sessao nº 73

26/11/2025
Câmara Municipal de Francisco Beltr:
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 732 Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 192 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/11/2025 - 14:00 E
Encerramento: 17/11/2025 - 15:50
Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus /
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP; Segundo Secretário: Marcos
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB; Tiago Correa / PV
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4285 - Aos dezessete dias de novembro
de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador Cidney
Barbiero Filho. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou
à vereadora Mara Fornazari Urbano para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO —/
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4284 da 722 Sessão Ordinária
de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO / á
N.º77 DE 2025: Dispõe sobre a desafetação de área pública situada na Rua Vinícius de
Moraes, no Município de Francisco Beltrão/PR, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 485/2025: REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR,
pelo falecimento do Sr. Joceley Predebon, ocorrido no dia 13 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº 486/2025: REQUERER, que seja expedido Convite ao Senhor Névio
Urio, ex-governador do Rotary Distrito 4640, para que compareça à Câmara Municipal de
Francisco Beltrão no dia 24 de novembro de 2025, às 14h30, a fim de realizar exposição
sobre o Projeto rotariano Água Fonte de Vida. REQUERIMENTO Nº
487/2025: REQUERER, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria competente, para que informe a esta Casa Legislativa se há
estudos em andamento, proposta em elaboração ou previsão orçamentária destinada à
revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais.
REQUERIMENTO Nº 488/2025: REQUERER, abono de falta referente a minha ausência
na sessão ordinária do dia 11 de novembro de 2025. INDICAÇÃO Nº 661/2025: INDICAR,
ao Executivo Municipal, para que através do setor competente que proceda a implantação
de uma Academia da Terceira Idade (ATI) no Bairro Seminário, nas proximidades da
Associação de Moradores. INDICAÇÃO Nº 662/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal,
através do setor competente, para que seja realizado estudo técnico e de viabilidade para
a criação da Farmácia Pet Municipal, destinada à distribuição gratuita de medicamentos
veterinários básicos para animais domésticos em situação de vulnerabilidade. Ofício nº
980/2025 - Polícia Penal - Complexo Social Regional de Francisco Beltrão PR - Assunto:
Resposta ao Requerimento nº 470/2025 do Vereador Emanuel Venzo. 05. GRANDE
EXPEDIENTE: O vereador Marcos Folador utilizou o Grande Expediente para tratar da
Moção de Repúdio nº 39/2025, relativa ao Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política
Nacional de Educação Especial Inclusiva. Ele destacou que o tema envolve direitos
fundamentais e compromissos internacionais, exigindo responsabilidade e análise técnica.
Explicou que o decreto não extingue as APAEs nem reduz seus serviços, mantendo suas
funções socioassistenciais, clínicas e terapêuticas. O decreto apenas reafirma que a
escolarização deve ocorrer prioritariamente na rede regular de ensino, conforme a
Constituição, a LDB e a Lei Brasileira de Inclusão, assegurando que o atendimento
especializado seja complementar, e não substitutivo, para evitar a segregação. Folador
Ay
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
reconheceu a preocupação sobre a falta de estrutura da rede pública pára atender
plenamente todos os estudantes com deficiência, mas ressaltou que essa insuficiência
deve motivar gestores e legisladores a buscar investimentos, formação de profissionais e
ampliação da acessibilidade. Destacou ainda a particularidade do Paraná, onde as APAEs
atuam também como modalidade de ensino, diferentemente de outros estados. O vereador
justificou sua abstenção na votação da moção, afirmando que o governo federal já
sinalizou que realizará ajustes no decreto, inclusive com contribuições das APAEs do
Paraná e do senador Flávio Arns. Ressaltou que o governo tem investido
significativamente nessas instituições, citando mais de 120 APAES atendidas pela Itaipu,
com mais de 10 milhões de reais destinados a melhorias, além do recente anúncio de 8
milhões para a construção da sede da APAE de Toledo. Esses investimentos, segundo ele,
demonstram que não há intenção de enfraquecer ou fechar as instituições. Folador
defendeu que o foco do debate deve ser a inclusão escolar, garantindo estrutura adequada
tanto na rede regular quanto nas instituições especializadas. Concluiu convidando os
vereadores a unirem esforços para cobrar investimentos, qualificação docente e
fortalecimento da rede pública, reforçando que isso também é inclusão. Citou ainda o
avanço local com a inauguração do Centro do Autismo em Francisco Beltrão, como
importante reforço aos direitos e atendimentos especializados. 06. ORDEM DO DIA:
Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do
vereador Silmar Gallina; Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº
40/2025, de autoria da vereadora Aline Biezus; Moção de Aplausos nº 38/2025; Moção de
Repúdio nº 39/2025; Requerimentos nº 478 a 484/2025. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
O vereador Policial Oberdan iniciou agradecendo a presença do tenente Vieira,
destacando a coragem e a dedicação da Polícia Militar, apesar do efetivo reduzido.
Ressaltou que, segundo o Anuário de Segurança Pública, Francisco Beltrão apresenta boa “
atuação policial, mas ainda enfrenta limitações de estrutura e efetivo, criticando a
deficiência do atendimento pelo 190 e a distribuição de policiais para batalhões de
fronteira, que prejudica a segurança local. Abordou também a sobrecarga de policiais
devido às audiências de custódia, pedindo atenção para reformas legais que reduzam
reincidências e melhor posicionamento das políticas públicas de segurança. O vereador
Bruno Savarro trouxe à tona a questão da transparência e do controle de gastos públicos,
elogiando a fiscalização da maçonaria beltronense e sugerindo a veiculação de outdoors
sobre despesas do município, como eventos de Natal, diárias de servidores do Executivo,
leilões e aumento de cargos comissionados, defendendo coerência na aplicação de
políticas e fiscalização. Também destacou problemas na educação, como falta de
professores de apoio e ausência de substituição de profissionais, o que sobrecarrega
servidores e compromete a qualidade do ensino. O vereador Marcos Folador reforçou
algumas críticas de Bruno Savarro, destacando a necessidade de fiscalização em outros
setores, como saúde, onde há longas filas de espera para consultas e procedimentos.
Abordou ainda a questão da tilápia, apontada como espécie exótica invasora, esclarecendo
a regulamentação estadual e criticando o alarde gerado por informações desencontradas,
pedindo coerência nas interpretações sobre políticas ambientais. Por fim, o vereador
Emanuel Venzo falou sobre o projeto “Volta para a minha terra”, voltado a orientar e
apoiar pessoas que chegam ao município sem moradia ou emprego, garantindo retorno
seguro às suas cidades de origem. Ressaltou a importância de políticas públicas de
combate à drogadição e destacou casos de vulnerabilidade atendidos por iniciativas
solidárias da comunidade. Além disso, abordou a questão da vacinação infantil obrigatória
contra a COVID-19, afirmando que, de acordo com a legislação estadual, os pais têm
direito de decidir sobre a vacinação de seus filhos, oferecendo-se para orientar a
população sobre o tema. 08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Não houve
participação de convidados na presente Sessão. 09. TRIBUNA LIVRE: O Tenente
Cristiano Vieira Salla, comandante da 1º Companhia da Polícia Militar de Francisco
Beltrão, utilizou a Tribuna Livre para se apresentar aos vereadores e à comunidade,
destacando sua trajetória na carreira militar, que inclui sete anos na Força Aérea
A di
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Brasileira e diversas funções na Polícia Militar, como comando de destacamentos e chefia
do serviço reservado. Ele ressaltou a importância do trabalho integrado entre a Polícia
Militar e a Polícia Civil, destacando o reconhecimento de Francisco Beltrão como uma das
cidades mais seguras do Paraná. O comandante explicou as diferenças entre segurança
efetiva e sensação de segurança, destacando que, embora os crimes ocorram, a rápida
divulgação de notícias negativas pela imprensa pode afetar a percepção da população.
Salla mencionou a criação do sétimo comando regional e os desafios da redistribuição de
efetivos, apontando uma defasagem de cerca de 25% no quadro da companhia, o que
impacta o policiamento em cidades vizinhas e áreas rurais. Entre as prioridades
destacadas estão o combate a furtos e roubos, principalmente os de veículos e fios de
cobre, que têm grande impacto na população. Ele explicou que muitas ocorrências
envolvem indivíduos de outras cidades, frequentemente usuários de drogas, reforçando a
necessidade de atuação conjunta com a assistência social para tratar essas situações de
forma adequada, evitando a simples transferência do problema para outros municípios.
Durante a sessão, o Presidente Cidão abriu espaço para perguntas, e o vereador Emanuel
Venzo questionou sobre furtos e roubos, obtendo respostas detalhadas sobre ações da
Polícia Militar para identificação e prisão de infratores, além de medidas preventivas e
integração com a população. O Tenente finalizou colocando-se à disposição dos vereadores
e da comunidade, disponibilizando seu contato pessoal para facilitar comunicação direta,
ressaltando o compromisso de atuar de forma transparente e próxima da sociedade para
aprimorar a segurança pública em Francisco Beltrão. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO:
Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento
Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores
vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos
registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos
vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam
realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria
simples.Projeto de Lei nº 40/2025: O vereador Bruno Savarro justificou a apresentação da
emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria da vereadora Aline Biezus.
Explicou que, após diálogo com a proponente, identificou que o artigo 1º da redação
original estava excessivamente amplo, podendo permitir interpretações que incluíssem
qualquer tipo de evento privado, até mesmo pequenas reuniões. Para garantir que a lei
cumpra seu propósito específico — o combate à violência contra a mulher — Savarro
propôs a alteração a fim de delimitar melhor o alcance da norma, tornando-a mais clara,
objetiva e viável em sua aplicação. Moção de Aplausos nº 38/2025: A vereadora Aline
Biezus destacou o trabalho dedicado realizado por Juahil, conhecido como “Chimia”,
responsável por projetos de skate voltados às crianças. Relatou experiência pessoal com
sua filha, que participou do projeto e foi acolhida com grande cuidado e atenção. Aline
enfatizou que Chimia sempre realizou suas atividades com recursos próprios,
demonstrando amor pelo esporte e compromisso com as crianças. Ressaltou que o novo
centro de treinamento proporcionará melhores condições de trabalho e defendeu que o
município amplie o atendimento, oferecendo mais profissionais para atender um maior
número de crianças. Na sequência, o vereador Policial Oberdan reforçou as palavras da
vereadora, lembrando que acompanha a Associação dos Skatistas e da Bike há mais de
quatro anos. Comentou sobre o preconceito ainda existente contra alguns esportes,
destacando que comportamentos inadequados não são consequência das práticas
esportivas, mas de escolhas individuais. Enalteceu o trabalho de Chimia ao longo de mais
de 20 anos, atuando no serviço público, criando a associação, estruturando pistas e
elementos do esporte mesmo com poucos recursos, e representando com excelência
Francisco Beltrão em diversas competições. Para Oberdan, o homenageado é responsável
por atender mais de 150 crianças e merece integralmente o reconhecimento. O vereador
Emanuel Venzo também parabenizou a iniciativa, dizendo conhecer Chimia desde a
infância, quando estudaram juntos. Relatou que ele sempre foi envolvido com o skate e
que é um profissional comprometido, cuidadoso com as crianças e dedicado ao proj
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que já beneficia muitos jovens do município. Destacou ainda que Chimia é professor e
sempre levou o esporte a sério, atuando de forma exemplar na promoção social e na
formação dos alunos. Concluiu reforçando a importância de incentivar e fomentar esse
trabalho.Moção de Repúdio nº 39/2025: O vereador Emanuel Venzo afirmou que
apresentou a Moção de Repúdio nº 39/2025 ao Decreto nº 12.686/2025 atendendo ao
pedido de pais e usuários da APAE, citando inclusive pessoas que frequentam a instituição
e acompanham as sessões da Câmara. Destacou que os principais afetados — pais e alunos
— não foram ouvidos na elaboração do decreto, que, segundo ele, foi mal escrito, mal
pensado e não considera o atendimento especializado que a APAE oferece conforme as
necessidades individuais de cada pessoa com deficiência. Venzo afirmou que, diante da
forte pressão popular e política, o governo federal deve rever ou retirar o decreto, mas
enquanto isso não ocorre considera necessária a manifestação da Câmara em defesa da
instituição, pedindo o apoio dos colegas vereadores. Na sequência, o vereador Policial
Oberdan declarou concordar com pontos apresentados anteriormente pelo vereador
Marcos, mas reforçou integralmente a posição de Emanuel Venzo. Lembrou que a Câmara |
já havia encaminhado manifestação ao STF sobre o tema e destacou que as APAEs do
Paraná poderiam ter sido tomadas como referência positiva, devido ao trabalho de”
excelência que realizam. Ressaltou que, embora o envio de recursos e emendas seja
importante e necessário, o atendimento oferecido pela APAE — especialmente nas áreas
de saúde e terapias especializadas, como fonoaudiologia — é insubstituível e muitas vezes
superior ao que o município consegue ofertar. Para Oberdan, o decreto contém equívocos!
graves, tanto que o próprio governo já admite revisá-lo ou até retirá-lo para construção de
uma nova proposta. Ele encerrou parabenizando o vereador Emanuel pela iniciativa da
moção.Requerimento nº 478/2025: A vereadora Maria de Fátima explicou que o
Requerimento nº 478/2025 busca a revitalização de espaços ociosos do município,
defendendo que essas áreas, quando recuperadas, podem se transformar em espaços
verdes e contribuir para o desenvolvimento sustentável. Destacou que moradores têm
relatado a presença de criadouros de animais peçonhentos nesses locais abandonados, o
que representa risco à saúde pública, motivo pelo qual reforçou a necessidade de
intervenção urgente. Em seguida, o vereador Bruno Savarro parabenizou a vereadora pela
iniciativa e comentou que, ao solicitar anteriormente a aplicação da lei municipal que
determina a limpeza de terrenos e a cobrança aos proprietários, recebeu como resposta
que o município aguardava a atualização do Código Tributário Municipal, o que, segundo
ele, tem impedido a fiscalização. Savarro considerou essa justificativa inadequada diante
da urgência do problema e mencionou um caso amplamente divulgado na imprensa local,
no qual um casal com deficiência visual foi surpreendido por serpentes em sua residência
devido a um terreno baldio vizinho. Ressaltou que a situação exige ações imediatas de
limpeza, roçada e cobrança dos proprietários negligentes, visando à proteção da
população. Requerimento nº 479/2025: A vereadora Anelise Marx explicou que o
Requerimento nº 479/2025 tem como objetivo buscar informações do Executivo sobre a
possibilidade de implantação de um barracão destinado à coleta de lixo eletrônico no
município. Ela destacou que a produção desse tipo de resíduo é significativa e que a
população, muitas vezes, não sabe qual é o destino adequado para descartá-lo. Ressaltou
que um local específico para a coleta permitiria a reciclagem correta, contribuindo para a
proteção do meio ambiente, da saúde pública e facilitando a vida dos munícipes ao
oferecer um ponto apropriado para o encaminhamento desses materiais. Requerimento nº
480/2025: A vereadora Aline Biezus explicou que o Requerimento nº 480/2025 tem por
finalidade solicitar ao Executivo a revisão da Lei Municipal nº 3.141/2004, especialmente
do artigo 34, que determina que servidores que recebem mais de dois salários mínimos
tenham desconto salarial, ficando com apenas 85% da remuneração quando apresentam
atestado médico. Aline destacou que, no momento em que o servidor está doente e
impossibilitado de trabalhar, é justamente quando mais precisa do salário integral.
Mencionou ainda que diversos funcionários, afastados por doenças incapacitantes por
períodos prolongados, receberam valores reduzidos, entendendo que essa situação é
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POL
Cf
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a
injusta e precisa ser revista urgentemente. O vereador Marcos Folador parabenizou a
vereadora pela iniciativa, afirmando ser inadmissível que servidores — especialmente da
educação — trabalhem doentes por medo do desconto. Ressaltou que, se em outras
esferas trabalhistas esse desconto não ocorre, não há justificativa para que aconteça no
serviço público municipal. Defendeu uma revisão imediata da legislação e pediu para ser
incluído como coautor do requerimento. A vereadora Anelise Marx também parabenizou a
proponente e reforçou que muitos servidores acabam indo trabalhar mesmo com doenças
infecciosas, prejudicando sua saúde e a de colegas, devido ao receio de ter o salário
reduzido. Considerou a prática desumana e reforçou a necessidade de revisar o plano de
cargos e salários para proteger a saúde dos trabalhadores e da população atendida por
eles. O vereador Policial Oberdan igualmente elogiou a iniciativa, criticou a facilidade com
que se aplicam descontos e a dificuldade em garantir direitos aos trabalhadores. Relatou
experiências de afastamentos por questões de saúde mental na Polícia Militar, destacando
que o pagamento integral nesses casos é garantido, diferentemente do que ocorre no
município. Defendeu que o tema volte ao debate, mencionando ainda a problemática maior
dos descontos previdenciários na aposentadoria, o que considera injusto com servidores
que contribuíram por toda a vida. Ao final, a vereadora Aline solicitou formalmente que o
vereador Marcos fosse incluído como coautor do requerimento. Requerimento nº
482/2025: A vereadora Mara Fornazari Urbano explicou que o Requerimento nº 482/2025
busca esclarecer e solucionar uma situação grave envolvendo o Mercado Público
Municipal. Destacou a importância do espaço para Francisco Beltrão, considerando o
porte do município, sua forte organização rural, a atuação de agroindústrias e
cooperativas, e a necessidade de um local adequado para comercialização de produtos
locais. A vereadora relatou ter realizado um levantamento sobre a legislação vigente: uma
lei de 2022 regulamentou o funcionamento do mercado e instituiu a concessão
administrativa dos boxes; em 2023 foram emitidas permissões de uso, que possuem
natureza jurídica distinta da concessão, sendo precárias e revogáveis; em 2024 houve
destinação de recursos para melhorias no mercado, especialmente climatização.
Entretanto, segundo informações da Secretaria Municipal, mais de três solicitações de
apresentação de notas fiscais referentes a investimentos realizados não foram atendidas
pela empresa responsável, impossibilitando a compensação tributária prevista na
legislação. Diante disso, a vereadora apresentou o requerimento solicitando que a
empresa encaminhe os documentos diretamente à Câmara. Caso não haja resposta dentro
do prazo, Mara informou que outras medidas legais serão adotadas pelo Legislativo. O
presidente Cidão realizou a leitura de uma nota oficial da Câmara de Vereadores em
resposta às mensagens divulgadas na cidade por meio de outdoors que citavam o
Legislativo municipal. A nota esclarece que a Câmara respeita todas as manifestações
públicas, mas considera necessário informar corretamente a população. Explicou que
Francisco Beltrão não possui emendas impositivas previstas em lei, embora esse
mecanismo seja amplamente utilizado em diversos municípios e também por deputados
estaduais e federais, permitindo a destinação direta de recursos para áreas prioritárias
como saúde, educação, estradas rurais, projetos sociais, esportivos e demais ações
essenciais. Ressaltou que as emendas impositivas não representam privilégio aos
vereadores, mas sim uma ferramenta para garantir investimentos onde a população mais
precisa. A nota também esclareceu que temas como férias e 13º salário não fazem parte
das discussões atuais sobre a revisão da Lei Orgânica do Município. O presidente reforçou
que o compromisso da Câmara é com a transparência, o diálogo e o uso responsável dos
recursos públicos, repudiando informações distorcidas que geram conflitos
desnecessários. Ao final, destacou que o Legislativo está aberto ao diálogo com todos que
desejam contribuir com o desenvolvimento de Francisco Beltrão, reafirmando que o
compromisso permanente da Casa é com o povo beltronense e com o futuro da cidade.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 49
de 2025, Institui a Política Municipal de Investimentos Ecológicos e disciplina a aplicação o
dos recursos do ICMS Ecológico no município de Francisco Beltrão. Autor: Silmar Gallina,
Número de Protocolo: 900, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ;
Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ;
Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari
Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan
Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 2
- Emenda nº 26 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 40/25
do Legislativo, para alterar os incisos, I, II E III do artigo 2º do referido Projeto de Lei, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os vídeos mencionados no art. 1º
deverão: I - quando exibidos em cinemas, ter duração máxima de 30 (trinta) segundos; nos
demais eventos públicos e privados, a duração deverá ser mínima de 30 (trinta) segundos
e máxima de 60 (sessenta) segundos; II - abordar temas relacionados à prevenção e ao
combate à violência contra a mulher, incentivando a denúncia de casos e divulgando
canais de atendimento, como o Disque 180; III - ser atualizados periodicamente, de forma
a garantir a eficácia e a relevância das informações transmitidas. Autor: Aline Biezus,
Número de Protocolo: 1247, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ;
Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim 5
Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari
Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan
Raul Sareitta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 3
- Emenda nº 29 de 2025, EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 40/25 do
Legislativo, para incluir parágrafo único no art. 3º do projeto, com a seguinte redação:
Art. 3º (...) Parágrafo único. É vedada a utilização de imagens ou menções a agentes
políticos nos materiais do Programa. Autor: Bruno Savarro, Número de Protocolo: 1481,
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade
Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão -
Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio
Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador -
Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão
Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 4 - Emenda nº 30 de 2025,
EMENDA MODIFICATIVA 02/2025 ao Projeto de Lei nº 40/25 do Legislativo, propondo a
alteração do Artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É
obrigatória a exibição de vídeos de conscientização sobre a violência contra a mulher em
todas salas de cinema, assim como todos os eventos públicos promovidos pelo Município
de Francisco Beltrão, bem como naqueles realizados com apoio, patrocínio ou
financiamento, total ou parcial, de recursos públicos municipais, antes do início de cada
sessão cinematográfica ou apresentação, conforme a natureza do evento.” Autor: Bruno
Savarro, Número de Protocolo: 1482, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, (
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo 02 .
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim%
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 40 de 2025, Torna
obrigatória a exibição de vídeos de conscientização nas salas de cinema sobre a violêncii
contra a mulher e dá outras providências. Autor: Aline Biezus, Número de Protocolo: 904,
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; SAT”
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (4
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.
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Câmara Municipal de Francisco Beltrã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo A
sd
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por ufianimidade
Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão -
Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio
Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador -
Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão ,
Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 6 - Moção nº 38 de 2025, Moção
de Aplausos ao Professor Juahil G. Menegazzo e à Associação de Esportes Radicais de
Francisco Beltrão, pelo notável trabalho desenvolvido junto ao Centro de Treinamento de .
Esportes Radicais, promovendo a prática esportiva, a inclusão social e o desenvolvimento
humano de crianças, jovens e adultos do município. Autores: Aline Biezus, Oberdan Raul q
Saretta, Número de Protocolo: 1411, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa /
- Sim ; 7 - Moção nº 39 de 2025, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto-Lei nº 12.686, de 20 )
de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a
Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, revogando o Decreto nº 7.611, de 17 de
novembro de 2011, o qual, por mais de uma década, orientou de forma eficaz as políticas
públicas voltadas à educação especial em todo o país. Autor: Emanuel Venzo, Número de ||
Protocolo: 1503, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovada por | /
maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro “|
- Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Abstenção ;
Marcos Folador - Abstenção ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul
Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim; 8-
Requerimento nº 478 de 2025, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado
ofício ao Poder Executivo, por meio do setor competente, para que nos informe se há
previsão para a limpeza, retirada de entulhos e matagal do terreno localizado na Rua
Catanduvas, nas proximidades das residências nº 645 e nº 690, com acesso pela Rua
Guerino Celuppi, no Bairro Pinheirinho, cuja sobra de terreno possui aproximadamente 6
x 40 metros, bem como nos informe se há possibilidade de implantar uma horta à
comunitária no local. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1295, Tipo: Leitura, Q
Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 479 de 2025, REQUERER, seja expedido
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente,
solicitando informações sobre a existência de previsão, projeto ou cronograma para a
implantação de um barracão destinado à coleta, triagem e reciclagem de materiais (N
eletrônicos no município. Nesse sentido, solicita-se sejam encaminhadas as seguintes N R
informações: 1. Existe, atualmente, algum projeto, planejamento ou estudo em andamento i NE
visando à implantação de um barracão destinado à coleta e reciclagem de materiais N
N
eletrônicos? 2. Havendo projeto, qual o cronograma de execução e a previsão
orçamentária para sua efetivação? 3. Caso inexistente, o Poder Executivo possui intenção J
futura ou parcerias em estudo com cooperativas, associações ou programas estaduais/
federais voltados à destinação correta de resíduos eletrônicos? Autor: Anelise Marx,
Número de Protocolo: 1491, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento
nº 480 de 2025, REQUERER, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, A
solicitando estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira para a revisão do dispositivo Ni
legal vigente que prevê o desconto proporcional na remuneração dos servidores públicos
municipais nos casos de afastamento justificado por atestado médico. Autores: Aline
Biezus, Marcos Folador, Número de Protocolo: 1489, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - Requerimento nº 481 de 2025, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urban:
solicitando informações sobre o calçamento realizado na Linha Macagna
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: 601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cnfbofranciscobeltrao-pf 02:
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recurso utilizado (municipal, estadual ou federal) e o valor total investido na execução.
Autor: Dile Tonello, Número de Protocolo: 1493, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Requerimento nº 482 de 2025, REQUERER, seja expedido ofício para a empresa
PH Climatização, inscrita no CNPJ nº 57.610.344/0001-30, solicitando o envio de todas as
notas fiscais emitidas pela referida empresa, referentes a todos os serviços prestados no [É
espaço do Mercado Público Municipal Antônio Salvatti, localizado na Rua Palmas, 1010 - 3
Centro - Francisco Beltrão/PR. Autores: Mara Fornazari Urbano, Marcos Folador, Número 3
| o
especificamente: Qual foi o engenheiro responsável técnico pela obra; Qual a origem do My
de Protocolo: 1332, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 483
de 2025, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por
meio do setor competente, nos envie informações detalhadas sobre a recepção e '
aplicação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que |
trata do exercício da atividade de condutor de ambulância. Em especial, requer-se que |
sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se o Poder Executivo Municipal já tomou | né |
conhecimento oficial da referida Lei Federal e se foi expedido algum mea
interno para sua análise e implementação; 2. Caso ainda não tenha ocorrido a|
regulamentação, informar se há processo administrativo em andamento visando a
adequação da legislação municipal à nova norma federal; 3. Indicar qual secretaria)/
departamento ou setor está responsável pela análise e tramitação do tema; 4. Informar s
há previsão de elaboração de projeto de lei municipal, decreto ou outro ato normativj
para regulamentar o exercício da função de condutor de ambulância conforme os
parâmetros da Lei Federal nº 15.250/2025; Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo:
1512, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 484 de 2025,
REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento da Professora
Marilita Oliveira Santos. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1314, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Oberdan Raul Saretta / PSDB ; 2 - Bruno ha
Savarro / PL ; 3 - Marcos Folador / PT ; 4 - Fernando Misturini / PODE - Declinou ; 5 -
Emanuel Venzo / PL ; 6 - Silmar Gallina / PSDB - Declinou
de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Primeira Vice-
Presiden' Aline
Marieli Jochem
Biezus / NOVO
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Primeiro Segundo
Secretário: Pedro Secretário: Marcos
Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT
dos Santos / PP
Bruno Savarro / PL Valmir Antônio
Tonello / PSD
Emanuel Vitor Fernando Misturini /
Venzo / PL PODE
Julio Cesar Spada
Novo
ia de Fátima Ize ,
Niklotte / PSDB
Mk %,
Rosenildo Borges / PP
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