sessao nº 36

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônlca da 364 Ordinárta da 1l Sessão LegúslatÍrra da 19e Legúslahrra
Idenüficação Brásica: Tipo de Sessão: Ordiniária ; Abertura: rcl06n025 - 14:00 ;
Encerramento: 16/06/2025 - 15:00
Mesa Dirretora: Presidente: Aline Biezus / NOVO ; Primeira Vice-Presidente: Silmar
Gallina / PSDB ; Primeiro Secretário: Pedro Eduardo Bernardon dos Santos I PP ; Segundo
Secretário: Marcos Folador / PT ; Segrunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Llsta de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro I PL ; Emanuel Venzo I PL ; Fernando Mishrrini I PODE ; Julio Cesar Spada /
NOVO;JussirJosé NesiJunior/ PSDB; MaraFornazari Urbano lPT; Marcos Folador/PT
; Maria de Fátima Ize Niclotte / PSDB ; Oberdan Raul Saretta / PSDB ; Pedro Eduirrdo
Bernardon dos Santos I PP ; Rosenildo Borges - Nildo Gás / PP ; Silmar Gallina / PSDB ;
Tiago Antunes Comea IPY ; ValmirAntônio Tonello / PSD
Justlficatlvas de Ausênclas na Sessão: Cidney Barbiero Filho / AUSENTE
ETredlentes: O1. ABERTT RA DA SESSÃO: Ne 4248 - Aos dezesseis dias de junho de
dois mil e vinte e cinco, às quatorue horas, as vereadoras e os vereadores reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-P& sob a Presidência da vereadora
Aline Biezus. O2. LEITURA-IIE LrM TRECHO BÍBIJCO:.4, Senhora Presidente solicitou
ao Vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura. 03. LEITLTRA E \/OTAçÃO DA AfA
DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata ns 4247 da 354 Sessáo Ordinária de 2025,
náo houve manifestações e em votaçáo foi aprovada por unanimidade.
coRRESPoNDÊNcIAs REcEBIDAS E ExPEDIDAS: PROJETO DE LEI NA 4INO25
PODER LEGISLAIWO: Dispõe sobre a venda, doação e exposição de animais silvestres e
domésticos em feiras e exposições no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado
do Paraná.PROJETO DE LEI Ne 4212025 DO PODER LEGISLATTVO: Institui o programa de
castração imediata de fêmeas caninas e felinas no cio, no município de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná. PROJETO DE LEI No 43/2025 DO LEGISLAIWO: Dispõe sobre a
proibição de execuçâo de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de
drogas elou que e)q)ressem conteúdos se:ruais, nas Instituições Escolares Públicas na rede
de ensino do Município de Francisco
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LEGISIAIIVO: Institui o Banco de Dados
ambiental e participação
qual a previsão de início
Beltrão.PROJETO DE
Municipal da História e
LEI Ne 4412025 DO
Memória das
Beltronenses e dá outras providências.PROJETO DE LEI Ng 4512025
LEGISI-ATIVO: Cria dispositivo na Lei Municipal ne. 3345120A7, que dispõe sobre
implantação de estacionamento regrulamentado denominado Faixa Azul nas vias e
logradouros públicos do município de Francisco Beltrão-PR e dá outras
providências.REQUERIMENTO Ne 28212025: REQUERE& após ouvido o plenário, que
seja enviado oficio ao Executivo Municipal e ao DEBETRAhI, solicitando a preúsão de
implantação de semáforo nos cruzamentos da Rua São Cristóvão com Av. Atílio
Fontana. REQUERIMENTO No 283/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, gue seja
encaminhado oficio ao Deputado Estadual [rilmar Reichembach, solicitando a destinação
de recursos, por meio de emenda parlamentar ou outros meios disponíveis, para aguisição
de um ônibus para a secrekárÍa de saúde. REQUERIMENTO Na 28412025: REQUERE&
seja e:rpedido oficio ao Executivo, para que através do setor competente, para que nos
informe, sobre possível implementação de um projeto de arborização urbana no município,
com prioridade para o entorno das unidades escolares, aliado a ações de educaçáo
da comunidade. Caso o projeto já esteja em desenvolvimento,
dessas ações. REQUERIMENTO Ns 25512025: REQUERER, após
ouvido o plenário, que seja enviado oficio ao Executivo Municipat eao
solicitando a previsão de implantação de semáforo nos cruzamentos da Avenida
Silüo Barbieri com Rua ltapeva, nas proximidades do maxsul. REQUERIMENTO
25612025; REQUERER, que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, promova
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRÁÀICISCO BEfiRAO PR Tel.: (46) 2601-0410
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declaraçôes a defesa da educação e dos profrssionais que constrói. Exigimos respeito,
justiça e responsabilidade. A busca por soluções deve pautar-se na verdade e no diálogo e
não em acusações enfundadas e medidas punitivas sem o deúdo processo. De modo algum
apoiamos a falta de conduta no trabalho independente da profrssão ou local mas prezamos
pelo respeito, de quem doa a üda para manter a educação em pé, gue além de dar conta
de educar e ensinar e mais de 10.000 cúanças no município, ainda precisa encarar
xingamentos e desprezo de forma i4justa no meio virfual. Solicitamos portanto uma
retratação pública, considerando a apuração dos fatos e a presewação da imagem e da
integridade de moral dos professores da rede municipal de Francisco Beltráo, que
merecem nosso respeito, admiração pelo trabalho fundamental, que desempenha.
Atenciosamente Adecir Rodrigues da Silva, presidente.Assembleia Legislativa do Estado
do Paraná: Senhor presidente, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, vem por
meio deste manifestar seu apoio e incentivo à participaçâo dos municípÍos paranaenses na
ediçáo 2025 do Prêmio Gestor Público do Paraná (PGP Paraná), uma iniciativa que
reconhece e valoriza boas práticas da gestáo pública orientadas pela inovação eficiência e
resultados concretos na melhoria de vida da população. O PGP Paraná é promovido pelo
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná, com a participaçâo
especial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, e apoio à
Associação dos Municípios do Paraná. Acreditamos gue a transformação do serviço
público passa pela valorização de experiências bem-sucedidas e replicáveis, portanto
qu entregam mais com menos e que fortalecem a confiança do cidadão nas instihrições e
que usam com nesponsabilidade cada recurso público, e merecem ser reconhecidos e
difundidos a participar da sua gestão poderá divulgar ações que tem impacto positivo
na vida dos cidadãos- Compartilhar soluções eflcazes com os municípios, consolidar a
imagem insütucional da administração receber o reconhecimento das premiações mais
respeitadas do setor público do estado. Estamos convencidos de que seu município tem
experiências valiosas a apresentar contamos com sua participaçáo para juntos mostrar ao
Paraná e ao Brasil que é possível fazer mais e melhor com inteligência, planeiamento,
compromisso com bom senso. As inscrições são gratuitas, estão abertas ao dia 30 de 2025
por meio do site www.pgpehpr.org.br. Certos que podemos contar com sua adesão
renovamos votos de elevada estima e consideração, atenciosamente, Alexandre Cury. O5.
GRAÀIDE EIPEDIENTE: Náo houve explanaçôes de vereadores em Grande E:rpediente
nesta sessão. 06. ORDEM DO DIA: Segrundo hrrno de discussão e votação do Projeto de
Lei ns 2712025 do Poder Executivo. Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de
Lei ne 25nO25 do Poder Executivo. Requerimentos ne 278,279,28O e 28112O25. Indicações
ns 429,430,431,432,433 e 434t2025. 0,7. EXPLICAÇÔES pESSOAIS: O vereador Marcos
Folador utilizou a palawa para informar que, no início do mês, esteve na UTFPR - Campus
Francisco Beltrão, acompanhado da deputada federal Carol Dartora, que destinou uma
emenda parlamentar no valor de R$ 45.000,00 para o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e
Indígenas (NEAB) da instituição. Ressaltou que a emenda visa fortalecer os estudos e
discussôes sobre temas afro-brasileiros e indígenas nâo apenas no município, mas em toda
a região sudoeste, abrangida pela UTFPR. O vereador também comunicou que a deputada
desünou R$ 450.000,00 para a saúde de Francisco Beltrão, valor já utilizado para
despesas da Secretaria de Saúde, demonstrando o compromisso com o município.
Destacou ainda que o trabalho junto aos deputados é feito de forma concreta, agruardando
a conflrmação dos necursos para então informar ofrcialmente à população. Marcos Folador
mencionou que, recentemente, esteve presente no evento "Sudoeste em Ação" com o
diretor-geral da Itaipu Binacional, deputado federal Enoio Ver, onde foram discutidos os
investimentos da ttaipu na região sudoeste do Paraná, reafimando o compromisso da
instituiçáo com o desenvolvimento local. O vereador também relatou visita ao Centro
Ciências da Saúde da Unioeste para acompanhar a destinação de um eqúpamento de
2.600.000,00 para o laboratório de tumores, em parceria com a professora Carolina
Panins, referência em pesquisa científica nacional e internacional, que eshrda a relação
entre o uso de agrrotóxicos e o câncer de mama em Francisco Beltrão e região. Por f,m,
Rua Tenente Camargo, 2773, Centro - .FRAÀICISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601
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Poder Executivo que disponüilize, no portal da transparência do município, a idenüflcação
dos responsáveis e representantes de todos os conselhos municipais. Destacou a
importância de garantir visibilidade e fácil acesso a essas informaçôes para a população,
reforçando o compromisso com a transparência e o controle social. A vereadora agradeceu
a atenção dos colegas e enfatizou que o acesso público a esses dados é fundamental para
fortalecer a participação cidadã e o acompanhamento das ações dos conselhos.lndicação
as 43312O25: A vereadora Maria de Fátima apresentou manifestação a respeito da
Indicação ns 43312O25, destacando que a proposição visa solicitar ao Poder Executivo que
disponibilize no portal da transparência do município as contas públicas detalhadas, com a
devida sinalização dos gastos por categorias, tais como ágrua, luz, educação, saúde, entre
outras. Ressaltou a importância dessa medida para garantir maior clareza e controle
social sobre a aplicação dos recursos públicos, facilitando o acompanhamento pela
população e pnomovendo a transparência na gestão municipal.
Llsta de Presença na Orrlem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Manc / MDB ; Bruno
Savarro I PL ; Emanuel Venzo I PL ; Fernando Mishrrini / PODE ; Julio Cesar Spada /
NOVO ; JussirJosé Nesi Junior / PSDB ; Mara Fornazari Urbano I W ; Marcos Folador / PT
; Maria de Fátima Ize Niclotte / PSDB ; Oberdan Raul Saretta / PSDB ; Pedro Eduardo
Bernardon dos Santos I PP ; Rosenildo Borges - Nildo Gás / PP ; Silmar Gallina / PSDB ;
Tiago Antunes Correa I PV , Valmir Antônio Tonello / PSD
Matértas da Ordem do Dla: 1 - ProJeto de Lel Ordtnrário - Poder Enecutlno no 27 de
20,25., Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito
real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à ARIAS
ASSOCTAÇÃO pOS REVENDEDORAS DE TNSUMOS AGRTCOLAS DO SUDOESTE DO
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO Número de Protocolo: 794, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstençôes: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ;2 '
ProJeto de Let Ondtnário - Poder Erecutlno no 25 de 2O25, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóv.el à empresa JS
EngenÉaria e Incorporação LTDA e da outras providencias. Autor: ANTÔNIO PEDRON -
PREFEITO, Número de Protocolo: 780, Tipo: SimbóIica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstençôes: Náo Informado, Resultado: RETIRADA - Obs.: A Vereadora Mara
Fornazari Urbano solicitou a reürada de Pauta do Projeto de Lei no 2512O25 por 30 dias,
devido a ausência de documentos necessários, certidões invalidas, matrícula ilegível e
documentos não inumerados. O Vereador Silmar solicitou que fosse alterado o prazo de
retirada de 30 para 15 dias, pedido esse votado e aprovado por unanimidade. ; 3 -
Requerlmento ae 2lA de 2025., REQUERER" após ouúdo o plenário, que seja
encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente,
apresente informaçôes atualizadas referentes às matrículas realizadas nos
Municipais de Educação Infantit (CMEIs) do município, bem como à disponibilidade
vagas remanescentes em cada unidade. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocoloz 824,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requer{mento na 279 de 2O25, REQUERER,
após ouüdo o plenário, que seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal, para que por
meio do setor competente, para que encaminhem a esta Casa de Leis as segruintes
informaçôes referentes aos repasses realizados pelo município às entidades de utilidade
pública: 1. Relação completa das entidades reconhecidas como de utilidade pública que
recebem repasses do município. 2. Valor mensal ou anual repassado a cada enüdade nos
últ,mos 12 meses. 3. Finalidade dos recurÍios, especificando como os valores são aplicados
por cada entidade (ex: alimentação, transporte, projetos, folha de pagamento, etc.). 4.
Número de atendimentos realizados por faixa etária (crianças, adultos e idosos) por cada
entidade beneficiada. 5. Critérios uülizados pelo município para deflnição e fiscalização da
aplicação dos recursos. Autores: Maria de Fátima Ize Niclotte, Silmar Gallina, Número de
Protocolo: 862, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requertmento no 28O de
2025., REQUER" que seja enviado oficio ao Executivo Municipal, para gue este, por meio
do setor envie a atualizada de todos os
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existentes, bem como a relaçáo dos membros gue ahralmente compõem cada um desses
conselhos. Requeremos ainda que essas informações sejam disponibilizadas no Portal da
Transparência, incluindo a identificação dos responsáveis e representantes de cada
conselho, para amplo conhecimento da população. Autor: Maria de Fátima Ize Niclotte,
Número de Protocolo: 839, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Requerlmento na
281 de 2o.25, REQUERER" seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento da
Sra. Edith Carvalho Matuxaki. Autor: Rosenildo Borges - Nildo Gás, Número de Protocolo:
915, Tipo: Leihrra, Resultado: Matéria lida; 7 - Indlcação no 429 de 2O25, INDICAR, ao
Poder Executivo, para que promova a instalação de uma Academia da Terceira ldade (AII)
na Linha Macagman. Autor: Anelise Matx, Número de Protocolo: 796, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; I - Indlcação 1o 43O de 2025, INDICAR, ao Executivo
Municipal e ao DEBETRAN, para que seja realizado um eshrdo técnico üsando a
implantação de redutor de velocidade (como lombada, travessia elevada ou outro
mecanismo adequado) em frente à empresa Norte Beec localizada na Avenida Atflio
Fontana, ns4227, no Bairm Pinheirinho. Autor: Valmir Antônio Tonello, Número de
Protocolo: 909, Tipo: Leihrra, Resultado: Matéria üda ; 9 - Indicação nc 431 de 2025,
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enüado ofício ao Executivo Municipal para que
através do setor competente, seja providenciada, com urgência, a colocaçáo de uma carga
de pedra brita no pátio do Posto de Saúde localizado no bairro Luther King, onde também
funciona a Casa da Mulher Brasileira. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 859,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 1O - Indlcação no 432 de 2O25,INDICAR, após
ouvido o plenário, que seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal, providencie a
implantaçáo de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Maria Celeste, nas
proximidades do número 295, no Loteamento São José. Autor: Jussir José Nesi Junioc
Número de Protocolo: 866, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; ll - Indicação nc 433
de 2O25, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao oficio ao Executivo
Municipal para que através do setor competente, disponibilize detalhadamente as contas
públicas no Portal da Transparência, com a devida s,[nalizsçf6 dos gastos por categoria,
tais como água, luz, educação, saúde, entre outros. Autor: Maria de Fátima Ize Niclotte,
Número de Protocolo:837, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Indicação no 434
de 2O25, INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, para
que proceda a pavimentação asfáltica na Rua Julio Benka, Iocalizada no Bairro Alvorada.
Autor; Rosenildo Borges - Nildo Gás, Número de Protocolo: 854, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida;
Oradores 6as r'.x[rHcações Pessoais: 1 - Marcos Folador lW ;2 - Silmar Gallina / PSDB
;3-AlineBiezus/NOVO
Assinatura de Todos os na Sessão
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Secretárlo: Marcos
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