessão Ordinária de 2025, não
houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDENCIAS RECEBIDAS E EIPEDIDAS: PROJETO DE LEI Na 38/2025 DO
LEGISLAIIVO: Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão -
Estado do Paraná, ao Senhor Edivar Martini.PROJETO DE LEI Ns 3912025 DO
LEGISI-AIWO: Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico no
Município de Francisco Beltrão - PR e dá outras providências.PR0JETO DE LEI Ne
4Ol2O25 DO LEGISLÁITVO: Torna obrigatória a exibição de údeos de conscientização nas
salas de cinema, eventos públicos ou privados que disponham de e:rposiçâo audioüsual,
sobre a violência contra a mulher e dá outras proüdências- MOÇAO DE APIÂUSOS Ns
L7120252 Moção de Aplausos à Associação dos Surdos de Francisco Beltrão - ASSBEL,
pela celebração de seus 30 anos de existência e pelos relevantes serviços prestados à
comunidade surda do município e da região. REQUERIMENTO Na 26912025: REQUERER,
após ouvido o plenário, que seja encaminhado oficio ao girupo EP& empresa
concessionária, para que forneça informaçôes relacionadas à concessão do trecho
rodoviário sob sua responsabilidade: 1. Quais os trechos que passarão por duplicação no
município de Francisco Beltrão/?R? 2. Qual o planejamento detalhado das obras de
duplicação e melhorias na malha viária que atravessa o município, incluindo cronogirama,
etapas e preüsão de início e conclusão? 3. Haverá intewençôes diretas (viadutos,
passarelas, trincheiras ou alças de acesso) dentro do perímetro urbano do município? Se
sim, onde e em que condiçôes técnicas? 4. Qual será a localização exata das praças de
pedágio em relação ao município? 5. Quais os valores estimados das tarifas de pedágio
para veículos de passeio e demais categorias? 6. Existem medidas previstas de miügação
dos impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes da instalação das de
I ú
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q
pedágio
durante
ou das obras de duplicação? 7. O município de
a fase de planejamento do projeto? Existe alguma
Francisco Beltrão
ata, termo de comprornisso ou
em andamento referente a obras viárias, no trecho que liga o
Rua das FIores?REQUERIMENTO Ns 27012025: REQUERER,
consulta pública reaiizada $
junto ao Poder Executivo ou à população? B. Existe
planejamento ou projeto
Bairro Nova Petrópolis à
Rua Tenente Camargo, 2L73, Centro - lfr
LA06n02s
franciscobeltrao.pr.le g .br/ - E -moil :
BEUTRAO PR Tel.: (46)
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Câmara Municipal de Francisco Beltráo
§ist*ma de ilLp*io ao Fr«rc;essü L,egistrattvn
após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja
encaminhado Oficio convocando o Secretario de Viação de Obras, Sr. Sergio Vitalino
Galvão Junioç para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a
frm de prestar esclarecimentos acerca das ações, progrÍrmas, projetos e demais assuntos
relacionados à sua pasta.REQUERIMENTO Ne 27112O25: REQUERER, após ouvido o
plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado
Oficio convocando a Secretária de Esportes, Sra. Ilda Schmitz, para que compareça à
Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a flm de prestar esclarecimentos acerca
das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.
REQUERIMENTO Ne 27212025: REQUERER, após ouvido o plenário, em conforrridade
com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Oficio, convocando o
Secretiírio de Interior, Sr. Janir Cella, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em
data a ser agendada, a frm de prestar esclarecimentos acerca das açôes, progratrlas,
projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.REQUERIMENTO Ns 27312O25:
REQUERER, seja consigmado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do jovem casal de caminhoneiros, Ismael Fernandes Colere Filho e Paola Talia
TavaTes.REQUERIMENTO Ne 27412A25: REQUER" que após ouvido o pleniírio, que
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a
utilização de veículos oficiais da Prefeitura por senridores públicos durante o horário
destinado ao aImoço.REQUERIMENTO Ns 27512025: REQUERE& após ouvido o plenário,
que seja enüado oficio ao Executivo Municipal, para que através do setor competente,
encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quantidade de exames
realizados mensalmente no município de Francisco Beltrão, discriminados por tipo de
exame, nos últimos 12 meses. 2. Identiflcação das áreas com maior e menor demanda por
exames, destacando especialidades como ginecologia, cardiologia, ortopedia, entre outras.
3. Tempo médio de espera p.rra a realização de exames em cada especialidade, indicando
possíveis gargalos no atendimento. 4. Medidas adotadas ou preüstas para ampliar a oferta
de exames e reduzir o tempo de espera, especialmente nas áreas com maior demanda
reprimida. REQUERIMENTO No 27612025: REQUERER, após ouvido o plenário, gue seja
enúado oficio ao Poder Executivo, solicitando infomrações quanto a previsão de
asfaltamento das estradas da comunidade de Cabeceira do Rio do Mato. REQUERIMENTO
Ne 27712025: REQUERE& após ouvido o plenário, que seja enviado oficio à Secretaria de
Estado da Segrurança Pública do Paraná, solicitando providências urgentes quanto à
melhoria no serviço de atendimento telefônico do número 190, especialmente em relação
às demandas originadas do município de Francisco Beltráo e todo sudoeste. INDICAÇÃO
Ne 42llZO25: INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova a instalação de uma
Academia da Terceira Idade (AII) no loteamento Monte Rey. INDICAÇAO Ne 42212O25:
INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda aguisição de uma van com capacidade
média para transporte de pacientes e equipes de saúde da Atenção Primiíria.INDtCAÇÃO
Ne 42312025: INDICAR, ao Executivo Municipal para que através do setor competente,
proceda a realização de um estudo técnico visando a constmção de uma üa marginal que
dê sequência à Avenida ltalia, no trecho que passa em frente à UPA e siga até a trincheira
da PR-180, visando melhorias e desafogamento do trafego da Avenida Natalino
Faust.INDICAÇÃO Ne 42412025: INDICAR, ao Executivo Municipal que, por meio do setor
competente, proceda melhorias na Biblioteca Pública, incluindo: lnstalação de insulfi]m
nos üdros frontais; Tioca da porta do banheiro; Reorganizaçáo do espaço com a
implementação do "Biblio Canto"; lnstalação de novas prateleiras; Destinação de aporte
de recursos para manutenção e ampliaçáo das atiüdades; Criaçâo de uma Biblioteca
Itinerante; Dispo_nibilizaçáo de, no mínimo, 1 computador para uso dos
usuários.INDICAÇÃO Na 425t20252INDICAR, ao Executivo Municipal, para que
providencie com urgência a instalação de
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Noroeste, nas proximidades da empresa
Executivo Municipal, que proüdencie a readequação
de acesso à comunidade da Cabeceira do Rio do Mato.INDICAÇÃO
iluminação p$blica
BRF.INDICAÇAO Ng
no üaduto do Contorrlo
42612025: INDICAR,
e melhorias necessárias na
Rua Tenente Camargo,2173, Centro - ^FRAJVCÍSCO BELTRAO PRTel.: (46)
raa6n025
francíscabeltrao.pr.le g .b r/ - E -mail :
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
42712O25: INDICAR, ao Execuüvo Muúcipal, para que por meio do setor competente,
para que proceda a paúmentaçáo asfáltica na Rua Presidente J$nio Quadros, localizada no
Bairro Agua Branca, Loteamento Alto da Conquista. TNDICAÇAO Ne 428/2025: INDICAR,
ao Execuüvo Municipal, que proceda a reforma e revitalização do centro comunitário da
linha Jacutinga, com o objetivo de melhorar a infuaestrutura urbana, pnomover o bem￾estar da população local e incentivar o desenvolvimento econômico e social da região.
Despacho número 2B6812025 Assunto: Recursos financeiros para melhorias do Colégio
Estadual Reinaldo Sass em Francisco Beltrão.l - Retornamos a essa Chefra de Gabinete/
SEED para reportar que essa mesma matéria está tramitando via protocolo número
22.310.90-2.2 - Já, anuído por essa SEED "a continuidade das tratativas visando a
contratação de empresa para elaboraçáo de projetos para adequaçáo das insütuiçôes de
ensino as norrnas vigentes de segurança de prevençáo e combate a incêndio e pânico,
e cumprimento das nonnas regulamentadoras de engenharia" (Despacho número
286[O24-CS/SEED).3 - Assim, devidamente planejado para atendimento, conforme
solicita o Engenheiro do NRE de Francisco Beltrão ao Paraná Educação, que
republicamos: Relacionado para a elaboração de projetos, informamos que se
necessária a elaboração dos segruintes projetos: Acessibilidade, PTPID, Elétrico/Entrada
energia, Guimarães de Azevedo Júnior Chefe $
GS/SEED Assunto: Melhorias do Cotégio
Senhor presidenteEm atenção ao oficio
Orçamento. Segrue para ciência. Almir
gabinete Fundepar Oficio número 3.2IL?A25 -
Estadual Reinaldo Sass em Francisco Beltrão.
núrrero l3l2025 emitido pelo Veneador Silmar Gallina, referente a melhorias estnrturais
no Colégio Estadual Reinaldo Sass,localizado neste município, segrue anexo o Despacho ne
2868nO25, pelo qual o Instihrto Paranaense de Desenvolvimento Educacional informa que
consta no planejamento do órgão a elaboração dos projetos para o atendimento da
demanda. Expressamos nossas considerações e permanecemos à disposição.
Atenciosamente Rony Miranda - Secretário de Estado da Educação Oficio gabinete no
2O9f2O25Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Cidney Barbiero FilhoAssunto: Soücitação
de arquivamento do projeto de lei númem 11 de 17 de março de 2025 Cumprimentando-o
cordialmente, sirrro-me de do presente para solicitar a retirada e o consequente
arquivamento do projeto de lei número 11 de L7 de março de 2O25, que altera a lei
número lei municipal número 495 de 28 de outubro de 2O22 com o objetivo de criar a
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, reestmturar a zeladoria municipal, instituir o
departamento de convênios e projetos e promover outras adeguaçôes na estnrhua
administraüva do município de Francisco Belffio. A presente solicitação decorre de
reavaliação interrra com vistas a melhorar a adeguação da proposta às diretrizes
arlministrativas e aos interesses públicos locais. Ressaltamos que a medida visa garantÍr
que eventual nova proposiçâo venha reflett com maior precisão os princípios da eficiência
do interesse público gue norteâm a nossa gestâio municipal na certeza de contar com
habitual atenção e compreensão de Vossa Excelência dos demais integrrantes dessa
egrregia Casa Legislativa, reitero protestos de elevada estima e destinta consideração.
Atenciosamente Antônio Pedron - Prefeito Municipal. Oficio as 41512O25: A sua Excelência
Senhor Cidney Barbiero Filho Assunto: CrÉdito de recursos financeiros - Orçamento Geral
da União Senhor Presidente, 1. Notiflcamos a V Exa. o cnádito de recunsos flnanceiros, sob
blogueio, em O41O612025 no valor de R$ 891.810,15, na conta vinculada ao Termo de
Compromisso ns 95994212024, firmado com o município de Francisco Belffio e assinado
en O7|O612O24, no âmbito do Programa Educação Básica Democrática, com qualidade e
equidade sobre a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimeuto da Educação, que tem
por objeto "CONSTRUÇAO DE CRECHE: PINHEIRAO/FRANCISCO BELTRAO/PR - FNDE -
CRECHE TIPO 1'.2. Informamos que o valor de contrapartida deve ser deverá ser
depositado na conta vinculada de acordo com o Cronogrrama
Desembolso.Respeitosamente, Fernanda kreutz do Nascímento - Assistente Sênior -
Representação da Gerência executiva do Governo CascaveVPR Paulo VinÍcius Carvalho
Jorge - Coordenador de FÍlial - Representaçáo da Gerência Executiva de
CascaveUPR Oficio re 39812O25: A sua Excelência o Senhor Cidney Barbiero
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRAJVCISCO
ff
-041.0 https://
r2t06t2025
franciscobeltrao.pr.le g.br/ - E -mail :
PR TeI.:
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Comunicação de de liberação de recursos Senhor Presidente,l. Atendendo o dispositivo do
artigo La da Lei na 9.452 de 20 de março de 1997, notiflcamos Vossa Excelência para o
conhecimento e providências cabíveis à liberação de recursos financeiros em 05/06/2025
no valor de R$ 229.101,57, destinados a esse município referentes à parcela do contrato de frnanciamento assinado em OllO9l2O23, no âmbito do prognama Pró-moradia,
Mobilidade PROM - Produção de conj. habitacionais. Respeitosamente, Paulo Vinícius
Carvalho Jorge -Representação da Gerência Executiva de Governo da Caixa Cascavel/PR e
Cleiton Beje Superintendência Regional do Oeste do Paraná. 05. GRANDE
EI(PEDIENTE: O vereador Bruno Savarro utilizou o Grande Expediente para se
manifestar sobre o Projeto de Lei ns 2O12O25, (Iue trata da inclusão de mbrica para
restituição relacionada ao leilão do aeroporto municipal. Iniciou sua fala fazendo um
histórico do processo, lem.brando gue, em 2023, foi aprovada por unanimidade nesta Casa
de Leis a criaçáo do Fundo Aeroportuário MunÍcipal, autorizando a venda dos terrenos do
antigo aeroporto para reinvestimento no novo. Destacou que o leilão teve início em
novembro de 2023 e término em maio de 2O24, com ampla publicidade, sem impugnações,
inclusive com o Ministério Público emitindo apenas recomendação arlministrativa, que
tem caráter obrigatório. Criticou a decisão do Executivo em acatar facilmente
recomendação, sem buscar diálogo com o MP ou defender
vereador ressaltou gue os compradores adquiriram os lotes
o projeto do
confiando na
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§
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§
§
processo e na boa-fé da administração, comparando a operação à compra de um imóvel na
planta, o que é juridicamente aceito. A devolução dos valores, segundo ele, compromete a
segurança jurídica, prejudica o planejamento urbano e penaliza os compradores que
agiram corretamente. Também alertou sobre rumores de gue a área poderá ser vendida
diretamente a um grupo de loteadores por valor inferior ao potencial de mercado, o ([ue,
segundo ele, representa prejuízo ao município e à população, que poderia adguirir
diretamente os lotes. Enfatizou que a infraestrutura da área já está pronta, o que aumenta
o valor do terreno e o potencial de lucro privado. Finalizou com um apelo à administração
e aos demais vereadores para ouvirem a população, pois acredita que a maioria é
favorável à continuidade do projeto do novo aeroporto. Manifestou seu voto contrário ao
Projeto de Lei ú 2012025 e reforçou seu apoio à manutenção do projeto original do
aeroporto. 06. ORDEM IX) DIA: Segrundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei
ns 1812025 do Poder Executivo. Segrundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei no
2412025 de autoria do Vereador Tiago Correa. Segrundo turno de discussão e votação do
Projeto de Lei ne 3112025 de autoria do Vereador Femando Misturini. Primeiro hrrno de
discussão e votação do Projeto de Lei ne 20l2A25 do Poder Executivo. Requerimentos ns
263,264,265,266,267 e 26812O25. Indicações pe 4L2,413,414,4L5,416,41'1,418,479 e
42012025. í07. HXPLICAÇÕES pESSOAIS: O Vereador Policial Oberdan utilizou as
Explicações Pessoais para relatar sua participação, junto ao Vereador Tiago, em curso
promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, destacando a importância do
conhecimento técnico para a tomada de decisões legislativas, especialmeate em relação a
projetos complexos como o que envolve o Fundebel. Ressaltou que buscou
esclarecimentos diretamente com o Tribunal sobre o parecer emitido, a frm de em.basar
seu posicionamento com responsabilidade.Em segruida, teceu críücas à condução de
programas sociais, especialmente ao Bolsa FamíIia, gue segundo ele, deixou de cumprir
seu papel temporário de auxílio emergencial e se tornou um instrumento de dependência
e assistencialismo político. Demonstrou preocupação com o alto número de beneficiários
em comparaçáo ao número de trabalhadores com carteira assinada (CIf) em diversos
estados, o que, segiundo o vereado4, sinaliza falhas na Êscalização e na gestão da política
pública.Criticou também a perpetuação de condiçôes de subemprego, como diaristas e
motoristas de aplicativo que evitam o registro forrral para manter o acesso aos beneficios
sociais. Enfatizou a necessidade de flscalização mais rigorosa pelos órgãos competentes,
sobretudo pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, para garantir que os auxflios
sejam concedidos apenas a quem realmente precisa e por tempo deterrninado.Finalizou
expressando indigmação com o uso político dos programas sociais, a passividade do
Rua Tenente Camargo, 2L73, Centro - FRANCISCO BELT?Á,O PR Tel.: (46) 26Al
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sistema fiscalizatório e o impacto negativo dessas pníücas na previdência social e nos
serviços públicos, como o acesso aos CMEIs. Conclamou os demais vereadores e a
populaçáo a refletirem e se posicionarem contra esse modelo que, segrundo ele, contribui
para a manutenção de privilégios às custas do coleüvo. 0 Vereador Bruno Savarro iniciou
destacando o debate de alto nível ocorrido na sessão, valorizando a diversidade de ideias e
a qualidade das discussões promovidas pela Câmara ao longo do ano. Em seguida,
desmentiu rumores divulgados sobre a transferência do comando da Polícia Mütar para
outra cidade, esclarecendo que não há decisão definitiva sobre o tema. Aleúou contra
falsas expectativas na população e ressaltou o trabalho conjunto do Presidente da Câmara
e da ACAMSOP para que o comando pernraneça em Francisco Beltrão. Bruno também
relatou sua recente visita a Curitiba, onde manteve encontros produtivos com secretários
e deputados estaduais. Destacou a garanüa de recursos na ordem de quase R$ 1 milháo
para melhorÍas na sinalização horizontal e vertical do município, que serão viabilizados
por meio de convênios. Por fim, mencionou o apoio à pré-candidatura do vice-prefeito de
Curitiba, Paulo Eduardo Martins, ao govemo do Paraná, ressaltando suas qualidades
pessoais e políticas, e manifestou otimismo em relação à sua eleiçâo. 09. TRIBLTNA
LÍVRE: O Sr. Leonardo Fereira da Silva utilizou a Tribuna Liwe para apresentar
de Todos, serviço de descontos em saúde com mais de 25 anos de atuação no
presente agora em Francisco Beltráo. Erplicou que o carüio, criado a partir de uma
experiência obsenrada na Europa pelo ex-deputado Altair Vilaf, oferece consultas médicas
a preços acessíveis, com mensalidade de R$ 34,90 que cobre toda a família (cônjuge,
filhos até 21 anos e pais acima de 65 anos).O cartão permite consultas com clínico geral
por R$ 30 e especialistas por R$ 40, sem taxas adicionais. O sendço também inclui
odontologia exames laboratoriais, parcerias online e telemedicina. A clÍnica conveniada,
Amor Saúde, esta localizada no bairro Alvorada, com médicos da região e atendimento
rápido, com agendarnentos rlisponíveis para datas próximas.Leonardo destacou gue
empresas como a RAFER já oferecem o cartiio como beneficio corporativo. Enfatizou que
nâo há caÉncia para uso e que o Cartão de Todos úsa suprir demandas não atendidas
pelo SUS, especialmente para as classes D e E. FÍnalizou agrradecendo o espaço e
anunciando a expansão do sewiço na cidade. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Após ser
dado conhecimento nas correspondências recebidas e e:rpedidas, o Senhor Presidente
suspendeu a Sessão por cinco minutos para que fosse criada a comi:ssão de avaliaçáo
sobre o Projeto de Lei no 382025, comissão essa com o intuito de avaliar o Currículo e o
merecimento da homenagem e do Título HonorÍfrco proposta no Projeto, comissão essa
gue frcou composta pelos vereadores Policial Oberdan, Marcos Folador e Aline
Biezus.Projeto de Lei ns 2Ol2O25: O vereador Policial Oberdan se posicionou contra o
Projeto de Lei * 2O12O25, destacando que compreende a preocupação do Ministério
Público expnessa em recomendação, mas ressaltou que o projeto referente à venda das
iáreas do aeroporto foi amplamente apresentado à sociedade, incluindo a Câmara de
Vereadores e a Associação Comercial.Mencionou que o Executivo trabalhou na elaboração
e dirnrlgaçâo do projeto e (Iue, recentemente, esta Casa aprovou um empréstimo de valor
expressivo para investimentos, o qual inclui a continuidade das obras do novo aeroporto.
Segrundo o vereadoq, isso compmva que o pmjeto do aeroporto não será encerrado, mas
sim executado ao longo do tempo.Defendeu o leilão público como a forma mais
democrática de alienação das iáreas, visto que se trata de terrenos que futuramente
integrarão o perímetro urbano da cidade. Apoatou que o fundo aeroportuáúo municipal foi
criado justamente com essa finalidade e que o prcjeto pode levar anos para ser conclúdo,
dada sua magmihrde e importância histórica para a região, que agruarda tal obra há mais
de 30 anos.O vereador afrrmou que a devoluçâo dos valores pagos pelos compradores
comprometeria os sonhos de famílias que viram no leilão uma oporhrnidade legítima e
acessível de adquirir um imóvel. Reforçou que os loteadores não foram impedidos de
participar do processo e que, caso haja restituição, o mutlicípio poderá sofrer açôes
judiciais, gerando ainda mais prejuízo ao enírio.Destacou que o município possui órgãos e
estrutura administrativa capazes de conduzir adeguadamente esse tipo de pmjeto e que,
Rua Tenente Camargo, 2L73, Centro - FRAÀICISCO
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
se havia alguma necessidade de qjuste, o Executivo poderia simplesmente ter adeguado as
regras do fundo conforme sugerido pelo MB sem cancelar a operação.Por flm, manifestou
apoio à fala do vereador Bruno Savarro, reforçando que seu voto será contrário à
devolução dos valores arrecadados, uma vez que o processo ocorreu de forma
transparente e legal, repÍêsentando receita legítima para o município. O vereador Tiago
Correa iniciou sua fala destacando a relevância do Projeto de Lei ns 2Ol2O25 e a
responsabilidade da Câmara de tomar decisões que impactam diretamente a população,
especialmente a mais vulnerável. Explicou que o Fundo Aeroportuário Municipal, criado
em 2023, tem destinação especÍfica: todo necurso arrecadado deve ser gerido por uma
comissão e investido exclusivamente no projeto do novo aeroporto.Criticou a ideia de
utilizar recursos liwes do município - que poderiam ser destinados à
uma despesa que, segundo ele, deve ser
saúde e outras áreas
prioritárias para cobrir arcada pelo
fundo. Lembrou que a Câmara já aprovou recentemente um empréstimo para
defrciências na saúde pública e que a população enfrenta sérios problemas, como a
de acesso a exames especializados e fonoaudiologia, especialmente para crianças
necessidades específrcas.O vereador aÊrmou que existem muitas do
Ministério Público gue não são cumpridas, como a criação de vagas em creches, melhorias
nas estradas rurais e o pagâmento de direitos dos professores, e questionou o porquê da
urgência no cumprimento desta recomendação especÍÊca sobre o leilão do
aeroporto.Correa defendeu que os cidadãos que se sentirem prejudicados, inclusive
agueles que compraram lotes, busquem seus direitos na Justiça, como ocorre em outras
áreas. Citou gue até mesmo juízes participaram da aquisição de terrenos e que, seg"undo o
princípio jurídico, "ninguém pode alegar desconhecimento da lei". Enfaüzou que, para a
legalidade da venda, seria necessiírio haver um loteamento aprovado preüamente, o que
não ocorreu conforme os trâmites adequados previstos na legislação.Sugeriu que o
município reorganize o fundo aeroportuário e que eventuais débitos sejam pagos por ele, e
não com recursos liwes. Reforçou que alteraçôes na estrutura ou uso do fundo exigiriam,
conforme o artigo 6o da própúa lei, pelo menos três audiências públicas, o çlue também
não foi observado.Concluiu seu pnonunciamento pedindo a rejeiçáo do projeto, defendendo
a responsabilidade flscal e o respeito à finalidade original do fundo aeroportuário, sem
comprometer iáreas essenciais como saúde e educação. O vereador Julio Espada iniciou
sua manifestaçáo reconhecendo que o Projeto de Lei nc 2012O25 é complexo e pode ser
analisado sob diferentes perspectivas. Ressaltou a importância de esclarecer que a
recomendaçáo do Ministério Público não trata de mera adequação, mas sim de anulaçâo
do procedimento relacionado ao Ieilão das áreas do aeroporto. Alertou que não seguir
recomendações do MP pode gerar sérios problemas futuros, citando como exemplo o caso
da tabela do Previvel votada em 2O21, cuja não obsenrância das recomendações resultou
em compücações posteriores, bem como a paralisação de um conjunto habitacional por
conta do descumprimento de exigências legais.Defendeu que as pessoas que compraram
os terrenos têm o direito de receber seus valores de volta, uma vez que investiram com
base na legalidade presumida do processo. Ressaltou que os recursos usados estão no
próprio Fundo Aeroportuário, alimentado justamente por essas compras, e que parte do
valor necessário para a devolução será obtida pela redução no aporte do Preüvet (de R$
25 milhões para R$ 23 milhões), conforme preüsto em lei. Também comentou que o
restante ürá de vencimentos e vantagens fixas, ainda que sem clareza sobre esse
ponto.Sobre o valor da área, rebateu a estimaüva de lucro futuro de loteadores,
ponderando (Iue, ao descontar áreas de pista e ruas, o aproveitamento seria meno4
estimando cerca de 190 mil m2 úteis, o que resultaria em valores diferentes dos citados
anteriormente. Finalizou declarando seu voto favorável ao projeto. Na sequência, a
vereadora Aline Biezus também se manifestou. Destacou que tanto a legislação federal
quanto a municipal exigem infraestrutura completa para a realização de loteamentos, e
que essas exigências valem também para o poder público. Afirmou que, ao realizar o leiláo
em 2023, o município náo havia proúdenciado itens essenciais como esgoto, asfalto,
calçadas, energia elétrica e acessibilidade, além de não haver um novo aeroporto em
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operação gue justifrcasse a desativação do atual.segrundo a vereadora, a recomendação do
Ministério Público é resultado de um processo 6" 6sçalizâção qtre vem sendo conduzido
desde 2O23 e gue não foi devidamente respondido pela gestão. Criücou a tentativa de
desconsiderar a recomendação sob o argrumento de "enfrentamento institucional" e
defendeu o cumprimento da legislação vigente.Ressaltou a necessidade de garantir a
restituição aos compradores gue agiram de boa-fé e que muitas vezes contavam com
aquele recurso como única forma de adquirir um imóvel. Encerrou sua fala afir:rrando que,
se a intenção é realizar a venda da área, que isso ocorra somente após a regularização do
loteamento e com a infraestrutura completa, respeitando todas as nolrnas legais
Declarou, portanto, seu voto favorável à devolução dos valores, nos termos do Projeto
Lei no 2O12O25. O Vereador Fernando Misturini destacou que a recomendação
Ministério Público, embora administrativa, pode evoluir para uma ação civil pública, $
sujeita à aniálise judicial. Relembrou üagem realizada a Brasília em 2O24, ocasião em que
o então prefeito Pedron visitou a ANAC, a qual sequer tinha conhecimento da existência
do aeroporto de Francisco Beltrão. Considerou a ideia do projeto válida, mas reconheceu
falhas no processo, conforme apontado pelo MP e reforçado por outros vereadores.
Defendeu que não se pode penalizar os compradores dos terrenos, que agiram de boa-fé, e
que é prefeível inter:romper o processo e recomeçar de forma regularizada. Ressaltou que
o atual prefeito não pretende encerrar o projeto do aeroporto, mas conduzi-lo com base
legal e técnica. Finalizou declarando voto favorável ao Projeto de Lei nq 2OPO25, que
prevê a devolução dos valores. Na réplica, o Vereador Policial Oberdan reiterou que o
leilão respeitou prazos e publicidade legais, sendo, portanto, um processo democrático
que eútou a especulação imobiliária. Afirmou que os compradores adquiriram concessões
de uso com prazo esümado para entrega, e que eventual questionamento futuro do MP
deve ser tratado juridicamente. Alertou que segruir cegamente recomendações pode levar
à revogação constante de leis, enfraquecendo a função do Legislativo. Solicitou aos
colegas vereadores que reavaliem seus votos, reaflrmando sua posição contrária à
devolução dos valores. Em segruida, o Vereador Bruno Savarm contribuiu reforçando que a
recomendação do MP pode, ou não, ürar uma ação judicial 
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sendo o desfecho algo a ser
decidido pela Justiça, com possibilidades de defesa e recurso por parte do município. Em
resposta ao VereadorJúlio Espada, apresentou ciálculos atualizados sobre a área do antigo
aeroporto, estimando, após descontos de pista e ruas, aproximadamente 200 mil m2
aproveitáveis, o que, ao valor médio de R$ 500/m2, representa cerca de R$ 100 milhôes.
Argumentou que, mesmo com custos de infraestrutura, o lucro para eventuais loteadores
seria e:rpressivo, possivelmente superior a R$ L0 milhôes, e que os munícipes que já
compraram poderão ser prejudicados, tendo que pagar mais caro fuhrramente. Finalizou
criticando a demora na resposta do Executivo à recomendação do MP e reforçou sua
posição contrária ao projeto, defendendo a continuidade do projeto do aeroporto. Quando
colocado em votação o Projeto de Lei ne 2012O25 do Poder Executivo o mesmo recebeu
sete votos favoráveis e sete votos contrários (votos contrários: Tiago Correa, Dile Tonello,
Bruno Savarro, Maria de Fátima, Emanuel Venzo, Policial Oberdan e Junior Nesi), devido
ao empate o voto de desempate ficou a cargo do Presidente Cidão gue votou favorável ao
Projeto, que foi aprovado em Frimeiro turno por Maioria Simples. Indicaçáo ne 41212O25:
O Vereador Fernando Misturini solicitou ao Executivo Municipal a conclusáo da calçada
que liga a entrada do aeroporto ao Bairro Novo Mundo. Justifrcou o pedido destacando a
perÍculosidade da região e o fato de que parte da obra já foi iniciada. Reforçou a
importância da conclusão da calçada para garantir segurança e melhor mobüdade aos
moradones e pedestres que transitam na localidade. Indicação ns 41512O25; O Vereador
Junior Nesi solicitou ao Executivo Municipal a implantação de câmeras de seguratrça nos
distritos do interior. Ressaltou que algumas áreas urbanas já contam com esse
monitoramento, o que auxilia no controle de veículos, pessoas suspeitas e movimentos
estranhos. Sugeriu a implementação como projeto piloto, com possibilidade de expansão
para outras comunidades. Mencionou ainda que parte das câmeras na cidade já está
integrada ao sistema de monitoramento da polícia, e destacou a importância da medida
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para reforçar a segurança das populações do interior.Indicação ne 4Lgl2O25: O Vereador
Tiago Correa solicitou a secretária da Casa para que incluisse o vereador Julio Spada na
autoria da lndicação.
r.ista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Manr / MDB ; Bruno
Savarro I PL ; Cidney Barbiero Filho / PODE ; Emanuel Venzo I PL ; Fernando Misturini /
PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Jussir José Nesi Junior / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano I Yt ; Marcos Folador I PT t Maria de Fátima Ize Niclotte / PSDB ; Oberdan Raul
Saretta I PSDB ; Rosenildo
Arrtônio Tonello I PSD
Borges Nildo Gás I PP ; Tiago Antunes Correa I PV ; Valmir
Matérias da Ordem do Dia: I - ProJcto de Lei Orünrárto
da via publica localizada no Bairro Novo Mundo, no
r Poder Executivo ns
AhITÔNIO PEDRON v
2Í125, Altera a denominação
Município de Francisco Beltráo - PR, e da outras proüdências. Autor:
- PREFEITO, Número de Protocolo: 548, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstençôes: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - ProJeto de Lei Ordinrárto - Poder
Legúslatlvo ns 24 de 2O25, Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal n.p 2.152 de
10 de dezembro de 1993 que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco
Beltrão - Estado do Paraná". Autor: Tiago Antunes Correa, Número de Protocolo: 703,
fipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstençôes: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3
- ProJeto de Let Ordtnrírto - Poder legrtslattvo ns 31 de 2O25, Declara de utilidade
pública a Associação Desportiva Taegeuk. Autor: Fernando Misturini, Número de
Protocolo: 744, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 4 - ProJeto de Lei Onltnárlo - Poder Executivo no 2O de 2O25, Dispõe
sobre a inclusão da rubrica "Restituições" no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2O25 e dá outras providências. Autor: A]ITÔNIO PEDRON - PREFEITO,
Número de Protocolo: 648, Tipo: Simbólica Sim: B, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - Obs.: Votos contrários: Policial Oberdan, Junior Nesi,
Maria de Fátima, Emanuel Venzo, Bruno Savarro, Tiago Correa e Dile Tonello. ; 5 -
Requerimento no 263 de 2o.25, REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR,
pelo falecimento de Jackson Willian Garcia Neto, ainda solicito que seja encaminhado
oficio aos familiares. Autor: Cidney Barbiero Filho, Número de Protocolo: 886, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéúa lida ; 6 - Requerimento no 264 de 20.25, REQUER, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado oficio ao Execuüvo Municipal, solicitando
informações quanto ao motivo pelo qual as luzes do Parque de Exposições Jaime Canet
Júnior permanecem acesas durante todo o dia. Autor: Maria de Fátima lze Niclotte,
Número de Protocolo: 836, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria üda; 7 - Requerimento na
265 de 2025, REQUER, após ouvido o Pleniírio, (true seja encaminhado oficio ao Executivo
Municipal, solicitando as segTuintes informações: . Existe, no âmbito da Administração
Fública Municipal, estudo técnico, parecef,, processo administrativo ou qualquer iniciativa
em andamento visando o tombamento do monumento do Cristo Redentor como patrimônio
histórico, cultural ou turístico do município! . Caso ainda não hqja estudo nesse sentido,
existe a intenção por parte do Executivo em iniciar tal processo? Se sim, gual a previsão
para isso? . E que apresente informações que julgar necessária. Autor: Maria de Fáüma
Ize Niclotte, Número de Protocolo: 769, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria üda ; I -
Reqnerimento na 266 de 2025, REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado
oficio ao Executivo Municipal, solicitando que nos informe se há estudos de projeto de lei
visando regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos municipais. Autor:
Maria de Fátima Ize Niclotte, Número de Protocolo:'137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Requerlmento nc 267 de 2O25, REQUER, após ouüdo o Plenário, que seja
encaminhado oflcio ao Execuüvo Municipal, solicitando as seguÍntes informaçôes' ' Quais
medidas estão sendo adotadas pelo Executivo Municipal para garantir a segurança das
Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) diante da presença de cães soltos nas ruas e em
residências durante as visitas domiciliares? . Existe alguma orientaçáo formal ou
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Protocolo que as ACS devem segruir ao se depararem com cães bravos ou soltos nos locais
de atendimento? ' Há registros de incidentei ou ataques envolvendo agentes de saúde em
função_ da- presença de- animais agrressivos? . O município conta com algum programa de
controle de animais soltos, especialmente cães em situáção de rua ou eú residêicias sem
contenção adequada? . Há parcerias com órgãos de ügilância saniüíria ou zoonoses para
atuar preventivamente nessas situações? Autor: Maria de Fátima Ize Niclotte, Númerô de
Protocolo: 804, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 1O - Requerimento ne 268 de
2o.25, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Giovane Fernando Hãmmes. Autor: Maria de
Fátima lze Niclotte, Número de Protocolo: 8tB, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 11
- Indicação pa 4I,2 de 2025, INDICAR, ao Executivo Municipal, para gue
calçada/passeio no trecho que se estende da cabeceira do
proceda a
finalização da obra da
até o baimo Novo Mundo. Autor: Fernando Misturini, Número de Protocolo: BB9, Tipo
Leitura, Resultado: Matéria lida L2 Indicação pe 4L3 de 2$25, INDICAR,
competente, visando à implantação de uma mini arena esportiva no São Marcos. Autor: $
Executivo Municipal, que sejam realizados estudos técnicos, por meio da
Pedro Eduardo Beraardon dos Santos, Número de Protocolo: 809, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida L3 rndicação ne 4L4 de 2025, INDICAR, ao Executivo
Municipal, para que por meio do setor competente, realize estudos e providencie a
vilhilização da abertura da Rua Clevelândia no trecho que acessa a Rua Argentina, segrue
pela Rua Argentina, acessa a Rua Elias Scalco retorna novamente à Rua Clevelândia,
conforme traçado no mapa em €rnexo. Autor: Rosenildo Borges - Nildo Gás, Número de
Protocolo: 888, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Indlcação nc 415 de 2O25,
INDICAR, após ouüdo o plenário, que seja encaminhado oficio ao DEBETRAN, eshrde a
viabilidade da implantação de câmeras de segurança nos distritos do interior do município
como Secção JacaÉ, Nova Concórdia, Km20, Jacutinga, assim como já ocore em pontos
estratégicos da cidade. Autor: Jussir José Nesi Junioc Número de Protocolo: 890, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indtcação uc 416 de 2O25, INDICAR,
Execuüvo Municipal, que sejam adotadas providências
regular na área do CMEI Diva Martins, localizado na
para a realização de
Rua Siriema, pe 300, bairro Padre
Ulrico, especialmente nos horários de entrada e saída das crianças. Autor: Mara Fornazari
Urbano, Número de Protocolo: 848, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Indicaçáo ns 417 de 2O25, INDICAR, após ouvido o plenário, gue seja enviado ao oficio
ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, providencie a instalação
de iluminação pública no trecho da rua Teresópolis até a entrada da linha Sáo Marcos, no
Loteamento Cesari. Autor: Maria de Fátima lze Niclotte, Número de Protocolo: 689, Tipo:
Leihrra, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indlcação ac 418 de 2o.25, INDICAR, ao
Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, para que realize melhorias
na iluminação da pracinha localizada entre a Rua Joaçaba e Av. Ág,ua Branca. Autor:
Rosenildo Borges - Nildo Gás, Número de Protocolo: 856, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Indlcação no 419 de 20.25,INDICA& ao Executivo Municipal, por
meio de estudos do setor competente, estude a viabilidade de implantaçáo de um
Restaurante Comunitário no município. Autores: Aline Biezus, Anelise Marx, Cidney
Barbiero Filho, Fenoando Misturini, Julio Cesar Spada, Pedro Eduardo Bernardon dos
Santos, Rosenildo Borges - Nildo Gás, Tiago Antunes Comea, Número de Protocolo: 857,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indlcação no 42O de 2O25, INDICAR, ao
Executivo Municipal, e ao DEBTRAN, para que proceda a implantação de redutor de
velocidade na estrada que liga o bairro Santa Bárbara ao Assentamento Missões, nas
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Sistenta de Apoio ao Processo Legislativo
proximidades do Loteamento Brandalise. Autor: Tiago Antunes Correa, Número de
Protocolo: 892, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores da Ordem do Dla: 1 - Bruno Savarro / pL
oradores das t.plicações pessoais: I - oberdan Raul saretta / psDB ; 2 Bnrno
Savarro /
Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Cidney
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Primeiro
Secretário: Marcos
Antônio Folador / PT
I MDB
Bnrno Savarro IPL
Fernando Misturini I
PODE
Prlmelra Vlce￾AIine
Marieli Jochem
Segundo
Secretário:
Rosenildo Borges / PP
Emanuel Vitor Venzo
IPL
Ju1io Cesar
NOVO
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Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PRTel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-maíl: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 12/06D025
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