sessao nº 54

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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletlônlca da 54r Ordtuárla da 1l Sessão LegúslatÍva da 19r Legúslatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Aberturaz O1lO9l2O25 - 14:00 ;
Encerramento: 01/09/2025 - 15:40
Mesa Dlretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus /
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Fitho / PP ; Segrundo Secretário: Marcos Folador
/ PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx I MDB
Lista de Pnesença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savamo / PL; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL; Fernando Mishrrini
/ PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Foraazari Urbano lW ;
Marcos Folador I Yf ; Nildo Gás / PP ; Oberdan Raul Saretta / PSDB ; Pedro TlrfEio Filho /
PP; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
lustificativas de Ausências na Sessão: Maria de Fátima / AUSENTE
Expedlentes: O1. ABERTLTRA DA SESSÃO: No 4266 - Ao primeiro dia de setembro de
dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador
Cidney Barbiero Filho. 02. LEITURA DE tII{ TRECI{O BÍBLICO: O Senhor Presidente
solicitou ao vereador Emanuel Venzo para pnoceder a leitura. 03. LEITLTRA E VOTAçÃO
DA ATA DA SESSÃO AÀruEruOR: Em discussão a Ata nq 4265 da 53a Sessão Ordinária
de 2025, não havendo manifestaçôes e em votaçáo foi aprovada por unanimidade. O4.
GoRRE§PONDÊNCTAS RECEBIDAS E ETPEDIDAS: MOÇÃO DE API*AUSOS Ne
25120252 Moção de Aplausos ao Sr, Deoclides de Almeida, como forma de reconhecimento
e valorização por sua trqietoria exemplat marcada pelo compromisso com a comunidade,
pela dedicação ao esporte e pelo proflssionalismo ao longo de décadas de senriços
prestados em nosso município. REQUERIMENTO Nq 389/2025: REQUERE& que seja
encaminhado ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, solicitando os
segutntes esclarecimentos: 1. Quantas áreas de ocupação com moradia existem
atualmente no rmrnicípio de Francisco Beltrão e quais são elas? 2. Quantas dessas áreas
encontram-se am processo judicial? 3. Quantas famíIias estão incluídas nesses processos?
4. Quantas famíIias iá foram chamadas para dialogar sobre as ocupações?
REQUERIMÊIVfO N0 390/2025: REQUERE& abono de falta referente a minha ausência
na sescão OrdinfuS do dia 26 de agosto de 2025. REQUERIMENTO Ne
391f2O252 REQUERBh, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do
dia 26 de agosto do ã)25. REQUERIMENTO Ne 392/2025: REQUERER, que seja e:rpedido
oficio ao Poder tlpcutivo Municipal, solicitando inforrrações formais acerca da
implementação e ognmosição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, previsto na
tei Municipal no 4.710, de 22 de novembro de 2019, mas que, até a presente data, não foi
devidamente instalado ou regrulamentado. Solicita-se que sejam esclarecidos os seguintes
pontos: 1. Quais medidar Já foram adotadas pela Administração Municipal pa,ra q efetiva
instalação do referido Cqnselho; 2. Se há previsão para a regrulamentação da lei e
nomeação dos membros que irão compor o Conselho; 3. Qual a Secretaria Muuicipal
competente para atuar junto aos interesses do Conselho, prestando apoio administrativo e
técnico; 4. easo não haja andamento, quais os motivos da ausência de providências.
REQUERIMENTO Ns 393/2025: REQUERE& após ouvido o Plenário, ç[ue seja expedido
conüte à Sra. Paula Munareto, Coordenadora do Programa de Aprendizagem, para que
compareça a esta Casa de Leis, a frm de aprêsentar o Programa de Aprendizagem
"Aprendiz Beltrão". REQUERIMENTO Ne 394/2025: REQUERE& seja consigmado em Ata,
VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Sr. Janio Luiz Ferreira Apolinario.
REQUERIMENTO No 395/2025: REQUERXR, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR,
pelo falecimento de Lino José BaaclÇ ainda solicito que seja encaminhado oficio aos
familiares. REQUERIMENTO Ns396/2025: REQUERER, abono de falta referente a minha
RuaTenente Camargo,2173, Centro - FRANCISCO BEI:IRAO PRTel.: (46) 2601-0410
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ausência na sessão ordinária do dia 26 de agosto de 2025. Ne
39712O25: REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do
dia 25 e 26 de agosto de 2o25. INDICAçÃo Nq 562/2025: INDICAR, após ouúdo o
plenário, que seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal, gue, por meio do setor
competente, proceda com a pavimentação asfáltica da Rua Carlos Simon Scheeren,
situada no Bairro São Francisco, na divisa com o Bairro Novo Mundo. INDICAÇÃO trts
56312025: INDICAR ao Poder ExecuüvolvÍunicipal, para que proceda instalação de uma
lombada na Rua Maringá, nas proximidades da esquina com a Rua Bahia. INDICAÇÃO Ne
564120252INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, (Iue
seja realizada a reforma do ponto de moto táxi localizado na Rua Pará no 15, nas
proximidades do terrninal de ônibus. tNOlCeçÃO Ne 565/2025: INDICA& ao Poder
Executivo Municipal, para que adote as providências necessárias para proceder à
regulamentação, composição e efetiva instalação do Conselho Municipal de Mobilidade
Urbana, previsto na Lei Municipal na 4.710, de 22 de novembro de 2019, considerando
(Iue, até a presente data, não foi colocado em funcionamento. INDICAÇÃO Na
566/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado oficio ao Executivo
Municipal, que, por meio do setor competente, eshrde a viabilidade de instalaçáo de torres
de telefonia móvel nos distritos do interioc especialmente nas comunidades de Jacuünga,
Seção Jacaré, Rio Tuna e Ponte Nova do Cotegipe, entre outros pontos que atualmente não
contam com cobertura de sinal de celular. INDICAÇAO Na 567/2025: INDICAR, ao
Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem￾Estar Animal, para que realize a poda dos pinus localizados na Resenra dos Pinheirinhos
(Ocupação dos Pinus), no bairro Terra Nossa, em Francisco Beltrão. INDICAÇÃO No
56812O25: INDICAR, ao Executivo Municipal, que providencie a destinação ou criação de
um espaço público adequado para a realização das aulas práticas de direção veicular pelas
autoescolas do município. Oficio ns 3712O25: Ilmo. Sr. Cidney Barbiero Filho, Fresidente
da Câmara Municipal de Francisco Beltrão. Saudaçôes tradicionalistas. O Centro de
Tradições CTG Rancho Crioulo, com sede na linha Santa Bárbara, município de Francisco
Belrão, estado do Paraná, através de seu patrão, Cássio Miecoanski, que esta subscreve,
vem respeitosamente convidar vossa senhoria para a inauguraçáo do memorial da chama
crioula Paixão Cortes, dia 13 de setembro de 2025, às 10 horas, na linha Santa Bárbara.
Uma homenagem ao pesquisador, folclorista e patriarca do tradicionalismo gaúcho Joáo
Carlos Dávila Paixão Cort, cujo CTG Rancho foi pioneiro no Brasil e no mundo, a possuir a
única centelha desta chama criola entregue pelo próprio Paixáo Cortesa ainda em úda. E
vocês sejam os mensageiros dessa chama crioula pelo Brasil e pelo mundo para que nossa
cultura não morra. E esta chama crioula denominará a chama crioula Paixão Cortes.
"Nunca ninguém nos meus 87 anos veio até minha pessoa pegar uma centelha da chama
crioula. E isso me emociona muito, o que esta chama se propague pelo Brasil e pelo
mundo, conforme se propagou na cultura gaúcha!" Paixão Cortes, Porto Alegre, 12 de
setembro de 2014. E posteriormente Centelhas dessas chamas Crioulas Paixão Cortes
foram entregues a "CNAIG", Confederação Norte-Americana de Tradição Gaúcha, e
"Cffcu, Confederação Internacional de Tradição Gaúcha, e "CBTG",
Brasileira de Traüção Gaúcha e as oito "MIGs" do Movimento Traücionalista
Cássio Miecoanski, patrão do CTG Rancho Crioulo.Formulário de inscrição - Tribuna
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltráo, eu, Marcos
Gustavo Betiato Canei, residente do município de Francisco Beltrão, venho muito
respeitosamente a presença de Vossa Excelência nequener minha inscrição na tribuna para
o uso da Tribuna liwe na sessão ordinária ser realizada no púximo dia 23 de setembro de
2025 às 14 horas, nessa egi"régia Casa de Leis. O tema abordado será a apresentaçâo da
empresa UniHub e impacto positivo dos jogos universitários com destaque para a Taça das
Atléticas Beltronenses no desenvolvimento social e econômico do nosso município.
Francisco Beltrão, em 6 de agosto de 2005. Oficio ns 09212025: Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná. Assunto: Assembleia extraordinária. A ACAIVISOP -
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná, no uso de suas
Rua Tenente Camargo, 2L73, Centro - FRÁNCISCO BELT?AO PRTel.:
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estahrtiírias, tem a honra de conüdar Vossa Excelência e os vereadores dessa casa
legislativa para participarem da assembleia extraordinária que será realizado no dia 2 de
setembro de 2025, terça-feira, às 10 horas, em primeira convocação na sede da entidade
em Francisco Beltrão. A presença de todos é de extrema importância, üsto que diversos
temas relevantes ao fortalecimento do poder legislativo do Sudoeste serão
debatidos. Trata-se do momento essencial de diálogo, deliberação e deflnição de
estratégias coqiuntas para o fortalecimento da instituição da nossa associação. Contamos
com o empenho de cada Câmara Municipal no envio de seus representantes para que
possamos garantir uma participação efetiva e produüva de todos os vereadores da região.
Certos que podemos contar com vossa prlesença e demais vereadores, renovamos nossos
votos de estima e consideração. Claudimir Zanco, presidente. Tassia Castelli, Secretária. 05. GRANDE EKPEDIENIE: Não houve manifestação de vereadores no Grande
Expediente. 06. ORDEM IX) DIA: Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de
Lei nq 36,38,41 e 4312O25 de autoria do Poder Executivo; Primeiro ttrrno de discussão e
votação dos Projetos de Lei ns 32 e 4Of2O25 de autoria da Vereadora Aline Biezus; Moção
de Aplausos no 2412O25; Reguerimentos ns 378,379,380,381,382,383,384,385,386,387 e
3BB|2O25; Indicações na 555,556,557,558,559,560 e 56112025. 07. EXPLICAçÔES
PES§OAIS: Vereador Policial OberdanO vereador Policial Oberdan iniciou sua fala
destacando a importância do mês cívico e a aberhrra da Semana da Pátria, refletindo
sobre o verdadeiro sigmifrcado da independência nacional e a valorizaçáo dos sÍmbolos e
da história do Brasil. Parabenizou o vereador Emanuel Venzo pelo reguerimento que trata
da execução dos hinos e hasteamento das bandeiras nas escolas, enfatizando o papel do
ciüsmo na formação educacional. Oberdan também celebrou a assinatura da PPP da
iluminação pública em Sáo Paulo, destacando a participação da vice-presidente Aline
Biezus e o impacto positivo do projeto para segurança e modernização de espaços públicos
em Francisco Beltrão. Ressaltou ainda sua recente ida a Curiüba junto de outros
vereadores, onde participaram de encontros e reuniões em secretarias estaduais, com foco
em desenvolümento econômico e segrurança pública. Além disso, defendeu a criação da
Secretaria Municipal de Segrurança Pública, proposta já discutida com o prefeito Pedron,
bem como a gestão dos veículos oficiais do município ser centralizada nessa futura
secretaria. Comentou também sobre comodatos de temenos públicos, destacando a
importância de equilíbrio entre análise técnica e agüdade para favorecer investimentos.
Parabenizou ainda o vereador Fernando Misturini por sua indicação de restringir a
circulação de veículos nos parques, e sugeriu que a prefeitura estude concessões de uso
em espaços públicos como forma de estimular o empreendedorismo e garantir
manutençâo dos parques 
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como a instalação de banheiros, bebedouros e trailers de
alimentação saudável (food trucks). Finalizou reforçando a importância da presença e
atuação efetiva dos gestores responsáveis por esses espaços. Vereador Fernando
MisturiniO vereador Fernando Misturini iaiciou sua fala expressando alegria pela intensa
moümentação de eventos no município, destacando especialmente a útória da atleta
beltronense Duda em competição nacional, o evento "Domingo no Parque" no bairro
Cidade Norte e a realização da primeira pro\ra de kart oficial no Centro de
Automotores. Sobre o "Domingo no Parque", ressaltou o grrande público presente 
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de mil pessoas 
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e a importância de investir na revitalização dos parques, principalmente
o Parque da Cidade Norte, que ainda enfrenta problemas relacionados à segiurança.
Sugeriu que o projeto seja expandido para o interioq, dado o interesse despertado nas
comunidades rurais. Em segruida, parabenizou a organização e a adesão ao evento de kart
e destacou a presença ativa das famílias, eonsiderando-o um sucesso. Também comentou
os avanços da Secretaria de Saúde, como a implantação da telemedicina, especialmente
importante para o atendimento com especialistas. Mencionou sua conveÍsa com o
secretário de Meio Ambiente, reforçando a necessidade de resolver os problemas
relacionados ao lixo na cidade, principalmente o descarte inadequado de üdro em lixo
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causado riscos nas üas públicas. Propôs que a Câmara Municipal
educativa para incentivar a população a separar cometamente o
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vidro do restante dos resíduos. Finalizou sua fala destacando os bons resultados no
esporte local, como as vitórias do Marreco Futsal, União Futebol Clube e a equipe sub-20,
reforçando seu compromisso com o esporte, a educação e o bem-estar da comunidade. O8. PARTICIPAçÃO nn CONVIDADOS: Não houve participação de convidados na Presente
Sessão. 09. TRIBUNA LME: Não houve oradores inscritos para uso da Tribuna Liwe.
fO. OCOnRÊNCIAS nn SESSÃO: A vereadora Mara Fornazari Urbano fez uso da
palavra para levantar questionamentos acenca dos Projetos de Lei n0 36, 38 e 43, que
tratam da concessão de direito real de uso a empresas locais, com base na Lei Municipal
de 2014. A vereadora apontou inconsistências técnicas e juídicas nos documentos
apresentados, como a ausência de comprovação objetiva das metas de geração de
empregos preüstas na lei e divergências nas áreas informadas em matrícula. Manifestou
também preocupaçáo com a ausência de processos públicos e concorrenciais que
garantam igualdade de acesso às concessôes, sugerindo a necessidade de análisejuúdica
mais aprofundada para assegrurar transparência, legalidade e isonomia. Propôs, portanto,
a retirada dos referidos projetos por 5 dias para elaboração de parecer jurídico. Em
seguida, o vereadorJulio Spada concordou com a necessidade de reavaliação da lei e de
maior flscalização das concessões já realizadas, sugerindo que o prazo de 5 dias seria
insufrciente para uma anáIise profunda, mas reconhecendo a pertinência do debate. O
vereador Policial Oberdan também se manifestou a favor da retirada destacando a
importância da flscalizaçâo, da liwe concorrência e da revisão dos critérios e processos de
concessão. Após discussáo, foi colocado em votação o pedido verbal da veneadora Mara de
reürada dos projetos de lei na 36, 38 e 43 pelo prazo de 5 dias, sendo o mesmo aprovado
pelo plenário. A vereadora Aline Biezus utilizou a palawa para explicar que o Projeto de
Lei ns 4112025 trata da formalização de um documento necessário para que o município
possa recebex, por doação, o teÍreno localizado na Rua Alagoas, anügo lote do CRE, com a
finalidade de construção da nova Unidade Básica de Saúde do bairro Alvorada. Destacou
gue, sem esse documento, o município não poderá adquirir o imóvel nem dar andamento
ao convênio para a obra, solicitando o apoio dos colegas vereadores para aprovação da
matéria. Na sequência, o vereador Bruno Savarro esclareceu dúvidas levantadas na
Comissão de Infraestrutura, especialmente sobre a delimitação do terreno que será doado.
Questionou se a doação compreende toda a área onde atualmente funcionam o escritório
social, o SEMA e outros órgãos. Informou que a área da creche não está incluída e que o
SEMA deverá ser transferido para o novo espaço no bairro Seminário. Ressaltou que o
mérito do projeto é indiscutível e manifestou apoio à aprovaçâo. O vereador Policial
Oberdan complementou as informaçôes, informando que o Escritório Social deverá ser
transferido para as dependências da 19ê Subdivisão Policial, junto à futura Delegacia
Cidadã. Aproveitou para criücar a falta de clareza em algruns projetos enviados à Câmara,
solicitando gue documentos venham com mais detalhes, como mapas ou imagens
ilustrativas da área envolüda, facilitando a compreensão dos vereadores no momento da
anáIise. Lamentou a difrculdade enfrentada para obter inforrnaçôes simples, como a
delimitação do terreno. A vereadora Aline Biezus defendeu o Frojeto de Lei na 3U202
destacando a importância da regulamentação da telemedicina no município como
de ampliar o acesso da população a especialidades médicas em falta em Francisco Beltrão,
como hematologia, reumatologia, infectologia e nefrologia. Explicou que, mesmo com
limitações de equipamentos, o atendimento remoto pode ser feito com estmtura mínima 
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um computador e acesso à internet 
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e que a proposta visa reduzir filas de espera por
consultas e retornos, permitindo agilidade e resolutividade no atendimento. Ressaltou gue
o Ministério da Saúde destinou um kit de telemedicina ao município e que o uso da
tecnologia pode benefrciar diretamente os usuários do SUS. O vereador Júnior Nesi
parabenizou a proposiçâo e reforçou a relevância da telemedicina para apoiar os médicos
clínicos gerais, que muitas vezes não têm conhecimento técnico para determinadas
situações. Destacou que, com o suporte remoto de especialistas, é possível melhorar
sigmiflcativamente o atendimento, especialmente diante da escassez de profissionais em
algrumas ár?as, agiliz6i6s diagnósticos e tratamentos. O vereador Policial
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elogiou a iniciativa, mas expnessou preocupação com a subsütuição da consulta presencial
pela ürtual, apontando riscos na qualidade do atendimento. Citou o exemplo da educação
durante a pandemia como uma experiência negativa da substituição humana pela
tecnologia. Ressaltou ainda a importância de considerar as limitações de acesso e
compreensão da tecnologia por parte da populaçáo. Afrrmou que votaria favoravelmente,
mas reforçou a necessidade de atenção à qualidade do serviço prestado. A vereadora
Anelise Marx também se manifestou favoravelmente, ressaltando que a telemedicina não
substitui o profrssional presencial, mas é uma solução viáve1 diante da dificuldade em
atrair especialistas ao município. Deu como exemplo os exames de eletrocardiograma já
realizados por meio de telemedicina em unidades como a UPA e o posto de saúde do bairro
Alvorada, destacando os resultados positivos e a redução de casos grraves e óbitos.
Enfaüzou que a proposta atende a uma necessidade concreta do sistema de saúde local.
Por flm, a vereadora Aline reforçou que a consulta seÉ feita por um proflssional
habilitado, com acompanhamento presencial na unidade, envio de exames e laudos,
prescrição médica dentro do prontuário eletrônico e total controle pelo sistema IDS.
Destacou que, pela dificuldade de atrair especialistas ao município, a contratação remota
é uma soluçáo viável, segTura e necessária para garantir atendimento de qualidade à
população. O vereador Bruno Savarro utilizou a palawa para solicitar apoio à Moção de
Aplausos nç 2412O25, destinada ao atleta Marcos, conhecido como Marquinhos, que
recentemente conquistou o Pro Card no campeonato de flsiculturismo da IFBB. Explicou
que esse tíhrlo o qualifica para competir em eventos nacionais e internacionais da
modalidade, destacando a relevância do feito para o município de Francisco Beltrão,
sendo possivelmente o primeiro atleta do Sudoeste a atingir esse nível. Relatou ainda
parte da trajetória de superaçáo do homenageado, gue enfrentou dificuldades flnanceiras
e usava ovos de descarte como base da alimentação durante o início da carreira. Ao flnal,
solicitou que a história completa fosse contada no momento da entrega da moção. Em
segruida, o vereador Emanuel Venzo parabenizou o colega pela iniciaüva e destacou o
exemplo de dedicação e disciplina representado por Marquinhos, ressaltando que o
flsiculturismo exige extrema responsabilidade pessoal, tanto na alimentação guanto na
rotina de treinos. Comentou que o atleta é autodidata, tendo iniciado a prática do esporte
com base em údeos e conteúdos online. Manifestou admiração pela trajetória do
homenageado, elogiando sua persistência, e solicitou a inclusão como coautor da moção,
reconhecendo o impacto positivo de Marcos para o esporte local e nacional. A vereadora
Anelise Mam utilizou a palawa para defender o Requerimento no 37812025, que solicita à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente providências quanto ao acúmulo de lixo na
entrada do Parque Lago das Torres. Destacou que o local, destinado ao lazer e à prática de
atividades fisicas pelas famflias, especialmente nos fins de semana, tem se tornado
perigoso devido ao descarte irregrular de resíduos, como garrafas quebradas. Solicitou a
instalação de placas proibitivas e contêineres adeguados em locais estratégicos para
evitar o descarte indeüdo, enfatizando a necessidade de ações efeüvas para preservar a
segruEança e a beleza do espaço público. Na sequência, o vereador Policial
parabenizou a colega pela iniciativa e reforçou a recorrência da pauta na
mencionando outros pontos críticos de descarte irregnrlar na cidade, como na
Vitória e nas proximidades do Mercado Ponto. Questionou a diflculdade do Poder Público
em resolver situações pontuais como essas e defendeu que a Secretaria de Meio Ambiente
identifique os locais problemáücos e proponha soluções práticas, como o aumento do
número de contêineres. Ressaltou gue a população precisa de estrutura adequada para o
descarte de lixo e criticou a ausência de ações concretas mesmo após requerimentos já
encaminhados. Pediu maior diálogo entre a liderança do governo na Câmara e a
Secretaria para que as demandas sejam de fato atendidas.O vereador Pedro Tufáo Füho,
em conjunto com o vereador Policial Oberdan, apresentou o Reguerimento no 37912025
solicitando informações à Prefeitura de Francisco Beltrão sobre o andamento do processo
de municipalização do trecho da PR-180, nas proximidades da BRF. Segrundo o vereador, iá
foram realizadas tratativas em Curiüba e também no Departamento de Estradas de
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Rodagem (DER) de Francisco Beltrão, que demonstraram interesse em o
ao município. No entanto, apesar das demandas constantes por melhorias, como
instalação de faixas elevadas, sinalização adeguada e melhorias no acesso ao bairro Sadia,
o município afrr:na que não pode intervir na área enquanto ela continuar sob jurisdiçáo
estadual. O requerimento visa cobrar do setor jurídico da Prefeitura agilidade na
tramitaçáo e envio do projeto de lei à Câmara, a flm de perrritir futuras intervenções e
garantir mais segurança tanto para veículos quanto para pedestres, especialmente
trabalhadores da BRF que enfrentam diflculdades para atravessar o trecho.O vereador
Emanuel Venzo apresentou o Reguerimento no 38712025 direcionado à Secretaria
Municipal de Educação, solicitando informaçôes sobre o cumprimento da Lei Municipal no
1.578, de 27 de setembro de 1989, que determina a execução semanal dos hinos Nacional,
da Bandeira e do Município, além do hasteamento e arriamento das bandeiras nacional,
estadual e municipal nas escolas de ensino fundamental da rede municipal. O vereador
destacou que foi procurado por pais de alunos gue relataram a ausência dessas práticas
nas unidades escolares ao longo do ano letivo. Ele quesüona o motivo do não cumprimento
da lei e reforça a importância da formação cívica nas escolas, especiabnente durante a
Semana da Pátria. A vereadora Aline Biezus apresentou a Indicação no 555/2025,
sugerindo ao Executivo a criação de um ambulatório de saúde específico para mulheres no
período da menopausa. A vereadora destacou que, entre os 45 e 55 anos, as mulheres
passam por intensas alterações hormonais, que afetam sua saúde fisica, emocional e
mental. Ela ressaltou sintomas como insônia, fadiga, dor de cabeça, imitabilidade e
estresse, e apontou a importância da informação e do acompanhamento médico, incluindo
a reposiçáo hormonal, para garantir qualidade de vida. A indicaçáo busca inserir esse
serviço no planejamento da saúde pública municipal. A vereadora Mara Fornazari Urbano
parabenizou a proposta, destacando sua relevância e reforçando que o tema foi uma das
proposiçôes debatidas e eleitas na Conferência Estadual de Mulheres. Ela enfatizou a
importância de tratar a menopausa como um tema de saúde pública e de dar visibilidade a
esse período da üda das mulheres também no espaço político.O vereador Fernando
Misturini apresentou a Indicação ne 559/2025, solicitando gue o município realize um
estudo para proibir o acesso de veículos à antiga pista de kart, localizada dentro de um
parque público. O local, segundo ele, é intensamente frequentado nos flnais de semana
por famílias, crianças e esportistas que utilizam o espaço para lazeL caminhadas,
pedaladas e práticas esportivas. Misüurini relatou que, apesar da existência de amplo
estacionamento na região, veículos continuam circulando dentro da área destinada ao
lazer, aumentando o risco de atropelamentos. O vereador sugeriu o fechamento dos
portões de acesso de veículos, exceto os da rua Peru, onde há estacionamento apropriado,
a flm de garantir segurança para os frequentadores. Ele destacou ainda que a demandajá
foi levada verbalmente aos responsáveis e reforçou a urgência da medida para evitar
acidentes.
Lista de Pnesença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Manr / MDB ;
Savarro / PL; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel ly'enzo / PL; Fernando Misturini
/ PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fortazari Urbano I W ;
Marcos Folador I PT ; Nildo Gás / PP ; Oberdan Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho /
PP; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
Matérias da Ordem do Dia: 1 - ProJeto de Let Ordtnária - Poder Executivo no 36 de
20,25, Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos,
de bem imóvel à empresa NONATO TRANSPORIES UIDA e dá outras proüdências. Autor:
AIITÔNIO PEDRON - PREFEITO Número de Protocolo: 1067, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADA -
Obs.: A Vereadora Mara Fornazari Urbano solicitou a reürada do Projeto de Lei no
3612025 da pauta pelo prazo de 5 (cinco) dias, com o objetivo de solicitar parecer jurídico.
Após o referido prazo, o item poderá retornar à pauta para deliberação. ; 2 r Projeto
Lei Ordinária - Poder Executlvo 1a 38 de 20.25, Autoriza o Poder Executivo
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, REQUERER, após
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Municipal, para que por
deüdos esclarecimentos
ouvido o plenário, que seja encaminhado
meio da Secretaria Municipal de Educação,
ofício ao Executivo
para que preste os
acerca da alimentação fornecida nos intervalos de lanche aos
professores e demais funcionários públicos das escolas municipaís e dos Centros
Municipais de Educação Infantil. Diante disso, requeiro as seguintes informações: 1.
Existe algruma norma jurídica gue discipline a regrulamentação dos lanches nos horários de
intemalo das escolas municipais e cmeis? Caso não haja nonna municipal específica, há
regrulamentação em âmbito estadual ou federal? 2. Essa norrna contempla os direitos dos
professores e demais servidores públicos quanto ao acesso à alimentação durante a
jornada de trabalho no ensino público? 3. De gue fonna essa regulamentação é repassada
às escolas e cmeis? Todos os profrssionais da educação têm acesso a tais norrnas ou
regulamentos? 4. Como é realizada a distribuição de lanches nas escolas e de gual verba
pública são destinados os recursos para tal flnalidade? 5. Quem são os profrssionais
responsáveis por estabelecer a guanüdade de alimentos que cada professor ou funcionário
pode consumir nos intewalos? 6. Existe algruma norrna ou reg"ulamento que obrigue o
município a oferecer lanche durante os intervalos/recreios nas escolas e cmeis, ou isso
depende da organização de cada instituição, confonne a disponibilidade orçamenüária? 7.
Quais são os horários de intervalo ofrcialmente fxados para professores e funcionários nas
escolas e cmeis? Existe regrulamentação uniforme ou cada escola defrne de acordo com
sua realidade? B. Qual a duração mínima do intewalo destinada aos professores e demais
servidores da educaçáo? 9. Quem é o fornecedor ahral dos lanches destinados aos alunos e
aos profissionais da educaçáo? 10. Caso tenha ocorrido alteraçâo de fornecedor (empresa
terceirizada, cooperativa, agricultura familiar etc.), infonnar qual era o fornecedor
anterior, em que período atuou e o motivo da subsührição. 11. Quem será o próximo
fornecedor responsável pelo fornecimento de lanches? Já existe contrato vigente ou em
fase de licitação? 12. Quais critérios são adotados para a escolha e contratação dos
fornecedores (licitaçâo, pregão eletrônico, chamamento público etc.)? 13. Qual a origem
exata da verba utilizada para o fornecimento de lanches aos professores e senridores? 14.
Há distinção entre a verba destinada à alimentação dos alunos e a destinada aos
professores/funcionários? 15. Existe algum relatório de prestação de contas ou
instnrmento de transparência pública referente ao fornecimento de lanches para os
profrssionais da educação? 16. O Conselho da Merenda Escolar segue um roteiro ou
norrnativa de acompanhamento? L7. A Secretaria já realizou,
pesguisa de satisfação com os professores e funcionários sobre a
da alimentação seruida durante a jornada? (através de enquete
forms) L8. Existe possibilidade de abertura de espaço para
cardápio mais adequados, considerando aspectos nutricionais e a
Maria de Fátima, Número de Protocolo: L240, Tipo: Leiturâ, Resultado: Matéria lida ; 12
Requer{mento na 382 de 2025, REQUERER que seja encaminhado ofício ao
Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais
competentes, encaminhe a esta Casa de Leis relatório contendo: 1 . O custo operacional
individualizado de cada Escola Municipal e de cada Centro Municipal de Educação
instituição, Infantil, üscriminando despesas fixas e variáveis;2. A identificação de cada
constando nome, endereço e dados de funcionamento; 3. O número de salas de aula,
alunos matriculados e funcionários em exercício em cada unidade; 4. Os gastos mensais e/
ou anuais com água, energia elétrica, telefone/interneü material de consumo e demais
despesas administrativas; 5. Quando existente, a indicação de valores _destinados à
manutençáo predial e pequenos reparos. Autores: Maria de Fátima, Silmar Gallina,
Número de Protocolot 1229, Tipo: Leihrra, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requer{mento
nq 383 de 2O25, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para
que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, encaminhe a esta Casa de Leis as
segruintes informaçôes: 1. Quantas escolas municipais atualmente ofertam jornada
ampliada e quantos alunos estão matriculados nesta modalidade; 2. Quantas escolas
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Rua Tenente Camargo, 2L73, Centro - FRANCISCO BELTRAO PRTel.: (46)
francisc ob eltrao . pr.l e g .b r/ - E -mail : cmfb @ franciscab eltrao, pr.l e g .br
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
§istema de Apoio ao Processo Legislativo
Municipal para que seja realizado estudo de viabilidade para a implantação de um
Ambulatório de Menopausa, destinado ao atendimento especializado das mulheres do
município. Autor; Aline Biezus, Número de Protocolo: Iz4Z, Tipo: Leitura,
Matéria lida ; 2a ,r Indlcação lre 556 de 20.25, INDICAR, ao Executivo Municipal, por
meio do setor competente, que viabiltze equipe de limpeza urbana para
Ruas Teresópolis e
que, de forma habitual e periódica, seja Antônio Silvio
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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Barbieri, bem como da Avenida Atílio Fontana. Autor: Cidão, Número de Protocolo: 1143,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2l - Indlcação nc 557 de 2O25, INDICAR, ao
Executivo Municipal, através do setor competente, gue sejam realizadas obras de
pavimentação asfáltica nas mas Arcei Alvarino Soares, Ramiro Roque da Silva, Anibal
Boscatto, Oliva Guarda Braghini, Juventina Ribeiro da Süva e Rua Guilherme Alexandre,
no loteamento Nortão I. Autor: Cidão, Número de Protocolo: 1157, Tipo; Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nc 558 de 2O25, INDICA.R" ao Executivo
Municipal, para que proceda melhorias no Posto de Saúde do Baimo Cantelmo, tendo em
vista o estado precário das instalaçôes. Autor: Cidão, Número de Protocolo: 1176, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Indicação no 559 de 2O25, INDICAR, ao Chefe do
Debetran que seja realizado estudo técnico com vistas a organizar o acesso de veículos ao
Parque de Exposições Jaime Canet Júniox, especialmente nos flnais de semana, quando há
maior fluxo de automóveis e pedestres. Autor: Fernando Misturini, Núrnero de Protocolo:
1222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;24 - Inücaçáo nc 56O de 2O25, INDICAR,
após ouüdo o plenário, que seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal, que sejam
realizados os estudos técnicos e jurídicos necessários para a elevação da comunidade do
Rio T\ma à categoria de distrito do município de Francisco Beltrão. Autores: Cidão, Junior
Nesi, Número de Protocolo: 1075, Tipo: Leihrra, Resultado: Matéria lida ;25 - Indlcação
no 561 de 2O25, INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, que seja avaliada a viabilidade de implantação de um sistema de
registro de frequência escolar com identificação facial na rede municipal de ensino de
Francisco Beltrão. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1082, Tipo: Leitura,
Resultado: Materia lida ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1- Oberdan Raul Saretta / PSDB ; 2 - Fernando
Misturini /
os Parlamentares Presentes na Sessão
Cidney
Filho I Aline
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hlmelro
Secretárlo: Pedro
Eduardo Bernardon
dos Santos I PP
Segrundo
Secretárlo: Marcos
Antônio Folador / PT
RuaTenente Camargo,2173, Centro - FRÁNCISCO BEÍ:IRAO PRTel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.Ieg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.Ieg.br 05/09t2025
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Tonello / PSD
Fernando Misturini I
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Emanuel Vitor Venzo
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Julio Cesar Spada
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Raul
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Rua Tenente camargo, 2173, centrc - ITRANcrsco BELTRA0 PR Tel.: (46) 260r-0410 https://
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