| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 |
| Date | 2025-11-03 |
| native_id | 533 |
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N Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 69º Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 192 Legislatura CÊ , Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus / “é (A NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário: Marcos Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/11/2025 - 14:00 ; Encerramento: 03/11/2025 - 16:14 Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4281 - Aos três dias de novembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4280 da 68º Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi [ aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Uy PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº65/2025: Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 4.470, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de | Esportes e Lazer, do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº66/2025: Dispõe sobre a permuta de bem imóvel do Município de Francisco Beltrão com a empresa Docesar Distribuidora de Cristais Ltda. e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº67/2025: Ratifica o Protocol de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº68/2025: Dispõe sobre a desafetação de área pública situada na Rua Manoel Vieira, no Município de Francisco Beltrão/PR, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº69/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder” direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa ZANCAN IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº70/2025: Dispõe sobre a permuta de bem imóvel do Município de Francisco Beltrão com imóvel de propriedade de Wilson Predebon, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº75/2025: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.239, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a implantação e regulamentação da telemedicina no âmbito da rede pública de saúde do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 460/2025: REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações sobre a existência de previsão para a execução de obras de pavimentação nas . seguintes vias públicas: - Rua Maximiliano e Iraí; - Rua dos | Crisântemos. REQUERIMENTO Nº 461/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja V) oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis, cópia da hi relação de horas extras dos servidores lotados na Secretaria de Assistência Social, de modo a possibilitar a fiscalização pelos vereadores sobre o correto cumprimento dessas Ay horas extras. REQUERIMENTO Nº 462/2025: REQUERER, que seja encaminhado . , expediente ao Deputado Federal Matheus Vermelho, solicitando apoio por meio da inação-de emenda parlamentar para a realização de melhorias estruturais em dois A.» ADA | e “ importantes espaços esportivos de nosso município: o Campo do Arrudão e o Estádio Í ua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// j franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbfranciscobeltrao.pr.leg.br 06/11/2025 / / 06/11/2025 / Página 1 06/11/2025 DS Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Anilado. As melhorias propostas envolvem: + Troca completa do gramado; * Implantação de sistema de irrigação automatizado; * Perfuração e instalação de poço artesiano, visando garantir o abastecimento hídrico necessário à manutenção das áreas esportivas. REQUERIMENTO Nº 463/2025: REQUERER, seja expedido ofício à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) - Gerência Regional de Francisco Beltrão, com cópia para a Ouvidoria da SANEPAR, solicitando cópia de documentos e informações referentes às ações de mitigação de odor e ao planejamento de investimentos na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Marrecas, localizada no Bairro Presidente Kennedy, neste Município. Com base no direito à informação e nos princípios de transparência e interesse público, requer-se o encaminhamento integral e atualizado dos seguintes documentos técnicos e de planejamento, sob responsabilidade da SANEPAR: 1. Relatório Técnico e Gerencial mais recente das medidas de mitigação de odor implementadas na ETE Marrecas, incluindo dados de monitoramento da qualidade do ar e comprovação da eficácia das reformas estruturais (vedação e cobertura em PRFV dos reatores); 2. Plano de Ação e Investimento (2024-2028) para a ETE Marrecas, conforme as obrigações previstas na Parceria Público-Privada (PPP) e no Novo Marco Legal do Saneamento, contendo: o A especificação técnica das melhorias de eficiência previstas para execução a partir de 2026; o O detalhamento da aplicação dos recursos financeiros, inclusive quanto ao montante previsto de R$ 7,7 milhões para 2026, indicando de que forma tais investimentos garantirão a redução definitiva dos odores. REQUERIMENTO Nº 464/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Mesa Executiva desta Casa Legislativa, solicitando a criação de uma comissão especial do Legislativo para acompanhar todas as etapas da revisão do Plano Diretor Municipal, garantindo a participação efetiva dos vereadores no processo e maior transparência nas decisões. INDICAÇÃO Nº 650/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, para que realize a pintura da Rua Santa Maria, no Bairro Cango, incluindo a pintura das faixas de sinalização viária e demarcação das vagas de estacionamento. INDICAÇÃO Nº 651/2025: INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de implantação de um Consultório de Rua, destinado a > atender a população em situação de vulnerabilidade social e em situação de rua, oferecendo atendimento básico de saúde, acompanhamento preventivo e orientação sobre serviços de saúde disponíveis no município.Ofício nº 05/2025-GPSO: Sanepar - ref: Resposta ao ofício nº 346/2025 - Rede Coletora em Bairros de Francisco Beltrão.Oficio nº 42/2025: AFB Escola de Aviação - Assunto: Convite para o evento Aeromusic - Comemoração dos 50 anos do Aeroclube de Francisco Beltrão.CONVITE: Associação das Câmaras Municipais Sudoeste do Paraná - ACAMSOP, em parceria com Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP tem a satisfação de convidar vossa senhoria e os demais integrantes dessa Câmara Municipal para participar do primeiro encontro de Prefeitos e Vereadores do Sudoeste do Paraná. Ofício de Gabinete do Vereador Bruno Savarro nº 009/2025: Francisco Beltrão, 03 de novembro de 2025. Exmo. Sr. Presidente, Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 51/2025, de minha autoria, que dispõe sobre a restrição e o ordenamento do uso de veículos de tração animal no perímetro urbano de Francisco Beltrão, bem como dá outras providências. Tal solicitação se faz necessária por decisão pessoal, entendendo ser oportuno proceder ao arquivamento do referido projeto neste 4 momento. Diante do exposto, solicito que sejam adotadas as providências regimentais cabíveis para a formalização da retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 51/2025. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, BRUNO SAVARRO VEREADOR. 05. GRANDE EXPEDIENTE. No Grande Expediente, o Vereador Emanuel Venzo solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 14/2025 pelo prazo de 30 dias, agradecendo ao presidente e aos demais presentes pela compreensão. 06. ORDEM DO DIA: - Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos “ de Lei nº 31 e 33/2025 de autoria do Poder Executivo; - Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 14, 28, 40, 49, 51, 62, 65, 66, 67, e 68/2025 do Poder ua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// El / franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cnfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 06/11/2025 Lc ; s/ Câmara Municipal de Francisco Beltrão ] Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Legislativo; - Moção de Aplausos nº 36 e 37/2025; - Requerimentos nº 453 a 459/2025; - Indicações nº 638 a 649/2025. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Durante as explicações pessoais, a vereadora Mara Fornazari abordou inicialmente a preocupação com a segurança no trecho de acesso à UTFR, destacando a ocorrência recente de um acidente fatal e enfatizando a urgência de soluções por parte dos departamentos responsáveis da “ Prefeitura Municipal, ainda que de caráter provisório. Em seguida, tratou da concessão do transporte público em Francisco Beltrão, ressaltando problemas de violência e agressividade no serviço, bem como a necessidade de informações e documentos relacionados à gestão do transporte. Mara também comentou sobre a importância de disponibilizar atas e documentos dos conselhos municipais de forma atualizada no site da Prefeitura, destacando que isso favorece o trabalho dos vereadores. Por fim, mencionou a NV Y Caravana Federativa em Foz do Iguaçu, ressaltando a relevância do contato direto com órgãos do governo federal e a assinatura de convênios e liberação de recursos, como os R$ 14 milhões para obras de prevenção de enchentes e mais de R$ 3 milhões para N construção de CMEI, reforçando a necessidade de acompanhamento das demandas N municipais. O vereador Marcos Folador reforçou a preocupação com o transporte coletivo urbano, destacando a negociação salarial dos trabalhadores do setor e os impactos da / situação na prestação do serviço à população. Também tratou da importância da Caravana Í Federativa como oportunidade de aproximar o município do governo federal e assegurar recursos, citando avanços como a assinatura de convênios para obras de infraestrutura e educação. Por fim, reforçou a necessidade de atuação conjunta entre vereadores e Executivo para viabilizar soluções às demandas municipais. O vereador Emanuel Venzo abordou a situação financeira do município, destacando a importância da transparência e da comunicação com a população. Ressaltou que a administração municipal deve priorizar eficiência, corte de gastos e aplicação adequada de recursos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. Destacou a necessidade de medidas urgentes para segurança da população, incluindo a criação da Secretaria de Segurança Pública e ações AN contra organizações criminosas. Enfatizou também a importância de apoio às forças N policiais, parabenizando operações realizadas no Rio de Janeiro e destacando a aprovação popular dessas ações, ressaltando a necessidade de combate à criminalidade de forma efetiva e estruturada. O vereador Silmar Galina iniciou suas explicações pessoais ) destacando a importância do respeito e da postura republicana no Legislativo, ressaltando WI '* que divergências e falas enfáticas fazem parte do processo, mas que todos dou as NE ' procurar corrigir-se e aprimorar a conduta enquanto legisladores e cidadãos. Abordou as dificuldades encontradas para obtenção de informações junto ao Executivo, citando requerimentos pendentes sobre dados do cadastro de idosos no SUS e informações sobre a educação municipal, necessárias para planejamento de atividades e audiências públicas. Ressaltou ainda a necessidade de andamento de obras e projetos, como a retomada da My obra do aeroporto e o levantamento de áreas institucionais não utilizadas pelo poder = público, e reforçou a disposição do Legislativo em colaborar com a Administração of Municipal. Galina também comentou sobre a questão dos precatórios, enfatizando a | responsabilidade de acompanhamento legal e a importância do diálogo com o sindicato as né para viabilizar pagamentos. Por fim, destacou a relevância das APAES e escolas especiais/ | no município, reforçando a importância de apoio e integração dessas instituições com a ” rede pública de educação. O vereador Julio Spada, em suas explicações pessoais, My comentou sobre o grande número de requerimentos apresentados neste ano pelo Legislativo, destacando que a elevada demanda pode gerar morosidade nas respostas, ] mas que isso não justifica a falta de retorno. Abordou também o tema do saneamento, apresentando respostas da Sanepar sobre a previsão de implantação de redes de esgoto Ns! em diferentes bairros e loteamentos de Francisco Beltrão, detalhando cronogramas de OA 2 h |] execução entre 2026 e 2033, ressaltando que tais informações são importantes para conhecimento da população e acompanhamento do Legislativo, sem fazer críticas diretas à concessionária. 09. TRIBUNA LIVRE: Durante sua fala na Tribuna Livre, Gednilson de Freitas Lima, da Secretaria de Educação, apresentou o projeto Penerc e as ações de —Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// VA PÁ 5 ” franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cnfbOfranciscobeltrao.pr.leg.br 06/11/2025 (/ , A”, 06/11/2025 / Página3 Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Francisco Beltrão voltadas à educação étnico-racial e ao enfrentamento do racismo (4 estrutural nas escolas. Ele explicou que a política pública busca promover equidade, letramento racial e ações antirracistas. Destacou que, desde a Constituição de 1988 e leis É subsequentes, havia obrigatoriedade de incluir a cultura afro-brasileira e povos SE j tradicionais nos currículos, mas a efetividade só foi reforçada recentemente com a Penerc. O município publicou o Decreto nº 581/2025, que estabelece protocolo de enfrentamento ao racismo nas escolas, definindo etapas de identificação, registro e encaminhamento de casos, além de exigir projetos contínuos de letramento racial para todos os agentes educacionais. Gednilson detalhou ações práticas, como formações para gestores, professores e funcionários, a semana da leitura com diversidade étnica e cultural e o envolvimento de alunos de diferentes nacionalidades. Por fim, ressaltou que Francisco Beltrão está na vanguarda estadual, com apenas dois protocolos desse tipo no Paraná, e compartilha sua experiência com outros municípios, demonstrando compromisso efetivo da gestão municipal com a educação antirracista e inclusiva. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância, unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão, |/ seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria! simples.Projeto de Lei nº 65/2025: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria da Vereadora Anelise Marx, o Vereador Policial Oberdan parabenizou a proponente pela relevância da iniciativa, que trata do enfrentamento à violência contra as mulheres. Destacou que a medida contribuirá para garantir maior segurança às mães vítimas de violência doméstica e a seus filhos, possibilitando um ambiente mais protegido e a proximidade de redes de apoio e vizinhança que possam identificar eventuais riscos. Na sequência, a Vereadora Anelise Marx explicou que o projeto, elaborado em parceria com a Vereadora Mara Fornazari Urbano, visa amparar mulheres em situação de violêncial doméstica, assegurando que elas e seus filhos não fiquem restritos a ambientes de agressão por falta de vagas escolares, fortalecendo, assim, a rede de proteção às famílias afetadas. Por fim, a Vereadora Mara Fornazari Urbano ressaltou que a proposta busca promover a igualdade material, reconhecendo a vulnerabilidade específica das mulheres vítimas de violência. Enfatizou também a importância do trabalho conjunto entre as secretarias municipais, especialmente a da Educação, e o Centro de Referência, cuja equipe multidisciplinar atua no acolhimento e encaminhamento adequado dessas demandas. Projeto de Lei nº 66/2025: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 66/2025, * de autoria do Vereador Emanuel Venzo, o proponente destacou a importância da iniciativa, que busca proibir a produção, veiculação, divulgação ou exibição de conteúdos presenciais ou digitais que promovam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Francisco Beltrão. O vereador explicou que o projeto surgiu como resposta a um movimento nacional de proteção à infância, motivado pela repercussão de vídeos nas redes sociais que expuseram de forma inadequada menores de idade. Ressaltou que a adultização precoce constitui uma forma de violência simbólica, capaz de causar sérios prejuízos emocionais e sociais, e defendeu a necessidade de uma ação firme do poder público em defesa das crianças e adolescentes. Em seguida, o Vereador Policial '/ Oberdan parabenizou o autor pela proposta e reforçou a importância do controle e da responsabilidade na produção e divulgação de imagens e campanhas institucionais tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. Destacou que a internet é um ambiente sem controle rígido, o que aumenta o risco de exposição indevida de menores, e sugeriu que a Prefeitura conte com um setor ou secretaria responsável por filtrar e supervisionar tais materiais. Manifestou seu apoio ao projeto e confirmou seu voto favorável.Moção de Aplausos nº 36/2025: Durante a discussão da Moção de Aplausos nº 36/2025, de autoria d Marcos Folador e Mara Fornazari Urbano, o Vereador Marcos Folador J -— destacou a importância do Ponto de Cultura como espaço de promoção da arte, da A ) Pci = E. Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// VA +37 franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbGfranciscobeltrao.pr.leg.br 06/11/2025 7 06/11/2025 ” Página 4 Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo municipal, que se encontravam paralisadas desde o início da atual gestão. Ressaltou a importância estratégica do empreendimento para o desenvolvimento econômico e logístico de Francisco Beltrão e região, assim como o potencial de geração de empregos. O vereador enfatizou que o Legislativo deve ter acesso a dados sobre projetos ambientais, estruturais e complementares, a fim de prestar informações precisas à população sobre a continuidade da obra e o destino dos investimentos públicos já realizados.Indicação nº 641/2025: Durante a discussão da Indicação nº 641/2025, de autoria da Vereadora Maria de Fátima, o Vereador Marcos Folador parabenizou a proponente pela iniciativa e destacou a importância de melhorias no sistema de transporte coletivo urbano, especialmente quanto à ampliação dos pontos de parada e à extensão do horário de recarga dos cartões de transporte. Ressaltou que muitos usuários enfrentam dificuldades Ná para realizar as recargas devido ao atendimento limitado aos horários comerciais e “as observou que, embora exista a opção pelo aplicativo, nem todos os usuários têm acesso ou Ny familiaridade com a tecnologia, tornando necessário o atendimento presencial em horários N mais amplos. Na sequência, o Vereador Policial Oberdan manifestou preocupação com o Y | | processo de renovação do contrato de concessão do transporte público, relacionando o | tema à indicação apresentada. Afirmou que o atual modelo proposto pela empresa não f atende aos interesses do município e alertou para o risco de um contrato emergencial, [7 | caso o novo edital não seja concluído até o vencimento do atual, previsto para 31 de dezembro. Ressaltou que essa situação poderia gerar prejuízos financeiros significativos e defendeu que aspectos como pontos de recarga, ampliação do atendimento e compromissos de operação sejam devidamente especificados no contrato da nova concessão, garantindo maior eficiência e transparência no serviço. Indicação nº 642/2025: Durante a apresentação da Indicação nº 642/2025, o Vereador Marcos Folador explicou que a proposta tem como objetivo reforçar solicitações anteriores feitas por meio de requerimentos, solicitando informações sobre a oferta, quantidade e periodicidade de determinados cursos promovidos pelo município. Destacou a importância de que novas turmas sejam ofertadas, a fim de ampliar o número de participantes e atender eventuais dificuldades existentes, contribuindo para o fortalecimento das ações de capacitação e inclusão profissional. Indicação nº 643/2025: Durante a apresentação da Indicação nº 643/2025, o Vereador Marcos Folador explicou que a proposta tem como finalidade incluir o cargo de Professor de Apoio no próximo concurso público municipal, atendendo a uma demanda já discutida em convocação anterior da Secretária de Educação. Relatou que, à época, foi informado que a ausência dessa vaga se devia ao fato de o cargo não estar contemplado no quadro de servidores efetivos. O vereador ressaltou a importância de estruturar uma rede mínima de professores concursados para atender alunos com necessidades específicas, garantindo continuidade e qualidade no acompanhamento pedagógico, uma vez que os contratos temporários de PSS são curtos e instáveis. Destacou ainda que, por não haver vagas efetivas para o cargo, muitos professores de apoio acabam prestando concurso para outras funções, o que pode gerar déficit de profissionais nessa área essencial da educação inclusiva. Lista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 31 de . 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de nsn com ancareno da ham GL aa Da ANTÔNIO DENnDoN So coplendora Ubras Ltda e dá outras providências. Autor: Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// franciscobeltrao.prleg.br/ - E-mail: cmifbEfranciscobeltrao.pr.leg.br 06/11/2025 06/11/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo educação e do desenvolvimento social no município de Francisco Beltrão e em toda a região sudoeste. Ressaltou que o projeto realiza ações voltadas a crianças, adolescentes, idosos e clubes de mães, com atuação em diversos bairros e comunidades, como Padre Ulrico, Terra Nossa, Assentamento Missões, Cantelmo e Pinheirinho. Enfa moção busca valorizar e reconhecer o trabalho realizado pelo Ponto fortalecendo a cultura como eixo de desenvolvimento local. Na sequência, Silva, ambas especialistas em História, Arte e Cultura. A vereadora ressaltou que a galeria tem promovido diversas exposições e ações culturais, como Raízes (2022), Elas por Elas (2023), Caras e Cores (2024) e o Salão de Arte Contemporânea do Sudoeste (2025), além de vernissages que envolvem artistas de diferentes municípios da região e utilizam tos totais, repasses estaduais e número de alunos atendidos — são fundamentais para” embasar futuras ações conjuntas entre o Legislativo, o Executivo e Oo FUNDEB.Requerimento nº 457/2025: Durante a apresentação do Requerimento nº 457/2025, o Vereador Marcos Folador explicou que a proposição tem como objetivo obter Infra dn (amtnina E E RD ante das despesas do município. O vereador frisou que os dados solicitados — como / Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ds esse período, a matéria estará apta para votação. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder LE Executivo nº 33 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real SS de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa PVTEC SOLUÇÕES LTDA e dá outras g providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1029, Tipo: <Q Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, + Resultado: REQUERIDO PELO LÍDER DA BANCADA - Obs.: A Vereadora Aline Biezus solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do Projeto de Lei nº 33/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação. ; 3 - Emenda nº 23 de 2025, EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 14/2025 do Legislativo, para suprimir na integralidade o artigo 2º do projeto. Autor: Tiago Correa, Número de Protocolo: 1059, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA MATÉRIA - Obs.: O Vereador Emanuel Venzo solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do Projeto de Lei nº 14/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 14 de 2025, Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e vedada as | manifestações artísticas em semáforos do município de Francisco Beltrão. Autor: Emanuel | Venzo, Número de Protocolo: 461, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não | Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA | MATERIA - Obs.: O Vereador Emanuel Venzo solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do Projeto de Lei nº 14/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 28 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.152, de 10 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Francisco Beltrão) e dá outras providências. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 712, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA MATERIA - Obs.: O Vereador Silmar Gallina solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 8 (oito) dias, do Projeto de Lei nº 28/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação. ; 6 - Emenda nº 26 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 40/25 do Legislativo, para alterar os incisos, I, II E III do artigo 2º do referido Projeto de Lei, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os vídeos mencionados no art. 1º deverão: I - quando exibidos em cinemas, ter duração máxima de 30 (trinta) segundos; nos demais eventos públicos e privados, a duração deverá ser mínima de 30 (trinta) segundos e máxima de 60 (sessenta) segundos; II - abordar temas relacionados à prevenção e ao combate à violência contra a mulher, incentivando a denúncia de casos e divulgando canais de atendimento, como o Disque 180; III - ser atualizados periodicamente, de forma a garantir a eficácia e a relevância das informações transmitidas. Autor: Aline Biezus, Número de Protocolo: 1247, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 40 de 2025, Torna obrigatória a exibição de vídeos de conscientização nas salas de cinema sobre a violência contra a mulher e dá outras providências. Autor: Aline Biezus, Número de Protocolo: 904, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADA - Obs.: O Vereador Bruno Savarro solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do Projeto de Lei nº 40/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 49 de 2025, Institui a Política Municipal de Investimentos Ecológicos e disciplina a aplicação dos recursos do ICMS Ecológico no município de Francisco Beltrão. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 900, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// / Pd franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 06/11/2025 / ZA 06/11/2025 / Página 7 Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA MATÉRIA - Obs.: O LE Vereador Silmar Gallina solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 8 (oito) dias, do ZA Projeto de Lei nº 49/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 51 de 2025, Dispõe sobre a restrição e o ordenamento do uso de veículos de tração animal no perímetro urbano de Francisco Beltrão e dá outras providências. Autor: Bruno Savarro, Número de Protocolo: 1017, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA MATÉRIA - Obs.: Projeto de Lei arquivado a pedido do proponente, conforme solicitação constante no Ofício A de Gabinete nº 009/2025. ; 10 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 62 de by 2025, Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motofrete no Município de . V Francisco Beltrão e dá outras providências. Autor: Dile Tonello, Número de Protocolo: + 1193, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não N Informado, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA MATÉRIA - Obs.: O Vereador Dile Tonello solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do Projeto de Lei nº 62/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação. ; 11 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 65 de 2025, Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar à matrícula e/ou transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal Ensino de Francisco Beltrão - PR. Autores: Anelise Marx, Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 1239, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 66 de 2025, Dispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1271, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 67 de 2025, Institui o Programa Municipal de Atenção e Proteção às Pessoas com Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e Doenças Correlatas no Município de Francisco Beltrão, institui a Carteira Municipal de Identificação (CMIPF) e dá outras providências. Autor: Junior Nesi, Número de Protocolo: 1273, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -| Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior ) Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; ) Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 68 de 2025, Estabelece a carga horária mínima da disciplina de Educação Física nas escolas da rede municipal de ensino de Francisco Beltrão e dá outras providências. Autor: Fernando Misturini, Número de Protocolo: 1287, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não , Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA - Obs.: O Ad Vereador Fernando Misturini (autor da matéria) solicitou o arquivamento do Projeto de Lei nº 68/2025. ; 15 - Moção nº 36 de 2025, Moção de Aplausos ao Projeto Ponto de . Cultura, iniciativa que, em parceria com a Itaipu Binacional e a Agência de FÃ. Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 06/11/2025 06/11/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Desenvolvimento Regional do Sudoeste, tem transformado a realidade cultural de Francisco Beltrão e região. Autores: Mara Fornazari Urbano, Marcos Folador, Número de Protocolo: 1279, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 16 - Moção nº 37 de 2025, Moção de Aplausos à Galeria Reflexo, iniciativa que nasceu em Francisco Beltrão com o propósito de alavancar a produção artística visual, valorizando artistas regionais e fortalecendo o cenário cultural do município e da região Sudoeste. Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 1282, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 17 - Requerimento nº 453 de 2025, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Beltronense de Trânsito - DEBETRAN, senhor Rudi Czerniaski, solicitando informações sobre a previsão de conserto e reposição das placas de sinalização localizadas na PR-566, no trecho que liga o município de Francisco Beltrão ao município de Bom Sucesso do Sul. Autor: Junior Nesi, Número de Protocolo: 1421, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento nº 454 de 2025, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Beltronense de Trânsito - DEBETRAN, senhor Rudi Czerniaski, solicitando informações sobre a previsão de instalação de uma placa indicativa no Contorno Norte, com sinalização orientando o acesso à comunidade da Linha Hobold. Autor: Junior Nesi, Número de Protocolo: 1420, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento nº 455 de 2025, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações quanto à manutenção, reposição de equipamentos e adequação estrutural do Poupa Tempo - Unidade Cidade Norte. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1257, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Requerimento nº 456 de 2025, REQUERER que seja oficiado ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis: 1. O valor total gasto pelo Município com transporte de alunos entre o Município e o Estado, especificando; 2. O montante que o Estado do Paraná repassa ao Município a título de transporte escolar, bem como a forma e a periodicidade desse repasse; 3. Caso exista, informar ainda eventuais contrapartidas ou parcerias estabelecidas entre Município e Estado para custear o referido transporte. Autores: Maria de Fátima, Silmar Gallina, Número de Protocolo: 1228, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento nº 457 de 2025, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que que preste a seguinte informação: 1. Existe planejamento ou cronograma de análise de estudos de impacto financeiro visando à concessão de vale- alimentação aos servidores municipais, com prioridade aos profissionais em regime de seleção simplificada, especialmente os professores? Autor: Marcos Folador, Número d Protocolo: 1191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Requerimento nº 458 di 2025, REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas sobre a retomada das obras do Aeroporto Municipal de Francisco Beltrão: 1. Se existe previsão, por parte da Administração Municipal, para a retomada das obras do aeroporto e, em caso positivo, qual o cronograma estimado para tal; 2. Se já foram elaborados e/ou licitados os projetos necessários para viabilizar a retomada das obras, como: Estudos e projetos de licenciamento ambiental; Projetos de engenharia, infraestrutura e logística; Projetos complementares exigidos por órgãos reguladores competentes (como ANAC e DECEA); 3. // Fá Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// (LS / franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb(franciscobeltrao.pr.leg.br 06/11/2025 4 27 7d dá 06/11/2025 4 Página9 s Sistema de Apoio ao Processo Legislativo / o Câmara Municipal de Francisco Beltrão ) [ay E [9] Caso tais projetos já tenham sido licitados ou contratados, que seja informado: Número PAS dos processos/licitações correspondentes; Empresas contratadas; Etapa atual de execução A de cada projeto; 4. Se há recursos financeiros já assegurados (municipais, estaduais ou federais) para a execução das obras, e em caso positivo, indicar as fontes de recursos e A) valores previstos. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 1326, Tipo: Leitura, A R Resultado: Matéria lida ; 23 - Requerimento nº 459 de 2025, REQUERER, seja RY consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do comerciante Sr. Valdir Leidens, w ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares. Autor: Oberdan Raul Saretta, N Número de Protocolo: 1453, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 638 de 2025, INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja disponibilizado um contêiner de lixo orgânico na Rua do Seminário, nº1790. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1367, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 Indicação nº 639 de 2025, INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do seto: | competente, que seja disponibilizado dois contêineres de lixo (orgânico e reciclável) n: | Rua União da Vitória esquina com Rua Bahia, nº1247 em frente ao Paulinho do Cachorro | Quente. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1375, Tipo: Leitura, Resultado: y Matéria lida ; 26 - Indicação nº 640 de 2025, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja É encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja | providenciada a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Maringá, VY esquina com a Rua Paraíba. Autor: Junior Nesi, Número de Protocolo: 1397, Tipo: Leitura, | | Ç Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 641 de 2025, INDICAR ao Executivo U Municipal, em parceria com a empresa Guancino Transporte Coletivo, que sejam ampliados os pontos de recarga do cartão de transporte público, bem como realizada a devida divulgação desses locais, a fim de facilitar o acesso dos usuários ao serviço. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1220, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 642 de 2025, INDICAR, ao Executivo Municipal, que por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e demais setores competentes, realize capacitação em primeiros socorros para professores e demais funcionários das instituições de educação básica da rede municipal de ensino, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 4.554/2018. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1107, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 643 de 2025, INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja regulamentada e incluída no quadro de servidores municipais a função de » Professor de Apoio ou de Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma a N possibilitar, futuramente, a criação de vagas específicas em concurso público. Autor: VS Marcos Folador, Número de Protocolo: 1343, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - 1.= N Indicação nº 644 de 2025, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado SS ofício ao Executivo Municipal, para que determine ao setor competente a realização de À estudos visando a possibilidade de restabelecer o sistema binário na Rua Vereador Romeu ES Na Lauro Werlang, especificamente no trecho das proximidades da Polícia Científica, Auto Sul, entre outros comércios ali localizados Autor: Nildo Gás, Número de Protocolo: 1404, 1 Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 645 de 2025, INDICAR, após A) ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que , ( IN determine ao setor competente a realização de estudos visando a possibilidade de . a restabelecer o sistema binário na Rua São Paulo, especificamente no trecho das/ 7 proximidades da Muller Materiais Elétricos, Hiper Festa, Paulo Motos, entre outros |, comércios ali localizados. Autor: Nildo Gás, Número de Protocolo: 1403, Tipo: Leitura, , Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 646 de 2025, INDICAR após ouvido o rio, que o Poder Executivo através do setor competente, realize a execução de vimentação asfáltica no final da Rua Uruguai com a Travessa Ruby, no bairro Vila Nova, Francisco Beltrão. Autores: Emanuel Venzo, Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: A 1351, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 647 de 2025, INDICAR A após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente, realize recape asfáltico e operação tapa-buracos na Rua Palmas, especialmente no trecho entre a Rua Goiás e Rua Antônio Carneiro Neto e no trecho compreendido entre Avenida Júlio Assis 3 É á / > Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// Pá 721 franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cnfbOfranciscobeltrao.pr.leg.br 06/11/2025 J 7 LT Va Ea A á 06/11/2025 , rá Página 10 Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo E . ” . , GN Cavalheiro e Rua Maranhão. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 1350, Tipo: < Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 648 de 2025, INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, através da Secretaria N Municipal de Educação, realize estudo e análise da viabilidade de criação de um novo VN Processo Seletivo Simplificado (PSS), com carga horária de 40 horas semanais, para Nº atuação nas escolas da rede municipal de ensino. Autor: Silmar Gallina, Número de Y Protocolo: 1140, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 649 de 2025, NV INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, proceda à instalação de geradores de energia elétrica nas Unidades Básicas de Saúde localizadas no interior do Município de Francisco Beltrão. Autor: Junior Nesi, Número de Protocolo: 1446, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Mara Fornazari Urbano / PT : 2 - Marcos , Folador / PT ; 3 - Emanuel Venzo / PL ; 4 - Silmar Gallina / PSDB ; 5 - Julio Cesar Spada / | NOVO 4 Primeiro Segundo Secretário: Pedro Secretário: Marcos Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT dos Santos / PP f Segrhnda Vice- o | Presidente:/ Anelise — “Marx / MDB 4 Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmnfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br 06/11/2025 06/11/2025 Página 11 Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Bruno Savarro / PL Valmir “ Am , Tonello / PSD Emanuel Vitor Fernando Misturini / Venzo / PL PODE Julio Cesar Sp: da 4 Novo ah Fornazai de Fátima Ize Niclotte / PSDB Rosenildo Borges / PP... / | os f cad Gallina/ PSDB Tiago Antunes f Correa / PV / f Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbEfranciscobeltrao.pr.leg.br 06/11/2025 06/11/2025 Página 12
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