sessao nº 35

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
SisteÍna de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrôntca da 35r Ordfnárla da 1l §esão Lsgúslathn da 1!r. Lêglslaürra
Identlficação Bráslca: fipo de Sessão: Ordinrária ; Aberturaz 1Afi62O25 - 14:00
Encerramento: lOlO612O25 - 16:10
Mesa Diretora: Presidente: Cidney Barbiero Filho / PODE ; Primeira Vice-Presidente:
Aline Biezus / NOVO ; Primeiro Secretário: Marcos Folador I Pt ; Segrundo Secretário:
Mara Fornazari Urbano / PT; Segunda Vice-Presidente: Anelise Manr / MDB
Llsta de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Manr / MDB ; Bnrno
Savarro I PL . Cidney Barbiem Filho / PODE ; Emanuel Venzo I PL ; Fernando Mlshrrini /
PODE ; Jtúio Cesar Spada / NOVO ; Jussir José Nesi Junior / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano I W ; Marcos Folador I W ; Maria de Fátima Ize Niclotte / PSDB ; Oberdan Raul
Saretta / PSDB ; Rosenildo Borges - Nildo Gas / PP; Tiago Antunes Correa lW ; Vatmir
Antônio Tonello / PSD
Justlficathras de Ausências na Sessão: Pedro Eduardo Bernardon dos Santos
AUSENTE DO MUNTCÍPIO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE TNTERESSE PUBLICO ;
SilMAT GAIIiNA / AUSENTE DO MUNICÍPTO PME TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE
PUBLICO
Expedtentes: O1. ABERTLJRA DA SESSÃO: Ne 4241 - Aos dez dias de junho de dois mil
e vinte e cinco, às quatorze horas, as vereadoras e os vereadores reuniram-se no Plenário
da Câmara Municipal de Francisco BeItrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney
Barbiero Filho. 02. LEITURA DE t M TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou
à vereadora Maria de Fátima para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA AfA
DA SESSÃO AÀITERIOR: Em rliscussão a Ata ne 4246 da 334 Sessão Ordinária de 2O25,
não houve manifestações e em votaçáo foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPIONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: REQUERIMENTO NA 27812O25:
REQUERER, após ouüdo o plenário, que seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal,
para que por meio do setor competente, apresente informações ahralizadas referentes às
matrículas realizadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do município,
bem como à disponibiüdade de vagas remanescentes em cada unidade.REQUERIMENTO
Ne 27912025: REQUERE& após ouüdo o plenário, que seja encaminhado ofício ao
Executivo Municipal, para que por meio do setor sompetente, para que encaminhem a
esta Casa de Leis as seguintes informações referentes aos repasses isalizados pelo
município às entidades de uülidade púbüca: 1. Relação completa das entidades
reconhecidas como de utilidade pública que recebem repasses do município.2. Valor
mensal ou anual repassado a cada entidade nos úItimos 12 meses. 3. Finalidade dos
recursos, especificando como os valores são aplicados por cada entidade (ex: alimentação,
transporte, projetos, folha de pagamento, etc.). 4. Número de atendimentos realizados por
faixa etária (crianças, adultos e idosos) por cada entidade beneflciada. 5. Critérios
uülizados pelo município para definição e fiscalizaçáo da aptcaçáo dos recursos.
REQUERIMENTO Na 280/2025: REQUE& que seja enüado oficio ao Executivo Municipal,
para que este, por meio do setor competente, nos enúe a relação atuâlizada de todos os
conselhos municipais existentes, bem como a relação dos membros que atualmente
compôem cada um desses conselhos. Requeremos ainda que essas informações sejam
disponibilizadas no Portal da Transparência, incluindo a identifrcação dos responsáveis e
representantes de cada conselho, para amplo conhecimento da
populaçâo.REQUERIMENTO Na 281/2025: REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE
FESAR, pelo falecimento da Sra. Edith Carvalho Maiuxaki.INDICAÇÃO Na
42912O2* INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova a instalação de uma Academia
da Terceira Idade (ATI) na Linha Macagnan.tNDICAÇÃO Ne 430/2025: INDICAR, ao
Executivo Municipal e ao DEBETRAN, para que seja realizado um estudo técnico visando a
i*pl* outro
Rua Tenente Camargo, 2L73, Centro - FR,4JVCISCO BELTRAO Tel; (46) 2601-04L0
b
*
N
N
\
1
(r it
/ü
LAA6t2A25
francíscobeltrao.pr.le g.br/ - E -mail :
Página L
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativa
mecanismo adequado) em frente à empresa Norte Beer, localizada na Avenida Atílio
Fontana, na4227, no Bairro Pinheirinho. INDICAÇÃO Ns 43ll2}25z INDICAR, após ouüdo
o plenário, que seja enviado oficio ao Executivo Municipal para que através do setor
ssmpetente, seja providenciada, com urgência, a colocação de uma carga de pedra búta
no pátio do Posto de Saúde localizado no bainro Luther King, onde também funciona a
Casa da Mulher Brasileira.INOtCAçÃO Nq 43212025: INDICAR, após ouüdo o pleniírio,
que seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal, providencie a implantação de uma
lombada (redutor de velocidade) na Rua Maria Celeste, nas proximidades do número 295,
no Loteamento São José.INDICAÇÃO Ns 43312O25: INDICAR, após ouvido o plenário, que
seja enviado ao oficio ao Executivo Municipal para que através do setor competente,
disponibilize detalhadamente as contas públicas no Portal da Transparência, com a devida
sinalização dos _gastos por categoria, tais como ágiua, luz, educação, saúde, entre
outros.INDICAÇAO Ne 43412025: [ND[CAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do
setor competente, para que proceda a pavimentação asfáltica na Rua Julio Benka,
localizada no Bairro Avorada. Oficio de gabinete ns 21U2O25: Ao SenhorVereador Silmar
Gallina, assunto: reguerimento número 21612025 solicitação de informação
Progirama Farmácia Popular do Brasil, resposta em anexo. Oficio de gabinete ne 2l2l2o25t A Senhora Vereadora Aline Biezus, assunto: oficio número Ol3nO25, solicitação de
informação de viabilidade da ia L812025, resposta
anexo. Ofício de gabinete pa
implementação do Projeto de Lei
21,612025: A Senhora Vereadora Mara Fornazan
assunto: requerimento número 23012025 solicitaçâo de inforrnação de viabilidade da
instalação da bio-fábrica do método Wolbachia no município de Francisco Belffio,
resposta em anexo. Oficio de gabinete na 21712025: A Senhora Vereadora Aline Biezus,
assunto: Reguerimento 22312025solicitação de informação esclarecimento sobre
atendimento e rateio financeiro da UPA de Francisco Beltrão, resposta em
Pedron - Prefeito MunicipalAssoclaçáo das Câmaras Municipais do Sudoeste do Pamná
Oficio no 60/2025 Ao Presidente e demais Vereadores, Assunto: O convite para participar
em evento de capacitaçâo nos dias 3 e 4 de julho.Senhores, a ACAMSOP - Associação das
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná, reafirmando seu compromisso e dando
continuidade à sua missão de promover a qualificação e o fortalecimento do poder
Legislativo Municipal, tem a honra de convidar a esta Câmara Municipal a participar do
evento de capacitação para vereadores, assessores e servidores. Será realizado nos dias 3
e 4 de julho na sede da entidade em Francisco Beltrão o evento contará com uma vasta
programação voltada à qualifrcação e aprimoramento da atuação legislativa abordando os
segruintes temas: Fiscalização e controle, pnocesso legislativo Ministério Público, e o papel
do Vereador imagem pública, e comunicação emendas imposiüvas, transparência e boas
práticas no legislativo. Serão dois dias intensos de aprendizado e troca de experiências
gue certamente ficarão marcados na trajetória de todos os participantes. Os painéis serão
conduzidos com grandes nomes do Ministério Público do Tribunal de Contas e por
especialistas reconhecidos em gestão pública legislativa Direito e Comunicação,
garantindo aos participantes uma experiência enriquecedora e de alto nível técnico. A
inscrição terá um custo simbólico de R$ 300,00 por participante para a Câmara Afiliada, e
R$ 600,00 para a Câmaras não filiadas, valor que será subvencionado com recursos da
própria ACAMSOP. Com o intuito de facilitar o acesso e ampliar a
contamos com a presença de todos e estamos à disposição para
oportunidade de
mais
atualizaçáa troca
NJ(
\
§
\
\
h
orientações. Sobre as inscrições será uma excelente
e
de
orperiências e fortalecimento da ahração legrislativa municipal. Contamos com a pnesença
de todo+ Claudemir Zanco - Presideute Tássia Castelli - Secretária Associação das
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Oficio ns O6l,t2O25 A Câmara Municipal,
Presidente e Vereadores. Assunto: convite para a reunião de trabalho com a ltaipu
Binacional.Senhores, a Acamsop - Associação das Câmaras Municipais de Sudoeste
do Paraná, tem a honra de convidar os Senhores vereadores para uma reuniáo de trabalho
com técnicos e diretoria da Itaipu Binacional, que aconteceÉ no dia 13 de junho se:rta￾feira as 14 horas no auditório da ACAIvÍSOP em Francisco Beltrão. Nesta oporhrnidade
Rua Tenente Camargo, 2773, Centro - FRANCISCO PRTeI.: (46) 2601
1
L3tA6n025 Página 2
franciscobeltrao.pr.Ie g.br/ - E-maíI :
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
§istema de Apcio ao Processo Legislativo
serão apresentados os projetos e açôes da ITAIPU em prol do desenvolvimento regional,
bem como as possibilidades de parcerias e captação de necursos para os municípios e
entidades a5sisf,s[ciais da nossa região. A participação dos vereadores é essencial para
que conheçam de perto as iniciativas em andamento e possam contribuir com prlopostas e
articulações em beneficio de suas comunidades. Contamos com a presença de todos os
representantes legislativos dos 42 municípios associados. Certos de que essa sení uma
reunião produtiva e estratégica para o fortalecimento da ahração negrional contamos com a
prlesença de todos.Claudemir Zanco - Presidente Tácia Castelli - Secretária 05. GRANDE
EXPEDIENTE: O Vereador Emanuel Venzo fez uso da palavra para tÍatar sobre o Projeto
de Lei no 08 do Legislativo, dê sua autoria, inspirado em iniciativa semelhante aplicada
com êxito na cidade de Chapecó. O projeto, denominado 'Mão Acolhedora: Resgatando a
Digmidade", tem como objetivo enfrentar a dependência quÍmica e a sihração de rua de
foma humanizada, promovendo o resgate da dignidade r 6 lpinserção social dos
indivíduos acometidos por essas condiçôes. O parlamentar destacou que a proposta wai
além de uma simples norma legal, sendo um ato de compaixão e solidariedade, e enfatizou
a necessidade de açôes concretas diante do sofrimento de muitas pessoas e famílias. O
projeto prevê o atendimento mulüprofissional, ações de qualifrcação proflssional,
reintegração ao mercado de trabalho, e, quando necessário, internações feitas com
devido respaldo legal e respeito aos direitos humarlos. Também aborda a proibição do
de drcgas ilícitas em espaços públicos, com foco na abordagem s sasaminhamento ao
tratamento, e não na repressão. Emanuel finalizou sua fala pedindo o apoio dos demais
verneadores para aprovação do projeto, reforçando o apelo à empatia, à responsabilidade
social e ao compromisso com os mais rnrlneÉveis. 06. ORDEM DO DIA: Segrundo hrrno
de discussão e votação do Projeto de Lei ns 2Ol2O25 do Poder Execuüvo. FrÍmeiro turno
rliscussão e votação do Projeto de Lei na 2712025 do Poder Execuüvo. Primiero turno
discussão e votação do Projeto de Lei ns 08/2025 de autoria do Vereador Emanuel Venzo.
Moção de Aplausos ns fin$zí. Requerimentos ns 269,270,2'11,272,273,274,275,27-6 e
27in125.In-dicações na 421,422,425,424,425,426,427 e 428t2A25. 07. EXPLTCAçÔES
PESSOAIS: O vereador Poticial Oberdan utilizou a tribuna para defender a importância de
um projeto de lei que visa atender guestões sociais enfrentadas pela população do
município, especialmente no que rliz respeito à criminalidade e ao uso de entorpecentes.
Destacou que, apesar dos guestionamentos sobre a constihrcionalidade de determinadas
propostas, o mais importante é buscar soluções praticas e humanas para problemas reais
vividos pela comunidade. Com base em sua erperiência de 28 anos nas ruas, afimou que
as leis atuais têm se mostrado ineficazes para lidar com a sihração de vulnerabilidade
enfuntada por muitos munícipes, especialmente os usuários de drogas que acabam sendo
enplorados por criminosos. Ressaltou ainda a importância de ouvir e conhecer de perto a
realidade dessas pessoas e defendeu que o projeto apresentado tem como foco o ser
humano e não apenas a legalidade formal. Criticou também a falta de agüdade do Poder
Executivo em responder às iniciativas do Legislativo, mencioaando a criação da Diretoria
de Assuntos Estratégicos e Políticos e questionando a prioridade dada a determinados
cargos em compÍlração com outros, como o de Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Finalizou refletindo sobre a necessidade de um olhar mais atento e efrciente para a
prestação de serviços à comunidadeA vereadora Anelise Mar:r uülizou a tribuna para
relatar sua participação, juntamente com a vereadora Aline, no Fórum Paranaense de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mu]hec realizado nos dias 4 e 5 de junho em
Curitiba. Destacou a importância do evento, que contou com a presença de autoridades do
Judiciário, Legislativo e da segrurança pública, e enfatizou o engajamento do Estado do
Paraná no enfrentamento à üolência contra a mulhen, Ressaltou que a Câmara de
Vereadores de Francisco Beltrão também sê soma a essa luta, reconhecendo a seriedade e
complexidade do tema. A vereadora relatou que durante o evento foram discutidos
diversos casos de violência, além da tentativa de identifrcar o perfrl dos agressores,
visando prevenir novos episódios. Mencionou a reflexão feita por magistrados presentes,
gue alertaram para o fato de que, embora avanços jurídicos tenham sido conguirstados, a
Rua Tenente Camargo,2L73, Centro - FRANCISCO BELTRAO
i
N
§
Jh
§
\
13t06t2025
franciscobeltrao.pnle g .br/ - E -mail :
Tel.: (46) 2601*041
Página 3
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apaio ao Processo Legislativo
cultura patriarcal ainda persiste e continua sendo um fator motivador de feminicídios.
Afirmou que a mudança culhrral é lenta e que ainda há um longo caminho a ser
Percorrido. Concluiu reforçando a importância da participação constante em espaços de
tliscussão como esse, para aprofundar o entenrlimento sobre o tema e contribuir
efeüvamente no combate à üolência coutra a mulher. A vereadora Aline Biezus utilizou a
tribuna para relatar a preocupação com o aumento das internações bospitalares de
crianças deúdo a casos de influenza e broncopneumonia no município. Alertou sobre a
importância da vacinaçâo contra a grripe, reforçaado que muitas pessoas aindâ confundem
a vacina da influenza com a da COVID-19, sendo que são doenças distintas. Destacou que
a vacina é essencial para prevenir casos graves e evitar a superlotação hospitalar.
Informou que o Hospital HGI está com 2l0o/o de ocupação na ala pediátrica, enquanto o
Hospital Regional possui apenas nove leitos pediátricos disponíveis. Em resposta à
sihração, a Secretaria de Saúde reorganizou o atendimeuto, destinando a UPA para
internação de crianças com guadros menos graves, com a criação de seis leitos pediátricos
e acompanhamento diário de um pediatra, além da disponibilização de exames e
medicamentos hospitalares.A vereadora também esclar.eceu o motivo de seu pedido de
afastamento de um prognama em discussão, afirmando não ser contrária ao projeto, mers
sim defensora de sua adeguação à realidade e à capacidade técnica attral do município.
Destacou a necessidade de ampliação do CAPS e da busca por recursos federais
fortalecer o atendimento em saúde mental. Reforçou ainda a importância
reorganização do projeto dentro dos limites da constittrcionalidade.Por fim, anuneiou que,
com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal, as unidades de saúde do Pinheirinho e da
Cango estarão abertas no sábado, atendendo toda a população com vacinas de rotina e
contra a influenza. Além disso, será instalado um ponto de vacinação na praça,
exclusivamente para aplicação da vacina da grripe. O vereador Emanuel Venzo iniciou sua
fala manifestando desapontamento com a retirada de pauta, por 18O dias, do projeto de lei
de sua autoria voltado ao enfreutamento da drogadição e da vulnerabilidade social,
baseado em modelo implemeutado na cidade de Chapecó. Relatou que, juntamente com os
vereadores Bruno, Oberdan e Júlio, visitou o município catarinense e pôde comprovar a
efetividade do projeto, destacando a urgência de sua implementação em Francisco
Beltrão. Criticou a falta de prioridade do Executivo em relação ao tema, salientando que,
com o devido apoio, a proposta poderia ter sido
Executivo. Apesar da pausa, afrrmou que o projeto
N
o
período de suspensão, com o objetivo de atender à realidade local.Em seguida,
parabenizou a atuação da Polícia Militar na contenção de uma tentativa de invasão de
pmpriedade rural, criticando movimentos sociais que, segundo ele, prefenem invadir
terras a trabalhar. Criticou também programas asslstenciais de longa duração, como o
Bolsa Família, que, em sua visão, desesümulam o trabalho e incentivam a dependêacia do
Estado. Ressaltou a importância do papel das forças de segurança na manutenção da
ordem pública e reafinnou seu apoio à ahração da Polícia Militar.Por fim, o vereador fez
duras críticas à poütica frscal do governo federal, citando uma série de medidas ([ue,
segrundo ele, aumentaram a carga tributaria desde o iaício do atual mandato presidencial.
Mencionou a criação ou elevação de diversos impostos, incluindo sobre exlrortaçôes, e￾courmerce, combustíveÍs, amas, veículos elétricos, fundos de investimento e lucros de
multinacionais. Encerrou sua fala lamentando o impacto dessas medidas sobre a
população e o setor produüvo, reforçando sua posição contrária à política econômica em
vigor. 0 vereador Julio Spada utilizou a tribuna para inicialmente, parabenizar a
Secretaria Municipal de Edueação, as direções das escolas municipais e estaduais, bem
como os professores, pela decisáo de segruir a Lei Municipal no 4.Ll6nO13 e a normativa
da Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar do Estado do Paraná, que proíbem o
consumo de bebidas alcoólicas, inclusive o quentão com teor alcoólico, durante as
festividades juninas nas instituições de ensino. Ressaltou que, embora o quentão seja
tradicional nessas celebrações, a restrição é importante para preseÍvar um amhiçaf,s
saudável e inclusivo, principalmente considerando os riscos para pessoas em situação de
Rua Tenente Camargo, 2L73, Centro - FRANCISCO
§
§
L3t06t2025
fronciscabeltrao.pr.le g .br/ - E -mail :
PRTel.: (46)
Págrina 4
tr
$
fin^
\
I
Câmara Municipal de Francisco Beltráo
Sistema de Apaio ao Processo Legislativo
vulnerabilidade ao álcool.Na sequência, abordou a pneocupação da comunidade do bairro
Cristo Rei com a possível constnrção do IML e da Polícia CientíEca no campo conhecido
como "campo do Dff, único espaço liwe do bairro uülizado para eventos comunitários e
atividades sociais. O vereador destacou a mobilizaçáo dos moradores, da associação de
bailro, ignejas e demais entidades locnis contrárias à ocupação da iánea. Informou que,
embora o município tenha oferecido outrrs terrenos ao Estado, a escolha pelo local atual
já têria sido definida, por se tratar de área de posse estadual. Defendeu a necessidade de
um movimento conjunto da Câmara, por meio de maaifestação ofrcial, como um oficio,
buscando apoio político para reverter a decisão. Enfatizou que o espaço é fundamental
para a comunidade local e que a sua ocupação inviabilizaria projetos futuros voltados à
convivência social. 09. TRIBT NA IJVRE: Rafael Dal Zotto, Diretor-Presidente do
Instituto de Pesguisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão (IPPUB), utilizou a
Tribuna Livre para prestar esclarecimentos sobre a tmmitação e regrul,amentação dos
procêssos referentes a condomínios de chácaras de recreio no município, conforme
previ:sto na Lei Municipal ne 4.63012019, que rege as Areas Especiais Urbanas (zona
periurbana). E:rplicou que esses empreendimentos ss ]sçalizam em um raio de até 7,5 km
do aeroporto e seguem as mesmas etapas de aprovação de um loteamento convencional,
passando por: consulta previa análise e aprovação do projeto urbanístico,
de projetos complementares (pavimentação, drenagem, energia, entre outros), emissão
alvaná de implantação, execução das obras e vistoria final, segiuida do decreto de
aprovação e negularização cartorial. Rafael destacou que toda a responsabilidade
execução das obras e infraesbnrhrra é do empreendedox, inclusive a manutençáo posteriou,
visto gue se trata de condomínios fechados e, portanto, áreas privadas que não integram o
patrimônio público municipal. O município não pode aplicar FecuÍsos públicos nessas
iáreas. Apresentou ainda dados ahralizados: attralmente, o IPPUB possui 83 processos
abertos, referentes a 64 empreendimentos distiutos. Destes, 23 foram cancelados por
desistência dos proponentes; 41 seguem ativos, sendo gue 18 estão embargados, 13
paralisados por iniciadva dos interessados, 9 em tramitação regular e apeDas 1 concluído
com decreto e matrícula caúorial. Destacou também gue 24 dos processos estão
IPPUB com a transparência e a legalidade nos processos de urlanizaçáo. Q
Oberdan agradeceu a pnesença e o atendimento do diretor Rafael Dal Zotto no IPPUB,
destacando a qualidade técnica e o suporte oferecido aos munícipes, especialmente em
momentos de dúúdas e frustrações. Relatou um caso rccentê em que um invesüdor
externo demonstrou interesse em investir em Francisco Beltráo, mas foi impedido pelas
restrtçôes atuais do Plano Dtretof, principalmente no gue tange ao zonearnento industrial.
Pergruntou sobre perspectivas de alteração dessa área {ue considemu ultrapassada.
Rafael Dal Zotto respondeu e:cplicaado que o IPPUB está em fase final de contratação da
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para auxiliar na elaboração do novo Plano
Diretor. Ressaltou que o IPPUB e a prefeihrra diviürão os custos da contratação para
viabilizar o processo, que deve durar de 12 a 14 meses. A parceria com a UFSC visa
garantir respaldo técnico e, ao mesmo tempo, incorporar a realidade local, com
participação coqiunta da eguipe do IPPUB.Sobre as possíveis mudanças no Plano Diretoq,
o diretor explicou que diversas guestões consideradas falhas ahralmente serão revistas,
incluindo o zotreamento industrial, mas que as alteraçôes específicas aind6 estiio em
aaáliss e serão discutidas amplamente durante o pmcesso- Enfatizou o compmmisso com
a transparência, a participação da Câmara de Veneadores, do Conselho da Cidade e da
comunidade por meio de audiências públicas, para evitar surpresas e garantir um debate
aberto durante toda a tramitação O vereador Emanuel Venzo iniciou agradecendo ao
diretor Rafael Dal Zotto pela presença e pela explanação sobre o trabalho do ÍPPUB,
especialmente Do que diz respeito à regularização das "chácaras de recreio" na zona
periurbana. Ele perguntou de quem parte a iniciaüva para a regrularização dessas
Rua Tenente Camargo, 2L73, Centro - FRANCISCO
ü
$
§
-0410
.br
L3t06t2025
franciscobeltrao "pr.le g "br/ - E -maíI :
PR
Fagina 5
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
§istema de Apoio ao Processo Legislativo
pnopriedades: Ministério Público, Prefeihrra Câmara de Vereadores ou govemo federal, e
como o l"egislativo pode ajudar os momdores qu.e, muitas vezes, foram enganados e hoje
vivem em situação irregular. Rafael Dal Zotto respondeu e:rplicando que, segundo a
legislação municipal e a lei federal no 676, a responsabilidade pelo empreendimento e sua
regularização é do empreendedor. O IPPUB atua com análise técnica e orientação, mas
não há processos parados por atraso da instihrição 
- 
qualquer paralisação ocorre por
vontade do reguerente ou por questões relacionadas a adequação dos pmjetos à lei. O
diretor destacou que, em 2023, o IPPUB realizou um evento explicativo para profrssionnis
sobre os procedimentos de negrularizaçâo visando celeridade.Ele também comentou que
attralmente 24 processos estão sob acompanhamento do Ministério Público, gue tem sido
um importante parceiro a3 fisçalização, auxüando a cobrar dos empreendedores as
correçôes e documentação necessária para o andamento dos processos. A fisçalizsçfls
municipal embarga obras irregulares, e a promotoria atua com oficios que pressionam
pela regularização, o que tem ajudado a destravar algruas pr(rcêssos. Por fim, o vercador
Emanuel agrradeceu novamente, ressaltou a necessidade de uma solução conjunta
envolvendo IPPUB, Executivo, Ministério Público ê famflias afetadas, para que a Câmara
não frque na "bola diüdida" diante da pressão popular pela resolução da questilo. O
presidente Cidão encerrou reafirmando que o IPPUB estiá sempre de portas abertas para
vereadores e munícipes, convidando para reuniões e atendimentos, e desejando
na continuidade do trabalho para que
e agitidade. 10. OCORRENCIA§ DA
de Lei se 2OÍ2A25 que estava sendo
os processos sejam
SESSÃO' Quando
regularizados com transparência
colocado em discussáo o
discutido e votado em Segundo turno, a vereador
Bruno Savamo solicitou a palarrra e em sua fala pediu a retirada de pauta do Projeto por
30 dias. O pedido de retirada foi colocado em votação tendo nove votos contrários a
retirada e cinco votos favoráveis a retirada (votos favoráveis: Bnrno Savarro, Emanuel
Yerrzo, Maria de Fátima, Junior Nesi e Policial Oberdan), portanto o mesmo continuou em
Pauta para ser votado. Quando colocado em votação, o Projeto de Lei nc 2Ol2O25 recebeu
sete vótos favoráveis e sete votos contrários (votos contrários: Bnrno Savalro, Emanuel
considerado um novo conjunto de contrapartidas nas prorrogações, a flm de garantir que
o interesse púbüco continue sendo atendido. Finalizou sugerindo quê esse ponto seja
analisado futuramente na legislação municipal.Projeto de l-ei no 08/2025: O Vereador
Policial Oberdan manifestou apoio ao Pmjeto de Lei no 08/2025, de autoria do Vereador
Emanuel Venzo, parabenizando a iniciativa e destacando sua relevância social. Relatou ter
conhecido o projeto em execução no município de Chapecó, ressaltando os impactos
posiüvos gerado§, especialmente no atendimento aos depeldentes químicos identifrcados
óomo residentes de Francisco Beltrão. Chamou a atenção para a ÍmportÍincia de o
município assumir responsabilidade pelo tratamento, viabilizands l6sais adeguados -para internáção e acompãnhamento médico dentro do púprio município, evitando o
deslocamento de paCientes para cidades distantes, como Toledo ou Curitiba.O vereador
defendeu a possibfudade de internaçáo não voluntárÍa, em casos onde o usuário náo tem
discernimenlo sobre sua condição, e argumentou gue, após o processo de recuperação,
essas pessoas possam ser integrradas às instituiçôes públicas do município, prestando
senriços supervisionados pela Secretaria de Assistência Social e de Saúde. Sugeriu gue
Ruo Tenente Camargo, 2L73, Centra - FRÁNCISCO BELTRAO PRTel.
N
§
{.Ú
-0410
Bta6n025
franciscobeltraa.pnle g .br/ - E -mail :
Página 6
,
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apaio ao Processo Legislativo
LegislatÍvo e Executivo. Finalizou sugerindo uma reflexão mais profunda sobre a
aplicabilidade real dos projetos de lei aprovados e a necessidade de açôes concretas por
parte do município. A Vereadora Aline Biezus iniciou sua fala parabenizando o Vereador
Emanuel Venzo pela iniciativa reconhecendo a importância do tema abordado no Projeto
de Lei no 08/2025. No entanto, destacou que o municÍpio de Francisco Beltrão já dispõe de
um sewiço estruttrrado voltado ao atendimento de dependentes quÍmicos, o CAPS Álcool e
Drogas, que é mantido com necursos federais e enfrenta desafios como a escassez de
profrssionais e o repasse insuflciente de verbas por parte do Ministério da Saúde.
Mencionou ainda as instituições locais, como a Betel e o Lar de Maria, que estiio em
processo de adeguação para credenciamento junto à Secretaria de Saúde.A vereadora
salientou que o município já realiza internaçôes voluntárias e involuntárias, conforme os
protocolos estabelecidos, e que o serviço attral atende também outros tipos de
dependência, como o uso abusivo de medicamentos. Nesse contexto, considerou que o
projeto proposto, embora bem-intencionado, pode ser redundante ou sobrepor-se a
estnrturas já existentes. Por esse motivo, solicitou a retirada do projeto por 180 dias, a fim
de permittr que o autor üalogue com a Secretaria de Saúde, compreenda melhor a
atuação do município na área e, se necessário, reformule a proposta para atender lacunas
rêais e dentm dos limites constitucionais.O pedido de retirada efetuado pela vereadora
Aline Biezus, sobre o Projeto de Lei no 082025, foi para votação tendo eatão oito votos
favoráveis à netirada e seis contrários (votos contrários: Bruuo SavaÍro, Emanuel Venzo,
Maria de Fátima, Junior NesL Policial Oberdan e Julio Spada), sendo assim aprovada por
maioria simples o pedido de retirada do Projeto de Lei ns 08/2025 por 180 dias. Moção de
Aplausos ns l7l2025: O Vereador Emanuel Venzo solicitou o apoio dos colegas pam
aprovação da Moção de Aplausosna 1712O25, de sua autoria em homenagem à Associação
dos Surdos de Francisco Beltrão - ASSBEL, pela celebração de seus 30 anos de fundação e
pelos relevantes senriços prestados à comunidade surda do município e da região.
Destacou que a entidade, agora reconhecida como regional, desenvolve um txabalho
essencial de inclusão e acessibilidade, mencionando que seu irmão integrra a comunidade
surda. Informou ainda que, junto aos vereadores Policial Oberdan e Silmar Gallina, estiá
smpenhado na busca por recursos para a constnrção de uma sede própria para a ASSBEL,
bem como na mslilização para a implantação de uma escola bilíngiue, uma antiga
demanda da associação. Em seguida o Vereador Policial Oberdan parabenizou o autor da
Rua Tenente Camargo, 2L73, Centro - FR{NCISCO BELTRAO PRTeI.: (46)
N
LAA6nO25
franciscabeltrao.pr.Ie g .brl - E -mail :
Página 7
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Process$ Legislativo
moção e manifestou seu apoio, destacaado a importância da luta pela garantia de direitos
da comunidade surda, mencionando também experiências pessonis que evidenciam as
diflculdades enfrentadas por esse gnupo. Ressaltou a relevância da criação de uma escola
bilÍngrue em Francisco Beltrão, com abrangência regional, e agrradeceu o trabalho técnico
da assessora Raquel, que auxiliou na adequação estahrtaria da ASSBEL para sua
regionalização. Informou ainda que há compromisso da Itaipu Binacional, por meio do
diretor Schirea, em disponibilizar recursos devido à importância do atendimento aos
defrcientes auditivos. Finalizou solicitando a subscrição conjunta da moção. O Vereador
Emanuel Venzo, por fim, solicitou à secretaria da Casa o reglsEo do nome do vereador
Policial Oberdan como coautor da moção. Reguerimento ns 26912025: A Vereadora Aline
Biezus apresentou o Requerimento ns 26912025, direcionado à emÍrresa concessionária
responsável pela duplicação da rodovia e implantação do pedágno na região de Franclsco
Beltrão. Rel,atou que, durante reunião realizada na ÀCAIISOB surgiram dúvidas não
esclarecidas sobre o trecho exato gue será duplicado e quais poatos receberáo obras como
viadutos ou passarelas. Manifestou pneocupação, especialmente como moradora dos
bairros Nova Petrópolis e Marrecas, quanto aos impactos no acesso urbano e à possível
difrculdade de ligação entre os bairros e o centro da cidade. Solicitou, por meio do
requerimento, esclarecimentos técnicos e informaçôes detalhadas da concessionária, a fim
de que a comunidade possa se organizar e planejar adequadamente o fluxo viário e o
acesso ao município. Requerimentos ns 27O,27L e 27212O25: O Vereador Cidão utilizou a
tribuna para tratar dos Reçrerimentos to 27O, 271 e 272nO25, os quâis solicitam a
convocação dos secretários municipais de Viação e Obras, Sérgio Vitalino Galvão Júnio4
de Esportes, Ilda Schmits; e do Interior, JanA Ce[a. Defendeu a importância da
dos secretários na Câmara para que apresentem os trabalhos realizados até o momento,
possibilitando
desenvolvidas
aos vereadores e à população uma compreensão clara das ações
por cada pasta.Destacou gue algrumas secretarias têm se sobressaído
positivamente, enguanto outras não têm demonstrado o mesmo desempenho, sendo
fundamental entender as metodologias adotadas e os motivos dessa diferença. Enfatizou,
em especial, a relevância da Secretaria de Viação e Obra+ citando gue diariamente os
vereadores são cobrados por demandas relacionadas a essa área, essencial para o bom
funcionamento e desenvolvimento do município. Finalizou solicitando o apoio dos demais
parlamentares para a aprovação dos reguerimeutos e para garantir maior transparência e
efetiüdade na gestão pública. Indicação na 42412025: O Vereador Emanuel Venzo
apresentou a Indicação ns 42412025 ao Executivo Municipal, solicitando uma série de
melhorias para a Biblioteca Pri:blica de Francisco Beltrão. Entre as propostas, destacou a
instalação de insufilm nos vidms frontais, substituição das portas dos banheims,
reorganização do espaço com implementação do projeto "Büliocafé", instalação de novas
prateleiras e a destinação de recursos para manutenção e ampliação das atividades,
diante das dificuldades enfrentadas pela equipe, inclusive para pequenas
aquisições- Sugeriu ainda a criação de uma biblioteca itinerante, aproveitando a possível
disponibilidade de veículos da Prefeittrra, com o objetivo de levar livros e atividades de
incentivo à leihrra para praças, bairros e escolas do município. Além disso, solicitou a
disponibilização de um computador para uso da equipe da biblioteca, visando facilitar o
trabalho diário. O vereador enfatizou a importância da biblioteca como femamenta
promoção da educação e da leitura em Francisco Beltrão, reforçando a
indicação.
relevância
Ltsta de Prresença na Ordem do IXa: Aline Biezus / NOVO; Anelise Marxl MDB; Bmno
Savarro t PL ; Cidney Barbiero Filho / PODE ; Emanuel Venzo I PL ; Fernando Misturini /
PODE ; Jutio Cesar Spada / NOVO ; Jussir José Nesi Junior / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano iP{; Marcos Folador tPT; Mariade Fátimalze Niclotte/PSDB; OberdanRaul
Rua Tenente Camargo, 2773, Centrc - FRANCISCO BELTRAO PR
N
LAO6q025
francisc ab eltraCI.pr.l e g .b r/ -
Pagina I
N
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sisterila de Apoio ao Processo Legislativo
Saretta / PSDB ; Rosenildo Borges - Nildo Gás / PP; fiago Antunes Correa I W ; Valmir
Antônio Tonello / PSD
Matérias da Ordem do llla: I - ProJeto de l.el Ordlnário - Poder Executhrc no 2O de
20,25., Dlspôe sobre a inclusão da rubrica "Restihrições" Do Orçamento Qeral do MunicÍpio
para o exercício de 2025 e dá outras providências. Autor: .lNtÔNtO pg»RON -
PREFEffq Número de Protocolo: 648, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Apronada 1mr unanimidade ;2 - PnoJeto de Lel Ordlnrírto - Poder Erecuttvo
aa 27 de 2O25, Autoriza o Executivo Muaicipal a pnorogar por igual período a concessão
de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à
ARrAS aSSOCTAÇÃO DOS REVENDEDOnAS DE TNSUMOS-AGRICOr-AS pO SUOOTSTU
oo peruXÁ Autor: axfÔNtO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 794, Tipo:
Simhólica, Sim: 14, Náo: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimtdade ; 3 -
ProJeto dê Iêt (Hfnárlo - Poder Legrislattvo no I de 20.25, Institui, no âmbito do
Município de Francisco Belffio, o progrrama de atenção à pessoa em sihração de
dependência quÍmica e alcoólica, doravante denominado de -PROGRAMA l*ÃO
ACOLHEDORA: RESGAIE DA DIGNIDADE" e dá outras providências. Autores: Bruno
Savarro, Emaauel \Ienzo, Julio Cesar Spada, Oberdan RauI Saretta, Número de Protocolo:
131, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: RETIRADA - Obs.: A Vereadora Aline Biezus solicitou a retirada de
Pauta por 180 dias para melhor análise e estudo do Projeto, solieitação essa votada e
aprovada com I votos favoraveis e 6 contrárÍos (votos contrários: Policial Oberdan, Junior
NesL Maria de Fátima, Emanuel Venzo, Bnrno Savarro e Julio Spada). ; 4 - Moçáo nc 17
de 2O25, Moção de Aplausos à Associação dos Surdos de Francisco Beltrão - ASSBEL,
pela celebração de seus 30 anos de existência e pelos relevantes serviços prestados
comunidade surda do município e da região. Autores: Emanuel Venzo, Oberdan
Saretta, Número de Protocolo: 723, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstençôes: 0,
Resultado: Apruvada por unanimidade ; 5 - Requertmento ne 269 de 2A25, REQUERER,
após ouúdo o plenário, que seja saçaminhads ofrcio ao grrupo EPR, empres
concessionária, para que forneça inforrraçôes relacionadas à concessão do trecho
rodovirário sob sua responsabiüdade: 1. Quais os trechos que passarão por duplicação no
município de Francisco Beltrão/PR? 2. Qual o planejamento detalhado das obras de
duplicação e melhorias na malha viária que atravessa o município, incluindo cronograma,
etapas e previsão de início e conclusão? 3. Haverá intewenções diretas (viadutos,
planejamento ou projeto em andamento referente a obras viárias, no trecho que liga o
Bairro Nova Petrópolis à Rua das Flores? Autor: Aline Biezus, Número de Protocolo: 895,
Tipo: Ieihra, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requertmento no 27O lle 2OZ5, REQUERER,
após ouüdo o plenário, em confornridade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja
encaminhado Oficio convocando o Secretário de Viação de Obras, Sr. Sergio Vitalino
Galvao Junioc para que companeça à Tribuna desta Casa kis, em data a ser agendada a
fim de pÍestar esclarecimentos acerca das açôes, progiÍamas, projetos e demais assuntos
relacionados à sua pasta. Autor: Cidney Barbiero Filho, Número de Protocolo: 359, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstençôes: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 -
Requerimento na 271de 2O25, REQUERE& após ouvido o plenário, em conformidade
com o art. 159 do Regimento Intemo, que seja encaminhado Oficio a
Secretiária de Esportes, Sra. Ilda Schmitz, pam que compareça à
Rua Tenente Camargo, 2173, Centru - FRÁÀTCISCO BELTRAO
L3t06t2A25
franciscobeltrao.pr.le g,br/ - E -maíl :
Página 9
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
§istema de Àpaio ao Processo Legislativo
Julio Cesar Spada, JussirJosé NesiJunioç Mara Fomazari Urbano, Mareos Folador, Maria de Fátima lze Niclotte, Oberdan Raul Saretta, Pedro Eduardo Bernardon dos Santos,
Rosenüdo BorEes - Nildo Gás, Silmar Qallin6, Tiago Anhrnes Correa, Valmir Antônio
Tonello, Número de Protocolo: 901, fipo: Leihrra, Resuttado: Matrária lida ; 10 -
Requerlmento no 274 de 2o.25, REQUE& que após ouvido o pleniário, que seja ofrciado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informaçôes sobre autilização
de veículos ofrciais da Prefeitura por servidores públicos durante o horário destinado ao
almoço. Auton Emanuel Venzo, Número de Pnotocoloz 738, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Requerlmento ns 275 de 2025, REQUERE& após ouvido o pleniírio,
gue seja enviado oficio ao Executivo Municipal,
encaminhem a esta Casa de Leis as segruintes
realizados mensalmente no município de Francisco Beltrão, discriminados por tipo de
exÍune, nos últimos 12 meses. 2. Identificação das áreas com maior e menor demanda por
exames, destacando especialidades como ginecologia, cardiologia ortopedia, entre outras.
3. TemFo médio de espera para a lsalizsçflo de exames em cada especialidade, indicando
possíveis gargalos no atendimento. 4. Medidas adotadas ou previstas para ampliar a oferta
de exames e reduzir o tempo de espera, especialmente nas áreas com maior demanda
reprimida. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 860, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Requerlmento nc 276 de 2ot25, REQUERE& após ouüdo o plenário,
que seja enúado oficio ao Poder Executivo, solicitando informaçôes quanto a previsão de
asfaltamento das estradas da comunidade de Cabeceira do Rio do Mato. Autor: Emanuel
Venzo, Número de Protocolo: 762, Tipo: Leihrra, Resultado: Matéria lida ; 13
Requerlmento ns 277 de 2025, REQUERE& após ouvido o plenário, que seja enviado
oficio à Secretaria de Estado da Segrurança Pública do Paraná, solicitando providências
urgentes quanto à melhoria no sewiço de atendimento telefônico do número 190,
especialmente em relação às demandas originadas do município de Francisco Beltrão e
todo sudoeste. Autor: Emanuel Venzo, Número de Pmtocolo: 835, Tipo: I*itura, Resultado:
Matéria lida; 14 - Indlcaçáo na 421 de 2O25, INDICA& ao Poder Execuüvo, para que
promova a instalação de uma Academia da Terceira Idade (Afl) no loteamento Monte Rey.
Autor: Anellse Mar:r, Número de Protoco[oz 772, Tipo: Leihrra Resultado: Matéria lida ;
15 - Indlcação no 422 ile 2o.25., INDICA& ao Executlvo Municipal, gue proceda
aquisição de uma van com capacidade média para transporte de pacientes e equipes de
saúde da Atenção Primária. Autor: Cidney Barbiero Filho, Número de Protocolo: 662, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indlcação 1e 423 de 20.25, INDICAIL ao
Executivo Municipal para que através do setor competente, proceda a reali'ação de um
estudo técnico visando a constmção de uma via marginal que dê seguência à Aveaida
Itália, no trecho que passa em frente à UPA e siga até a fincheira da PR-180, visando
melhorias e desafogamento do trafego da Avenida Natalino Faust. Autor: Valmir Antônio
Tonello, Número de Protocolo: 911, Tipo: Leihrra, Resultado: Matéria lida ; 17
Indlcação na 424 ile 2A25, INDICA& ao Executivo Municipal que, lrcr
competente, pncceda melhorias na Biblioteca Pública, incluindo:
Ruc Tenente Camargl, 2173, Centro -
d§
r306t2025
franciscobeltrao.pr.le g .br/ - E -mail :
BELTRAO PRTeI.:
Página 10 4
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nos vidros frontals; Troca da porta do banheiro; Reorganização do espaço com a
implementação do "Biblio Canto"; Instalação de novas prateleiras; Destinaçáo de aporte
de recursos para manutenção e ampliaçáo das atividades; Criação de uma Biblioteca
Itinerante; Disponibilizaçáo de, no mínimo, I computador para uso dos usuários. Autor:
Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 791, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indlcação nc 425 de 2O25, , INDICAR, ao Executivo Municipal, para que proúdencie
com urgência a instalação de üuminação pública no viaduto do Contorno Noroeste, nas
proximidades da empresa BRF. Autor: Fernando Misturinl Número de Protocolo: 891,
Tipo: Leitura Resultado: Matéria lida ; 19 - Indlcação no 426 de 2O25, INDICAR, ao
Executivo Municipal, que providencie a readeguação e melhorias necessárias na estrada
de acesso à comunidade da Cabeceira do Rio do Mato. Autor: Fernando Misturinl Número
de Protocolo: 896, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2O - Indlcação ns 427 de
20.25, INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, para
que pnoceda a pavimentação asfaltica na Rua Presidente Jânio Quadros, locelizada no
Bairro Agua Branca, Loteamento Alto da Conquista. Autor: Rosenildo Borges - Nildo Gás,
Número de Protocolo: 855, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - Indlcação no 428
de 2O25, INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda a reforma s revifalizaçáo do
centro comunitário da linha Jacutinga, com o objetivo de melhorar a infraestrutura
urbana, promover o bem-estar da população local e incenüvar o desenvolvimento
econômico e social da regiáo. Autor: Tiago Antunes Correa, Número de Protocolo: 853,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Orador''es da Ordem do Dia: I - Emanuel Venzo / PL
Oradores das Erplicações Pessoais: I - Oberdan Raul Saretta / PSDB; 2 - Anelise
/MDB;3 -Aline Biezus/NOVO;4 - EmanuelVenzo IPL;5 -Julio Cesar Spada/NOVO
Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
pr
T
\
&
Cidney
Filho I
h:tmeiro
Secretário: Marcos
Antônio Folador / PT
Vlce￾Aline
Jochem
/NOVO
-rrt
Mara
Fornazari Urbano I
PT
RuaTenente Camargo,2173, Centrc - FRAIVCISCO BEL:IRAO PRTel.: (46) 2601-0410 hüps://
franciscobeltrao.pr.Ieg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.Ieg.br 13/A62025 lK
r3.rc612025 Página 11
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislatit'o
Vice￾Anelise
I
ffi
Bnrno Savarro IPL
Fernando Misturini I
PODE
Tiago lw
Emanuel Vitor Venzo
IPL
Julio Cesar Spada
NOVO
t*w,x -
.rk*íffin,u (J
Maria de Fátima lze
Niclotte / PSDB
Nesi
Raul Rosenildo PP
Correa Valmir Antônio
Tonello / PSD
RuaTenente Camargo,2173, Centro - IiRANCISCO BELTRAO PRTel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.brl - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.Ieg.br 13/46/2025
rsrc6nozs Página L 2