sessao nº 71

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo /
Ata Eletrônica da 712 Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura [
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/11/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 10/11/2025 - 16:04
Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus / IV A
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário: Marcos
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari.
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4283 - Aos dez dias de novembro de dois |
mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou ao vereador
Fernando Misturini para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4282 da 702 Sessão Ordinária de 2025, não
houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº72/2025: Dispõe sobre a recepção e regulamentação, no âmbito do Município de
Francisco Beltrão, da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que altera a Lei nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado
individual de passageiros, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº76/2025: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do
Município de Francisco Beltrão - PR, dispõe sobre o repasse de recursos, o uso e a gestão
de espaços públicos esportivos por associações esportivas, paradesportivas e entidades
parceiras, estabelece regras de contrapartida, acompanhamento e prestação de contas, e
dá outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº76/2025: Dispõe sobre a
adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do Município de Francisco
Beltrão e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 472/2025: REQUERER que seja
encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, para
que nos envie informações detalhadas acerca de todos os imóveis locados pelo Poder
Executivo Municipal, compreendendo a administração direta e indireta, os seguintes x
dados: 1. Relação completa dos imóveis atualmente locados pelo Município, indicando: o
Endereço completo do imóvel (rua, número, bairro); o Finalidade de uso (ex.:
secretaria, departamento, depósito, escola, unidade de saúde, CRAS, almoxarifado, etc.); o
Órgão, setor ou secretaria responsável pela utilização do espaço; o Nome do
proprietário ou empresa locadora, com respectivos CPF ou CNPJ; o Valor mensal pago
pela locação; o Data de início e término de cada contrato; o Número do processo
administrativo e do contrato correspondente; o Índice de reajuste utilizado; o N
Indicação sobre a existência de encargos adicionais (ex.: IPTU, água, energia, Ú
manutenção, limpeza) e quem é o responsável pelo pagamento; o Situação atual de cada
contrato (vigente, em renovação, rescindido, etc.). 2. Informar se há imóveis próprios do
Município desocupados que poderiam ser utilizados em substituição a imóveis locados,
com a devida justificativa técnica e administrativa para a manutenção dos contratos
vigentes. 3. Apresentar o valor total mensal e anual das despesas com locações de
imóveis, discriminado por secretaria ou órgão, referente aos exercícios de 2024 e 2025/
(até a data da resposta). REQUERIMENTO Nº 473/2025: REQUERER, após ouvido o” |
plenário, que seja enviado ofício convidando o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Edson «—
Concelier, ou, em sua impossibilidade, outro representante da Secretaria Municipal de
AY Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// À
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.pr.leg.brT2/Th2925 f )
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Saúde, para comparecer a esta Casa de Leis, em data a ser definida, com a finalidade de
prestar informações e esclarecimentos acerca do novo Centro de Atendimento ao Autismo,
que será instalado no Bairro Jardim Seminário, em nosso município. REQUERIMENTO Nº
474/2025: REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do
dia 13 e 14 de outubro de 2025. REQUERIMENTO Nº 475/2025: REQUERER, após ouvido
o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da |")
Secretaria competente, solicitando informações sobre a existência de estudos, projetos ou | 4
planejamentos voltados à revitalização do Córrego Lambari. REQUERIMENTO Nº /
476/2025: REQUERER, por intermédio do setor competente, informações acerca da |
possibilidade de revitalização da Avenida União da Vitória, bem como da implantação de
ciclofaixas ao longo de sua extensão, solicitando ainda informação quanto à existência de |
previsão, em planejamento ou projeto, para a execução dessas melhorias. |
REQUERIMENTO Nº 477/2025: REQUERER, abono de falta referente a minha ausência
na sessão ordinária do dia 13 e 14 de outubro de 2025. INDICAÇÃO Nº 656/2025:
INDICAR, ao Executivo Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para
garantir o acesso à água potável para abastecimento humano às famílias residentes no
início da comunidade de Santa Bárbara, próximo à UTFPR, conforme localização já
indicada. INDICAÇÃO Nº 657/2025: INDICAR ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, que realize a reposição das pedrinhas ornamentais e a correção
dos buracos existentes na praça central, denominada Praça Eduardo Virmond Suplicy.
INDICAÇÃO Nº 658/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que realize a aquisição
e destinação do acervo literário do Sr. Jorge Baleeiro de Lacerda e da Sra. Sônia Soeli
Baleeiro à Biblioteca Pública Municipal. INDICAÇÃO Nº 659/2025: INDICAR, após ouvido
o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor
competente, realize a revitalização das estradas do interior da Linha Macagnan.
INDICAÇÃO Nº 660/2025: INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria de Industria e Comércio, para que avaliem a possibilidade e viabilize a
liberação de um espaço nas dependências externas da Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) para que empresas de food truck possam ofertar seus serviços aos acompanhantes e
familiares que aguardam atendimento no local. Formulário de inscrição - Tribuna Livre:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão,
estado do Paraná, eu, Tenente Cristiano Vieira Cella, residente no município de Francisco
Beltrão, venho respeitosamente à presença de vossa excelência requerer minha inscrição
no uso da Tribuna Livre na sessão ordinária a ser realizada no dia 17 às 15:00 horas nessa
Egrégia Casa de Leis. O tema abordado será Segurança Pública. Ofício nº 050/2025 -
SMEF/DC - Assunto: Solicitação de carona para participação no 9º Fórum Paranaense de
Contabilidade, Funanças e Controles Aplicados ao Setor Público. Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná - Em atenção ao vosso ofício nº 19/25, informamos que, além do
cadastro ser realizado pelas próprias partes, não é possível extrair a informação solicitada
junto ao sistema disponível da unidade. Aproveito a oportunidade para reinterar nossos
protestos de consideração, colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que A
se mostrem necessários. Joseane Catusso Kroll - Juíza de Direito. Ofício - SGP Nº 781/2025 pe
- 1330489 - SGP - Assembléia Legislativa do Estado do Paraná - Assunto: Convite para o
Seminário de Capacitação às Procuradoras da Mulher do estado do Paraná. Ofício -
Universidade Estácio - Polo Francisco Beltrão - Assunto: Solicitação de uso fa Tribuna A É)
Popular para apresentação institucional.Ofício nº 474/2025 - GP - Assunto: Solicitação de |,
arquivamento do Projeto de lei nº 31/2025, Projeto de Lei nº 33/2025 e Projeto de Lei nº Je é
34/2025. Convite: Homenagem à Diretora Convite: Deputado Anibelli Neto Convida para/
"Sessão Especial para celebrar o aniversário de 40 anos da retomada da automia política. |, E
administrativa dos munícipioi integrantes da Área de interesse da Segurança /| ks
Nacional".Ofício Nº 016-2025/SMMA-BEA - Assunto: Resposta ao Requerimento nº
422/2025 do Vereador Emanuel Venzo. 05. GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Maria
de Fátima cumprimentou a mesa diretiva, os colegas vereadores, o público presente e os |
convidados, destacando a presença do padre Sérgio, da irmã Salete e da irmã Dirce. Em
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Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46)
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sua fala, abordou o Projeto de Lei nº 73, que trata de uma permuta de bens móveis com o
objetivo de viabilizar a reforma do Centro de Integração Madre Maria Domênica (SIMAD),
localizado no bairro Padre Ulrico. Informou que o investimento, de aproximadamente dois
milhões de reais, é proveniente do Governo Estadual, por intermédio do deputado Ademar f
Traiano, e será aplicado de forma eficiente e estratégica na entidade. A vereadora Ed
destacou que o SIMAD é uma instituição sem fins lucrativos, mantida pela Cáritas
Diocesana de Palmas, com relevante papel social no atendimento gratuito a crianças e |
adolescentes de 4 a 13 anos em situação de vulnerabilidade social. Ressaltou as atividades “
desenvolvidas, como oficinas de teatro, música, artesanato, coral, violão e esportes, as
quais vêm sendo prejudicadas pela limitação do espaço físico. O recurso permitirá
adequar e ampliar as instalações, garantindo um ambiente acessível e propício ao
desenvolvimento integral das crianças atendidas. Por fim, a vereadora expressou
agradecimento ao Poder Executivo Municipal e Estadual pelo apoio e pela atenção às
necessidades da comunidade, enfatizando a importância do projeto para a prevenção da
vulnerabilidade social e da violência. 06. ORDEM DO DIA: Único turno de discussão e
votação dos Projetos de Lei nº 67, 71, 73, 74 e 75/2025, de autoria do Poder Executivo;
Segundo turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 48 e 60/2025, de autoria do
Poder Executivo; Segundo turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 54 e
59/2025, de autoria do Poder Legislativo; Requerimentos nº 465 a 471/2025; Indicações nº
652 a 655/2025. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Policial Oberdan iniciou Ny
suas explicações pessoais cumprimentando os presentes e os que acompanhavam a sessão y
pelas redes sociais. Fez um esclarecimento sobre o Projeto de Lei nº 54/2025, que Ni
+
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reconhece a prática do Wheeling como modalidade esportiva, reforçando que o
reconhecimento não autoriza práticas ilegais ou perigosas nas vias públicas, mas visa
apenas organizar e oferecer um espaço adequado e seguro para os praticantes, em
parceria com os órgãos de segurança e com o poder público. Comparou a iniciativa ao d :
reconhecimento de outras modalidades como o skate e o ciclismo, destacando que todas à)
exigem responsabilidade e respeito às normas. Na sequência, o vereador destacou sua é
alegria pela reforma da Casa Anjo Gabriel, investimento de cerca de R$ 800 mil, que
proporcionou um espaço mais humano e acolhedor às crianças e adolescentes atendidos.
Agradeceu à comunidade, às empresas parceiras e às autoridades presentes, ressaltando a
importância de cuidar dos mais necessitados e de priorizar obras sociais tanto quanto as
grandes obras de infraestrutura. Finalizou expressando solidariedade às vítimas do ciclone
que atingiu Rio Bonito do Iguaçu, pedindo orações e apoio ao município afetado. O
Vereador Emanuel Venzo reforçou a fala de Oberdan, relatando sua visita a Rio Bonito do
Iguaçu e descrevendo o cenário como “de guerra e destruição total”. Contou sobre o
trabalho voluntário que vem sendo realizado e destacou a necessidade de doações,
especialmente de materiais de construção, produtos de limpeza e higiene pessoal, além de
mão de obra. Informou que o Governo do Estado liberará cerca de R$ 50 mil por família
atingida, agradecendo o governador Ratinho Júnior pela iniciativa. Enfatizou que a
solidariedade deve ir além do momento inicial e pediu o apoio do Executivo Municipal de
Francisco Beltrão com máquinas, caminhões e voluntários. A Vereadora Mara Fornazari
Urbano também manifestou solidariedade às vítimas de Rio Bonito do Iguaçu, destacando
a mobilização popular e o trabalho coletivo de diversas frentes - como cozinhas
comunitárias e entidades sociais - que têm ajudado diretamente na alimentação e
acolhimento das famílias. Em seguida, abordou críticas à condução da política pública de
transporte coletivo no município, demonstrando preocupação com a ausência de critérios /
claros na concessão de subsídios à empresa responsável. Mara defendeu maior
fiscalização e participação do Legislativo nas decisões, argumentando que a Câmara tem
atuado de forma reativa e burocrática, perdendo oportunidades de cobrar melhorias +
concretas para os usuários do transporte público. Por fim, a Vereadora Maria de Fátima
expressou sua gratidão pela aprovação do Projeto de Lei nº 73/2025, que beneficia a
Cáritas Diocesana, instituição voltada ao atendimento de crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade. Agradeceu às irmãs religiosas, ao padre Sérgio, ao prefeito
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: 01-0410 https:// |
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Antônio Pedron e ao deputado Ademar Traiano, reconhecendo o empenho coletivo para AZ
viabilizar o projeto. Destacou que a aprovação representa uma mudança significativa na [
vida das famílias atendidas, encerrando sua fala com emoção e agradecimentos a todos os '
envolvidos. 08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Não houve participação de V
convidados na presente Sessão. 09. TRIBUNA LIVRE: Não houve oradores inscritos na
Tribuna Livre. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Antes do início da ordem do dia, o
Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das
votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de
proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal
na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as
votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o
quórum regimental de maioria simples. Projeto de Lei nº 67/2025 - A Vereadora Aline '
Biezus explicou que o Projeto de Lei nº 67/2025 trata da ratificação de uma lei referente a N
IN
tl
consórcio na área da saúde, em razão de uma alteração necessária para a continuidade do
repasse de recursos ao município. Destacou que o consórcio é vinculado ao Governo do
Estado e envolve o fornecimento de medicamentos padronizados, sem custos diretos para
o município. Esclareceu que, em casos de falta desses medicamentos, trata-se de itens que
fazem parte da padronização estadual, distribuídos igualmente a todos os municípios.
Encerrou enfatizando que a alteração proposta garante a manutenção desse repasse
essencial à saúde pública municipal. Projeto de Lei nº 74/2025 - O Vereador Bruno N
N
=
Savarro iniciou destacando que, durante a análise em comissão, foram identificadas
inconsistências técnicas e de redação no texto do Projeto de Lei nº 74/2025, que trata de
N
permuta de imóveis. Explicou que as correções não alteram o conteúdo da proposta, N
apenas adequam a redação à realidade jurídica e fática. Mencionou, como exemplo,
ajustes referentes ao subsídio de 50% sobre imóvel municipal, à referência incorreta de
artigo da Lei nº 4.149/2014 (Prodetec), e à necessidade de revisão na metragem e q
descrição dos imóveis, apontando erros de digitação e de referência. Ressaltou também
dúvidas quanto ao cumprimento das cláusulas de concessão de direito real de uso
firmadas anteriormente, como a exigência de número mínimo de funcionários. Concluiu
informando que tais ajustes poderão ser realizados na redação final pela própria Câmara,
sem necessidade de devolução ao Executivo. Em seguida, o Vereador Policial Oberdan
manifestou preocupação com o regime de urgência adotado para o trâmite de projetos
semelhantes. Observou que, apesar de reconhecer o esforço da nova equipe do Executivo,
muitos projetos têm chegado à Câmara com falhas e carência de informações, o que
dificulta uma análise adequada. Ressaltou a importância de manter a celeridade sem
comprometer a clareza e a responsabilidade legislativa, alertando para que o envio )
constante de projetos em regime de urgência não se torne uma prática comum. Na NY
sequência, a Vereadora Mara Fornazari Urbano pontuou que, diferentemente de outros
projetos que envolvem benefícios coletivos — como os voltados à agricultura familiar e
entidades sociais — o Projeto nº 74/2025 envolve interesses particulares, sendo, portanto,
mais sensível. Mencionou a relevância da implantação da Casa de Custódia, prevista na
área próxima ao CDR, mas alertou para riscos na negociação dos imóveis, uma vez que a
propriedade ainda não está regularizada e envolve terceiros. Criticou também a concessão
sem licitação e o subsídio de 50%, considerando a necessidade de maior cautela e
transparência. Por fim, o Vereador Bruno Savarro retomou a palavra para esclarecer que a
permuta somente será efetivada após a consolidação da aquisição dos imóveis pelos
terceiros envolvidos, de modo que, se a transação não se concretizar, a lei não produzirá! A
efeitos práticos, preservando, assim, a segurança jurídica do município. Projeto de Lei nº'
75/2025 - A Vereadora Mara Fornazari Urbano iniciou destacando sua preocupação com o
Projeto de Lei nº 75/2025, que trata da subvenção econômica ao transporte público
municipal. Lembrou que o contrato de concessão do transporte coletivo se encerra em 31
de dezembro, e criticou o envio de projetos em regime de urgência e sem documentação
completa, especialmente a ausência de comprovação da alegada decisão judicial que
fundamentaria o pagamento à empresa concessionária. Ressaltou que o projeto não
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativ ,
apresenta melhorias concretas ao serviço, como ajustes de horários, infraestrutura de
pontos de ônibus ou soluções para as reclamações dos usuários, configurando, segundo
ela, um “cheque em branco” à concessionária. Defendeu que o Legislativo deve exercer //
seu papel fiscalizador e atuar com mais autonomia e responsabilidade frente ao Executivo. |
O Vereador Policial Oberdan complementou as críticas, apontando que o regime de |
urgência tem se tornado recorrente e preocupante, comprometendo a análise técnica e o
planejamento dos projetos. Recordou que a Câmara havia aprovado recentemente a
criação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano, e alertou que o uso desses
recursos pode ser desviado para medidas emergenciais, resultado da falta de
planejamento e de definição de nova concessão. Manifestou receio de que o município '
precise recorrer a soluções improvisadas no fim do contrato, sem a construção de um novo
modelo de transporte público sustentável e eficiente. O Vereador Júlio Spada esclareceu
que o projeto em discussão tem como finalidade apenas criar a rubrica orçamentária
necessária para o pagamento determinado judicialmente, referente à diferença tarifária
reconhecida em processo anterior. Lembrou que a Câmara já havia autorizado o uso do
Fundo Municipal para essa finalidade e que a empresa concessionária quitou débitos
pendentes com o município, condição indispensável para o repasse. Na sequência, a
Vereadora Aline Biezus reforçou a explicação do vereador Júlio, informando que a
sentença judicial que fundamenta o pagamento está anexada ao projeto anterior (que
criou o fundo), incluindo o parecer do Ministério Público e a decisão assinada pelo juiz
Evangelista, e que, por isso, não foi reapresentada neste novo projeto. Por fim, o Vereador
Marcos Folador enfatizou a importância de melhorar a comunicação entre o Executivo e o
Legislativo, de modo que os projetos encaminhados à Câmara cheguem com informações
completas e justificativas claras, evitando interpretações divergentes e votações
apressadas. Reforçou que o projeto atual apenas formaliza a autorização contábil para o
pagamento judicialmente determinado, mas defendeu que futuras proposições sejam
apresentadas com maior transparência e diálogo, garantindo tempo adequado para análise
e debate pelos vereadores e pela sociedade. Projeto de Lei nº 54/2025 - Os vereadores
Marcos Folador e Policial Oberdan iniciaram destacando a importância da aprovação, em
segundo turno, do Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria conjunta dos vereadores Oberdan,
Marcos Folador e Cidão, que reconhece a prática de Wheeling como modalidade esportiva
no âmbito municipal. Ambos ressaltaram o envolvimento da Associação Wheeling Park,
representada por seus membros presentes na sessão, e o trabalho conjunto desenvolvido
para construção do projeto. Enfatizaram que a iniciativa será referência para outros
municípios e para o Estado do Paraná, consolidando Francisco Beltrão como exemplo na
regulamentação e incentivo a essa prática esportiva. Destacaram ainda que o projeto foi
amplamente debatido e que sua aprovação representa uma conquista significativa para os
praticantes do esporte, reforçando que a modalidade deve ser exercida de forma
responsável e em local próprio e seguro, dentro do Centro de Esportes Automotores da
Vila Lobos. O Vereador Cidão complementou esclarecendo que o projeto não autoriza Wo
manobras em vias públicas, mas cria um espaço regulamentado e seguro para a prática do f| f )
Wheeling, evitando confusões quanto ao seu objetivo. Ressaltou a importância de a A
própria associação atuar na conscientização dos praticantes, evitando a realização de K
manobras em locais inadequados e contribuindo com a segurança no trânsito. Destacou + 1
ainda que o projeto conta com apoio da Polícia Militar e do Departamento Municipal de À
Trânsito, e que o novo espaço deverá receber investimentos para adequação e segurança 4
dos usuários. O Vereador Emanuel Venzo também manifestou apoio ao projeto e
reconheceu a necessidade de conscientização e responsabilidade dos praticantes,
ressaltando que a população inicialmente demonstrou resistência por falta de!
compreensão sobre o conteúdo da proposta. Enfatizou que a prática deve ocorrer
exclusivamente no local designado, com cuidados de segurança, como presença de
ambulância em eventos, proibição do uso de álcool e drogas, e manutenção de um
ambiente adequado à prática esportiva. Parabenizou os proponentes e os membros da E
associação pela conquista, desejando sucesso na consolidação e expansão da modalidade My k
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Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// Ip
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no município. Requerimento nº 467/2025 - O Vereador Marcos Folador, autor do I
Requerimento nº 467/2025, explicou que o pedido tem por objetivo obter informações do
Poder Executivo acerca da situação da Escola Municipal Frei Odato, que atualment:
compartilha espaço com o Colégio Estadual da Cango, pertencente ao Estado. Relatou
que, no ano anterior, foi realizada terraplanagem em um terreno ao lado da escola, mas as |
obras não tiveram continuidade, gerando dúvidas e expectativas na comunidade. O |
vereador solicitou esclarecimentos sobre projetos, plantas, planejamento e destinação de
recursos para construção da nova sede, ressaltando que o objetivo é buscar soluções
conjuntas e eventuais recursos estaduais ou federais para viabilizar o empreendimento. O
Vereador Silmar Gallina parabenizou o autor pela iniciativa e lembrou que a Escola Frei
Deodato é a única unidade municipal da área urbana que ainda funciona de forma
compartilhada com o ensino estadual. Ressaltou a importância de garantir sede própria à
escola e informou que o prédio atual apresenta condições estruturais precárias, sendo
necessária reforma ou substituição total. Mencionou que já tratou do tema em reuniões
anteriores e apresentou indicação semelhante, manifestando interesse em assinar o
requerimento em coautoria. A Vereadora Maria de Fátima também elogiou a proposição,
destacando que a falta de espaço físico adequado prejudica o desenvolvimento das A
atividades escolares e de contratumo, afetando diretamente alunos e professores. W
Reforçou a necessidade de agilidade na busca por soluções para atender a comunidade Ni
escolar da Cango e região. O Vereador Tiago Correa expressou apoio ao requerimento, NV
N
reconhecendo a relevância do tema para a educação municipal e a importância de o
Legislativo acompanhar de perto os investimentos na área. Por fim, o Vereador Marcos
Folador fez uma correção, mencionando que, além da Escola Frei Deodato, existe outra
instituição com funcionamento compartilhado — a escola do Assentamento Missões (Paulo
Freire e Irmão Cirilo) — sendo esta localizada na zona rural. Reiterou, assim, que a Frei
Deodato é a única unidade urbana nessa situação. Encerrando, solicitou à secretaria da
Casa a inclusão do vereador Silmar Gallina como coautor do requerimento. Requerimento
nº 471/2025 - A Vereadora Anelise Marx apresentou o Requerimento nº 471/2025,
propondo Voto de Pesar pelo falecimento do psicólogo Maurício Sygel, destacando sua
relevante contribuição ao município de Francisco Beltrão. Solicitou que o requerimento N
permanecesse em aberto para assinatura conjunta de todos os vereadores e vereadoras,
como forma de manifestação coletiva de solidariedade à família enlutada. Em sua fala,
ressaltou que Maurício teve papel fundamental no acolhimento de famílias e no
tratamento de crianças autistas, sendo referência na área da psicologia e da inclusão
social. Lembrou que, em breve, será inaugurado o Instituto de Autismo do município, e NY
enfatizou que a ausência de Maurício será profundamente sentida pela comunidade, tanto IN
nesse novo projeto quanto nas ações voltadas à saúde mental e ao atendimento *
humanizado. Finalizou expressando solidariedade à família e reconhecendo a grande )
perda para o município. Indicação nº 655/2025 - A Vereadora Aline Biezus, autora da
Indicação nº 655/2025, sugeriu ao Poder Executivo que mantenha um servidor j o
responsável pela limpeza e conservação dos banheiros públicos da praça central, /
especialmente durante o período de final de ano, quando o comércio permanece aberto 'á 4
até mais tarde e há maior circulação de pessoas nas vias públicas. Destacou que AA je
fundamental garantir condições de uso adequadas e dignas, principalmente para as |,
mulheres, e que a presença de um servidor em horário estendido asseguraria a
manutenção e higiene do local. O Vereador Policial Oberdan parabenizou a autora pela
iniciativa e ressaltou que, embora o Poder Público tenha papel essencial na manutenção
dos espaços públicos, a Associação Comercial e Empresarial (ACEFB) e o CDL também,
poderiam colaborar de forma conjunta, considerando que o aumento do movimento na
praça é resultado direto da atividade comercial. Sugeriu que as entidades possam
contribuir com apoio operacional ou financeiro, promovendo um esforço coletivo em prol
do bem comum. O Vereador Junior Nesi também elogiou a proposição, mencionando que
tem recebido reclamações frequentes da população sobre a falta de banheiros disponíveis
e em condições adequadas de uso nas praças, especialmente em períodos de festas e A 4
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// ;
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbOfranciscobeltrao. a pin,
E p,
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eventos. Relatou ter conversado com a Secretaria de Administração sobre o tema e | |
manifestou apoio à ideia de dividir responsabilidades entre o poder público e o setor |
privado. Solicitou, ainda, para subscriver a indicação, pedido acolhido pela vereadora hi
Aline, que estendeu a subscrição também ao vereador Policial Oberdan.
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari |
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 67 de
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno PR
2025, Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios
do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e
adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto
na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de
ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1458, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos .
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar N
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - N
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Executivo nº 71 de 2025, Dispõe sobre a autorização para subdivisão e permuta de bens o
imóveis entre o Município de Francisco Beltrão e a Mitra Diocesana de Palmas, e dá E À
outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1486,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária - Poder Executivo nº 73 de 2025, Dispõe sobre a autorização para
subdivisão e permuta de bens imóveis entre o Município de Francisco Beltrão e a Cáritas
Diocesana de Palmas, e dá outras providências. Autor: ANT! ÔNIO PEDRON - PREFEITO,
Número de Protocolo: 1488, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 74 de 2025, Dispõe sobre
autorização para subdivisão e permuta de bens imóveis entre o Município de Francisco
Beltrão, a empresa Luiz C. Turozzi e Cia Ltda., e particulares, bem como sobre a doação
de imóvel ao Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON -
PREFEITO, Número de Protocolo: 1500, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 2, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Abstenção ; Marcos Folador - Abstenção ; Maria de Fátima
- Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar
Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº
75 de 2025, Dispõe sobre a inclusão da rubrica "SUBVENÇÃO ECONÔMICA", no
AO
MC.
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// dt
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbQfranciscobeltrao.pr.leg. f
12/11/2025
Sistema de Apoio ao Processo Legislativ
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras próvidências. Autor: | /
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1501, Turno: Único, Tipo: | /
Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - .
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Executivo nº 48 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.060, de 07 de
dezembro de 2023, que autoriza acriação da Unidade de Conservação Ambiental
denominada Parque das Antenas, no Município de Francisco Beltrão, e dá outras
providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1278, Tipo:
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - t à
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder é
Executivo nº 60 de 2025, Altera dispositivos da Lei nº 4.106, de 11 de outubro de 2013, N
acresce o art. 42-A, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, N
Número de Protocolo: 1400, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: N
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ;
Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ;
Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari -
NY
Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan A)
Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 8 RR
- Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 54 de 2025, Reconhece a prática do X
Wheeling como modalidade esportiva no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá
outras providências. Autores: Cidão, Marcos Folador, Oberdan Raul Saretta, Número de
Protocolo: 1030, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Não Votou ; Anelise Marx - Sim ; Bruno
Savarro - Sim ; Cidão - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini
- Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; X
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária - Poder Legislativo nº 59 de 2025, Dispõe sobre a igualdade de premiação
entre modalidades femininas e masculinas em torneios e competições promovidos pela
administração pública municipal, e dá outras providências. Autor: Marcos Folador,
Número de Protocolo: 1005, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, VD
Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA MATÉRIA - Obs.: O ) >
vereador Marcos Folador solicitou a retirada de pauta pelo período de 10 (dez) dias o 1” s
Projeto de Lei nº 59/2025, estando apto a retornar a pauta após o refereido período. ; 10 - —
Requerimento nº 465 de 2025, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo /,
Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informe a esta Casa
de Leis: 1. Se a Escola Municipal 15 de Outubro se encontra regularizada junto ao
Município; 2. Considerando que a escola possui dois prédios, se existe alguma
nomenclatura ou identificação oficial que diferencie essas unidades; 3. Se a documentação
da escola, incluindo registros administrativos e legais, está devidamente atualizada e
regulamentada; 4. Caso existam pendências, detalhar quais são e as providências
previstas para regularização. Autores: Maria de Fátima, Silmar Gallina, Número de
Protocolo: 1234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 466 de
2025, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao 10º Batalhão de
Bombeiros Militares de Francisco Beltrão, convidando o Cabo Zanchet para que faça uso AH
Jay da tribuna, no dia 17 de novembro, com objetivo de apresentar à população e aos IC!
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
12/11/2025
vereadores o trabalho desenvolvido na busca de pessoas desaparecidas, com auxilio da nd
cadela Frida. Autor: Oberdan Raul Saretta, Número de Protocolo: 1434, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 467 de 2025, REQUERER, requerer,
após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que, por
meio do setor competente, preste as seguintes informações referentes à Escola Municipal |
Frei Deodato: 1. Existe planejamento para a construção de um novo edifício destinado à |
Escola Municipal Frei Deodato? 2. Em caso afirmativo: a) Já existe projeto técnico
elaborado para tal construção? b) Há previsão orçamentária para execução da obra? c)
Qual a previsão de início e conclusão da construção? Autores: Marcos Folador, Silmar
Gallina, Número de Protocolo: 1443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Requerimento nº 468 de 2025, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à
SANEPAR, solicitando informações sobre a previsão de término dos trabalhos que estão
sendo executados na Rua Japão, Bairro Sadia, conforme registro em anexo. Autor: Maria
de Fátima, Número de Protocolo: 1268, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Requerimento nº 469 de 2025, REQUERER, que seja solicitado ao Poder Executivo
Municipal, por meio do setor competente, o mapa oficial dos lotes que compõem o
zoneamento referente ao Distrito de Nova Concórdia. O referido documento deve incluir a
identificação individualizada de todos os lotes que integram o zoneamento em questão.
Requeiro, ainda, que o mapa, ou documento anexo, contenha a indicação clara dos lotes
sob domínio da Prefeitura Municipal, discriminando suas respectivas matrículas ou
identificações cadastrais. Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 1414,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 470 de 2025,
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Departamento
Penitenciário do Estado do Paraná (DEPEN), solicitando as seguintes informações: 1.
Quantas pessoas atualmente estão utilizando tornozeleira eletrônica sob acompanhamento
do DEPEN em Francisco Beltrão; 2. Quantas dessas pessoas são reincidentes; Autor:
Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1436, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Requerimento nº 471 de 2025, REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR,
pelo falecimento de Mauricio Sygel, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos
familiares. Autor: Anelise Marx, Número de Protocolo: 1480, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 652 de 2025, INDICAR após ouvido o plenário, que sej
oficiado o Departamento Beltronense de Trânsito (DEBETRAN), a fim de que realize
revisão e adequação da sinalização das vagas de estacionamento na Rua Siriema, CE
85604-420, em especial nas áreas localizadas em frente às residências, considerando a
recente alteração do sentido de circulação da via, promovida para garantir maior
segurança no entorno da Escola Municipal Nossa Senhora do Sagrado Coração. Autor:
Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 1462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18
- Indicação nº 653 de 2025, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao
Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, para que realize
melhorias nas estradas rurais da comunidade do Rio Serrinho Autor: Junior Nesi, Número PP
de Protocolo: 1464, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 654 de
2025, INDICAR, ao Executivo Municipal, que realize o conserto na pavimentação da
Rodovia Olívio Zanella, em frente ao Posto Pandolfi, nas proximidades da rotatória que dá 1 Ss
acesso ao Bairro Jardim Itália. Autor: Cidão, Número de Protocolo: 1173, Tipo: Leitura, ARA
Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 655 de 2025, INDICAR, ao Poder Executivo. 1 / Q
Municipal, por intermédio da Secretaria de Administração, que durante as festividades de
final de ano, mantenha os banheiros públicos da Praça Central abertos ao público, com a
designação de um servidor responsável pela limpeza e conservação, garantindo condições ..
e
12/11/2025 Página 9
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao-p
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
adequadas de uso. Autores: Aline Biezus, Junior Nesi, Oberdan Raul Saretta, Número de
Protocolo: 1469, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Oberdan Raul Saretta / PSDB ; 2 - Emanuel
Venzo / PL; 3 - Mara Fornazari Urbano / PT ; 4 - Maria de Fátima / PSDB
de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
: Cidney Prime: Vice-
Filho / Presidente: Aline
Marie) Jochem
Biezús / NOVO
INN maio Bloruo pelada
Primeiro Segundo
Secretário: Pedro Secretário: Marcos q
Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT e Q
dos Santos / PP
des
Segunda | Vice-
Presidente: Anelise
| Mark/MDB
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Bruno Savarro / PL Valmir Antônio É
Tonello / PSD A
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Emanuel Vitor Fernando Misturini /
Venzo / PL PODE
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cnfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br 12/11/2025
12/11/2025 Página 10
Câmara Municipal de Francisco Beltrã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
J
Junior / PSDB
de Fátima Ize
Niclotte / PSDB
Rosenildo Borges / PP,
Tiago Antunes
Correa / PV
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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