sessao nº 37

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônlca da 373 Ordtnárta da le Sessão Legúslatlva da 19e Legrtsl,atura
Identificação Básica: fipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 1710612025 - 14:00 ;
Encerramentoz 17lO612025 - t7:00
Mesa Dinetora: Presidente: Cidney Barbiero Filho / PODE ; Primeira Vice-Presidente:
Aline Biezus / NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Eduardo Bernardon dos Santos I PP ;
Segrundo Secretario: Marcos Folador / PT; Segrunda Vice-Presidente: Anelise Manr / MDB
Llsta de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Mam / MDB ; Bruno
Savamo I PL ; Cidney Barbiero Filho / PODE ; Emanuel Venzo I PL ; Fernando Mishrrini /
PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Jussir José Nesi Junior / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano I Vt ; Marcos Folador I W ; Maria de Fátima lze Niclotte / PSDB ; Oberdan Raul
Saretta / PSDB ; Pedro Eduardo Bernardon dos Santos I PP ; Rosenildo Borges - Nildo Gás
/ PP; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Antunes Correa IPY ; ValmirAntônio Tonello / PSD
Eqredientes: O1. ABERTT RA DA SESSÃO: No 4249 - Aos dezessete dias de junho de
dois rnil e vinte e cinco, às guatorze horas, âs vereadoras e os vereadores reuniram-se no
Pleniírio da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do
Filho. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Na 37"
realizada a leitura de trecho bíblico, uma vez
por vorAÇÃo DA ATA
Em Ordinária de 2A25, não houve manifestações e
em votação foi aprovada por unanimidade. O4. CORRESPOfTUÊNCIeS RECEBIDAS E
EXPEDIDA§: PROJETO DE LEI Ne 46/2025 DO LEGISLAITVO: Acrescenta disposiüvo na
Lei Municipal so. 4.14812OL3 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do
Servidor Público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de
Francisco Beltrão e dá outras providências.PROJETO DE LEI Na 4712025 DO
LEGISI*AITVO: Institui a Política de Prevençáo à Violência contra os Educadores no
Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. REQUERIMENTO Ne 289/2025:
REQUERER, reque4, após ouvido o Plenário, gue seja encaminhado oficio ao Executivo
Municipal solicitando informações acerca da previsão de data para realização do concurso
público da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, frrmado pelo Contrato de Prestação
de Sewiços no 348/2025, especialmente as segruintes: 1. Qual a previsão de data para a
lsnliz6çfl6 do concurso público da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, objeto do
Contrato de Prestação de Serviços ns 34812O25? 2. Quais as etapas já foram cumpridas
no cronograma estabelecido com a empresa contratada? 3. Existe um cronograma
forrralizado entre a Prefeitura e a empresa contratada? Em caso afirmativo, solicita-se o
enúo de cópia. 4. Há previsão de publicação do edital? Em caso positivo, qual a data
estimada?REQUERIMENTO Na 290/20252 REQUERE& após ouúdo o Pleniário, que seja
encaminhado oficio ao Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, solicitando
informações detalhadas acerca das medidas já adotadas e/ou em andamento para
solucionar os atrasos recorrentes no transporte escolar dos alunos da Escola Municipal
Juscelino Kubitschek, localizada na comunidade do Rio Tuna, confonne exposto na
justificativa a seguir. REQUERIMENTO Ne 29t12O25: REQUEREB" abono de falta
referente a minha ausência nas sessôes ordinárias do dia 09 e L0 de junho de
2O2S.REQUERIMENTO Na 29212025: REQUERE& abono de falta referente a minha
ausência nas sessões ordinárias do dia 09 e l0 de junho de 202S.REQUERIMENTO
293[2O25zREQUERE& após ouüdo o plenário, que seja enviado oficio ao
Municipal, para que através do setor de Recursos Humanos, nos enüe a relação de horas
extras dos tuncionários municipais. REQUERIMENTO No 29412O25; REQUEIL após
ouúdo o Plenário, gue seja encaminhado offcio ao Poder Executivo Municipal, solicitando
informações sobre a possibilidade e a evenhral intençâo da Administração Pública em
retomar as comemorações alusivas ao Dia do Funcionário Fúblico, celebrado anualmente
Rua Tenente Camargo,2L73, Centro - FRA]VCISCO BELTRAO PRTel,: (46) 2601
francisc ob eltrao . pr.l e g .b r/ - E -mail : cmfb @ franciscob eltrao . pr.le g .br
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Cidney Barbiero
Ordinária, não foi
parte da Presidência. 03. TEITURA E
discussão a Ata ne 4248 da 36ê Sessão
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
em 28 de outubro. REQUERIMENTO N0 295/2025: REQUERER, após ouvido o plenário,
que seja enviado oficio ao ExecutÍvo Municipal, para que forneça infonnaçôes detalhadas
sobre o atendimento educacional especializado nas instituições de ensino municipais, bem
como sobre a atuação dos professores de apoio, a flm de subsidiar eventuais ações de
melhoria no atendimento a estudantes com necessidades educacionais específlcas. a.
Sobre o atendimento no CEMAEM (Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado): 1. Solicito informaçôes sobre a quantidade de profissionais gue atuam no
CEMAEM, detalhando suas respecüvas áreas de atuação. 2. Solicito a quantidade de
crianças atendidas pelo CEMAEM e a lista de espera atualizada para atendimento
especializado. 3. Solicito informações sobre os critérios uülizados para a priorização dos
atendimentos e se há previsão de ampliação dos serviços oferecidos. b. Sobre o
atendimento educacional especializado nas instituiçôes de educação municipal: 1. Solicito
informações sobre a quantidade de estudantes atendidos com laudo em todas as
instituições de ensino municipal, destacando o percenhral de inclusão em relação ao total
de alunos matriculados. 2. Solicito o detalhamento da necessidade educacional
especializada de cada estudante atendido, especifrcando os casos de TEA (Transtorno do
Espectro Autista), deflciência intelectual, TDAH (Transtorno de Défrcit de Atenção e
Hiperatividade) ou outras necessidades educacionais. 3. Solicito informações sobre a
poUtica pedagógica adotada para garantir a inclusão desses estudantes no ambiente
escolar, bem como sobre a capacitação dos professores para atendimento especializado. c.
Sobre os professores de apoio nas instituições de educação municipal: 1. Solicito a
informação sobre a quantidade total de professores de apoio nas instituições
2. Solicito o detalhamento de quantos desses professores esttio
de educação
municipal.
CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) e quantos nas Escolas Municipais. 3.
Solicito, ainda, informações sobre qualificação acadêmica, especiflcando quantos desses
proflssionais possuem formação ou pós-graduação em educação especial ou áreas afins. 4.
Solicito esclarecimentos sobre a metodologia de distribuição dos professores de apoio,
considerando as necessidades individuais dos alunos atenüdos. REQUERIMENTO Na
29612O2* REQUER" após ouvido o Plenário, que seja encaminhado oficio ao Executivo
Municipal para que através do setor competente, informe esta Casa de Leis, como está a
demanda de trabalho dos funcionários nas unidades de saúde, se há registro de
sobrecarga entre os servidores, especialmente nas áreas de recepção e setor
administrativo em atendimento aos pacientes. Requer-se, ainda, que sejam prestadas
informações quanto à existência de estudos ou planejamento para a contratação de novos
profissionais para essas áTeaS.REQUERIMENTO Ne 29712025zREQUERER" seja
consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento da Sr. Luis Bedin
Neto. REQUERIMENTO Na 298/2025: REQUERER abono de falta referente a minha
ausência na sessão ordinária do üa 16 de junho de 2025.INDICAÇÃO Ne 446/2025:
INDICAR, ao Execuüvo Municipal, gue pnomova a criação de uma casa de apoio para
acolhimento emergencial de mulheres em sihração de violência doméstica e familiar no
município de Francisco Beltrão, ou, alternativamente, a celebração de convênios com
instituições da sociedade civil que ofereçam esse tipo de serviço de forrra segura e
especializada; bem como pnomova a regulamentação imediata da Lei Municipal ne
493612022, que institui o Aluguel Social Municipal, garantindo sua efetiva aplicação em
beneficio das mulheres e famflias em situação de vulnórabilidade habitacional.INDlcAÇÃO
Ne 44712025: INDICAR, após ouúdo o plenário, que seja enúado ao oficio ao
Municipal para que através do setor competente, que estude a viabilidade de
atendimento da equipe multidisciplinar nas escolas e CMEIs da rede
ampliar
especialmente no que se refere à atuação de profrssionais como psicólogos e
psicopedagogos, garantindo suporte adequado ao desenvolvimento integnal dos alunos,
com base na Lei Federal 13.935/2019. INDICAÇÃO Ns 44Bl2O25z INDICAR, ao Executivo
Municipal e ao DEBETRAN, que realizem estudos e proceda a implantação de redutores
de velocidade e/ou construçáo de faixas-elevada, na Rua Antonio Marcelo esquina com a
Rua Ponta Grossa. INDICAÇÃO Ne 449nA25: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio
Rua Tenente Camargo,2173, Centro - FRAI\TCISCO BELTRAO PRTel.: (46)
fronciscob eltraa.pr.l e g .b rl - E -mail :
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
gue realize o desassoreamento do lago do pargue
5: INDICAR, ao Poder Executivo por meio do setor
competente, que seja realizada a construção de uma faixa elevada na Rua Alagoas, em
frente ao Hospital Ceonc, garantindo travessia segura no trecho que dá acesso também à
unidade da Casa de Apoio Mão Amiga.INDICAÇÃO Nc 45lt2025z INDICAR, ao Executivo
Municipal, que enúe a esta Casa Legislativa projeto de lei com o objetivo de instituir o
Fundo Municipal de Calçadas - FUMUC, no âmbito do Município de Francisco Beltráo,
com a frnalidade de promovex, incentivar e financiar a construção, reforma e manutenção
de calçadas acessíveis, segTuras_e padronizadas, especialmente em áreas de maior
circulação de pedestres.INDICAÇAO Ns 452/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, çlue
seja enúado ao oficio ao Execuüvo Municipal, para que através do setor competente,
realize com urgência vistoria técnica e proüdências de manutenção ou reconstmção da
ponte localizada na comunidade da Linha Hobold, nas proximidades do Sítio do Senhor
Miguel da Silva, togo abaixo do cemitério da região.INDICAÇÃO Ns 453t2025t INDICA&
ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal de Saúde, estude a viabilidade de implantar o sewiço de atendimento
psicológico, individual e/ou em grupo, destinado aos alunos do 6c ao 9o ano do Ensino
Fundamental das escolas da redê púbtica municipal.lN»tCaÇÃO No 454/2025: INDICAR,
ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei com o objetivo de
instihrif, no âm-bito do Município de Francisco Beltrão, o sistema híbrido de atualização
monekíria dos tributos municipais, adotando como critério o menor índice entr€ o IPCA
(Índice Nacional de Freços ao Consumidor Amplo), o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) e o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado). Oficio ns O2t2O25: Comissão
de Diversidade Sexual e Gênero, assunto: Enüo do relatório da Comissão de Consulta
Pública feita pela população LGBTQIA+ de Francisco Beltrão, realizada no dia 1 a 9 de
junho de 2O25, pela comissão organizadora da primeira confer€ncia municipal dos direitos
da pessoa LGBTQIA+ de Francisco Beltrão. Oficio ns O1l2O25: Comissão de Diversidade
Sexual e Gênero, assunto: Envio de nota de esclareclmento sobre a realização da primeira
conferência municipal dos direitos da pessoa LGBTQIA+ de Francisco Beltrão, resposta
em anexo. 05. GRAME EXPEDIENIS: Não houve explanaçôes de vereadores em
Grande Expediente nesta sessão. 06. ORDEM DO DIA: Primeiro hrrno de discussão e
votação dos Projetos de Lei na 21 e 30t2O25 do Poder Executivo. Unico hrrno de discussáo
e votação do Projeto de Decreto ns 0U2025 de autoria da Mesa Diretora. Primeiro Turno
de discussáo e votaçáo do Projeto de Lei rP 2Ll2O25 de autoria dos veredores Pedro Tufão
Filho e Fernando Misturini. Primeiro hrnro de discussáo e votação do Projeto de Lei nq
3312025 de autoria da vereadora Aline Biezus. Requerimentos se
282,283,284,285,286,287 e 288nA25. lndicações ne
435,436,437,438,439,440,441,442,443,444 e 4/,512025. 07. EXPLICAÇÔES PESSOAIS:
Durante as explicações pessoais, a vereadora Mara Fornazari Urbano abordou três temas
principais: a Delegacia Cidadã, a regrulamentação da Lei do Aluguel Social para mulheres
e a necessidade de atendimento emergencial a mulheres em situação de úolência. Iniciou
sua fala destacando a importância da leitura atenta de todas as correspondências enviadas à Câmara Municipal, registrando que, na data da sessáo, uma correspondência
considerada relevante
Delegacia Cidadã, cqia
projeto tem pelo menos uma década de história. houve
desafetação e doação de um temeno de mais de 4.000
e judiciais, o imóvel foi devolvido ao município. Posteriormente, em 2022, houve a doação
de um novo terreno, desta vez com cerca de 3.000 m2, com o projeto sendo readequado.
Destacou a importância pública do empreendimento, que visa concentrar em uma única
estrutura a 19e Subdiüsão Policial (SDP), o Instituto de Identifrcação e a Delegacia da
Mulher, proporcionando economia com aluguéis e modernização dos sewiços de
segrurança pública. Informou também que a criminalística agora possui orçamento próprio
e que o IML perrnanecerá em sua localização aüral devido a exigências estnrturais
Rua Tenente Camargo,2773, Centro - FR{NCISCO BELTRAO PRTel.:
franciscobel troo.pr.le g .br/ - E -mail :
de estudos do setor competente,
Industrial. INDICAÇAO Na 4501202 a
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especÍficas. Na sequência, a vereadora abordou a necessidade de regrulamentação da Lei
do Aluguel Social, já aprovada pela Câmara, mas que precisa ser atualizada em razão da
nova estrutura administrativa municipal. Explicou gue anteriormente a responsabilidade
era da Secretaria de Assistência Social, e que atualmente a Secretaria das Mulheres, por
meio da Casa da Mulher Brasileira, é a referência para a política de proteção às mulheres.
Ressaltou que essa pequena alteração legal é necessária para garanür a cometa
destinação dos recursos públicos. Finalizou sua fala enfatizando a urgência de um local de
acolhimento emergencial para mulheres em situação de violência, citando conversa com a
coordenaçáo da Casa da Mulher de Curitiba, que relatou a necessidade de um espaço
segTuro onde a mulher possa permanecer temporariamente 
- 
por exemplo, até amanhecer
o dia ou até a chegada da segunda-feira. Defendeu que Francisco Beltrão deve se
estruturar para oferecer esse tipo de acolhimento de forma imediata e humanizada.
Durante as explicaçôes pessoais, o vereador Policial Oberdan destacou a importância da
aprovação do projeto que
comemorando essa conguista histórica para o município. Ressaltou que o novo espaço
instalado no local onde funcionava a antiga associação de catadores de papel, na
a
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viabiliza a Delegacia Cidadã em Francisco Beltrão,
Curitiba, esquina com a rua Elias Scalco, com área de aproximadamente 3.960 m2, nas
proximidades do atual [ML, que permanecerá em sua localização. O vereador enfatizou
que a Delegacia Cidadã proporcionará um atendimento mais humanizado, especialmente
para mulheres vítimas de violência, centralizando serviços que ahralmente esttio dispersos
pela cidade, como a 19a Subdivisão Policial (SDP), o Instihrto de Identificaçâo e a
Delegacia da Mulher. Reforçou ainda o objeüvo fuhrro de trazer para o município um
núcleo do Nucria (Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes), o
que exigirá uma estrutura adequada como a que está sendo planejada. Oberdan prestou
agradecimentos aos agentes políticos que contribuíram para essa conquista, com destaque
ao deputado estadual Ademar Traiano, que teve papel fundamental na articulação junto ao
Governo do Estado, inclusive nos momentos críticos do processo. Também mencionou com
respeito e reconhecimento o trabalho dos delegados Dr. Valderez Scal e Dr. Ricardo, este
último presente na sessão, ambos atuantes na busca por melhorias na segurança pública
Iocal, Ínclusive por meio do CONDEF e do Conselho Municipal de Segrurança Pública. O
vereador também lamentou a perda da disputa pelo Centro Regional da Polícia Militar (74
CRPM), que foi instalado em Pato Branco. E:rplicou, no entanto, que tal centro tem função
logística e administrativa, sendo responsável pela distribuição de equipamentos e efetivo,
mas sem impacto direto na atuação operacional da segiurança pública municipal. Aflrmou
que essa conquista para Pato Branco, embora não seja de uso direto para Francisco
Beltráo, representa um avanço regional. Finalizou destacando que, apesar da perda nesse
ponto, o município foi útorioso com a Delegacia Cidadã, reafrrrnando o compromisso com
a segiurança e o bem-estar da população. Durante as explicações pessoais, o vereador
Silmar Gallina utilizou seu tempo para expressar inquietação e lamento diante da ausência
de pauta para votação de um projeto de lei de sua autoria que propôe a criação do Fundo
Municipal de Calçadas em Francisco Beltrão. O parlamentar ressaltou que o objetivo
principal do projeto é a captação de recursos, especialmente por meio de emendas
parlamentares, a frm de úabilizar a execução de calçadas em diversas regiões do
município. Destacou que a proposta não busca interferir nas atribuições do Poder
Executivo, mas sim permitir que o Legislativo contribua com uma ferramenta legal
garantir a aplicação efetiva de recursos destinados a essa finalidade. Gallina
que há um número expressivo de indicaç6ss realizadas pelos vereadores 
- 
incluindo
rua
o
presidente da Casa 
- 
sobre a necessidade de construção de calçadas, reforçando a
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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projeto, com foco no benefício à comunidade de mais de 100 mil habitantes que dependem
da infraestrutura urbana, especialmente no que se refere à mobilidade e acessibilidade.
Durante as explicações pessoais, o vereador Bmno Savarro manifestou satisfaçáo pela
aprovação do projeto relacionado à Delegacia Cidadã, destacando-o como um avanço
significativo para a segrurança pública de Francisco Beltrão. No entanto, utilizou a tribuna
para expressar tristeza e insatisfação diante da confrrmação de que o 7e Comando
Regional da Polícia Militar terá sede em Pato Branco, e não em Francisco Beltrão, como
era a expectativa de muitos. O parlamentar relembrou que, na semana anterioc já haúa
alertado sobre boatos que circulavam dando como certa a instalação do comando em
Francisco Beltrão por articulação do deputado estadual Ademar Traiano 
- 
o que,
ele, não ssndizis com a realidade e acabou sendo usado para atribuir a
da decisão ao parlamentar, de forma indevida. Savarro afrrmou que a decisão
ç
uma derrota política
articulação política dos
para Francisco Beltrão e criticou a falta de protagonismo
atuais representantes da cidade junto ao Governo
Anibelli Neto, mencionando
do Estado,
especial os deputados Wilmar Reichembach e a ausência de
manifestações públicas por parte de ambos sobre o tema. Destacou que, ao contriârio, a
cidade vizinha conta com representantes com maior influência política, como Guto Silva e
Guerra, que, segiundo ele, têm sido mais eficazes em defender os interesses de Pato
Branco. Por fim, lamentou que Beltrão tenha perdido força política nos úlümos anos,
embora tenha reaflrmado seu compromisso de segruir lutando por mais representatividade
e investimentos para o município. Encerrou sua fala deixando claro que a perda do
comando regional representa um impacto político e estratégico negativo para a cidade.
Durante as explicaçôes pessoais, o vereador Marcos Folador utilizou a tribuna para
realizar a leitura na íntegra da Nota Pública emiüda pela Comissão de Diversidade Sexual
e de Gênero da OAB de Francisco Beltrão, em resposta a críticas feitas à Primeira
Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA*, realizada no município em
maio de 2A25. A nota defendeu a legalidade, legitimidade e importância da conferência,
esclarecendo que a convocação se baseou em nonnativas federais e estaduais, e que seu
objetivo foi promover o debate sobre políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+,
dentro do processo democrático. Ressaltou-se que o evento não teve custos para o
município e que a realização de conferências temáticas (como da igualdade racial, da
pessoa idosa e da mulher) também é prática comum e institucionalizada. O documento
também repudiou manifestações preconceituosas, especialmente uma publicação feita por
um integrante da Câmara Municipal, que acusava a conferência de promover "ideologia de
gênero" 
- 
termo gue a nota aponta não ter respaldo científrco ou jurídico, sendo usado
para disseminar desinformaçáo e fomentar o preconceito. A nota reitera que direitos
sociais não competem entre si, e que a população LGBTQIA+ também utiüza e depende
dos senriços públicos, paga impostos e compõe a sociedade como qualquer outro grupo. O
vereador finalizou reforçando o caráter técnico e legítimo da conferência, mencionando
que o evento contou com a paúicipaçáo do Poder Judiciário, representado pelo juiz Dr.
Antônio Evangelista de Souza Neto, e convidou os colegas vereadores a participarem da
próxima Conferência Municipal do SUAS, a ser realizada nos dias 23 e 24, destacando que
é papel do legislativo acompanhar e contribuir com a construção das políticas públicas
municipais. Durante as explicações pessoais, o vereador Cidão agrradeceu o voto favorável
dos colegas ao Decreto Legislativo que autoriza a abertura do concurso público para
Câmara Municipal de Francisco Beltrão, destacando a necessidade urgente de recompor
guadro de sewidores efetivos da Casa. Ressaltou que, apesar de ter cúado cargos
comissionados no início da gestão 
- 
medida que aflrmou não se orgulhar 
- 
tal açâo foi
essencial para manter o funcionamento da Câmara até a realização do concurso. Na
sequência, o vereador contrapôs a fala do vereador Silmar Gallina, esclarecendo gue o
Projeto de Lei ne 27, que trata da criação de um fundo municipal de calçadas, não está sob
responsabüdade da presidência para ser pautado, e sim sob análise da Comissão de
Redação e Justiça, presidida pelo vereador Tiago Correa. Citou parecer jurídico que
aponta inconstitucionalidade na origem do projeto, uma vez que a iniciativa para criação
Rua Tenente Camarga, 2773, Centro - FRAÀICISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601
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de fundos é prerrogativa do Poder Executivo, conforme previsto na Lei Orgânica
Municipal. Cidão enfatizou que não há boicote a projetos de colegas vereadores,
apontando gue existem outros projetos com vícios semelhantes em análise, inclusive de
autoria do próprio vereador Silmar. Inforrrou também que a Câmara será o primeiro órgão
público a receber o novo padráo de calçadas do município, por meio do programa "Novos
Caminhos", coordenado pela Secretaria de Infraestrutura Urbana, cujas obras devem
iniciar em breve. Por flm, comentou a fala do vereador Oberdan sobre a perda do comando
regional da Polícia Militar para Pato Branco. Cidão afirmou que, ao ser provocado pelo
tenente-coronel Pitz, pelo prefeito e por entidades da sociedade civil organizada, nâo se
furtou a buscar apoio político, inclusive visitando diversas câmaras municipais da região
para angariar assinaturas de apoio. Destacou que a disputa foi política, envolvendo jogos
de força e interesses nos basüdores do Palácio Igiuaçu e da Assembleia Legislativa,
agravados por "disputas de ego e dores de cotovelo eleitorais"- 08. PARTICIPAçAO DE
de convidados nesta sessão. 09.
DA MULHER E BEM ESTAR SOCIAL -
Tubin apresentou um amplo panorama sobre o trabalho desenvolvido pela Secretaria
Mulher e do Bem-Estar Social de Francisco Beltrão, criada em2022 e estruturada a
de março de 2023. Ela e:rplicou que a secretaria atua em três frentes principais: Casa da
Mulher Brasileira (Centro de Referência para Mulheres Vítimas de Violência), campanhas í
preventivas e conselhos municipais. Flaviana destacou que a secretaria atua de forma
articuladora, trabalhando em parceria com outras secretarias, forças de segrurança,
faculdades, escolas e enüdades, desenvolvendo ações como rodas de conver"sa, campanhas
educativas, projetos com escolas e apoio a mães de crianças autistas. Na Casa da Mulher
Brasileira, foram apresentados dados alarmantes: mâis de 2.400 boletins de ocorrência em
2023, com 420 especiflcamente por violência doméstica, e 495 medidas protetivas
vigentes em 2024, além de 95 botôes do pânico ativos. A Casa oferece acolhimento
psicológico, orientação jurídica, alugruel social temporiário e atua também com buscativa
de ütimas que não procuram espontaneamente o serviço. Ela ainda destacou a
importância de um veículo discreto para ações de proteção e o projeto de implantação de
uma bringuedoteca em contêiner para atendimento das crianças enquanto suas mães
participam de terapias ou recebem atendimento. Por fim, ressaltou a importância do
atendimento humanizado e contínuo, da criação de espaços adequados e da expansão dos
serviços para garantir a autonomia e segurÍrnça das mulheres vítimas de violência no
município. A vereadora Aline Biezus parabenizou a secretária Flaüana Tubin pelo trabalho
à frente da Secretaria da Mulher e trouxe questionamentos importantes sobre o
funcionamento da rede de apoio às mulheres vítimas de violência. Ela sugeriu melhorar a
comunicação entre a UPA e a Casa da Mulher Brasileira, especialmente nos casos em que
a mulher nâo faz a denúncia imediatamente. Também propôs atençáo especial ao
acompanhamento psicológico de útimas de abuso sexual, considerando a necessidade de
um ambiente mais reservado, e guestionou os procedimentos de atendimento aos flnais de
semana, quando muitas mulheres não têm para onde ir. Em resposta, Flaviana Tubin
esclareceu que nos fins de semana, os casos devem ser atendidos pelo 190 (Polícia Militar)
ou pelo 1B0 (Central de Atendimento à Mulher), e que, em situações emergenciais, a Casa
de Passagem é utilizada para
articulação entre os serviços
acolhimento. Ela reconheceu a importância de reforçar a
e destacou que muitas mulheres ainda não
violência sexual dentro do púprio relacionamento como um crime, reforçando
necessidade de ampliar o debate. Flaviana também apontou uma difrculdade estmttrral
sigmificativa: a Secretaria da Mulher não possui orçamento próprio, o ç[uê compromete
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COI\NIDADOS: Não houve participação
LI\ME: FLAVTAhIA TUBIN - SECRETARIA
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Flaviana Tubin agradeceu o reconhecimento e acrescentou que o possui
também um grupo de combate à úolência obstétrica, ativo dentro do Conselho da Mulheç
com participação da Defensoria Pública. Destacou que ações já estão planejadas até o flnal
do ano, mesmo com a transição de gestão. Por fi.m, o presidente Cidão elogiou o trúalho
da secretária, desejou sucesso na nova função à frente da Secretaria de Indústria e
Comércio, e reaflnnou o compromisso da Câmara em rever seu orçamento. lnformou que
estão sendo feitas tratativas com o Executivo para redirecionar parte dos recursos da
Câmara às secretarias, especialmente a Secretaria da Mulhec fortalecendo as políticas
públicas voltadas à. populaçáo.LUCAS GOMES DE OLfVEIRA - SeCnetÁnrO DA
INDUSTRIA E COMERCIO - O secretário Lucas Gomes de Oüveira, da Secretaria de
Indústria, Comércio, Serviço, Emprego e Turismo de Francisco Beltrão, iniciou sua
explanação agradecendo a oportunidade de apresentar o trabalho realizado pela
secretaria. Destacou a abrangência da pasta, que engloba o fomento à indústria, comércio,
seriços, emprego e turismo, ressaltando a importância da Lei de Fomento (Lei ne
4rcn0l4) e as concessôes relacionadas aos distritos industriais do município. Mencionou
o trabalho integrado realizado junto a entidades como a Associação Comercial, CDL,
Conselho do Trabalho e Comitê Gestor, que envolvem ações de apoio ao comércio local e
geração de empregos por meio da Agência do Trabalhador (CINE), sob coordenação da
Flaúana e Cirlei. No setor de turismo, o secretário ressaltou os principais pontos
turísticos da cidade, como o Cristo, a Torre da Concatedral e o Mercado Municipal, além
do hrrismo religioso e eventos regionais, citando a parceria com municípios vizinhos para
criação de rotas turísticas e a obtenção de recursos estaduais e federais para obras e
eventos, como a Tome da Concatedral e a Outoberfest. Falou também sobre a busca por
apoio financeiro para eventos de carros antigos e a modernizaçâo dos serviços
Poupatempos, que abrigam postos da Secretaria e da Agência do Trabalhadox,
a implantação do controle de ponto eletrônico na secretaria. Lucas destacou ainda o
fortalecimento do empreendedorismo local, citando o Banco do Empreendedor e o
destaque de Francisco Beltráo no ranking estadual de microcrédito, com cerca de R$ 2,3
milhôes liberados em 2023. Enfatizou a redução do tempo para emissâo de alvarás para
cinco horas, agilizando a abertura de empresas, e o crescimento significativo do número
de Microempreendedores Individuais (MEIs) na cidade, aproximando-se de 8 mil MEIs
ativos. Abordou a questão das concessões de terrenos industriais, inforrrando sobre a
revisão dos contratos vigentes, que preveem concessões de 5 anos com possibüdade de
renovação por mais 5 anos, e mencionou a necessidade de discutir a legislação atual,
trazendo como exemplo o modelo de Maringá, onde a compra parcelada e subsidiada de
terrenos estimula investimentos e geração de empregos. Ressaltou a dificuldade em
conceder terrenos em áreas institucionais ou residenciais, gue não sâo adequadas para
indústrias, reforçando a importância de planejamento para criação de parques industriais
adequados. Sobre o Mercado Municipal, mencionou a regrularização da situação dos boxes,
com permutas para compensação do aluguel e o andamento de processo licitatório para
foruralizar o uso dos espaços, além do trabalho para solucionar débitos em dívida ativa,
com possüilidade de inclusão em progrrama de refrnanciamento tributário amplo para o
município. Finalizou falando do programa Qualifica Beltrão, voltado à qualifrcaçáo
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prof,ssional e geração de
CNC, soldagem, elétrica
emprego, que já contou corn
e mecânica industrial, além
cursos técnicos como
de cursos do Senac focados
comércio local, visando preencher vagas abertas e gualifrcando a máo de obra
atender a demanda do mercado. Durante a sessão, o vereador Silmar Gallina iniciou sua
fala cumprimentando e agradecendo ao secretário Lucas pela presença e pela explanação
técnica e didáüca. Destacou a relevância do tema das áreas institucionais e das
dificuldades enfrentadas para concessão de terrenos deúdo à localização inadequada.
Ressaltou a importância do planejamento para aquisição de novas áreas industriais e
guestionou o prazo para enüo à Câmara do levantamento e pnocesso de licitação dessas
áreas, lembrando que haüa feito requerimento ainda em fevereiro. O secretário
respondeu que o estudo está em andamento, envolvendo o Instihrto Cuipub e a equipe
Rua Tenente Camargo, 2L73, Centra - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46)
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técnica da prefeitura, e gue há um compromisso pessoal em enviar à Casa o mais breve
possível, embora não tenha estipulado uma data exata para evitar criar expectativas. Na
seguência, o vereador Emanuel Venzo parabenizou o secretário pelo trabalho realizado,
tanto na iniciativa privada quanto agora no serviço público. Quesüonou sobre a estimativa
de geraçáo de empregos com a chegada de novas empresas ao município, como a Sono
Rennef,, a empresa de peptídeos de colágeno, a COPERALFA e a indústria de tilápia.
Comentou também sobre a importância dos cursos de qualiflcação oferecidos, como os da
carreta do SENAI, e destacou a necessidade de equilÍbrio entre oferta de cursos e
disponibilidade de vagas no mercado. O secretiário respondeu que a preüsáo é de cerca de
350 empregos gerados pela Soro Renne\ 7O pela empresa de colágeno e um número
relevante pela COPERALFA. Destacou a importância da agrroindústria e da agregação de
valor à produção local, além da necessidade de qualificação da mâo de obra para atender
às exigências das novas indústrias. Falou ainda sobre os desafios de infraestnrtura e
mobilidade nos atuais parques industriais e da intençáo da prefeitura em adquirir áreas
maiores para viabilizar a instalação de empresas e a logística necessária. Por fi"ul, o
vereador Policial Oberdan abordou a situaçáo do Mercado Municipal, pergiuntando sobre o
acordo de abatimento de alugruéis referente à instalação do sistema de ar-condicionado no
local. O secretário explicou que o investimento, feito coletivamente pelos permissionários,
foi legalmente abatido dos valores de alugruel conforrre previsão legal e encaminhamento
da TrÍbutação, variando o número de meses de abatimento conforme o valor do contrato
de cada box. Oberdan também reforçou a importância de frscalização das áneas industriais
e da revisão da Lei de Fomento, para garantir oportunidades equitativas também aos
microempreendedores locais, que muitas vezes enfrentam dificuldade de acesso a
terrenos. O secretário reconheceu o desaflo e e:rplicou que novas meüdas foram adotadas,
como a exigência de consulta préúa à localização e à legislação urbanística antes de
encaminhar pedidos de concessão ao Conselho do Trabalho, a fim de eútar alocaçôes
indevidas. Reforçou ainda o compromisso com a regularização das ocupaçôes e
subutilizaçôes nas iíreas industriais e a importância da participação dos vereadores nesse
processo de fiscalização e planejamento. Nas considerações flnais, o presidente Cidão
agradeceu ao secretário Lucas pela presença, pelas informaçôes prestadas e desejou
sucesso na nova funçáo à frente da Secretaria de Planejamento, reforçando a importância
do trabalho conjunto entre o Poder Executivo e o Legislativo em prol do desenvolvimento
de Francisco gêItráo. 10. OCOnnÊNCnS DA SESSÃO: Projeto de Lei ne 30/2025: o
vereador Bruno Savarro manifestou-se favorável ao Projeto de Lei no 30/2025, que
autoriza a doação de imóvel do município ao Estado do Paraná para a construção da
Delegacia Cidadã. Destacou a importância da iniciativa, ressaltando que a proposta visa
concentraf,, em um único local, os serviços da Polícia Civil, incluindo a Delegacia da
Mulher e outras unidades, promovendo maior eficiência e comodidade à população.
Cumprimentou o delegado-chefe da 194 SDB Dr. Ricardo, presente na sessão, e afirmou
que se trata de uma destinação nobre para um terreno que atualmente se encontra ocioso,
reiterando seu apoio e voto favonível ao projeto.Projeto de Decreto te Oll2025z O
vereador Emanuel Venzo solicitou à Mesa Diretora informaçôes complementares a
respeito do Projeto de Decreto no 01/2025, questionando especificamente guais cargos
serão contemplados no concurso público previsto, uma vez que os detalhes não constam
expressamente no texto do projeto.O Presidente da Câmara, Vereador Cidão, esclareceu
que o conCürso.público previsto no Projeto de Decreto na OU2A25 visa o
efetivo de uma vaga para advogado,
informática. Informou
uma vaga para agente administrativo e uma
para técnico em aind"a que os cargos de motorista, vigia, auxiliar de
serviços gerais e contador constarão em cadastro de reserya.O vereador Silmar Gallina
solicitou a retirada de 30 dias, a frm de
possibilitar a anáIise cargos e ao concurso
público preústo no projeto. Em seguida, foi colocado em votaçáo o pedido de retirada do
Projeto de Decreto no 01/2025, solicitado pelo vereador Silmar Gallina. O pedido foi
rejeitado, com 14 votos contrários e 2 votos favoráveis (votos favoráveis à retirada:
Rua Tenente Camargo,2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PRTel.: (46) 2601
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do Projeto de Decreto pe OLl2025 pelo prazo
mais detalhada das informações referentes aos
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vereadores Silmar Gallina e Emanuel Venzo). Na seguência, procedeu-se à votação do
Projeto de Decreto na OU2O25, o qual foi aprovado por 14 votos favoráveis e 2 votos
contrários (votos contrários: vereadores Silmar GaIIina e Emanuel Venzo).Projeto de Lei ns
2tl2Ü25: O Vereador Pedro Tufão Filho, ao fazer uso da palawa, destacou que o Projeto de
Lei ns 2112025, de sua autoria em conjunto com o Vereador Fernando Misturini, tem como
objetivo incluir no calendário oflcial do município o Festival de Karatê, evento que já é
tradicional em Francisco Beltrão, sendo realizado há 23 anos. SegTundo o vereadof,, a
proposta visa oflcializar a lsalização do festival, possibütando maior apoio por parte da
Secretaria Municipal de Esportes, da Secretaria de Educação e do poder público em geral.
Ressaltou a importância da Associação Real Lince de Karatê, principal promotora do
evento, e enfaüzou o papel do esporte como fenamenta de socialização, integrração e
educaçáo, contribuindo para afastar crianças e adolescentes de caminhos negativos.
Finalizou solicitando o apoio dos demais vereadores para aprovação do projeto.Projeto de
Lei ns 3312O25t A Vereadora Aline justificou a apresentação do Projeto de Lei ne 3312025,
de sua autoria, que reconhece a CASCISPAR como entidade de utilidade pública,
destacando a relevância do trabalho desenvolvido pela instituição no fortalecimento e
fomento das atiüdades do comércio, da indústria e do microempreendedorismo no
município. Enfatizou a importância das ações de capacitação e treinamento promovidas
pela entidade, que contribuem diretamente para o desenvolvimento econômico local.
Solicitou o apoio dos demais vereadores para a aprovação da proposta.Requerimento na
28212O25: 0 Vereador Pedro TuÍão Filho, ao comentar o Requerimento no 28212025,
solicitou a apreciação conjunta de diversos pedidos relacionados ao Debetran, todos
voltados à necessidade de implantação de semáforos em cruzamentos estratégicos do
município, como as interseções da Rua Atílio Fontana com a São Cristóvão, da Avenida
Maringá com a Rua Bolíüa e da Rua São Judas Tadeu com a Parigot de Souza, próximo ao
Colégio da Cango. Ressaltou que essas solicitaçôes já foram feitas anteriormente e
continuam sendo reivindicadas pela população. Informou que há uma licitação em
andamento para aquisição de semáforos e, por meio do reguerimento, busca
esclarecimentos sobre o cronograma e planejamento de implantação. Finalizou pedindo o
apoio dos demais vereadores para que se possa dar um retorno à
comunidade.Reguerimento na 283120252 O Vereador Fernando Misturini, ao se manifestar
sobre o Requerimento no 28312025, parabenizou o presidente da Câmara e o vereador
Tiago pela conquista da liberação de um ônibus para a área da saúde, destinado ao trajeto
entre Francisco Beltráo e Curitiba. Destacou a importância desse veículo para os
pacientes, considerando a longa e desgastante viagem. Ressaltou gue, com o uso
constante, o ônibus anterior: de 2014, já se encontra defasado, sendo necessário buscar
recursos 
- 
especiflcamente R$ 700 mil 
- 
junto ao deputado Wilmar Reichembach para a
aquisição de um novo veículo. Enfatizou que a proposta visa oferecer mais conforto e
dignidade à população em momentos delicados de tratamento de saúde.Requerimento no
28412O252 A vereadora Maria de Fátima, ao comentar o Requerimento na 28412025,
solicitou informações sobre a implementação de um projeto de arborização urbana em
Francisco Beltrão, com atenção especial às áreas próximas às escolas e parquinhos.
Destacou os beneficios ambientais e para a saúde, além de ressaltar a importância
pedagógica do tema, gue pode ser trabalhado nas escolas como forma de esümular a
conscientização e o trabalho coletivo entre os alunos. Caso o projeto já esteja em
andamento, a vereadora pediu a indicação da o
Marcos Folador parabenizou a vereadora Maria
ns 28412025, destacando a importância da construção de uma política municipal de
arborização urbana. Enfatizou os beneficios da arborização tanto para a educação
ambiental quanto para a mitigação de impactos clirnáticos a longo prazo. Mencionou gue,
no início do ano, também apresentou um requerimento solicitando o plano municipal de
arborizaçáo, relem-brando que houve uma iniciativa anterior nesse senüdo, mas que náo
teve continuidade. Por fim, defendeu a necessidade de acelerar o processo por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando à efetivação do plano em conjunto com a
RuaTenente Camargo,2173, Centrc - ERANCISCO BEAÍRAO PRTel.: (46) 2601-041
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comunidade escolar e demais espaços públicos. Reguerimento 10 28612O25: O
Requerimento na 28612025, de autoria do vereador Tiago Correa, que solicita a realização
de uma audiência pública na Câmara Municipal para debater com a comunidade o Projeto
de Lei na 30fiO25, foi colocado em pauta. Não havendo manifestações durante a
discussão, o requerimento foi submetido à votação e aprovado, com voto contrário do
vereador Emanuel Venzo.Reguerimento na 28812O25: O vereador Fernando Misturini
parabenizou a iniciaüva e solicitou a inclusão de seu nome como coautor do requerimento,
reforçando que já havia apresentado indicação semelhante. O vereador Pedro Tufão
aceitou o pedido e destacou que a demanda por intewenções na via vem sendo debatida
desde a pavimentação da Rua Maringá, no flnal do ano anterior. O vereador Policial
Oberdan fez duras críticas à morosidade do poder público em implementar soluções no
trânsito e destacou a gravidade dos acidentes recorrentes, especialmente com
trabalhadores jovens. Criticou o excesso de sugestões paliativas, como semáforos, e
defendeu a contratação urgente de um engenheiro de trânsito, com conhecimento técnico
para implantar medidas eflcazes, como reorganização de tráfego, proibição de conversões
em pontos críticos e instalação de sinalizações adequadas, principalmente em áreas de
grrande circulação, como escolas, unidades de saúde e a Policlínica São Vicente de Paula. A
vereadora Anelise Mam reforçou a fala de Oberdan e criticou o abandono histórico da
gestáo do trânsito em Francisco Beltrão. Lamentou que problemas antigos persistam sem
solução e classifrcou como vergonhoso o fato de a cidade oferecer mais dificuldades ao
condutor do que gnandes centros urbanos. Reforçou a necessidade de planejamento
técnico e ações bem executadas para melhorar a mobilidade e reduzir acidentes. Em novo
pronunciamento, Fernando Misturini informou clue a licitação para contratação de
empresa especializada em engenharia de trânsito foi concluída em 13 de maio de 2O25 e
que o processo está na fase de contratação. Reforçou que, embora semáforos não
eliminem os acidentes, é necessário oferecer alternaüvas e subsídios para reduzir
lembrando que o comportamento dos motoristas também é fator determinante. O
Bruno Savarro etrcerrou destacando quê os problemas na Rua Maringá são
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desde o final do ano passado, há expectativa de implantação de um sistema
Rua União da Vitória, mas até o momento só se ouve que o tema "está em estudo".
urgência e seriedade por parte do Departamento Municipal de Trânsito (Debetran),
que o estudo técnico seja concluído e as ações sejam finalmente implementadas, evitando
novos acidentes. Indicação ne 43612O25: A vereadora Anelise Mam, ao comentar a
Indicação na 43612O25, destacou a necessidade de correção na sinalizaçáo viária no
acesso ao bairro Monterrei. Relatou que as faixas sinalizadoras existentes são
interrompidas de forma inadequada, o que gera confusáo no tráfego e dificulta o acesso
seguro ao bairro. Sugeriu a revisão e a deúda pintura das faixas, garantindo a
continuidade e o direcionamento correto dos veículos.Indicação ns 43712025; A vereadora
Maria de Fátima, ao tratar da Indicação ns 43712025, sugeriu a revitalização de uma área
com nascentes que se encontra em situação de abandono e ahralmente está em processo
de leilão judicial. Destacou a importância de o poder executivo avaüar a viabilidade de
destinar o espaço para uso público, especialmente pela sua localização estratégica entre
os bairros Cango, Cristo Rei e Guanabara, que canecem de um parque ou espaço de lazer.
Enfatizou a relevância da preservação ambiental e da valorização da mata nativa existente
no local. Indicação ns 43912025: Na discussão sobre a Indicação na 43912025, o vereador
Junior Nesi destacou a recorrência de acidentes em uma esguina especÍfrca do município,
onde, em apenas uma semana, ocomerarn três colisões. Relatou que a indicação foi feita
pedido dos moradores da região e reforçou a necessidade de medidas para melhorar
segrurança no trânsito. Apontou que, embora o ideal seja a conscientização dos motoristas,
é essencial que o Executivo olhe com mais atenção para o tema e considere a contrataçáo
de um profrssional especializado em trânsito. Junior lembrou ainda que essa demanda já
vem sendo levantada há anos por diversos vereadores, diante do crescimento
e do aumento no número de veículos na cidade. O vereador Policial Oberdan reforçou
discurso de Junior Nesi, ressaltando que medidas de engenharia de triáfego não eliminam
Rua Tenente Camargo,2773, Centro - fiFL{NCISCO BELTRAO PRTel.: (46) 2601
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totalmente os acidentes, mas os reduzem signifrcativamente. Citou como exemplo a
instalação de guard-rails na Avenida Paraná, que teve custo elevado, mas rresolveu um
problema grave de veículos caindo no rio. Destacou a importância de soluções como
ta:rões e faixas elevadas, especialmente nas proximidades de escolas, e defendeu a
implementaçáo de um cronogrrama para instalação grradual desses equipamentos. Por fim,
enfatizou que, com mais de 70 mil veículos circulando na cidade, é urgente repensar a
mobilidade urbana e incenüvar o uso do transporte coleüvo. Indicação ns 44O12O25: Na
discussão da Indicação nq 44012025, a vereadora Mara Fornazari Urbano destacou a
urgência de melhorias em trecho da comunidade Volta Grande do Malrecas,
especialmente no acesso à localidade Menino Jesus. Explicou que, em períodos de chuva,
uma das pontes do trajeto flca submersa, impossibilitando a passagem de veículos e
obrigando os moradores a percorrer até 30 kn a mais diariamente para chegar à cidade.
Ressaltou que a sihração se arrasta há mais de 10 anos, com pedidos recorrentes ao
Executivo, e que, embora parte do trecho tenha recebido obras, o lado próximo à ponte perÍnanece em condiçôes precárias, exigindo cascalhamento e intervenções mais
consistentes. O vereador Junior Nesi apoiou a indicação e parabenizou a vereadora Mara
pela iniciativa. Relatou que a região foi fortemente afetada pelas chuvas recentes, o que
agrravou ainda mais os problemas das estradas rurais. Lembrou gue duas pontes foram
constnrídas na região no ano anterio4, mas a ponte mencionada na indicação pennanece
baixa e vulnerável a alagamentos. Inforrrou já ter mantido contato com o secretário de
Viação e Obras, que sinalizou a existência de projetos para a área, mas reforçou a
necessidade de manter a cobrança por soluçôes efetivas para atender às demandas da
população nrral. Indicação ae 44212O25: A vereadora Maria de Fátima, ao comentar a
Indicação ns 44212O25, destacou a necessidade de facüitar o deslocamento dos moradores
de determinado baimo que diariamente precisam fazer longos trajetos para chegar ao
trabalho, especialmente na BRF e em supermercados. Sugeriu que o Executivo avalie
alternativas de acesso por meio da Avenida Roma ou da Rua Agramado, possibilitando um
esürdo de úabilidade para melhorar a mobilidade e reduzir o tempo de deslocamento dos
trabalhadores da região. Indicaçáo ns 44512O25: A vereadora Anelise Mam, ao se
manifestar sobre a Indicação ns 44512025, explicou que a proposta, protocolada pelo
vereador Marcos, foi elaborada em conjunto com ela e com a vereadora Mara. O projeto,
que visa à instalaçâo de uma usina de energia solar no Hospital Regional do Sudoeste
(HGI), já foi entregue ao diretor-geral da ltaipu Binacional no dia 13 de junho. Anelise
destacou que se trata de uma iniciativa ousada, mas com grande potencial de gerar
economia significativa para o município, reforçando a expectativa de que o peüdo seja
atendido e o projeto se concretize.
r,ista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro I PL; Cidney Barbiero Filho / PODE ; Emanuel Venzo I PL ; Fernando Misturini /
PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Jussir José Nesi Junior / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano lPT; Marcos Folador lPT; Maria de Fátima Ize Niclotte/PSDB; Oberdan Raul
Saretta / PSDB ; Pedro Eduardo Bernardon dos Santos IPP ; Rosenildo Borges - Nildo Gás
/ PP ; Sümar Gallina / PSDB ; Tiago Antunes Correa IPY ; Valmir Antônio Tonello / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinário - Poder Executivo ne 21 de
Intermunicipal de Educação e Ensino do
BETTRAO g participar do
Autor: ANITONIO PEDRON
20.25, Autoriza o Município de FRAI{CISCO Consórcio
Paraná.
Número de Protocolo: 67L, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinário r Poder Executivo lre 30
2025., Autoriza o Município de Francisco Beltrão a doar imóvel de sua propriedade ao
Estado do Paraná, para fins de implantação-da Delegacia Cidadã, e dá outras proúdências
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo:842, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstençôes: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - ProJeto de
Decreto Leglslatlvo no 1 de 20.25, Autoriza a abertura de concurso público para
servidores da Câmara Municrpd úmero
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de Protocolo:877, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 2, Abstençôes: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade - Obs.: Votos contrários: Simar Gallina e Emanuel Venzo. ; 4 - ProJeto de
I.et Ordinárlo - Poder Legrtslatfuo no 21 de 2O25, tnclui no Calendário Ofrcial do
Município de Francisco Beltrão o Festival de Karatê e dá outras providências. Autores:
Fernando Misturini, Pedro Eduardo Bernardon dos Santos, Número de Protocolo: 659,
fipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5
- ProJeto de Lei Ordtnárto - Poder legúslatftro no 33 ile 2O25, Declara de utilidade
pública a Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do
Paraná - CACISPAR Autor: Aline Biezus, Número de Protocolo: 875, fipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstençôes: 0, Resultado: Aprrovada por unanimidade ; 6 - Requerlmento ne
282 de 2o.25, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado oficio ao Executivo
Municipal e ao DEBETRAN, solicitando a prevÍsáo de implantação de semáforo nos
cruzamentos da Rua São Cristóvão com Av. AtÍlio Fontana. Autor: Pedro Eduardo
Bernardon dos Santos, Número de Protocolo: 880, fipo: Leihrra, Resultado: Matéria lida ;
7 - Requerimento nc 283 de 2O25, REQUERER" após ouúdo o plenário, que seja
encaminhado oficio ao Deputado Estadual Wilmar Reichembach, solicitando a destinação
de recursos, por meio de emenda parlamentar ou outros meios disponíveis, para aqrisÍçáo
de um ônibus para a secretária de saúde. Autor: Fernando Mishrini, Número de
Protocolo: 916, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; I - Requedmento na 284 de
2025, REQUERER, seja e:rpedido oficio ao Executivo, para que aEavés do setor
competente, para gue nos informe, sobre possÍvel implementaçâo de um projeto de
arborização urbana no município, com prioridade para o entorno das unidades escolares,
aliado a ações de educação ambiental e participação da comunidade. Caso o projeto já
esteja em desenvolvimento, qual a previsão de início dessas ações. Autor: Maria de Fátima
Ize Niclotte, Número de Protocolo: 864, Tipo: Lêihra Resütado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento no 285 de 2O25, REQUERER" após ouvido o plenário, gue seja enüado
oficio ao Executivo Municipal e ao DEBETRAI{, solicitando a preüsão de implantação de
semiíforo nos cnzamentos da Avenida Antônio Silúo Barbieri com Rua ltapeva, nas
proximidades do maxsul. Autor: Pedro Eduardo Bernardon dos Santos, Número de
Protocolo: 879, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerlmento na 286 de
2025, REQUERE& que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, promova audiência pública
nessa Casa de Leis, para discutir com a comunidade o Projeto de Lei no 30/2025 que
propôe a alteração da denominação da Rua Florianópolis para Avenida Gentil Oscar
Backes. Autor: Tiago Artunes Correa, Número de Protocolo: 928, Tipo: Simbóüca, Sim: 15,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: Votos contrários:
Emanuel Venzo. ; ll - Requertmento ne 287 dle 2025, REQUERER, após ouvido o
plenário, que seja enviado oficio ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, solicitando a
previsão üe implantação de semáforo na esguina da Rua Parigot de Souza com a Rua São
Judas Tãdeu, nas proximidades do Cotégio da Cango. Autor: Pedro Eduardo Bernardon dos
Santos, Número de Pmtocolo: 869, Tipo: Leihrra, Resultado: Matéria lida ; tz
Requertmento no 288 de 20.25, REQUERE& após ouvido o plenário, que seja enüado
oficio ao Executivo Municipal e ao DEBETRAITI, solicitando a previsão de implantaçâo de
semáforo na esquina da Rua Maringá com a Rua Bolívia. Autor: Pedro Eduardo Bernardon
dos Santos, Número de Protocolo: 868, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 '
Indlcação nc 435 de 2O25, INDICAR, após ouúdo o plenário, gue seja enviado ao oficio
ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, realize melhorias na Rua
Nereu Schelihnann,-no Bairro Pinheirinho. Autor: Maria de Fátima Ize Niclotte, Número
de Protocolo: 867, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida , 14 - Indicação 3o 436 de
2025, , INDICAR, ao Poder Executivo, para que prornova instalação de faixas
nas ruas Paula Freitas e Silvio Antônio Botin, no ponto onde ambas se desencontram, no
Bairro Monterrey. Autor: Anelise MaÍx, Número de Protocolo: 798, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida 15 r Indlcação pe 437 de 2o.25, INDICAR, após ouvido
plenário, que seja enviado ao of;[cio ao Executivo Municipal para que através do
competente, eshrde a viabilidade e possibilidade de implantar um parque público na
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RuaTenente Camargo,2173, Centro - FRANCTSCO BELTRAO PRTel.: (46) 26A1-A410
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
§istema de Apoio ao Processo Legislativo
da antiga Gralha Azul, visando atender os bairros Cango, Cristo Rei e Guanabara. Autor:
Maria de Fátima lze Niclotte, Número de Fmtocolo: 918, Tipo: l.eihrra, Resultado: Matéria
lida ; 16 - Inücação nc 438 de 2O25, INDICA& após ouúdo o plenário, que seja
encaminhado ofrcio ao setor competente do Execuüvo Municipal, para que crie uma vaga
de estacionamento para idosos no Centro de Saúde Cidade Norte (18horas), conforme
dispõe o Estatuto do Idoso (Lei nq fi.74112OO3). Autor: Emanuel Venzo, Número de
Protocolo: 832, fipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Indlcação nc 439 de 2O25,
INDICA& após ouúdo o plenário, que seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal,
providencie a implantação de uma lombada (redutor de velocidade) na Avenida Roma
esquina com a Rua Capinzal. Autor: Jussir José Nesi Junioc Número de Protocolo: 873,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indlcação no 44O de ?Oãí,INDICAR, ao
Executivo Municipal para que proceda o cascalhamento do trecho da Lrnha Volta Grande
do Marrecas. Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 924, Tipo: Leitura,
Resultado: Maüéria lida ; 19 - Indlcaçâo ie 441 de 2O25, INDICAR" ao Executivo
Municipal para
o asfaltamento
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AtíIio Fontana. Autor: Valmtr Antônio Tonello, Número de Protocolo: 910,
Resultado: Matéria lida ; 2O - Indtcação nc 442 ile 2O25, INDICAR"
Tipo:
após ouvido
(
plenário, que seja enüado ao oficio ao Executivo Municipal, para que através do
competente, realize de eshrdos técnicos visando à üabilidade da consbrrção de uma
de alvenaria ligando a Avenida Roma ou Avenida Gramado, no Balrm Floresta, ao Bairro
Padre Ulrico. Autor: Maria de Fátima Ize Niclotte, Númeno de Protocolo: 863, Tipo:
Leihrra, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indtcação ao 443 de 2A21, INDICAR, ao
Executivo Muuicipal, gue, juntamente com o setor competente, promova melhorias na
estrada que liga a comunidade do KM 20 ao cemitério da referida localidade. Autor:
Rosenildo Borges - Nildo Gás, Número de Protocolo:, 944, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida; 22 - Indlcação tc 444 de 2O25, INDICAR" após ouvido o plenário, que seja
enúado oficio ao Executivo Municipal para que através do setor competente, para que
instale câmeras de monitoramento em caminhôes e máquinas do município. Autor:
Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 884, Tipo: Leihrra, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Indlcaçáo ns 445 de 2O25, INDICAR, ao Executivo Municipal gue estude a üabilidade
de elaboração de projeto e posterior protocolo junto à Itaipu Binacional, úsando a
captação de recursos para a implantação de uma usina de energia solar no Hospital Geral
Internrunicipal (HGI). Autor: Marcos Folador, Número de htocolo: 941, Tipo: Leihrra,
Resultado: Matéria lida ;
Orndores das F.xpltcações Pessoais: 1 - Mara Fornazari Urbano lPrt ;2 - Oberdan Raul
Saretta/ PSDB;3 - SilmarGallina/ PSDB;4- Bruno Savarro IPL;5 - Marcos Folador/
PT; 6 - Cidney Barbiero Filho / PODE
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
2AA6nozs Página 13
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Rua Tenente Camargo, 2773, Centro - F'R.4MíSCO BELTRAO PRTel.: (46)
franciscob eltrao. pr.l e g .b rl - E -mail : cmfb @franciscob eltrao .pr.l e g .b r
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Barbiero
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Câmara Municipal de Francisco Beltráo
Sistema de Apoio ao Procêsso Legislativo
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§ecretárlo: Pedro
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Rua Tenente Camargo,2173, Centro - FRÁNCISCO BELTRAO PRTel.: (46)
fran c i s c ob eltio o . pr.l e g .b rl - E - m ail : cmfb @ fra n ci s c ob eltra o . pr.l e g .b r
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2601-0410
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Câmara Municipal de Francisco
Sistema de Apoio ao Legislativo
Rosenildo Borges
Tiago
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Silmar I
Conrea Valmir Antônio
Tonello I PSD
RuoTenente Camargo,2173, Centro - .FRÁNCÍSCO BELTRAO PRTeI.: (46) 2601-0410 hüps://
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