sessao nº 68

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Câmara Municipal de Francisco Beltrão j q
Ata Eletrônica da 68º Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
GS
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/10/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 20/10/2025 - 17:03
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário: Marcos
Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus / Ry
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB NX
*
mt
Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno Ny
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando :
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
Tm
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4280 - Aos vinte dias de outubro de dois 1
mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata Nº
4279 da 672 Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi
aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº61/2025: Dispõe sobre a concessão de direito real,
de uso de bem imóvel à empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS FRIZZO LTDA e dá
outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº62/2025: Desafeta do uso
comum e autoriza a doação com encargos da área que especifica ao Ministério Público do
Estado do Paraná e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº63/2025:
Autoriza o Município de Francisco Beltrão a proceder à municipalização de trecho urbano -
da rodovia estadual PR-180 e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO q
Nº64/2025: Dispõe sobre subdivisão do Lote nº 08 da Quadra nº 154 e autoriza o 7
Município de Francisco Beltrão a receber, em doação, o imóvel que especifica, de ( W
propriedade da Mitra Diocesana de Palmas, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº QN N
71/2025 DO LEGISLATIVO: Dispõe sobre o Programa de Combate à Pichação no Município “uX *
de Francisco Beltrão, que visa o enfrentamento à poluição visual e à degradação “ “S
paisagística. PROJETO DE LEI Nº 72/2025 DO LEGISLATIVO: Dispõe sobre o incentivo à
destinação ambientalmente adequada de resíduos de gesso no Município de Francisco Ya
Beltrão e dá outras providências. PORJETO DE LEI Nº 73/2025 DE LEGISLATIVO: Altera p,
dispositivos da Lei Municipal nº 5.243, de 29 de setembro de 2025, que "Institui o Selo A
Municipal de Origem “Sabores de Francisco Beltrão” para produtos das agroindústrias/
familiares e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 74/2025 DO
Eq
LEGISLATIVO: Dispõe sobre a entrega gratuita de materiais escolares aos alunos da rede
pública municipal de ensino de Francisco Beltrão/PR, e dá outras providências. MOÇÃO
DE APLAUSOS Nº 36/2025: Moção de Aplausos ao Projeto Ponto de Cultura, iniciativa
que, em parceria com a Itaipu Binacional e a Agência de Desenvolvimento Regional do |
Sudoeste, tem transformado a realidade cultural de Francisco Beltrão e região. MOÇÃO Nº
DE APLAUSOS Nº 37/2025: Moção de Aplausos à Galeria Reflexo, iniciativa que nasceu
em Francisco Beltrão com o propósito de alavancar a produção artística visual,
valorizando artistas regionais e fortalecendo o cenário cultural do município e da região )
Sudoeste. REQUERIMENTO Nº 453/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
enviado ofício ao Diretor do Departamento Beltronense de Trânsito - DEBETRAN, senhor )
Rudi Czerniaski, solicitando informações sobre a previsão de conserto e reposição das 4 //
placas de sinalização localizadas na PR-566, no trecho que liga o município de Francisco ///
após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Beltronense j
ito - DEBETRAN, senhor Rudi Czerniaski, solicitando informações sobre a/
a d
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previsão de instalação de uma placa indicativa no Contorno Norte, com sinalização
orientando o acesso à comunidade da Linha Hobold. REQUERIMENTO Nº
455/2025; REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal, solicitando informações quanto à manutenção, reposição de
equipamentos e adequação estrutural do Poupa Tempo - Unidade Cidade Norte.
REQUERIMENTO Nº 456/2025: REQUERER que seja oficiado ao Executivo Municipal,
para que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis: 1. O valor
total gasto pelo Município com transporte de alunos entre o Município e o Estado,
especificando; 2. O montante que o Estado do Paraná repassa ao Município a título de
transporte escolar, bem como a forma e a periodicidade desse repasse; 3. Caso exista,
informar ainda eventuais contrapartidas ou parcerias estabelecidas entre Município e
Estado para custear o referido transporte. REQUERIMENTO Nº 457/2025: REQUERER,
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que que
preste a seguinte informação: 1. Existe planejamento ou cronograma de análise de
estudos de impacto financeiro visando à concessão de vale-alimentação aos servidores
municipais, com prioridade aos profissionais em regime de seleção simplificada,
especialmente os professores? REQUERIMENTO Nº 458/2025: REQUERER, que seja
encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que sejam prestadas as seguinte:
informações detalhadas sobre a retomada das obras do Aeroporto Municipal de Francisco
Beltrão: 1. Se existe previsão, por parte da Administração Municipal, para a retomada,
das obras do aeroporto e, em caso positivo, qual o cronograma estimado para tal; 2. Se
já foram elaborados e/ou licitados os projetos necessários para viabilizar a retomada der
obras, como: Estudos e projetos de licenciamento ambiental; Projetos de engenharia
infraestrutura e logística; Projetos complementares exigidos por órgãos reguladore:
competentes (como ANAC e DECEA); 3. Caso tais projetos já tenham sido licitados o
contratados, que seja informado: número dos processos/licitações correspondentes,
Empresas contratadas; Etapa atual de execução de cada projeto; 4. Se há recurso
financeiros já assegurados (municipais, estaduais ou federais) para a execução das obras,
e em caso positivo, indicar as fontes de recursos e valores previstos. REQUERIMENTO Nº
459/2025: REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do
comerciante Sr. Valdir Leidens, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.
INDICAÇÃO Nº 638/2025: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor
competente, que seja disponibilizado um contêiner de lixo orgânico na Rua do Seminário,
nº1790. INDICAÇÃO Nº 639/2025: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do
setor competente, que seja disponibilizado dois contêineres de lixo (orgânico e reciclável)
na Rua União da Vitória esquina com Rua Bahia, nº1247 em frente ao Paulinho do
Cachorro Quente. INDICAÇÃO Nº 640/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja,
encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja /
providenciada a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Maringá,
esquina com a Rua Paraíba. INDICAÇÃO Nº 641/2025 : INDICAR ao Executivo Municipal, a,
em parceria com a empresa Guancino Transporte Coletivo, que sejam ampliados os pontos
de recarga do cartão de transporte público, bem como realizada a devida divulgação
desses locais, a fim de facilitar o acesso dos usuários ao serviço. INDICAÇÃO Nº A:
642/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação e demais setores competentes, realize capacitação em primeiros socorros N
para professores e demais funcionários das instituições de educação básica da rede
municipal de ensino, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 4.554/2018. 9)
INDICAÇÃO Nº 643/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja
regulamentada e incluída no quadro de servidores municipais a função de Professor de
Apoio ou de Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma a possibilitar, » /]
futuramente, a criação de vagas específicas em concurso público. INDICAÇÃO Nº //
644/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo ZA
Municipal, para que determine ao setor competente a realização de estudos visando a, :
po idade, de restabelecer o sistema binário na Rua Vereador Romeu Lauro Werlang/ / 4 /
ta Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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especificamente no trecho das proximidades da Polícia Científica, Auto Sul, entre outros
comércios ali localizados. INDICAÇÃO Nº 645/2025: INDICAR, após ouvido o plenário,
que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que determine ao setor
competente a realização de estudos visando a possibilidade de restabelecer o sistema
binário na Rua São Paulo, especificamente no trecho das proximidades da Muller
Materiais Elétricos, Hiper Festa, Paulo Motos, entre outros comércios ali localizados.
INDICAÇÃO Nº 646/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através
do setor competente, realize a execução de pavimentação asfáltica no final da Rua
Uruguai com a Travessa Ruby, no bairro Vila Nova, em Francisco Beltrão. INDICAÇÃO Nº
647/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor
competente, realize recape asfáltico e operação tapa-buracos, na Rua Palmas,
especialmente: No trecho entre a Rua Goiás e a Rua Antônio Carneiro Neto; E no trecho
compreendido entre a Avenida Júlio Assis Cavalheiro e a Rua Maranhão. Na Rua Pará, no
trecho entre a Rua Palmas e a Rua União da Vitória. INDICAÇÃO Nº 648/2025: INDICAR,
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Educação, realize estudo e análise da viabilidade de criação de
um novo Processo Seletivo Simplificado (PSS), com carga horária de 40 horas semanais,
para atuação nas escolas da rede municipal de ensino. Formulário de Inscrição - Tribuna
livre: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná, eu, Guilherme Antônio Lima, residente no município
de Francisco Beltrão, venho muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência
requerer minha inscrição para o uso da tribuna livre na sessão ordinária ser realizada no
próximo dia 21/10 às 14 horas nessa Egrégia Casa de Leis. O tema abordado será: Convite
para a população e os vereadores presentes para a 5º edição do COLAB. Ofício nº 03/2025
- Sanepar Ilustríssimo Senhor Cidney Barbiero Filho. Assunto: Resposta ao Ofício
269/2025 - Rede coletora em Bairros de Francisco Beltrão. Ofício nº 013/2025: Francisco
Beltrão - PR, 16 de outubro de 2025. GABINETE DO VEREADOR CIDNEY BARBIERO
FILHO À Ilma. Mesa Diretora Francisco Beltrão - PR. Prezados, Cumprimentando Vossa
Excelência, vimos por meio deste comunicar a criação do Bloco Parlamentar Popular,
constituído nesta Casa Legislativa, com o objetivo de promover a atuação conjunta e
harmônica entre seus integrantes, visando o fortalecimento das ações legislativas em
defesa do interesse público e da população. O bloco é composto pelos seguintes
vereadores: - Vereador Cidão - Vereador Tiago - Vereador Fernando Misturini - Vereador
Nildo Gás - Vereador Dile Tonello Solicitamos que seja feita a devida ciência e registro nos
anais da Câmara Municipal, bem como as demais providências administrativas
cabíveis. Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente, CIDNEY BARBIERO FILHO VEREADOR E PRESIDENTE
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. Ofício do Gabinete 448/2025: Assunto encaminhamentos e
resposta ao requerimento 408/2025 que solicita informações acerca da Lei Federal
10.639/2003. Resposta em anexo. Ofício do Gabinete 450/2025: Encaminhamento de
resposta ao Ofício nº 007/2025 que solicita a cópia do processo administrativo que deu
origem à retificação do edital que de Concorrência Eletrônica nº 9004/202 referente às
vagas de Táxi rm frente à feira municipal. Ofício nº 014/2025: Francisco Beltrão - PR, 20
de outubro de 2025 GABINETE DO VEREADOR CIDNEY BARBIERO FILHO À Ilma. Mesa ”
Diretora Francisco Beltrão - PR. Prezados, Ao cumprimentá-los cordialmente, venho, por
meio deste, solicitar a tramitação em regime de urgência do Requerimento nº 451/2025, e
assim seja incluído na pauta da sessão deste dia 20 de outubro de 2025, tendo em vista
que trata da realização de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com o objetivo de
promover amplo debate acerca da atualização da Lei Orgânica Municipal, assegurando a
transparência e a efetiva participação popular no processo de revisão da principal norma
do Município. A solicitação de urgência justifica-se pela relevância e pela necessidade de
celeridade na apreciação da matéria, tendo em vista a importância do tema para o
fortalecimento institucional e para o aprimoramento da legislação municipal. Sendo o que /
"se-—apresenta para o momento, renovo votos de elevada estima €
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consideração. Atenciosamente, CIDNEY BARBIERO FILHO VEREADOR E PRESIDENTE
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ofício do Gabinete nº 453/2025: Assunto:
Encaminhamento de resposta à Indicação nº 631/2025. Ofício do Gabinete nº 454/2025:
Assunto: Encaminhamento de resposta ao Requerimento nº 433/2025, que solicita o envio
de documentação de arquivos, apresentações, estudos técnicos e demais matérias
utilizados na fala dos representantes do Executivo durante a Audiência Pública sobre o N
Transporte Coletivo Urbano de Francisco Beltrão. Ofício de Resposta 09/2025: Francisco N
Beltrão, 20 de outubro de 2025, À Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão. Assunto: NY
Resposta ao ofício - apresentação do projeto. Em atenção ao ofício recebido, informamos N
que a Diretoria da empresa LGQ Laboratório LTDA se fará presente na Câmara Municipal v
de Francisco Beltrão no dia 4 de novembro de 2025 às 14 horas, para apresentar o projeto
referente à concessão de imóvel a referida à empresa. Colocamos à disposição para / /
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Ofício de Gabinete nº /
434/2025: Assunto: Esclarecimentos complementares sobre o projeto de lei referente ao /
subsídio do Transporte Coletivo Urbano. DECRETO Nº 052, DE 20 DE OUTUBRO DE ” /
2025: CIDNEY BARBIERO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de | 7 /
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Considerando a |
execução de obra de reforma estrutural no prédio da Câmara Municipal, que inclui |
substituição de janelas e pisos; Considerando que a execução da obra é incompatível com”
a realização dos trabalhos administrativos e legislativos internos presenciais,
especialmente no plenário da Câmara; Considerando que a produtividade e a eficiência do
serviço público não podem ser prejudicadas com as obras em curso; DECRETA Art. 1º.
Trabalho home office aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Vereadores de Francisco Beltrão, no período de 21 a 30 de outubro de 2025, sem prejuízo
dos vencimentos; Art. 2º. Fica mantido o ponto facultativo do dia 31/10/2025 pelo dia do
servidor público (período integral), conforme Decreto nº. 051/2025; Art. 3º. Ficam
suspensos durante o período mencionado no art. 1º as sessões ordinárias e demais atos
legislativos, bem como todos os prazos dos processos legislativos em andamento e a
realização de novos protocolos; Art. 4º. Retorna-se o trabalho presencial no dia 03 de
novembro de 2025. Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco
Beltrão, 20 de outubro de 2025. Cidney Barbiero Filho PRESIDENTE. 05. GRANDE | *
EXPEDIENTE: O vereador Policial Oberdan iniciou sua fala cumprimentando o presidente
da Câmara, a mesa diretora, os demais vereadores, a vice-prefeita Lurdinha, o presidente
do sindicato da educação e o público presente. Em seguida, destacou sua preocupação
com o Projeto de Lei nº 40/2025, solicitando aos colegas uma análise criteriosa antes da
votação. O parlamentar afirmou ser favorável ao desenvolvimento do Laboratório LGQ e
reconheceu sua importância para o município e para o setor industrial, especialmente o a!
alimentício. Contudo, posicionou-se contrário à concessão da área proposta,
argumentando que o local não oferece condições logísticas adequadas para o
funcionamento do laboratório. Segundo ele, a empresa atualmente instalada na área já 8 q
havia recebido autorização anterior, realizou investimentos significativos e necessita do .
espaço para a circulação de veículos pesados, o que inviabilizaria a instalação de outr.
atividade no mesmo local. Oberdan ressaltou que há outras áreas disponíveis no município
para a instalação do LGQ e que insistir na atual proposta poderia gerar prejuízos futuros,
como problemas de trânsito e riscos de acidentes. Disse estar à disposição para
acompanhar o Executivo na busca de um novo espaço adequado para o laboratório. O
vereador ainda comentou sobre o Projeto de Lei que altera o artigo 9º do Fundo Municipal
de Transporte Coletivo Urbano, explicando que a mudança tem como objetivo adequar a
legislação a uma decisão judicial, permitindo que o município efetue o pagamento de
valores devidos à empresa concessionária. Esclareceu que a empresa possui uma dívida de/4
aproximadamente R$ 280 mil em impostos, e que o pagamento só será liberado após
i ssa pendência. Encerrando, pediu o voto favorável ao projeto referente ao/
porte, ressaltando a transparência e a responsabilidade da Comissão e dos ár
- e Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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vereadores envolvidos nas discussões. Agradeceu a atenção de todos e desejou bênçãos a [o
todos os presentes. 06. ORDEM DO DIA: Único turno de discussão e votação dos
Projetos de Lei nº 40, 45, 50, 54, 55 e 56/2025 de autoria do Poder Executivo; Único turno “
de discussão e votação do Projeto de Lei nº 69/2025 do Poder Legislativo; Requerimentos
nº 445, 446, 447, 448, 449 e 450/2025; Indicações nº 634, 635, 636, e 637/2025. 07.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador Marcos Folador utilizou o espaço das explicações
pessoais para reforçar a importância de o Poder Executivo responder com clareza e
objetividade aos requerimentos enviados pela Câmara, destacando que muitas vezes as
respostas são incompletas ou evasivas, o que prejudica o trabalho de fiscalização dos Q
vereadores e, consequentemente, o direito da população à informação. O parlamentar
reiterou seu Requerimento nº 445/2025, que solicita informações sobre a Lei Municipal nº y
4.554/2018, a qual estabelece a obrigatoriedade da realização anual de cursos de +
primeiros socorros para professores e funcionários de escolas, centros de educação N [
infantil e berçários públicos e privados. Marcos destacou que, apesar de a Secretaria - dá
Municipal de Educação ter encaminhado uma resposta formal, as informações solicitadas/ |. E,
— como número de cursos ofertados, instituições contempladas e eventual cronograma de ”
aplicação da lei — não foram efetivamente respondidas. Ele solicitou que a Secretaria
cumpra a legislação e responda de forma mais transparente, reafirmando que o
Legislativo e o Executivo devem atuar com responsabilidade diante dos recursos públicos /
e da confiança da população. Na sequência, a vereadora Mara Fornazari Urbano fez uso
da palavra ressaltando que este foi um mês de intenso trabalho legislativo e de |
representações externas, relatando parte de sua agenda de outubro, que incluiu a
participação na 12 Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em Brasília,
representando o município como observadora a convite do Ministério das Mulheres, além |
de eventos locais voltados à pauta feminina e social. Mara destacou a importância de se |
buscar o relatório final da Conferência Nacional, pois suas diretrizes refletem o |
pensamento coletivo das mulheres brasileiras sobre temas como saúde, enfrentamento à
violência, cidadania e desenvolvimento social. A vereadora também fez uma reflexão sobre
as condições de trabalho dos vereadores, mencionando a necessidade de estrutura de
apoio técnico e assessoria parlamentar para o desempenho adequado das funções
legislativas. Relatou ainda sua participação em eventos realizados em Francisco Beltrão, |
como o Café Social no Jardim Virgínia, a apresentação do projeto “Luna” da Defensoria
Pública do Paraná, o encontro “Elas na Tela” promovido pela Comissão da Mulher
Advogada da OAB, e a celebração dos 39 anos da Organização de Mulheres do Sudoeste
do Paraná, que contou com a presença de autoridades e representantes de movimentos
sociais. Mara também destacou a importância histórica dos clubes de mães na
organização social e política das mulheres beltronenses e ressaltou o trabalho do
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública, presente na sessão. Encerrando sua
a fala, a vereadora refletiu sobre a necessidade de definir um plano vocacional claro para o
desenvolvimento de Francisco Beltrão, de modo que as concessões de áreas públicas e os
incentivos municipais sigam uma diretriz coerente com o futuro desejado para o
município. Finalizou com uma mensagem simbólica sobre a força e a mística da a»
participação feminina na política, citando versos de uma canção entoada no evento das
mulheres: “Para mudar a sociedade do jeito que a gente quer, participando sem medo de /
ser mulher.” 08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Não houve participação de N Ny
convidados na presente Sessão. 09. TRIBUNA LIVRE: Cinthya Alba Rech - Tribuna Livre:
A enfermeira Cinthya Alba Rech, gerente de serviços em saúde da Associação Beneficente
Deus Menino, apresentou um panorama das atividades do Hospital do Câncer de
Francisco Beltrão, que completou 17 anos de funcionamento e, desde março de 2023, A f
passou a ser administrado pela associação, sem fins lucrativos. Ela explicou a história e A RNA
estrutura administrativa da instituição, destacando que a mudança de gestão possibilitou / , ba
melhorias na viabilidade financeira e operacional. Cinthya apresentou dados de// Ê
atendimen o primeiro semestre de 2025, com mais de 14 mil consultas oncológicas, ,
3500 aplicações de quimioterapia, 5 mil mamografias realizadas e cerca de 10 mil a
à Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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cirurgias ambulatoriais. Também alertou sobre o alto índice de faltas em exames
agendados, que prejudica outros pacientes e compromete o atendimento. A profissional
ressaltou o avanço no uso da quimioterapia domiciliar que permite que o paciente
permaneça menos tempo internado, e informou que o hospital mantém taxa de ocupação
hospitalar de 97% e de 89% na UTI. Sobre a radioterapia, destacou que o serviço realiza
cerca de 700 sessões mensais, mas o equipamento é antigo e limita o número de pacientes
atendidos. Cinthya também abordou o tema mais esperado: o início do funcionamento do
PET Scan, equipamento de alta tecnologia para diagnóstico oncológico. Explicou que o
hospital está finalizando as obras e aguardando liberações da Comissão Nacional de
Energia Nuclear (CNEN) para poder operar. Ressaltou, contudo, que ainda é necessário
ajuste no teto financeiro do SUS para custear os exames, cujo valor é elevado. Por fim,
esclareceu que, inicialmente, o PET Scan pelo SUS estará disponível apenas para três
tipos de câncer — pulmão, linfomas e colorretal — conforme portaria vigente, e convidou
os vereadores a visitarem o hospital para conhecer de perto o trabalho realizado em prol
dos pacientes oncológicos. A vereadora Maria de Fátima iniciou sua manifestação
parabenizando a enfermeira Cinthya Alba Rech pela explanação sobre o trabalho//
desenvolvido pela Associação Beneficente Deus Menino (Hospital do Câncer), destacando |
a importância do serviço para a população de Francisco Beltrão e região. Enalteceu o |
atendimento humanizado e multidisciplinar oferecido aos pacientes oncológicos, a redução
de deslocamentos para outras cidades, a agilidade nos diagnósticos e tratamentos, e o
apoio emocional e psicológico prestado aos pacientes e familiares. A vereadora também
ressaltou a relevância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer, mencionando o
trabalho da pesquisadora Carolina Panes, apresentado na semana anterior na Câmara. |
Manifestou preocupação quanto à limitação inicial de uso do exame PET Scan pelo SUS,
ressaltando que a meta é garantir que todos os pacientes que necessitem do exame sejam
contemplados. Por fim, questionou se os recursos financeiros destinados atualmente são
suficientes para atender a demanda do hospital. Em resposta, Cinthya explicou que os
valores disponíveis não são suficientes para cobrir toda a produção mensal, informando
que o hospital acumula cerca de R$ 250 mil mensais de atendimentos sem repasse, devido
à limitação do teto financeiro do SUS. Detalhou o funcionamento do sistema de
faturamento e as dificuldades de regulação da porta de entrada, reforçando que o hospital
opta por manter o acesso rápido aos pacientes com suspeita oncológica, evitando filas. A
enfermeira esclareceu ainda que o hospital cumpre rigorosamente os prazos legais para
diagnóstico e início de tratamento — 30 dias para diagnóstico e 60 dias para início da
terapia —, sendo que, na maioria dos casos, o tratamento começa em até 35 dias. Cinthya
ressaltou que eventuais atrasos ocorrem apenas em situações específicas, como
necessidade de exames complementares, e reafirmou o compromisso da equipe em
oferecer atendimento ágil, eficiente e humanizado a todos os pacientes. O vereador
Emanuel Venzo iniciou sua fala cumprimentando a enfermeira Cinthya Alba Rech e o Dr.
Alisson, agradecendo pela presença e pela explanação sobre o trabalho desenvolvido pelo
Hospital do Câncer - Associação Beneficente Deus Menino (CEONC). Destacou a
importância da instituição para Francisco Beltrão e região, reconhecendo o grande
número de pacientes atendidos. Mencionou que, eventualmente, recebe reclamações
relacionadas ao tempo de espera dos pacientes e à falta de estrutura adequada para ,
acomodação, especialmente daqueles que chegam cedo e permanecem no local até o
transporte municipal retornar. Solicitou esclarecimentos sobre as condições atuais de
atendimento, o número de municípios atendidos e o tempo médio para o diagnóstico. Por
fim, colocou-se à disposição, juntamente com os demais vereadores, para buscar recursos
e emendas parlamentares a fim de auxiliar a instituição, elogiando o trabalho humanizado
estruturais e de espaço físico, o que dificulta melhorias nas áreas de espera. Informou que
X
& o
PR
realizado pela equipe. Em resposta, Cinthya explicou que o hospital enfrenta E
º doca atingiu sua capacidade máxima de expansão, especialmente após a construção di
can, e que hoje atende todos os municípios da 8º Regional de Saúde,”/
“Agtalizando cerc; de 650 mil habitantes. Esclareceu que, por determinação recente, não é
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mais permitido atender pacientes de outras regionais, embora anteriormente também
recebessem casos pontuais de cidades próximas de Santa Catarina. Reforçou ainda que o
tempo máximo para diagnóstico é de 30 dias, sendo que em muitos casos o resultado é
obtido entre 10 e 15 dias. Na sequência, a vereadora Aline Biezus parabenizou Cinthya
pela gestão assistencial e administrativa do hospital e destacou a necessidade de
ampliação da estrutura física, em especial a implantação do Hospital Dia, para que
procedimentos de curta duração — como quimioterapia e radioterapia — não ocupem
leitos de internação, que são limitados. Pontuou que a falta de leitos clínicos e cirúrgicos
impacta o atendimento de pacientes paliativos e de outros casos graves, sobrecarregando
a rede de saúde. Ressaltou também a insuficiência do teto financeiro (teto MAC)
repassado pelo Governo Federal, defendendo um aumento de pelo menos 30% nos valores
destinados à oncologia e a necessidade de credenciamento do PET Scan pelo Ministério da
Saúde, para que o exame não seja custeado pelo orçamento hospitalar. Respondendo,
Cinthya relatou que o hospital possui atualmente 21 leitos de internação e 5 de UTI, sendo
que, devido à alta demanda, alguns leitos privativos e de isolamento foram adaptados para
comportar dois pacientes, o que prejudica o conforto, mas amplia a capacidade de
atendimento. Explicou que, sem o credenciamento do Hospital Dia, pacientes de curta
permanência acabam ocupando leitos convencionais. Informou ainda que existe um
projeto de ampliação, mas o terreno disponível é pequeno, permitindo a construção de no
máximo 10 novos leitos, considerando as exigências legais e estruturais. Finalizou
ressaltando que o hospital faz o possível dentro de suas limitações e mantém o foco na
qualidade e agilidade do atendimento aos pacientes oncológicos. A vereadora Mara
Fornazari Urbano iniciou sua fala parabenizando Cinthya e toda a equipe do Hospital do |
Câncer - Deus Menino (CEONC) pelo trabalho realizado e pelo acolhimento humanizado
oferecido aos pacientes. Destacou que estão sendo feitos encaminhamentos junto ao
Governo Federal para buscar alternativas de cooperação relacionadas ao uso e
funcionamento do equipamento PET Scan, dada a gravidade dos casos oncológicos na
região Sudoeste. Mencionou que houve diálogo direto com a ministra das Mulheres e que
os protocolos enviados estão avançando. Enfatizou também a importância de discutir a
destinação de um terreno público próximo ao hospital, apontando que concessões para
finalidades públicas são de interesse coletivo e podem agilizar melhorias. Finalizou
reforçando o apoio ao hospital e o compromisso em seguir buscando soluções em nível
federal. O vereador Junior Nesi cumprimentou Cinthya e o Dr. Alisson, elogiando o
comprometimento e a atenção da equipe nas demandas encaminhadas pelos vereadores.
Ressaltou a grande quantidade de pacientes atendidos diariamente, convidando quem
ainda não conhece o local a visitar pela manhã para compreender a dimensão do serviço.
Destacou o trabalho de acolhimento e empatia do hospital e perguntou se, com o início do
funcionamento do PET Scan, todos os pacientes da região seriam atendidos localmente ou
se ainda haveria a necessidade de encaminhamentos para Cascavel, além de questionar se
há municípios da 8º Regional com dificuldades financeiras ou inadimplência nos repasses.
Em resposta, Cinthya explicou que o PET Scan será utilizado para exames de diagnóstico e
estadiamento oncológico, mas que alguns procedimentos e cirurgias específicas ainda
precisarão ser encaminhados para Cascavel, especialmente devido a limitações técnicas e 7/
à necessidade de substituição do equipamento de radioterapia, que é considerado/ /
obsoleto. Informou que estão aguardando resultado do projeto Persus e preparando nova “
proposta via programa Pronom, ambos com o objetivo de modernizar o equipamento e
aumentar a capacidade de atendimento. Destacou que o atual aparelho permite tratar J
apenas 32 pacientes por dia, número que poderia ser ampliado com a nova tecnologia.
Esclareceu também que não há municípios inadimplentes, pois os repasses são
centralizados e geridos pelo Município de Francisco Beltrão, responsável pelo pagamento
ao hospital. A vereadora Anelise Marx também parabenizou a equipe do CEONC, 1)
reconhecendo a importância da instituição para toda a 8º Regional de Saúde e para
municípios vizinhos. Destacou o profissionalismo e a dedicação dos médicos, enfermeiros e/ A
demais colaboradores, e manifestou o desejo de que o hospital possa, no futuro, tornar-: sé
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porta aberta para pacientes oncológicos, permitindo o atendimento direto de casos pós-
quimioterapia, pós-radioterapia e pós-cirúrgicos, que hoje acabam sendo encaminhados
para a UPA. Ressaltou o crescimento populacional e no número de diagnósticos de câncer
na região, o que reforça a necessidade urgente de ampliação dos leitos e da estrutura
hospitalar. Concluiu reafirmando que a Câmara de Vereadores estará sempre à disposição
para apoiar o hospital e suas demandas. Nas considerações finais, Cinthya agradeceu o
apoio da Câmara e da rede municipal de saúde, reconhecendo que o trabalho do CEONC
só é possível graças à colaboração com a UPA e o Hospital Regional (HGI), que oferecem
retaguarda essencial. Destacou o empenho da equipe do hospital e reafirmou o
compromisso em continuar prestando atendimento humanizado e de qualidade mesmo
diante das limitações estruturais. O presidente Cidão encerrou agradecendo a presença da
enfermeira Cinthya na tribuna e reafirmou o compromisso da Câmara Municipal de
Francisco Beltrão em apoiar as pautas e necessidades do Hospital do Câncer - Deus
Menino, reconhecendo a importância da instituição para a saúde da população
beltronense e de toda a região.Sr. Guilherme Lima - Tribuna Livre: O Sr. Guilherme Lima
fez uso da tribuna para agradecer o espaço concedido pela Câmara de Vereadores e
apresentar informações sobre o evento artístico-cultural “COLAB”, que neste ano chega à
quinta edição, sendo realizado no dia 25 de outubro, a partir das 9 horas da manhã, na
Praça Central de Francisco Beltrão. Guilherme explicou que o COLAB teve início em 2019,
com uma pausa entre 2020 e 2021 devido à pandemia, retornando em 2022 com uma
proposta reformulada, ampliando suas atividades para contemplar diversas manifestações
artísticas e culturais, como música, dança, artes circenses e a cultura geek, com destaque
para o concurso de cosplay, considerado o ponto alto do evento. O orador destacou que o
evento passou a integrar o calendário oficial do município (LOA), representando uma
conquista importante para o setor cultural. Agradeceu à Diretora de Cultura, Fran Tomás,
e à Vice-Prefeita Lurdinha, pelo apoio institucional da Administração Municipal, e
ressaltou que, embora o evento conte com suporte da Prefeitura, também foi necessária a
busca de parcerias com empresas e instituições para viabilizar sua realização. Guilherme(
mencionou ainda a participação de diversas entidades e grupos locais, como o Centro de
Apoio Pedagógico a Pessoas com Deficiência Visual (CAP), a Associação Mão Amiga, que
realizará ações voltadas ao Outubro Rosa, e o Sesc, parceiro do evento pelo terceiro ano
consecutivo. Destacou que a programação contará com artistas de Francisco Beltrão,
Chapecó e Renascença, reforçando a valorização dos talentos regionais. Finalizou
convidando todos os vereadores e vereadoras a prestigiarem o evento, desejando que o
tempo colabore para sua realização ao ar livre. Nas considerações finais, o Presidente
Cidão agradeceu a presença de Guilherme Lima e reafirmou o apoio da Câmara Municipal
às iniciativas culturais do município, destacando a importância de eventos como o COLAB ;
para a valorização da arte local e para o fortalecimento da identidade cultural de
Francisco Beltrão. Disse ainda acreditar que haverá representantes do Legislativo
participando do evento no dia 25. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Antes do início da
ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a
realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre /
possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem /
de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou Nh
acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, [5
observando-se o quórum regimental de maioria simples.Projeto de Lei nº 40/2025:
Durante a discussão do Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do Poder Executivo, que )
trata da concessão de área pública para o Laboratório LGQ, diversos vereadores 4
E g : /)
manifestaram-se apresentando diferentes perspectivas sobre o tema. O vereador Fernando / yV /
Misturini iniciou destacando concordância com o vereador Policial Oberdan, ressaltando a, 2017 hn
importância do laboratório, mas defendendo a necessidade de encontrar outra área para
sua instalação, considerando os mais de 1.300 terrenos institucionais do município. PE
pode ra adiamento da votação por 20 dias, a fim de dialogar com o Executivo bg
e buscar alterna gas de locais para o empreendimento. O vereador Tiago Correa reforçou
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a necessidade de esclarecer à população que a votação da concessão não implica em
transferência automática do terreno para outra empresa. Explicou que,
independentemente do resultado, futuras negociações poderão ocorrer, seja por permuta
ou outro tipo de acordo, visando atender de forma justa os diferentes empresários
interessados. A vereadora Mara Fornazari Urbano apresentou uma análise jurídica do
projeto, afirmando que a concessão, da forma proposta, fere princípios legais e
administrativos, por não prever licitação, caução, garantias, cronogramas, nem licenças -
ambientais obrigatórias. Ressaltou que o projeto concede área pública para fins lucrativos Bj
sem contrapartida financeira ao município, configurando, em sua avaliação, prejuízo ao Ni
interesse público. Por esses motivos, manifestou voto contrário. O vereador Marcos N r
acompanhou o entendimento jurídico, apontando que o projeto descumpre dispositivos da W
Lei nº 4149/2014, especialmente o artigo que exige a geração mínima de um emprego N
direto a cada 135 m2 de área concedida, o que não é atendido na proposta. Declarou /
também voto contrário. O vereador Julio Spada reiterou as ilegalidades mencionadas, |
citando o artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, que determina a obrigatoriedade de lei e /
processo licitatório para concessões de bens públicos. Defendeu que todas as novas |
concessões sigam a legalidade plena, afirmando que votará contrariamente a qualquer |/
projeto que não observe os critérios constitucionais e legais. O vereador Policial Oberdan
voltou a se manifestar, discordando parcialmente das colocações anteriores. Argumentou
que os vereadores têm, sim, o dever de auxiliar o desenvolvimento do município, desde
que com ética e responsabilidade. Defendeu que a Câmara deve contribuir para ajustar a
legislação e buscar soluções que incentivem o crescimento econômico local. A vereadora
Aline Biezus informou que o prefeito já tinha ciência de que o projeto enfrentaria
resistência e que o Executivo está revisando a legislação vigente, inclusive estudando
modelos adotados em outros municípios, como Maringá, para adequar o programa de
concessões. Reforçou a necessidade de atrair novas empresas e investimentos para
Francisco Beltrão, com base em regras claras e legais, e declarou apoio à modernização
das leis de incentivo ao desenvolvimento. Por fim, a vereadora Mara enfatizou o desgaste
da Câmara com o tema das concessões, afirmando que há falta de transparência e
critérios uniformes na política de doação e uso de áreas públicas. Disse que o Legislativo
não está mais disposto a aprovar projetos “capengas” e defendeu que a ajuda ao
desenvolvimento deve ocorrer dentro da legalidade, beneficiando toda a cidade e não
apenas grupos específicos.Projeto de Lei nº 45/2025: A vereadora Mara Fornazari Urbano
manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria do Poder Executivo, destacando
sua importância para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres no município. Em
sua fala, ressaltou que a rede de atendimento vem se estruturando há tempos e que a
Patrulha Maria da Penha tem sinalizado a necessidade de maior alinhamento entre os
órgãos e serviços envolvidos. Informou que nesta semana ocorrerá uma reunião com o
Tribunal de Contas do Estado, que pretende supervisionar e acompanhar o funcionamento
dessa rede local. Mara também mencionou que a Casa da Mulher Brasileira e o Centro de fi
Referência estão ampliando suas ações e que a aprovação da lei contribuirá
significativamente para consolidar e aprimorar as políticas públicas de proteção e .
acolhimento às mulheres em situação de vulnerabilidade. Concluiu afirmando seu vot: |
favorável ao projeto, enfatizando a alegria em apoiar uma medida que reforça a estrutu: ) »
de atendimento e defesa dos direitos das mulheres em Francisco Beltrão. Projeto de Lei nº / ?
54/2025: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do Poder Executivo, / 4 /
que trata da adequação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano para o /
cumprimento de uma decisão judicial relacionada à concessão do serviço, os vereadores /
destacaram a relevância e urgência da matéria. O vereador Tiago Correa explicou que 7
projeto tramitou em regime de urgência devido à necessidade de cumprimento da orde
judicial, a qual exige que o município efetue o pagamento da diferença determinada pela ,
Justiça à empresa concessionária. Esclareceu que, após análise da Comissão, concluiu-se eo
que não há ri de pagamento além do valor devido, e que o impacto financeiro será de
proxiiadamente R$ 360 mil, valor que será compensado com os tributos devidos pela
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importância de os vereadores acompanharem de perto a futura reestruturação do sistema
de transporte coletivo, que deverá ter grande impacto orçamentário. O vereador Policial
Oberdan reforçou a necessidade de cumprimento da ordem judicial, destacando que o
projeto não representa nova despesa, mas apenas a regularização de um repasse já
determinado pela Justiça. Explicou que a empresa primeiro deverá quitar sua dívida de
impostos com o município para, então, receber o valor referente à decisão judicial. Alertou
sobre a importância de aprovar o projeto para evitar que o município perca recursos do
fundo, que podem ser aplicados na melhoria dos pontos de ônibus e na infraestrutura do
transporte urbano. O vereador Bruno Savarro complementou dizendo que, inicialmente,
tinha receio de votar favoravelmente por temer que o projeto abrisse margem para futuros
reajustes tarifários ou pressões sobre o Executivo. Contudo, após esclarecimentos,
entendeu que a proposta se limita à regularização do valor judicialmente reconhecido,
sem impacto sobre tarifas ou novas despesas. Ressaltou ainda que o contrato atual de
concessão está próximo do vencimento, e que o novo processo deverá ser amplamente |
analisado pelo Legislativo no momento oportuno. Projeto de Lei nº 55/2025: Durante a,
discussão do Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do Poder Executivo, os vereadores| /
Fernando Misturini e Marcos Folador manifestaram apoio integral à proposta, destacando ./
sua importância para a valorização e melhoria das condições de trabalho dos profissionais
da educação municipal. O vereador Fernando Misturini ressaltou a satisfação em votar a
favor da matéria, que foi fruto do empenho conjunto da Secretaria Municipal de Educação,
da vice-prefeita, do Sindicato dos Professores e de toda a categoria. Recordou que o tema
da hora-atividade em regime home office havia sido proposto por ele e pelo vereador
Thiago Corrêa no ano anterior, mas que, por vício de iniciativa, o Executivo reenviou o
projeto agora em conformidade legal. Misturini destacou que a nova lei assegura ao
professor municipal o direito à licença para cursar pós-graduação, mestrado e doutorado,
e regulamenta o regime de hora-atividade remota, permitindo até 4 horas semanais para
docentes com 40 horas e 2 horas para os de 20 horas semanais, destinadas ao
planejamento e preparação das aulas. Segundo o vereador, a medida proporcionará maior
qualidade pedagógica, pois permitirá que o professor realize suas atividades em ambiente
mais adequado e confortável, contribuindo para o aprimoramento do ensino. O vereador
Marcos Folador reforçou as palavras de Misturini, enaltecendo a articulação entre
sindicato e Executivo na construção da proposta. Destacou a relevância da licença para
qualificação profissional, salientando que muitos professores da rede municipal desejam )/
cursar mestrado e doutorado, inclusive em instituições de ensino local, e que essa lei ///
garante condições para conciliar o trabalho com a formação continuada. Folador afirmou /*
que a iniciativa valoriza a carreira docente e estimula o aperfeiçoamento profission
N refletindo diretamente na qualidade da educação pública. Parabenizou a administração EM
empresa, resultando em equilíbrio financeiro para o município. Tiago destacou ainda a (
municipal, o sindicato e os vereadores envolvidos na origem da proposta e finalizou
pedindo o voto favorável de todos. Projeto de Lei nº 69/2025: O vereador Cidão
apresentou e explicou o Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria da Mesa Diretora,
destacando que a proposta foi elaborada em conjunto com os servidores da Câmara h
Municipal e tem como principal objetivo a instituição do vale-alimentação destinado
exclusivamente aos servidores efetivos e comissionados da Casa Legislativa. O /
parlamentar esclareceu que o benefício corresponderá a três URMs, o que atualmente
equivale a aproximadamente R$ 242,00, e reforçou que os vereadores não serão
contemplados por este auxílio, sendo o benefício restrito aos funcionários do Legislativo.
Cidão também informou que o projeto prevê o aumento do quadro de servidores efetivos ]
da Câmara, ressaltando que há concurso público em andamento e que, futuramente, /)/ J /
poderão ser feitas adequações na estrutura administrativa, como a substituição gradual de/ UCA ]
cargos comissionados por efetivos, conforme o interesse desta ou de futuras gestões da! / É /.
Mesa. Encerrando sua fala, o vereador solicitou o voto favorável dos colegas, enfatizando ,
que a medida representa valorização dos servidores e aprimoramento da gestão/ E)
administrativa da Câmara Municipal de Francisco Beltrão. Requerimento nº 445/2025: O “/
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vereador Marcos Folador destacou que o Requerimento nº 445/2025 é um reenvio de
solicitação de informações à Secretaria Municipal de Educação, devido à resposta
incompleta ou insatisfatória recebida anteriormente pelo Requerimento nº 373/2025. Ele
enfatizou a necessidade de clareza e completude nas respostas, pois os requerimentos têm
o objetivo de fornecer informações essenciais para o trabalho dos vereadores, evitando
perda de tempo e garantindo transparência. O vereador Bruno Savarro reforçou a
preocupação, apontando que a ausência de respostas ou respostas parciais pode ser
considerada até como ato de improbidade administrativa, segundo análise mais
aprofundada. Ele ressaltou que a Câmara deve dar atenção especial a essa questão, para tn
que os requerimentos sejam tratados com o devido respeito, permitindo que vereadores e
população tenham acesso às informações necessárias para fundamentar decisões e
fiscalizar a administração pública. Requerimento nº 447/2025: O vereador Pedro Tufão |
Filho apresentou o Requerimento nº 447/2025, que solicita informações à Sanepar sobre a o
estação de tratamento de esgoto do bairro Presidente Kennedy, devido às reclamações |
constantes de moradores sobre mau cheiro, especialmente no final da tarde. Ele destacou | /
a necessidade de entender os processos atualmente adotados, avaliar possíveis melhorias | /|
e verificar se há planejamento para modernização ou substituição da estação, buscando |
reduzir significativamente os odores na região. O vereador Marcos Folador parabenizou
Pedro pela iniciativa, ressaltando que o problema afeta uma área central da cidade,
próxima à nova sede da prefeitura e ao fórum, e solicitou a coautoria do requerimento. A
vereadora Mara Fornazari Urbano reforçou a relevância do tema, destacando que o odor
também afeta o centro cívico e que a questão é antiga, sendo importante verificar o plano
de ação de investimentos 2024-28 para possíveis soluções. Pedro Tufão Filho voltou a
falar, enfatizando que o objetivo é abrir um diálogo com a Sanepar e permitir que outros
vereadores possam subscrever o requerimento. Requerimento nº 450/2025: O vereador
Cidão apresentou o Requerimento nº 450/2025, propondo a realização de uma audiência
pública para debater a revisão da Lei Orgânica Municipal, com foco especial nas emendas
impositivas. O vereador destacou que o novo texto foi elaborado com o apoio da assessoria
jurídica da Câmara e que o tema tem gerado desinformação e críticas infundadas, sendo
importante esclarecer à população o real funcionamento das emendas, que permitirão aos
vereadores destinar recursos a projetos de interesse público. O vereador Tiago Correa
apoiou a proposta, ressaltando que a audiência é necessária para combater fake news e
distorções propagadas por pessoas que compreendem o tema, mas o utilizam
fis
7
politicamente. Afirmou que os vereadores estão cumprindo seu papel de representar a / Do)
população, cada um em sua realidade, e que a transparência fortalecerá o trabalho SÁ
legislativo. O vereador Policial Oberdan parabenizou a iniciativa e questionou o motivo de É
alguns setores da sociedade temerem uma Câmara mais atuante e participativa. Defendeu /
que as emendas impositivas darão mais autonomia e eficácia ao Legislativo, permitindo”
atender demandas pontuais da população, especialmente nas áreas de infraestrutura, Ag
saúde e educação. O vereador Bruno Savarro considerou o debate um avanço importante e
lembrou que, atualmente, os vereadores muitas vezes precisam “mendigar pequenas
melhorias” ao Executivo. Enfatizou que as emendas impositivas representarão uma .
evolução institucional, permitindo que as necessidades locais sejam atendidas de forma |
direta e transparente, sem negociações políticas. A vereadora Anelise Marx também tb
parabenizou a iniciativa, destacando que esta será mais uma entre diversas audiências ]
públicas realizadas nesta legislatura. Segundo ela, o debate permitirá à população /
conhecer o olhar e as prioridades de cada vereador, reforçando o papel de representação e
proximidade com a comunidade. O vereador Fernando Misturini elogiou o trabalho de |] j
revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, que não eram atualizados há mais de 35 /
anos, e criticou informações falsas divulgadas por ex-autoridades locais. Destacou que o UM
processo é de diálogo e construção coletiva, com participação do Executivo e de todos o:
vereadores, e solicitou a coautoria do requerimento. Em nova fala, o vereador Cidão
reforçou que.o requerimento está aberto à assinatura de todos os vereadores, lamentando 1
matérias que afirmaram que o Legislativo faria o Executivo de “refém”. Por fim, /o
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vereador Silmar Gallina parabenizou o presidente Cidão e salientou que a audiência E)
pública não tratará apenas das emendas impositivas, mas de uma revisão ampla e
necessária da Lei Orgânica e do Regimento Interno, ambos considerados defasados.
Afirmou que a atualização dessas normas norteará o futuro trabalho legislativo e dará
mais segurança e clareza às ações da Câmara. Indicação nº 634/2025: A vereadora Maria
de Fátima apresentou a Indicação nº 634/2025, solicitando a disponibilização de
profissional habilitado para acompanhar as atividades físicas dos grupos de idosos do
bairro Pinheirinho, na Cidade Norte. Destacou que as práticas realizadas na academia ao
ar livre são fundamentais para a qualidade de vida e o bem-estar dessa população, mas
que, até o momento, não há profissional responsável para conduzir adequadamente os
exercícios.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 40 de
2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos,
de bem imóvel à empresa LGQ LABORATORIO LTDA e dá outras providências. Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1113, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 1, Não: 13, Abstenções: 2, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aline
Biezus - Abstenção ; Anelise Marx - Abstenção ; Bruno Savarro - Não ; Cidão - Não Votou ;
Dile Tonello - Não ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Não ; Julio Cesar Spada -
Não ; Junior Nesi - Não ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos Folador - Não ; Maria de
Fátima - Não ; Nildo Gás - Não ; Oberdan Raul Saretta - Não ; Pedro Tufão Filho - Sim ;
Silmar Gallina - Não ; Tiago Correa - Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Executivo nº 45 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.897, de 15 de
dezembro de 2021, para adequar a denominação e competência do órgão responsável pelo
atendimento às mulheres em situação de violência no Município de Francisco Beltrão -
PR, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de
Protocolo: 1206, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; b +
Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim; «/ |
Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari | (MM
Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan // )
Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 3
- Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 50 de 2025, Altera dispositivos da Lei”
Municipal nº 4.988, de 09 de maio de 2023, que cria o Fundo Municipal de Saneamento A,
Básico e Ambiental - FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental - CMSBA, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO,
Número de Protocolo: 1335, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 54 de 2025, Altera o Art. 3º
da Lei Municipal nº 4.969, de 23 de janeiro de 2023, para incluir hipótese de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano - FMTCU. Autor: ANTÔNIO) /Á
PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1380, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16,7
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline/ ah
Biezus --Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello *
Sim”; Ea Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior
E Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ;
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina -
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 55 de
2025, Altera dispositivos da Lei nº 4.260, de 21 de novembro de 2014, e dá outras
providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1381, Turno:
Unico, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária - Poder Executivo nº 56 de 2025, Dispõe sobre o parcelamento do Lote nº
112 B-2 da Gleba nº 57FB e a incorporação de parcela correspondente à Rua Luiz
Hellmann ao patrimônio público municipal, e dá outras providências. Autor: ANT ÔNIO
PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1382, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ;
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina -
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 69 de
2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.148/2013 que trata do Plano de Cargos,
Carreira e Valorização do Servidor Público ocupante de cargo efetivo da Câmara
Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências. Autor: MESA (
DIRETORA, Número de Protocolo: 1399, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ;
Tiago Correa - Sim ; 8 - Requerimento nº 445 de 2025, REQUERER, que seja
encaminhado ao Executivo Municipal, reiterando teor do Requerimento nº 373/2025,
tendo em vista que a resposta encaminhada a esta Casa de Leis por meio do Ofício de
Gabinete nº 411/2025 não atendeu integralmente aos questionamentos formulados. Dessa
forma, requeremos que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quantos cursos de
capacitação em primeiros socorros foram ofertados às instituições públicas de ensino
desde a publicação da Lei nº 4.554/2018 até a presente data? 2. Considerando o disposto
no art. 5º da Lei nº 4.554/2018, que prevê a possibilidade de sanção em caso de
descumprimento, foi aplicada alguma multa a instituições públicas ou privadas pela
inobservância da legislação, desde sua entrada em vigor até os dias atuais? 3. O Executivo
Municipal possui atualmente algum cronograma estruturado para a aplicação efetiva d
referida lei, considerando a alta demanda por capacitação nas instituições de ensin:
públicas municipais? Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1379, Tipo: Leitura, ”
Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 446 de 2025, Os Vereadores que a
presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca do valor XY)
gasto com a reforma do imóvel que foi locado para sediar o CEMAEM - Centro Municipal , /| /
de Atendimento Educacional Especializado, nova sede de atendimento aos autistas. / / | MW, )
Autores: Oberdan Raul Saretta, Silmar Gallina, Número de Protocolo: 1374, Tipo: Leitura, /
Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 447 de 2025, REQUERER, Letra
que seja encaminhado ofício à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,/ /M
solicitando informações referentes à estação de tratamento de esgoto localizada no Bairro “
Presid. Kennedy, em Francisco Beltrão, especialmente quanto às medidas adotadas /e
“Ténente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
—"— franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cnfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br 05/11/2025
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ao planejamento futuro da referida unidade. Solicita-se, em especial, as seguintes
informações: 1. Quais são atualmente as medidas adotadas para a diminuição do odor e do
mau cheiro nas proximidades da estação? 2. Quais medidas adicionais poderiam ser
implementadas para reduzir ainda mais os impactos de odor naquela região? 3. Existe
estudo ou planejamento em andamento para a construção de uma nova Estação de
Tratamento de Esgoto em local mais afastado da área urbana, em substituição à atual? 4.
Em caso positivo, qual a previsão e o planejamento para implantação dessa nova unidade?
Autores: Aline Biezus, Anelise Marx, Bruno Savarro, Cidão, Dile Tonello, Emanuel Venzo,
Fernando Misturini, Julio Cesar Spada, Junior Nesi, Mara Fornazari Urbano, Marcos W
Folador, Maria de Fátima, Nildo Gás, Oberdan Raul Saretta, Pedro Tufão Filho, Silmar
Gallina, Tiago Correa, Número de Protocolo: 1359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
11 - Requerimento nº 448 de 2025, REQUERER, que seja encaminhado expediente ao
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando as seguintes
informações a respeito da quadra de esportes da Escola Madre Boaventura: 1. Existe
estudo ou projeto em andamento para a melhoria da referida quadra? 2. Há previsão para |
a conclusão das paredes laterais? 3. Está prevista a reforma das calhas e o conserto das ;
goteiras existentes? 4. Caso não haja projeto em andamento, é possível a realização de /
estudo técnico para verificar a viabilidade das referidas melhorias? Autor: Fernando )
Misturini, Número de Protocolo: 1387, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - /
Requerimento nº 449 de 2025, REQUERER, abono de falta referente a minha ausência
na sessão ordinária do dia 30 de setembro de 2025. Autor: Silmar Gallina, Número de
Protocolo: 1409, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 450 de
2025, REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia
06 e 07 de outubro de 2025. Autores: Fernando Misturini, Maria de Fátima, Oberdan Raul
Saretta, Tiago Correa, Número de Protocolo: 1416, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
14 - Requerimento nº 451 de 2025, REQUERER, após ouvido o Plenário, a realização
de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, em regime de urgência, com a participação
da comunidade, membros da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais
interessados, com o objetivo de promover amplo debate sobre a atualização da Lei
Orgânica Municipal, assegurando a transparência e a participação popular no processo de
revisão da principal norma do Município. Autor: Cidão, Número de Protocolo: 1448, Tipo:
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Aline Biezus - Não Votou ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão -
Fa Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 15 - Requerimento nº 452 de 2025,
N REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 14 de
outubro de 2025. Autor: Tiago Correa, Número de Protocolo: 1427, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 634 de 2025, INDICAR ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam retomados e ampliados os
atendimentos voltados aos grupos de idosos, que antes acontecia na Academia da Saúde
no Bairro Pinheirinho, com a disponibilização de profissional habilitado para acompanhar
e orientar as atividades, bem como a realização de parcerias em outros espaços
comunitários que possam acolher esse público. Autor: Maria de Fátima, Número de .
Protocolo: 1218, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 635 de 2025, , Fé
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que a jy
adotadas as providências necessárias para a troca do telhado da Unidade de Saúde pis
localizada na comunidade Padre Ulrico, tendo em vista que a estrutura foi danificada pelas,
fortes chuvas ocorridas no último domingo. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo:
1376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 636 de 2025, INDICAR,
após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que
determiné ao s competente a instalação de um semáforo (sinaleira) no cruzamento da
“Avenida União da Vitória com a Rua Peru, em frente ao Parque de Exposições Jayme ana dio
Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Júnior. Autor: Nildo Gás, Número de Protocolo: 1402, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - Indicação nº 637 de 2025, INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, a
necessidade de instalação de um ponto de ônibus na Rua José do Patrocínio. Autor: Mara
Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 1419, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
: Cidney
Filho / Aline
manos Clima Febdos,
Primeiro Segundo
Pedro Secretário: Marcos
Antônio Folador / PT
Secretário:
Eduardo Bernardon
dos Santos / PP
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| Se
“Prbsidente: Anelise
arx / MDB
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Bruno Savarro / PL
Tonello / PSD
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Fernando Misturini / M
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Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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i . Jochem /
Biezus / NOVO
)
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Tiago Antunes
Correa / PV
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