sessao nº 60

Câmara Municipal de Francisco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônlca da 6Oa Ordtnírfa da la Sessão Legrtslattva da 19r Legrtslatura
Idenüficação Brístca: fipo de Sessão: Ordiniária ; Aberhrra: 22t09t2025 - tAzOO
Encerramentot 22lOg12O25 - 15:25
Mesa Dlretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Anelise Manr /
; Primeiro Secretário; Pedro Tufáo Filho / PP ; Segundo Secretário: Marcos Folador / PT
Segunda Vice-Presidente: Aline Biezus / NOVO
Llsta de Pnesença na §essão: Aline Biezus / NOVO ; lnelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
/ PODE ; Jttlio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari Urbano /
Marcos Folador I W ; Maria de Fátima / PSDB ; Oberdan Raul Saretta / PSDB ;
Tufão Filho / PP ; Silmar Çalli16 / PSDB ; Tiago Conea / PV
fusttficatlvas de Ausências na §essão: Nildo Gás / LICENçA MEDICA
Expedientes: O1. ABERTURA DA SES§ÂOzNe 4272 - Aos vinte e dois dias de setembro
de dois mil e vinte e ci.rlco, às vereadoras e os vereadoÍes, reuniram-se no Pleniírio da
Câmara municipal de Francisco Beltrão-P& sob a Presidência do vereador Cidney
Barbiero Filho. ()2. LEITURA DE I.IM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou
ao vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura. 03. LEITT RA E VOTAçÃO DA AfA
DA SESSÃO ANTEHOR: Em disôussão a Ata na 427L da 594 Sessão Ordinária de 2O25,
não houve manifestações e em votaçâo foi aprovada por unanimidade. o,4.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E HXPEDIDA§: OfiCiO 5312O25: FTANCiSCO BEItrâO,
17 de setembro de 2025. Solicitação para a participação de alunos em Sessâo da Câmara.
Prezados. O Colégio Estadual Cristo Rei vem por meio de solicitar a autorização gue os
alunos do 9e ano do ensino fundamental (30 alunos), participem como ouvintes de uma
Sessão Ordinária desta Câmara Municipal, a ser realizada no üa22 de setembro de 2025,
segrunda-feira, às 14 horas. A visita tem como objetivo proporcionar aos estudantes uma
vivência práüca sobre o funcionameuto do poder legislativo municipal, contribuindo para
o desenvolvimento da consciência cidadã e o fortalecimento da aprendizagem. Os alunos
estarão acompanhados por professores da escola e eguipe pedagógica, garantindo o bom
andamento da visita. Desde já agrradecemos a atenção e ficamos à disposição de guaisguer
esclarecimentos. Agradecemos a colaboração. Josiane Furlan de Oliveim, Diretora. Oficio
ns O2l2O25 - CAÕS FUNDEB: Francisco Beltrão, 18 setembro de 2025. A Câmara
Municipal de Vereadores. Assunto: confirmação da presença. Serüor prresidente, em
atençâo ao requerimento 384/2025 de autoria dos vereadores Maria de Fátima e Silmar
Galina, informamos que o senhor William Amann se fará presente na Sessão do dia 23 de
setembro de 2025, terça-felra, aessa Câmara Municipal de Vereadores, a flm de prestar os
devidos esclarecimentos acerca da aplicação e distribuição dos recursos do FUNDEB,
conforme solicitado, colocamos-nos à disposição para eventuais informaçôes.
complementares. Atenciosamente, Willian Amann, Presidente do FUNDEB. Oficio do
Gabinete r§ 4tGl2O25: Ao Sr, Cidney Barbiero Filho, Assunto: indicação de representante
para compor a comissão de acompanhamento da concessão do transporte coletivo urbano.
Senhor presidente, cumprimentando cordialmente, informamos que esta sendo
f6srralizsda no âmbito da administração municipal a comissáo de acompanhamento da
concessáo do transporte coletivo urbano de Francisco Beltrão, com a finalidade de
acompanhar e apoiar os trabalhos desenvolvidos nesse processo. Com objetivo de
assegurar a participação instihrcional do poder legislativo nas rliscussões e deliberaçôes
sobre o tema, solicita-se a Vossa Excelência a indicação de um vereador para integrar a
referida comissão de acompanhamento, contribuindo com os trabalhos desenvolúdos e
reforçando o compromisso conjunto com a transparência e interesse público. Renovo a
Vossa Excelência protesto de estima e consideração. Atenciosamente, Antônio PedroD
Prefeito Municipal. Respostas do Execuüvo: Recebemos do Execuüvo os oficios númeto
RuaTenente Camargo,2773, Centro - FRANCISCO BEXIRAO PRTel.: (46) 2601-0410 https://
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398, 399, 400,401, 4O2,4O4,405,406, 408,409,41L,412 e 41312O25, os quais tratam
de respostas às Inücaçôes e Requerimentos, deliberações por essa casa de leis.
Informamos que todas as cópias dos referidos oficios serão encaminhados pela assessoria
aos vereadores destinatários, bem como anexados ao sistema SPL. 05. GRAÀIDE
EXPEDIENTE: Avereadora Mara Fornazari Urbaao comunicou a retirada, por 15 dias, do
Projeto de Lei na 3412O25, que trata sobre o Selo "Empresa Amiga do Cuidado". A decisão
se deu após aniálise mais aprofundada e em funçáo de uma emenda supressiva
apresentada pelo vereador Emanuel Venzo ao artigo 4o, relacionada ao critério de
desempate em licitações. A vereadora informou que apresentará uma nova redação ao
projeto e agradeceu aos colegas pelo diálogo e contribuiçôes para o aprimoramento das
propostas legislativas. 06. ORDEM DO DIA: Segundo turno de discussão e votaçáo dos
Projetos de lei ns 27 e 6O12O25 de autoria do Poder Legislativo; Primeiro tumo de
discussão e votação dos Projetos de Lei no 34 e 50/2025 de autoria do P<lder Legislaüvo;
Requerimentos ns 41.1- e 41212A25; Indicações ns 595 e 597DA25. 07. EXPLICAçÕES
PESSOAIS: O vereador Policial Oberdan iniciou sua fala saudando os colegas, a mesa
diretora e os alunos da Escola Cristo ReL ressaltando a importância da paúicipação
eshrdantil como fonna de despertar o interesse pela políüca desde cedo. Agrradeceu à
professora e destacou o papel educativo das visitas ao legislativo. Parabenizou o
presidente da Câmara, vereador Cidney Barbiero, pela atuação ârrne na condução da casa,
especialmente diante dos problemas estruturais rêcorrentes, como inflltrações e goteiras
durante dias de chuva. Defendeu a necessidade de investimentos urgentes na estrutura da
Câmara, em beneficio da população que utiliza o espaço. Comentou ainda a relevância da
auüência pública sobre o saneamento básico, proposta por ele e incentivada
presidente Cidão. Reafimrou a importância da participação popular e da cobrança de um
cronograma efetivo da empresa concessionária do serviço de esgoto, dada a gravidade do
tema para a saúde pública. Parabenizou também o vereador Silmar Gallina pela proposta
de criação do Fundo Municipal de Calçadas, lamentando a lentidão do setor público em
implementar políticas essenciais de mobiüdade urbana. Criticou a demora para execução
de açôes simples, como instalação de faixas e placas de sinalização, e reforçou gue
calçadas seguras são fundamentais, especialmente em áreas escolares e de saúde.
Oberdan destacou ainda o sucesso das audiências públicas promoúdas pela Câmara, como
as de segrurança pública, educação e mobüdade, que vêm contribuindo de forma
sigmifrcativa para a aproximação com a sociedade e a melhoria das políticas públicas.
Finalizou manifestando solidariedade às famílias afetadas pelo vendaval que atingiu o
município recêntemente, reconhecendo a atuação da Defesa Civü e do Executivo
Municipal no apoio aos atingidos, e reafirrrou seu compromisso com a população e com o
trabalho legislativo sério e participaüvo. O vereador Silmar Gallina iniciou sua fala
cumprimentando o presidente, os colegas vereadores, o sênhor Laércio e os alunos da
Escola Cristo Rei, destacando a importância da visita ao legislaüvo para compreender o
funcionamento da políüca local. Ressaltou sua atuação em benefrcio da escola,
intermediando recursos junto ao Governo do Estado na ordem de R$ 1,8 milhão, gue
proporcionaram melhorias significativas na estrutura fisica da instituição, valorizando o
ambiente escolar e o acesso ao conhecimento. Gallina celebrou a aprovação do projeto gue
cria o Fundo Municipal de Calçadas, de sua autoria classifrcando-o como um desejo antigo
da população e uma resposta necessária à defrciente mobilidade urbana do município.
Destacou que mesmo nas áreas centrais as calçadas estão em péssimo estado,
compnometendo a segiurança de pedestres. Enfatizou que, embora a obrigação da
constmção das calçadas seja dos proprietários, a responsabiüdade pel,a acessibilidade é
do Poder Executivo. Reconheceu e respeitou o voto contrário de alguns colegas,
defendendo o espaço democrático e republicano da Casa mas pediu união para que o
projeto seja sancionado pelo prefeito e que todos, inclusive os parla:nentares, se
empenhem na captação de recursos estaduais e federais para sua implementação. O
vereador também abordou sua atuação como Procurador da Pessoa Idosa da Câmara,
agrradecendo a conflança do presidente Cidáo ao nomeá-lo para essa função. Ressaltou a
Rua Tenente Camargo, 2L73, Centro - FRÁNCISCO BELTRAO PR TeI.: (46) 2601-0410 https://
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gnande responsabilidade do cargo, especialmente diante do crescimento da população
idosa em Francisco Beltrão e da wlnerabilidade a que muitos estâo submeüdos, incluindo
abandono e violência. Anunciou a çsalizaçfo de um grrande evento no dia 9 de outubro, no
Espaço da Arte, em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa Idosa, promoüdo pela
Câmara de Vereadores por meio da Procuradoria da Pessoa Idosa. O evento contará Com:
Credenciamento e recepção dos idosos; Abertura ofrcial e palestras com representantes
estaduais; Apresentação teatral sobre direitos e prevenção de golpes e trotes; Entrega do
Estatuto da Pessoa Idosa; Café da tarde para os participantes; Atendimentos da OAB e
mutirão para emissão da Carteira da Pessoa ldosa. Gallina agrradeceu novamente ao
presidente e reforçou seu compromisso em realizar açôes efetivas e humanizadas para o
bem-estar da população idosa do município. O vereador Bruno Savarro fez uma fala breve,
porém positiva, ao anunciar uma importante conquista do legislativo municipal em
parceria com os vereadores Policial Oberdan, Pedro Tufão e Dile. Ele informou que será
lsali?sdq em Francisco Beltrão o programa Paraná em Açâo, resultadei de uma articulação
iniciada no começo do ano junto ao então secretário estadual de Justiça e Cidadania,
Santin Roveda (ahralmente no Detran). O evento ocorrerá nos dias 26 e 27 de setembm
(sqrta e sábado), das th as 17h, na Unipa[ e oferecerá diversos serviços gratuitos e
agilizados à população, como: Emissão de carteira de identidade; Emissão de título de
eleito$ Cadastro para habitação; Encaminhamento pÍrra vagas de emprego; Serviços de
assistência social e jurídica; Emissão da carteira do autista; Teste de DNA consensual;
Divórcios consensuais; Serviços de saúde e educação para o trânsito; Cadastro na tarifa
social de ágrua e luz. 0 vereador enfatizou a importância da divulgação do evento para que
o maior número possível de moradores possa ser benefrciado. Solicitou à presidência da
Câmara e à secretaria que uülizem as redes sociais da Casa para ajudar na divulgação
oflcial. Encemando sua fala, Bruno destacou gue esta é mais uma conquista coletiva do
legislativo municipal em favor da população beltronense. O vereador Mareos Folador
iniciou saudando os colegas vereadores, o público presente e, especialmente, os alunos e a
pmfessora do Colégio Cristo ReÍ, reforçando o convite para que esse público utilize a
Câmara como espaço de aprendizado e participaçáo. Ele agnadeceu a participação da
população na recente audiência pública, destacando a importância desse instnrmento para
a participação social e o aprofundamento dos debates que nem sempre cabem nas sessôes
ordinárias. Ressaltou que o Legislativo estií à disposição para nepresentar os interesses da
população, especialmente diante dos desafios da concessão e renovação de licitação que o
município enftenta até o fim do ano. Em segruida, ery)nessou indignação com o que chamou
de "PEC da blindagem" (também conhecida como "PEC da bandidagem"), aprovada no
Congrresso Nacional. Ele criticou a ampliação do foro privilegiado para presidentes de
partidos políticos, a exigência de autorização do Congresso para processosjudiciais contra
parlamentares, e a votação secreta para manter prisões após flagnantes de crimes graves
cometidos por parlamentares. Destacou que essas medidas protegem políticos que
cometem crimes, e que o Congnesso está pÉorizando pautas que não são do interesse do
povo, deixando de lado temas sociais relevantes, como a tributação dos super-ricos e o
imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000. Por outro lado, Folador ressaltou que o
governo federal tem atuado fortemente na região. Citou a visita recente de autoridades
federais a Francisco Beltrão, com inaugurações importantes, como as Unidades de
Valorização de Recicláveis (UVRs), com investimento superior a 3,5 milhôes, que
benefrciam trabalhadores da reciclagem; e a entrega do PET Scan do Hospital do Cânceç
com investimento de mais de I milhôes, que será referência no sudoeste do Paraná.
Mencionou tamh§6 a assinatura de convênios da Itaipu Binacional com entidades da
regiáo, enfatizando que esses investimentos só são possíveis gnaças ao compromisso do
governo federal, especialmente na gestão do presidente Lula. Por fim, destacou o anúncio
de mais de 14 milhôes de reais vinculados ao Ministério das Cidades para Francisco
Beltrâo, por meio do novo PAC, reforçando o trabalho conjunto do Executivo e Legislativo
para garantir dtreitos e desenvolvimento à população local. O vereador Emanuel Venzo
iniciou agrradecendo a participação na audiência pública sobre transporte coletivo,
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro -
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ressaltando a importância do debate para que o Executivo e o Legislativo trúalhem juntos
em prol da população. Demonstrou solidariedade às pessoas afetadas pelo vendaval na
cidade e criticou a Copel pela demora e falta de atendimento durante os cortes de energia,
responsabilizando o govemo estadual pela concessão da empresa. Parabenizou os alunos
da escola Cristo Rei, incentivando-os a estudar e seguir valores como o respeito à famíIia e
a fé em Deus, desejando que um dia possam atuar na política local. Agradeceu ao
Deputado Giacobo pelos recursos já liberados para o hospital intermunicipal e ao
deputado Felipe Barros, futuro senadoÍ, que também prometeu mais recursos, destacando
a necessidade da prefeihrra elaborar projetos para captar êsses invesümentos. Comentou
um údeo do deputado Nicolas (PL) sobre ser extremista em valores como fé, família e
verdade, reforçando a luta dos consenradores de direita. Citou o assassinato do ativista
político Charlie Kirk nos EUA como exemplo da intolerância da esquerda. Anunciou um
evento em novembro com a deputada Ana Carolina Campanholo e outros nomes do
consenradorismo, abordando temas como feminismo e política, garantindo reforço na
segrurança do evento. Finalizou criücando o atiüsmo jurídico no Brasil, apontando a
desigualdade da justiça ao comparar penas aplicadas a criminosos diferentes e
denunciando nomeações políticas de juízes parciais. Encerrou com uma mensagem de
esperança e resiliência para defender os valores conservadores e a liberdade. O8.
PARTICIPAÇAO DE CONVIDADOS: Não houve participação de convidados na Presente
Sessáo. 09. TRIBLTNA LIVRE: Não houve oradores inscritos para uso da Tribuna Livre.
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Projeto de Lei ns 27t2O25: Durante a discussão do
Projeto de Lei ne 2712O25, que institui o Fundo Municipal das Calçadas (FUMUC), o autor
da proposta, vereador Silmar Gallina, destacou a necessidade urgente de melhorar a
mobilidade urbana em Francisco Beltrão, especialmente diante do estado precário das
calçadas em diversas áreas da cidade. Reforçou gue o projeto tem como principal objetivo
viabilizar a captação de recursos e emendas parlamentares, e não interfere diretamente
no orçamênto municipal. Justiflcou a iniciativa aflrmando que, diante da omissão do
Executivo em apresentar uma proposta semelhante, a Câmara precisa dar o primeiro
passo. Vereadora Anelise Marx manifestou apoio ao projeto, parabenizando o autor e
ressaltando a importância de garantir acessibilidade segrura, especiabnente às crianças,
como no caso da Escola Cristo Rei, onde o acesso está comprometido pela precariedade
das calçadas. Vereador Júlio Spada, embora reconhecendo a relevância do tema,
posicionou-se contra o projeto, alegando inconstitucionalidade por vício de iniciativa,
vez gue a criação de fundos é
base em parecer jurídico e
problemas semelhantes com
contrário, reforçando os argumentos jurídicos de inconstitucionalidade. Disse concordar
com a importância do tema, mas que a iniciativa deveria partir do Executivo, cabendo ao
Legislativo apenas a aprovação. Vereador Silmar Gallina, ao flnal, reiterou que a
responsúilidade da Câmara é com o município de Francisco Beltrão e que a proposta visa
buscar soluções concretas para um problema recorrente. Pediu o apoio dos colegas e
reforçou que o voto favorável é em prol da população.Projeto de Lei na 50/2025: O
vereador Silmar Gallina apresentou um substituüvo ao Projeto de Lei na 50/2025, após
diálogo com colegas e sugestões levantadas na sessáo anterior. O projeto trata da isençáo
do IPTU para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. No
substitutivo, o benefício passa a ser destinado a idosos com 65 anos ou mais, que possuam
apenas um imóvel no município de Francisco Beltrão, com valor venal inferior a R$
120.000 e cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mÍnimos. Silmar argumentou
que, diante de um orçamento municipal superior a R$ 600 milhões, a medida
representaria um impacto flnanceiro limitado, mas com grande beneficio social para
pessoas com menor poder aquisitivo, especialmente aquelas que enfrentam despesas com
medicamentos e alimentação. Finalizou pedindo o voto favorável dos colegas para atender
os que mais precisam. O vereadorJúlio Spada manifestou apoio ao substihrtivo do Projeto
de Lei nq 50/2025, destacando que a proposta é positiva e beneficia um público específico
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PRTel.: (46)
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de baixa renda 
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idosos com 65 anos ou mais, renda familiar de até dols saliírios mÍnimos
e único imóvel com valor venal inferior a R$ 120 mil. §6 entanto, alertou para a ausência
do estudo de impacto frnanceiro, exigido por lei para proposições que geram renúncia de
receita. Sugeriu a retirada temporária do projeto até que o Execuüvo possa apresentar
esse impacto e, assim, permitir a votação da matéria de forma adequada. Em resposta, o
vereador Silmar Gallina, autor do projeto, reconheceu a pertinência da observação e
solicitou a retirada da proposta por 5 dias, com o objetivo de üabilizar a inclusão do
impacto frnanceiro e reapresenüá-la na pnoxima sessão. Reguerimento ns 4t112025: O
vereador Policial Oberdan informou gue estií protocolando uma audiência púbtica sobre o
saneamento básico no município, destacando a importância do tema e da participação de
representantes da empresa responsável, do Executivo e dos vereadores. Ressaltou o
sucesso de audiências anteriores e a relevância de discutir o cnonograma e os
compromissos assumidos pela empresa vencedora da concessão. O vereador Emanuel
Venzo apoiou o requerimento e reforçou a urgência da pauta, especialmente em regiões
como a Cidade Norte, onde a ausência de rede de esgoto gera sérios problemas sanitários
e ambientais, como o transbordamento de fossas e mau cheiro. Solicitou para subscrever o
requerimento junto aos colegas. O vereador Silmar Gallina também elogiou os autores do
reguerimento e apontou que a problemática do saneemento vai além dos bairos citados,
mencionando regiôes como Bom Pasto4 Primavera, Novo Mundo, Ág,r" Branca. Sugeriu
que a audiência pública envolva também órgãos estaduais, como o IAT e a Secretaria de
Meio Ambiente, destacando o impacto
precisam esvaziar fossas com freguência.
frnanceiro sobre famflias de baixa renda que
A vereadora AJine Biezus reforçou a
da audiência, mencionando gue os vereadores têm buscado soluçôes junto à Sanepaq,
sem respostas concretas, e que a população segue enfrentando problemas recorrentes.
Reforçou a necessidade de discutt um cronog'rama oflcial de obras e destacou que a
situação afeta boa parte da cidade, exigindo ações mais efetivas.Requerimento no
41212O25: A vereadora Maria de Fátima relatou (Iue, após ouvir os feirantes e
frequentadores da Feira Municipal, apresentou o Requerimento nc 41212025, solicitando
uma reavaliação das duas vagas de estacionamento com temporizador destinadas a
embarque e desembarque no local. SegTundo ela, há momentos em que as vagas
permanecem desocupadas, indicando a necessidade de um planejamsnto mais eficiente
por parte do Debetran. O vereador Bruno Savarro apoiou a iniciativa e ampliou o debate,
apontando que a cidade possui um número elevado de vagas exclusivas para táxis, mesmo
com a crescente redução do uso desse servíço e a expansão dos aplicativos de transporte.
Destacou gue Francisco Beltrão conta com cerca de 30 alvarás de táxi, enquanto os
motoristas de aplicativo ultrapassam a marca de 500. Defendeu uma readequação do uso
dessas vagas, para quê possam benefrciar a população em geral ou prestadores de
sewiços semelhantes. Solicitou para subscrever o requerimento, sendo prontamente
autorizado pela vereadora Maria.
Lista de Presença na Orrlem do IXa: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Manr / MDB ; Bnrno
Savarro / PL; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL; Fernando Misturini
/ PODE ; Jüo Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari Urbano lW ;
Marcos Folador I YT ; Maria de Fátima / PSDB ; Oberdan RauI Saretta I PSDB ; Pedro
Tuftio Filho / PP; Silmar Çallins / PSDB ; fiago Correa / PV
Matórias da Ordem do Dia: I - PnoJeto de Lei Ordinária - Poder Legúslatfuo ae 27
de 2O25, Institui o Fundo Municipal de Calçadas - FUMUC no Município de Francisco
Belffio e dá outras proüdências. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 711, fipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 2, Abstençôes: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos
Nornlnals : Aline Biezus - Não ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Nâo
Votou;DileTonello-Sim;EmanuelVenzo-Sim;FernandoMlsturini-Sim;JulioCesar
Spada - Não ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tuffio Filho - Sim ;
Gallina - Sim; Tiago Correa - Sim; 2 - ProJeto de Lei Ordlnárla - Poder Legúslatlvo
Rua Tenente Camargo, 2L73, Centro - F'RANCISCO BELTRAO PR Tel.
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6O de 20.25, Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão -
Estado do Paraná, ao Senhor Doutor Clair Azzolini. Autor: Aline Biezus, Número de
Protocolo: 1099, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno
Savarro-Sim;Cidão-NáoVotou;DileTonello-Sim;EmanuelVenzo-Sim;Fernando
Misturini - Sim; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim
; Marcos Folador - Sim; Maria de Fátima - Sim; Oberdan Raul Saretta - Sim; Pedro Tufão
Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 3 - Emenda no 27 dle 2025,
EMENDA SUPRESSIVA OOll2O25 ao Projeto de Lei ns 3412025 do Legislativo, para
suprimir na integralidade o artigo 4o do projeto. Autor: Emanuel Venzo, Número de
Protocolo: 1349, Tipo: Nominal, Sim: Não Inforrnado, Náo: Náo tnformado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: RETIRADA - Obs.: A Vereadora Mara Fornazari Urbano
solicitou a retirada do Projeto de Lei ne 3412025 da pauta pelo prazo de 15 (Quinze) dias,
com o objetivo de realizar melhorias e alterações no Projeto. Após o referido pÍazo, o item
poderá retornar à pauta para deliberação juntamente com a Emenda. ; 4 - Projeto de Lel
Ordinríria - Poder Leglslatlvo ns 34 de 2O25, tnstitui o "Selo Empresa Amiga do
Cuidado", destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de abono de faltas
jusüfrcadas para acompanhamento de filhos, hrtelados ou pessoas sob sua
responsabilidade em atendimentos de saúde ou compnomissos escolanes, e dá outras
providências. Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 845, Tipo: Nominal,
Sim: Não lnformado, Não: Não Informado, Abstençôes: Náo Informado, Resultado:
REQUERIDO PELO AUTOR DA MAIERLA - Obs.: A Vereadora Mara Fornazari Urbano
solicitou a retirada do Projeto de Lei ne 3412O25 da pauta pelo prazo de 15 (Quinze) dias,
com o objetivo de realizar melhorias e alterações no Projeto. Após o referido prazo, o item
poderá retornar à pauta para deliberaçáo. ; 5 - Substltutlvo Geral ns 4 de 2o.25, Altera
dispositivos da Lei Municipal ns 2.814, de 21 de fevereiro de 2OOl, que "Isenta do
pagamento do Imposto Predial Urbano contribuintes gue especifica." Autor: Silmar
Gallina, Número de Protocolo; 1348, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Informado, Abstençôes: Não lnformado, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR
MATERIA - Obs.: O Verador Silmar Gallina solicitou a retirada do Projeto de Lei
5012025 da pauta pelo prazo de 5 (cinco) dias, com o objetivo de solicitar o Estudo de
Impacto Financeiro ao Execuüvo. Após o referido pÍazo, o item poderá retornar à pauta
para deliberação. ; 6 - PmJeto de Let Ordtnárta - Poder l"egrlslatlvo no 5O de 2O25,
Altera disposiüvos da Lei Municipal ns 2.814, de 2L de fevereiro de 2001, que "Isenta do
pagamento do Imposto Predial Urbano contribuintes que especifrca." Autor: Silmar
Gallina, Número de Protocolo: 899, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA
MAIERIA - Obs.: O Verador Silmar Gallina solicitou a retirada do Projeto de Lei no
5012025 da pauta pelo prazo de 5 (cinco) dias, com o objetivo de solicitar o Estudo de
Impacto Financeiro ao Executivo. Após o referido prazo, o item poderá retornar à pauta
para deliberação. ; 7 - Requerimento ns 411 de 2o.2I5, REQUERER, após ouúdo o
plenário, gue seja ofrciado à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, solicitando
informações detalhadas sobre a instalação e ativação da rede de esgoto nos bairros Jardim
Italia I e II, neste Município, em especial: 1. Qual a viabilidade técnica para a aüvação da
rede existente nos referidos bairros; 2. Se há previsão ou programação def,nida para a
execução da ligação da rede seca; 3. Caso positivo, qual o cronograma esümado para a
realização da obra; 4. Quais medidas estáo sendo adotadas, em caráter emergencial, para
minimizar os problemas enfrentados pela comunidade até a efetiva implantação do
sistema. Autores: Aline Biezus, Julio Cesar Spada, Junior Nesi, Maria de Fáüma, Pedro
Tufão Filho, Número de Protocolo: 1300, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; I -
Requerimento 1a 412 de 2025, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado ofício ao DEBETRAN, para que nos informe sobre a possüilidade de
reavaliar a destinação das duas vagas exclusivas para tiíxi localizadas em frente à Feira
Municipal. Autores: Bruno Savarro, Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1135, Tipo:
Rua Tenente Camargo, 2L73, Centro - FRANCISCO BELTRAO PRTel.: (46)
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2sto912025
francíscobeltrao.pr.le g .br/ - E -mail :
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Indlcaçáo no 595 de 2O2i,INDICAR, após ouvido o
Plenáúo, que seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal, por meio do setor
competente sejam realizadas melhorias no asfalto da Rua Antonina, no trecho
compreendido entre as ruas Romeu Lauro Werlang e Sergipe. Autor: Bruno Savarro,
Número de Protocolot 1312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 1O - Indicação no
596 de 20215,INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam
realizadas obras de pavimentação asfáltica na Rua Itapeva, no baino Jardim ltalia II.
Autor: Julio Cesar Spada, Número de Protocolo: t297, fipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - Inücação no 597 de 2O25, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado oficio ao Executivo Municipal, que, por meio do setor competente, proceda à
paümentação asfáltica na Travessa Ademir Kaminski, bairro Padre Ulrico. Autor: Junior
Nesi, Número de Protocolo: 1207, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores das Enpllcações Pessoals: 1 - Oberdan Raul Saretta / PSDB ; 2 - Silmar
Gallina / PSDB ; 3 - Bruno Savarro I PL ; 4 - Marcos Folador I YÍ ; 5 - Emanuel Venzo / PL
; 6 - Mara Fornazari Urbano lW - Declinou
Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Cidney
Filho I
Hmetro
Secretárflo: Pedro
Eduardo Bernardon
dos Santos I PP
Vice￾AIine
Jochem
/ NOVO
Segrundo
Secretário: Marcos
Antônio Folador / PT
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRA ICECO BEI:IRAO PRTel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.Ieg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 29/09/2025
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Bruno Savarro / PL
Emanuel Vitor Venzo
IPL
Julio Cesar Spada
NOVO
PT
RauI
/ PSDB
Tiago Antunes Correa
lPv
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
VaImir
Tonello / PSD
Fernando Misturini I
PODE
PSDB
dÁ
de Ize
I
RuaTenente Camargo,2773, Centro - FRANCISCO BELIRAO PRTel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobel{rao.pr.teg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 25/09t2025
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