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sessao nº 56

Tipo Ordinária
Número / Ano 56
Date 2025-09-08
native_id518

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônlca da 56r (Hlnárfa da la Sessâo Legrtslatftra da 19e legitstatura
Identlficação Bráslca: Tipo de Sessão: Ordiniíria ; Aberhra: 08/09/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 08/09/2025 -
Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário; Marcos
/ PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Ptesença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Mam / MDB ; Bnrno
Savarro/PL;Cidáo/PODE;DileTonello/PSD;EmanuelVenzo/PL;FernandoMisturini
/ PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari Urbano lYÍ ;
Marcos Folador I W ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP ; Oberdan Raul Saretta /
PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
ETredlentes: O1. ABERTURA DA SESSÃO: Ne 4268 - Ao oitavo dia de setembro de dois
mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Vereadores de Francisco BeItrão-PR" sob a Presidência do vereador Cidney
Barbiero Filho. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou
ao vereador Emanuel Venzo para proceder a leihrra. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA AfA
DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata na 4267 da 55a Sessão Ordinária de 2025,
não havendo manifestações e em discussão foi aprovada por unanimidade. 04.
CoRRESPONDÊNCTAS RECEBTDAS E EXPEDTDAS: VETO DO PROJETO DE LEI N"11:
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §le do art. 66 da Constituição Federal e
do §le do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integrralmente, por
inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei
Ordinária do Poder Legislativo aa OLU2O25, enüado ao Poder Executivo no dia
1310812025. REQUERIMENTO Ne 400/2025: REQUERE& seja consignado em Ata, VOTO
DE PESAR, pelo falecimento de Xisto José dos Santos, ainda solicito que seja encaminhado
oficio aos familiares. INDICAÇÃO No 57412025: INDICAR, ao Execuüvo Municipal, que
estude a viabilidade de implantação de linha de transporte coletivo urbano que atenda aos
moradores dos loteamentos Casagrande e Monte Belo, os quais atualmente não contam
com esse sewiço essencial. Ofício de Gabinete ne 38212O25: Assunto: solicitaçáo do espaço
e convocação para a Audiência Pública. Senhor presidente, cumprindo cordialmente,
solicitamos a sessão do espaço fisico desta Câmara Municipal para o dia 30 de setembro
de 2025, no período da manhã, a fim de 16aliz61'a audiência pública com a segruinte pauta:
Avaliação do cumprimento de metas flscais do segrundo quadrimestre de 2O25; Apreciação
da lei orçamentária anual - LON2026; Avaliação da execução do plano municipal de saúde
segrundo quadrimeshe 2O25; Apresentação do relatório de questão dos direitos da criança
e da da adolescência - 4s bimestre de 2025, da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Apresentação do plano plurianal - PPA 2O25 e 2O29; Apresentação da Lei Orçamentária
anual - LOA 2026. Na oportunidade, convocamos também a Comissão de Orçamento e
na referida
no acompanhamento
gentileza de confrrmar a
disponibilidade do espaço, caso necessário indicar as orientações para a adequada
utilização. Renovamos, por fim, protesto de elevada estima e consideração. Cordialmente,
Antônio Pedron, Prefeito Municipal. 05. GRANDE Etr(PEDIENTE: Não houve
manifestação de vereadores no Grande Expediente. 06. ORDEM DO DIA: Segrundo turno
de discussão e votação do Projeto de Lei no 35/2025 de autoria do vereador Marcos
Folador; Segrundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei ne 56/2025 de autoria da
Vereadora Maria de Fátima; Único turno de discussão e votação do Projeto de Lei no
4212025 de autoria do Poder Executivo; Primeiro turno de discussáo e votação dos
Projetos de Lei no 35,36,38 e 4312025 de autoria do Poder Executivo; Moção de Aplausos
Finanças dessa casa legislativa para que se faça presente
assegurando a participação efetiva do legislativo na análise e na
matérias orçamentárias e de gestão frscal. Solicitamos ainda a
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Rua 2601-0410 https://
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistenta de Apoio ao Processo Legislativo
na 2612025 de autoria do Vereador Silmar Gallina; Requerimentos n
EXPLTCAçÔnS
e39Be 025;
Indicações na 569,570,57L,572 e 57312025 . 07. PESSOAIS: Nas
explicações pessoais, o vereador Marcos Folador iniciou parabenizando o vereador Silmar
Gallina pela homenagem prestada ao senhor Vilmar Mazetto, destacando sua trqietória e
ahração na luta pelos direitos humanos, especialmente no enfrentamento à homofobia.
Ressaltou a importância de ouvir e considerar as palawas de Mazetto no dia a dia da
Câmara, principalmente diante da demora na efetivação de políticas públicas voltadas à
população LGBTQLA+, como evidencia a realização somente em 2025 da primeira
conferência municipal sobre o tema, apesar da existência de legislaçáo desde 2OO7.
Criticou os entraves enfrentados tanto no âmbito municipal guanto estadual para a
realizaçáo dessas conferências e defendeu a necessidade de investimentos concretos nas
políticas públicas voltadas à diversidade. Na seguência, o vereador relatou sua
insatisfação com a situação do Mercado Público Municipal, citando que, apesar da
aprovação de lei que autorizava a compensaçáo de investimentos feitos pelos empresários
em estrutura, como ar-condicionado e equipamentos, mediante abatimento em alugruéis,
medida não foi efeüvada por falta de comprovação üa notas Êscais. Apontou gue a
responsabiüdade pelo impasse recai sobre as gestôes anteriores e atual do Executivo,
destacando que os vereadores pressionam, mas não possuem autonomia para
ações. Lamentou que os empreendedores estejam impedidos de participar de
processos licitatórios por conta de pendências com o município, como a ausência de
certidões negativas, e reforçou a necessidade de uma solução urgente e consensual. Por
fim, justiflcou seu voto contrário ao Frojeto de Lei nq 36/2025 com base no parecer
jurídico da Câmara, reaflrmando o compromisso com a legalidade, a coerência e o bem
comum. Enfatizou que sua atuação como vereador não se pauta por partidos políticos, mas
sim por uma construção coletiva e responsável em prol da população, reconhecendo as
diflculdades do processo legislativo, especialmgnfs para quem exerce o mandato pela
primeira vez. O8. PARTICIPAçAO DE CONVIDADOS: Não houve participação de
convidados na presente Sessão. 09. TRIBUNA LwRE: Não houve oradores inscritos na
Tribuna Liwe na presente Sessão. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Antes do início da
ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento lnterno preveja a
realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a
possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem
de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou
acordado que as votaçôes da presente sessão seriam realizadas por meio eletr6nico,
observando-se o quórum regimental de maioria simples. Durante a 56e Sessão Ordinária
de 2O25, foi lida a Mensagem ns O4212025 do Executivo, solicitando que o Projeto de Lei
1e 4212025 tramitasse em Regime de Urgência. Aberta a discussão, não houve
manifestações por parte dos vereadores, e o pedido segruiu para votaçáo. O resultado foi
um empate, com B votos favoráveis e B votos contrários. Os vereadores que votaram
contra o regime de urgência foram: Tiago Corrêa, Dile Tonello, Fernando Misturini, Mara
Fornazari Urbano, Bruno Savarro, Emanuel Venzo e Júnior Nesi. Diante do empate, coube
ao presidente da Câmara o voto de desempate, e este votou contra a urgência, o que
resultou na rejeição do regime de urgência. Com isso, o projeto seguirá para votação em
dois turnos, conforme o trâmite regular.Projeto de Lei nq 352025: Durante sua fala, o
vereador Emanuel Venzo comentou sobre as críücas que recebeu em suas redes sociais
após votar contra o Projeto de Lei ns 3512O25, apresentado na sessão anterior. Ele
e:rplicou que se absteve de comentar anteriormente, mas decidiu se posicionar
publicamente nesta sessão. Venzo aflrmou ser totalmente contrário à criaçáo de
burocracias estatais, que, segundo ele, acabam dificultando a üda de guem quer produzir.
Ressaltou que a presença de um selo náo influencia diretamente a decisão de compra do
consumidor e considerou que o projeto tem viés político, especialmente por estar alinhado
com interesses da agricultura familiac traücionalmente associada ao Partido dos
Trabalhadores. Declarou ainda que respeita o dteito do autor do projeto de fazer política,
mas reforçou que seu voto contrário foi baseado em princípios ideológicos. Por flm,
Rua Tenente Camargo,2773, Centro - FIT4NCISCO BELTRAO PRTel; (46) 26Al
franciscobeltrao.pr.le g .br/ - E -mail :
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistenila de Apoio ao Processo Legislativo
crtücou os atagues recebidos, defendeu o direito democrático de divergir e afinnou gue,
diante das críticas, sua poshrra será ainda mais firme e radical contra a esquerda.Projeto
de LeÍ ns 4212O25: Durante a votação das emendas ao projeto, o vereador solicitou uma
questilo de ordem, apontando uma possível inversão na ordem da votação das emendas.
Segundo ele, a emenda supressiva foi votada antes da emenda substitutiva, o que poderia
prejudicar a lógica do texto final, já que, tresse caso, partes essenciais do projeto original
poderiam ser retomadas indevidamente. A presidência respondeu que a ordem de votação
segruiu orientação da assessoria da casa, confirmando que, de acordo com a orientação
jurídica, aquela era a fonna cometa de condução do processo. A explicaçáo foi direcionada
especialmente aos vereadores fiago e Bruao, que haüam manifestado dúvida quanto ao
procedimento. O vereador Bruno Savarro destacou a importância do projeto, ressaltando
que ele prevê a criação de milhares de vagas em cursos técnicos que beneficiarão não
apenas Francisco Beltrão, mas toda a região. No entanto, manifestou prleocupação com a
ausência de garantias legais quanto à manutenção dessas vagas no futuro, uma vez que a
doação é defrnitiva e o estahrto do SENAI, por ser uma instihrição privada, pode ser
alterado. Bnrno questionou a falta de contrapartidas mais firmes, considerando o valor
milionário do temeno, e pediu mais diálogo entre o Executivo e os vereadores. Apesar
disso, declarou voto favorável ao projeto, pedindo apenas mais transpar6ncia e segurança
jurídica. O vereador Tiago Correa foi mais crítico, classificando a tramitação do projeto
como confusa e levantando dúvidas sobre a supressão de cláusulas que garantiriam
vagas grrahritas. Ele apontou interferência do jurídico do SENAI no processo
disse que a alteração da obrigatoriedade das vagas foi uma forma de "maquiar" a
proposta. Para fiago, o projeto passou a dar margem a interpretações enganosas sobre os
reais beneficios da doação, chamando a votação de "fake". A vereadora Mara Fornazari
Urbano também erq)ressou prleocupação com a possÍvel perda da oporhrnidade para
Francisco Beltrão, destacando que outras cidades da região poderÍam se beneflciar caso o
projeto fosse rejeitado. EIa defendeu o sistema S, ressaltando sua importância histórica no
desenvolvimento da educação profissional no Brasil, e foi contrária à retirada do projeto
da pauta. Já o vereador Fernando Mishrrini enfatizou o clima de insegrurança e falta de
clareza que marcou a tramitação do projeto. Ele afinnou que, embora apoie a causa e
reconheça os méritos do sistema S, não se senüu seguro para aprovar o texto como estava
e declarou voto contrário, defendendo um peüdo de retirada por 10 dias para que o
projeto fosse melhor esclarecido. O vereador Emanuel Venzo contextualizou a discussão,
lembrando que o terreno em guestão, anteriomente reservado para 3 ampliação do
pargue de e:rposições, já havia sido negado a empresas privadas interessadas na compra.
Ele guestionou por que o SENAI nâo poderia comprar a área, como fez o SENAC, em vez
de receber a doação. Emanuel criticou a falta de diiálogo prévio com os vereadores e
apontou contradições na justifrcativa da prefeihrra, dado o discurso recomente de crise
financeira do município. O vereador Policial Oberdan defendeu o projeto com ênfase,
argrumentando que o sistema S contribui sigaificativamente para o desenvolvimento
econômico e social do país, e que Francisco Belffio uão pode correr o risco de perder a
oportunidade para outras cidades da região. Ele lembrou que o município possui muitos
imóveis, descartando a justificativa de que a doação compnometeria o patrimônio público,
e reforçou cpe a política de grahridade do SENAI é nacional e sólida, sendo improvável
que mude repentinamente. O vereador Júlio Spada apresentou uma visão equilibrada,
reconhecendo o valor do terreno (estimado em R$ 3,9 milhões), mas também destacando a
contrapartida prevista de R$ 20 milhôes em investimentos pela insütuição nos púximos
dois anos. Júlio pondenou çIuê, embora a pneocupação com as vagas grratuitas seja
legítima, o projeto já traz previsão de oferta anual de vagas e investimentos significativos,
o que, na sua avaliaçáo, justifrca a doação. Por frm, Oberdan voltou a falar, reiterando que
a qualifrcação da mão de obra sempre foí pauta recorrente na Câmara e que o projeto traz
uma solução concreta para esse problema. Ele criticou a ideia de prctelar a votação,
dizeudo gue isso atrasa o desenvolvimento do município e compromete oporhrnidades
futtrras.Ao final das discussôes sobre o Projeto de Lei ns 4212025, a vereadora Mara
Rua Tenente Camargo, 2773, Centra - FIil4JVCISCO BELTRAO PR TeI.: (46)
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franci scobeltrao.pr.le g .br/ - E -mail :
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Fornazari Urbano apresentou um pedido forural de retirada do substitutivo por um prazo
de 10 dias, argrumentando a necessidade de maior clareza e tempo para avaliação das
alterações propostas. A solicitação foi colocada em votação, com a orientação de que os
vereadores favoráveis à retirada permanecessem como estavam, enquanto os contrários
se manifestassem. Com a manifestação da maioria contrária à retirada, a proposta foi
rejeitada, e o substitutivo perrraneceu em pauta para votaçáo. Projeto de Lei ne 36/2025
do Executivo: Durante a discussão do Projeto de Lei ne 3612O25 do Executivo, a vereadora
Mara Fornazari Urbano manüestou-se contrária à proposta, estendendo sua análise
também aos demais projetos de concessâo em pauta. Destacou gue há uma falha anterior
à análise documental, relacionada à ausência de processo licitatório, o que compromete a
publicidade e o direito de manifestação de interesse por parte da população. Citou que,
em alguns casos, os pedidos sáo antigos, como o da Cooptrans, datado de setembro de
2023, e o da empresa Nonato, protocolado em maio de 2O24, enguanto outros, como FBF
e LS, foram apresentados há menos de 6O dias, caracterizando, segnrndo ela, tramitaçâo
acelerada. A vereadora apontou ainda que algruns projetos não atendem aos critérios
legais previstos na legislação municipal, especialmente quanto à geração mínima de
empregos proporcional à área conceüda, razão pela qual votaria contrariamente. A
vereadora Aline Biezus defendeu a aprovação dos projetos, argumentando que muitos dos
terrenos já foram ocupados há mais de um ano, com empresas constmídas e operando.
Ressaltou a importância de regularizar a
quais não pagam sequer o IPTU por
regulamentaÇão atual é necessária para
situação cadastral dessas empresas, muitas das
do ano seguinte, seja solicitado relatório ao Executivo sobre
vistorias, metas de geração de emprego e contrapartidas previstas. Também defendeu que
o município tome providências quanto às empresas que ultrapassaram o prazo legal de 10
anos de concessáo, exigindo a compra ou devolução do imóvel. O vereador Fernando
Misturini também votou favoravelmente, afrrmando que, embora reconheça a necessidade
de revisão da legislação vigente, a paralisação imediata das empresas não resolveria os
problemas identiflcados. Demonstrou preocupação com os impactos para trabalhadores e
empregadores, reforçando a necessidade de garantir segurança e continuidade aos
negócios que já operam. A vereadora Anelise Mam salientou a importância da
regularização das concessões para evitar a perda de empresas e empregos, defendendo
que a legislação seja aprimorada em diálogo com o Executivo, mas gue as propostas em
pauta sejam aprovadas para não comprometer o desenvolvimento econômico local. O
vereador Silmar Gallina alertou que os projetos passaram por diversas instâncias, como a
Secretaria de Desenvolvimento e o Conselho do Trabalho, antes de chegarem ao
Legislativo, e que a dúvida no plenário indica possíveis falhas na análise anterior. Apesar
disso, considerou que seria irresponsável penalizar as empresas e votou favoravelmente. O
vereador Marcos Folador reconheceu os vícios e brechas na legislação e defendeu a
necessidade de uma solução estmhrral a longo prazo. Com base no parecer jurídico da
Câmara, decidiu votar contrário, argumentando que a regrularização não pode se dar em
desconforrridade com os parâmetros legais. O vereador Policial Oberdan destacou que
todos os processos segúram os mesmos trâmites anteriores e que o município corre o
risco de inviabilizar novos investimentos e perder empresas para outros municípios.
Apesar de concordar com a necessidade de reüsar a legislação, defendeu a aprovação dos
projetos como forma de garantir geração de empregos e desenvolvimento. O vereador
Tiago Corrêa declarou abstenção de voto, afirmando gue não recebeu informações claras
sobre quem autorizou a instalação das empresas nos terrenos públicos antes da aprovação
da lei. Alertou para o risco de que a votação favorável crie precedentes perigosos e
incentive ocupações sem respaldo legal. Por fim, o presidente da Casa, vereador Cidão,
embora não tenha votado, registrou sua posição favorável à análise criteriosa do
procurador jurídico da Câmara, destacando que três dos projetos referem-se a concessões já autorizadas anteriormente pelo Executivo sem a deúda tramitação legislativa.
Ressaltou que a situação gerou insegrurança jurídica para o Legislativo, o Executivo e as
Rua Tenente Camargo, 2L73, Centro - FRANCISCO BELTPAO PRTel.: (46) 2601
franci s c ob eltra o . pr.I e g .b r/ - E - mail : c mfb @ franci s c ob eltra o . pr.l e g .b r
ausência de lei autorizativa. Acredita que
corrigir erros do passado e propôs ç[ue, a
com informações detalhadas v
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Oberdan RauI Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim; Silmar Gallina - Sim; Tiago Correa
- Não ; 6 - ProJeto de Lei Ordinárla - Poder Executivo nc 35 de 2O25, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à
empresa COOPTRANS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES U[DA. e dá outras
proüdências. Autor: RNfÔNtO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1066, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 2, Abstençôes: 1, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim; Cidão - Não
Votou;DileTonello-Sim;EmanuelVenzo-Sim;FernandoMisturini-Sim;JulioCesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos Folador - Nâo ;
Maria de Fátima - Sim; Nildo Gás - Sim; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tuftio Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Abstenção ;7 - ProJeto de l.et Ordinária -
Poder Executfuo ns 36 de 2O25, Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa NONAIO TRANSPORTES
LTDA e dá outras providências. Autor: ANIÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de
Protocolo: LO67, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 2, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por
maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Manc - Sim; Bruno Savarro
- Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos
Folador - Não ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan RauI Saretta - Sim ;
PedroTufãoFilho-Sim;SilmarGallina-Sim;TiagoCorrea-Abstenção;8-Pnojeto
Lêt Ordinárta - Poder Erecutivo no 38 de 2O25, Autoriza o Poder Execuüvo
!.4
a conceder direito real de uso, com
TECNOLOGIA U[DA. e dá outras
Número de Protocolo: 1080, Tipo:
Aprovada por maioria simples Votos Nomlnais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim;
Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ;
Fernando Misturini - Sim ; Jüo Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari
Urbano - Não ; Marcos Folador - Não ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan
RauI Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa -
Abstenção ; 9 - Projeto de Lel Ordlnrárla - Poder Executlvo nc 43 ile 2O25, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à
empresa FBF CARTONAGENS UIDA e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON
- PREFEITQ Número de Protocolo; 1138, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 2, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovada por maÍoria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim; Anelise
Manr - Sim ; Bmno Savamo - Sim ; Cidáo - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
FornazariUrbano-Não;MarcosFolador-Não;MariadeFátima-Sim;NildoGás-Sim;
encargos, de
providências.
Nominal, Sim: L3, Não: 2, Abstençõesi L, ,*
§
Oberdan Raul Saretta - Sim; Pedro Tufão Filho - Sim; Silmar Gallina - Sim ; Tiago
- Abstençáo ; 1O - Moção ns 26 de 2O25, MOÇÃO DE APLAUSOS senhor Vilmar
Mazzetto, como forma de reconhecimento público pela sua
pelas relevantes
brilhante trqietória na
cultural, educacional e social, bem como contribuições prestadas
desenvolvimento artístico do município de Francisco Beltrão e de toda a região Sudoeste
do Paraná. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 1087, Tipo: Nominal, Sim: 16,
Náo: 0, Abstençôes: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline
Biezus - Sim; Anelise Marx - Sim; Bmno Savarro - Sim; Cidão - Náo Votou; Dile Tonello -
Sim;EmanuelVenzo-Sim;FernandoMisturiú-Sim;JulioCesarSpada-Sim;Junior
Nesi - Sim; Mara Fornazari Urbano - Sim; Marcos Folador - Sim; Maria de Fátima - Sim;
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina -
Sim ; Tiago Correa - Sim ; tl - Requerlmento ns 398 de 2025, REQUERER, abono de
falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 26 de agosto de 2025. Autor:
Silmar Gallina, Número de Protocolo: 1263, Tipo: Leihra, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Reguertmento no 399 de 2o.25, REQUERER" abono de falta referente a minha ausência
na sessão ordinária do dia 01 de setembro de 2O25. Autor: Maria de Fátima, Número de
Protocolo: 1253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Indlcação no 569 de 2O25,
Rua Tenente Camargo, 2773, Centro - FRÁNCISCO BEI:I]:RAO PRTel.: (46) 26U-44
franci scob eltra o .pr.I e g .b r/ - E -maíI : cmfb @franciscob eltrao .pr.l e g .br 1
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que providencie
com máxima urgência o recapeamento asfáltico na Rua Campinas, localizada no Bairro
Pinheirão. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1258, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Indicação nc 57O de 2O25, INDICAR" após ouúdo o plenário, que seja
encaminhado oficio ao Executivo Municipal, que, por meio do setor competente, realize a
pavimentação asfálüca nas Ruas Acides Zanatta e Bazilio Sendeski, localizadas no bairro
Jardim Floresta. Autor: Junior Nesi, Número de Protocolo: 1203, Tipo: Leitura Resultado:
Matéria lida; 15 - Indicação no 571 de 2O25, INDICAR, ao Executivo Municipal, para
que através do setor competente, proceda pavimentação asfiáltica na Rua Guislene
Rehbein, no bairro Nova Petrópolis. Autor: Fernando Misturinl Número de Protocolo:
L243, Tipo: Leihra, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indlcação nc 572 de 2O25, INDICAR,
ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de
paümentação asfáltica nas ruas Wilson Dal Paz, Santo Favero, Murilo Anselmo, Pedro
Cesari, Alécio Knrpkoski, Luiz Tozetto Ciquelero, Milton Nilton Lindez e Vicenço Botin, no
loteamento Cesari. Autores: Cidão, Tiago Correa, Númem de Protocolo: 1158, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação ns 573 de 2025, INDICAR, ao
Executivo Municipal, através do setor que sejam realizadas obras de
pavimentação asfáltica
Legramante, ro baimo
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
nas ruas Arduino Pelissec José Holmann e Carlos
Júpiter. Autores: Cidão, Tiago Correa, Número de Protocolo: t 1
competente,
Prolo, Angelo
*
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Cidney
Barbiero
PODE
hrimeiro
Secretário: Pedro
Eduardo Bernardon
dos Santos I PP
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Vice￾Aline
Jochem
Biezus / NOVO
Segrundo
Secnetário: Marcos
Antônio Folador I PT
/ MDB
RuaTenente Camargo,2173. Centro - FRAI{CISCO BELTRAO PRTel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmÍb@Íranciscobeltrao.pr.leg.br 11/09f2025
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Valrnir
Tonello / PSD
Misürrini I
PODE
Bmno Savalro / PL
Emanuel Vitor Venzo
/PL
Julio Cesar
NOVO
Rosenildo
I
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PT I PSDB
Raul
Tiago Antunes
lPv
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
francíscobeltrao.pr.Ieg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 11/09/2025
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