sessao nº 34

Ata Eletrônica da 34ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 27/07/2020 - 18:30 ;
Encerramento: 27/07/2020 - 20:10 
Mesa Diretora: Presidente: JOSÉ CARLOS KNIPHOFF / PDT ; Vice-Presidente: VALMIR
ANTONIO TONELLO / PV ; Primeiro-Secretário: DANIELA CELUPPI / PT ; Segundo￾Secretário: ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF / PSB ; AIRES
VICENTE TOMAZONI / MDB ; CAMILO ZUMBI RAFAGNIN / PT ; DANIELA CELUPPI / PT
; ELENIR DE SOUZA MACIEL / PP ; EVANDRO WESSLER / PPS ; JOSÉ CARLOS
KNIPHOFF / PDT ; LEONARDO MAZZON GARCIA / PSC ; MARIA DE LOURDES PAZZINI
/ PSDB ; PAULO VALDIR GROHS / PSDB ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; SILMAR
GALLINA / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Aos vinte e sete dias do mês de julho de dois
mil e vinte, às dezoito horas e trinta minutos, os Senhores Vereadores reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência
do Vereador José Carlos Kniphoff. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O
Presidente solicitou ao Vereador Leonardo Garcia para proceder a leitura. 03. LEITURA
E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata da Trigésima
Terceira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, do
dia vinte e um de julho de dois mil e vinte, não havendo manifestações, em votação foi
aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS:
Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo - recepciona parte da Emenda Constitucional
nº103 de 12 de novembro de 2019 que altera o sistema de previdência social e estabelece
regras de transição e disposições transitórias. Altera e adequa a Lei Municipal Nº 3.141
de 28 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do
Município e entidade previdenciária;Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Nº 22/2020 do
Executivo - recepciona parte da Emenda Constitucional nº103 de 12 de novembro de
2019 que altera e adequa a Lei Municipal Nº 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que dispõe
sobre o regime próprio de previdência social do Município e entidade
previdenciária;Emenda Modificativa Nº 01/2020 de autoria do Vereador José Carlos
Kniphoff ao Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo -para modificar a redação do
parágrafo único do art. 34 da Lei Municipal nº. 3.141/2004 acrescido no art. 2º do Projeto
de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º O Art. 34 da Lei
Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger acrescido do parágrafo
único e com a seguinte redação: Art. 34 (...) Parágrafo único. A renda mensal
corresponderá a 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição aos
servidores que percebam vencimentos equivalentes ao valor bruto de até 02 (dois) salários
mínimos nacionais, acrescidos de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da
remuneração de contribuição que exceder esse montante.Emenda Modificativa Nº
02/2020 de autoria do Vereador José Carlos Kniphoff ao Projeto de Lei Nº 22/2020 do
Executivo - para modificar a redação do parágrafo 1º do art. 57 da Lei Municipal nº.
3.141/2004 criado no art. 5º do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a
seguinte redação: Art. 5º Revoga o parágrafo único do art. 57 e inclui os §§ 1º e 2º da Lei
Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único. (revogado) § 1º A pensão por morte será igual ao valor de 85% (oitenta e
cinco por cento) sobre a totalidade dos proventos percebidos pelo servidor inativo na data
anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da remuneração de contribuição percebida
pelo servidor ativo no cargo efetivo na data anterior à do óbito, acrescido de 5% (cinco por
cento) por dependente, conforme o art. 23 e seus parágrafos da Emenda Constitucional n.º
103/2019, em qualquer caso até o limite máximo do valor dos vencimentos do servidor,
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cessando com a perda dessa qualidade e não reversíveis aos demais dependentes.
(NR)EMENDA MODIFICATIVA 03/2020 de autoria dos Vereadores JOSÉ CARLOS
KNIPHOFF, ADEMIR WALENDOLFF, AIRES TOMAZONI, CAMILO RAFAGNIN, DANIELA
CELUPPI e VALMIR ANTONIO TONELLO ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, para
modificar a redação do art. 131 da Lei Municipal nº. 3.141/2004, trazido no art. 8º do
Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 8º Altera o
caput do art. 131 e revoga o parágrafo único da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de
dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação: Art. 131 Incidirá contribuição
sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo Regime Próprio de
Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade,
de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões
que superem o valor bruto de 03 (três) salários mínimos nacional. EMENDA
MODIFICATIVA 04-2020 de autoria dos Vereadores ADEMIR WALENDOLFF, AIRES
TOMAZONI, CAMILO RAFAGNIN, DANIELA CELUPPI, JOSÉ CARLOS KNIPHOFF
e VALMIR ANTONIO TONELLO ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, para modificar
a redação do parágrafo único do art. 34 da Lei Municipal nº. 3.141/2004 acrescido no art.
2º do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º O Art.
34 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger acrescido do
parágrafo único e com a seguinte redação: Art. 34 (...) Parágrafo único. A renda mensal
corresponderá a 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição aos
servidores que percebam vencimentos equivalentes ao valor bruto de até 02 (dois) salários
mínimos nacionais, acrescidos de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da
remuneração de contribuição que exceder esse montante; e proventos integrais quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou
incurável.EMENDA MODIFICATIVA 05-2020 de autoria dos Vereadores Ademir Walendolff,
Aires Tomazoni, Camilo Rafagnin, Daniela Celuppi, José Carlos Kniphoff e Valmir Tonello
ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, para modificar a redação do art. 12 do Projeto
de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 12 Ficam revogadas as
disposições em contrário, em especial o art. 37 e § 2.º do art. 59 da Lei Municipal n.º
3.141 de 28 de dezembro de 2004 e o § 3.º do art. 70 da Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de
outubro de 2013.Projeto de Lei Nº 23/2020 do Executivo - Fica o Poder Executivo
autorizado a promover a desafetação e permutar os imóveis que especifica e receber em
doação o imóvel que especifica e dá outras providências; Requerimento nº 109/2020 de
autoria do Vereador JOSÉ CARLSO KNIPHOFF- REQUERER, após ouvido o plenário, que
seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando
previsão para pavimentação e melhorias nas seguintes ruas: Requerimento Nº 110/2020
de autoria da Vereadora Elenir Maciel - VOTO DE PESAR, pelo falecimento do
Excelentíssimo Senhor Nelson Meurer, ex-Deputado Federal, ex-prefeito de Francisco
Beltrão, amigo e grande visionário, ocorrido no dia 12 de julho de 2020. Requerimento Nº
111/2020 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - REQUERER, após ouvido o plenário,
que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações da
possibilidade e previsão, bem como se existe plano de ação, para a reabertura de campos
de futebol e arenas esportivas para a prática de esportes de forma
preventiva.Requerimento Nº 112/2020 de autoria da Vereadora Maria de Lourdes Pazzini -
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Departamento de
Estradas e Rodagem – DER, pedindo a realização de melhorias nas entradas de acesso às
comunidades do interior na PR-483, especificamente que dá acesso ao km 20 e km
14.Indicação Nº 158/2020 de autoria do Vereador JOSÉ CARLSO KNIPHOFF-INDICAR, ao
Executivo Municipal, através do Setor competente, que proceda a pavimentação asfáltica
das seguintes ruas: Indicação Nº 159/2020 de autoria do Vereador Leonardo Garcia -
INDICAR, ao Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda a
manutenção e instalação de iluminação pública do trecho entre a trincheira na Avenida
Natalino Faust, até o trevo na Rodovia Olivio Zanella (PR-180).Ofício 038/2020 da Acefb -
solicitando espaço na sessão do dia 28 de julho para prestação de contas da Expobel; 05.
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GRANDE EXPEDIENTE: Pela Ordem com a palavra a Vereadora Maria de Lourdes
Pazzini justificou o Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo, bem como as Emendas
propostas e explicou que votará contrária a algumas pela continuidade do Prevbel;Pela
Ordem com a palavra o Vereador José Carlos Kniphoff defendeu as Emendas ao Projeto de
Lei Nº 22/2020 do Executivo; 06. ORDEM DO DIA: Único Turno de Discussão do Projeto
de Lei Nº 22/2020 do Executivo; Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº
09/2020 do Executivo; Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 12/2020 do
Legislativo; Discussão dos Requerimentos Nºs 106, 107 e 108/2020; Discussão da
Indicação Nº 157/2020; 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Pela Ordem com a palavra o
Vereador Paulo Grohs discorreu sobre acontecimentos das últimas sessões, citando pontos
do Regimento Interno. Solicitou à Comissão de Ética desta Casa para investigar a quebra
de decoro parlamentar e abuso de poder pelo Senhor Presidente José Carlos Kniphoff;Pela
Ordem com a palavra o Vereador José Carlos Kniphoff se manifestou sobre o Projeto de Lei
Nº 22/2020 do Executivo;Pela Ordem com a palavra a Vereadora Elenir Maciel manifestou
seu desconforto com a condução dos trabalhos do Senhor Presidente nas últimas sessões.
Falou ainda sobre o setor de eventos no Municipio e com relação a pandemia pelo
Covid-19. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1. Após a leitura das correspondências
recebidas e expedidas, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento do Projeto de
Lei Nº 23/2020 do Executivo aos Senhores Vereadores e Comissões para estudo e emissão
de parecer e a inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão dos Requerimentos Nºs 109,
110, 111 e 112/2020 e das Indicações Nº 158 e 159/2020 e a devida destinação das
demais correspondências;2.O Executivo Municipal requer que o Projeto de Lei Nº 22/2020
seja deliberado em Regime de Urgência, em discussão não houve manifestações e em
votação foi aprovado por unanimidade. Tendo em vista a Urgência do Projeto
supramencionado a Mesa propôs que seja deliberado em único turno, em discussão não
houve manifestações e em votação foi aprovado por unanimidade. 3.Em discussão ao
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo manifestaram-se os
Vereadores Aires Tomazoni e Elenir Maciel. Em votação foi aprovado por unanimidade,
restando prejudicadas as Emendas 01, 02 e 04 do Legilativo por tratarem do mesmo
objeto e estando o Projeto original substituido. 4. Em discussão a Emenda 03/2020 se
manifestou o Vereador José Carlos Kniphoff;5. Em discussão a Emenda 05/2020 se
manifestou o Vereador José Carlos Kniphoff;6. Em discussão ao inteiro teor do Projeto de
Lei Nº 22/2020 do Executivo manifestaram-se a Vereadora Daniela Celuppi, o Vereador
Camilo Rafagnin, a Vereadora Maria de Lourdes Pazzini; Em viotação foi aprovado por
maioria de votos, havendo três votos contrários;7.Em pauta o Projeto de Lei Nº 09/2020
do Executivo, o Vereador Paulo Grohs solicitou o arquivamento do referido projeto;8.
Esgotada a ordem do dia da presente sessão, anunciou a pauta da ordem do dia da
proxima sessão ordinária: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 12/2020 do
Legislativo; Discussão dos Requerimentos Nºs 109, 110, 111 e 112/2020; Discussão das
Indicações Nº 158 e 159/2020; 9. Agradeceu a presença de todos e convocou os
Senhores(as) Vereadores(as) para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e
oito de julho de dois mil e vinte, em horário regimental. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF / PSB ;
AIRES VICENTE TOMAZONI / MDB ; CAMILO ZUMBI RAFAGNIN / PT ; DANIELA
CELUPPI / PT ; ELENIR DE SOUZA MACIEL / PP ; EVANDRO WESSLER / PPS ; JOSÉ
CARLOS KNIPHOFF / PDT ; LEONARDO MAZZON GARCIA / PSC ; MARIA DE LOURDES
PAZZINI / PSDB ; PAULO VALDIR GROHS / PSDB ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ;
SILMAR GALLINA / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 22
de 2020, Recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019
que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições
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transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que
“dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de
previdência e dá outras providências”. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - PREFEITO,
Número de Protocolo: 326, Situação: Não informada, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 9,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o
presidente não vota 2 - SUBSTITUTIVO GERAL nº 1 de 2020, SUBSTITUTIVO GERAL
DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 022 DE 20 DE JULHO DE 2020 Recepciona
parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019, altera e adequa a Lei
Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que “dispõe sobre o regime próprio de
previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras
providências”. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - PREFEITO, Situação: Não informada,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 3 - EMENDA MODIFICATIVA nº 4 de
2020, EMENDA MODIFICATIVA 01/2020 ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, que
“recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 que
“altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições
transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que
“dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de
previdência e dá outras providências”, para modificar a redação do parágrafo único do art.
34 da Lei Municipal nº. 3.141/2004 acrescido no art. 2º do Projeto de Lei nº 22/2020, que
passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º O Art. 34 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28
de dezembro de 2004 passa a viger acrescido do parágrafo único e com a seguinte
redação: Art. 34 (...) Parágrafo único. A renda mensal corresponderá a 100% (cem por
cento) sobre o valor da remuneração de contribuição aos servidores que percebam
vencimentos equivalentes ao valor bruto de até 02 (dois) salários mínimos nacionais,
acrescidos de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração de
contribuição que exceder esse montante. Autor: JOSÉ CARLOS KNIPHOFF, Número de
Protocolo: 327, Situação: Não informada, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADA - EMENDA PREJUDICADA
PELO SUBSTITUTIVO GERAL, E CONSEGUINTEMENTE ARQUIVADA 4 - EMENDA
MODIFICATIVA nº 5 de 2020, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 22/2020
do Executivo, que “recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro
de 2019 que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e
disposições transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de
2004 que “dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a
entidade de previdência e dá outras providências”, para modificar a redação do parágrafo
1º do art. 57 da Lei Municipal nº. 3.141/2004 criado no art. 5º do Projeto de Lei nº
22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 5º Revoga o parágrafo único do
art. 57 e inclui os §§ 1º e 2º da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a
viger com a seguinte redação: Parágrafo único. (revogado) § 1º A pensão por morte será
igual ao valor de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre a totalidade dos proventos
percebidos pelo servidor inativo na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da
remuneração de contribuição percebida pelo servidor ativo no cargo efetivo na data
anterior à do óbito, acrescido de 5% (cinco por cento) por dependente, conforme o art. 23
e seus parágrafos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em qualquer caso até o limite
máximo do valor dos vencimentos do servidor, cessando com a perda dessa qualidade e
não reversíveis aos demais dependentes. (NR) Autor: JOSÉ CARLOS KNIPHOFF, Número
de Protocolo: 328, Situação: Não informada, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADA - EMENDA
PREJUDICADA PELO SUBSTITUTIVO GERAL, E CONSEGUINTEMENTE ARQUIVADA 5 -
EMENDA MODIFICATIVA nº 6 de 2020, EMENDA MODIFICATIVA 03 ao Projeto de Lei
nº 22/2020 do Executivo, que “recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12
de novembro de 2019 que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de
transição e disposições transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de
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dezembro de 2004 que “dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município
e sobre a entidade de previdência e dá outras providências”, para modificar a redação do
art. 131 da Lei Municipal nº. 3.141/2004, trazido no art. 8º do Projeto de Lei nº 22/2020,
que passa a viger com a seguinte redação: Art. 8º Altera o caput do art. 131 e revoga o
parágrafo único da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com
a seguinte redação: Art. 131 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e
pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao
estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela
dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o valor bruto de 03 (três) salários
mínimos nacional. Autores: JOSÉ CARLOS KNIPHOFF, ADEMIR WALENDOLFF, AIRES
TOMAZONI, CAMILO RAFAGNIN, DANIELA CELUPPI, VALMIR ANTONIO TONELLO -
DILE, Número de Protocolo: 329, Situação: Não informada, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não:
7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada 6 - EMENDA MODIFICATIVA nº 7 de 2020,
EMENDA MODIFICATIVA 04-2020 ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, que
“recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 que
“altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições
transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que
“dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de
previdência e dá outras providências”, para modificar a redação do parágrafo único do art.
34 da Lei Municipal nº. 3.141/2004 acrescido no art. 2º do Projeto de Lei nº 22/2020, que
passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º O Art. 34 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28
de dezembro de 2004 passa a viger acrescido do parágrafo único e com a seguinte
redação: Art. 34 (...) Parágrafo único. A renda mensal corresponderá a 100% (cem por
cento) sobre o valor da remuneração de contribuição aos servidores que percebam
vencimentos equivalentes ao valor bruto de até 02 (dois) salários mínimos nacionais,
acrescidos de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração de
contribuição que exceder esse montante; e proventos integrais quando decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável.
Autores: ADEMIR WALENDOLFF, AIRES TOMAZONI, CAMILO RAFAGNIN, DANIELA
CELUPPI, JOSÉ CARLOS KNIPHOFF, VALMIR ANTONIO TONELLO - DILE, Número de
Protocolo: 330, Situação: Não informada, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADA - EMENDA PREJUDICADA
PELO SUBSTITUTIVO GERAL, E CONSEGUINTEMENTE ARQUIVADA 7 - EMENDA
MODIFICATIVA nº 8 de 2020, EMENDA MODIFICATIVA 05-2020 ao Projeto de Lei nº
22/2020 do Executivo, que “recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de
novembro de 2019 que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de
transição e disposições transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de
dezembro de 2004 que “dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município
e sobre a entidade de previdência e dá outras providências”, para modificar a redação do
art. 12 do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 12
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 37 e § 2.º do art. 59 da
Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 e o § 3.º do art. 70 da Lei Municipal
n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013. Autor: ADEMIR WALENDOLFF, Número de Protocolo:
331, Situação: Não informada, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitada 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 9 de 2020, Autoriza o
Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial na Lei nº.
4.729/2019 LOA/Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Autor: EXECUTIVO
MUNICIPAL - PREFEITO, Número de Protocolo: 137, Situação: Não informada, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: REQUERIDO PELO LÍDER DA BANCADA 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
- LEGISLATIVO nº 12 de 2020, Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de
Francisco Beltrão a se filiar e a contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP. Autor: MESA DIRETORA, Número de
Protocolo: 292, Situação: Não informada, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
10 - REQUERIMENTO nº 106 de 2020, REQUERER, após ouvido o plenário, seja
enviado ofício à COPEL, solicitando informações acerca da modernização e melhoria da
rede elétrica da área rural do município, bem como se foram destinados recursos para o
mesmo e especificação, caso haja, das localidades já contempladas. Autor: LÉO GARCIA,
Número de Protocolo: 322, Situação: Não informada, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida - 11 -
REQUERIMENTO nº 107 de 2020, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado Ofício ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER, solicitando estudos
para a realização de uma passarela de pedestres na Avenida Atílio Fontana, mais
precisamente em frente à indústria de alimentos BRF. Autor: RODRIGO INHOATTO,
Número de Protocolo: 324, Situação: Não informada, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida - 12 -
REQUERIMENTO nº 108 de 2020, REQUERER, após ouvido o plenário, seja
encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, diante do ofício
do gabinete 154/2020, solicitando informações acerca dos seguintes itens: 1. Se a meta da
Secretaria Municipal da Agricultura é aperfeiçoar projetos criados no passado que não
saíram do papel, que informe quais são detalhadamente e quais ações estão sendo
realizadas para efetivá-los; 2. Que apresente relatório acerca das ações, atos e quaisquer
atividades realizadas pelo “Programa Porteira para Dentro” e Programa Balde Cheio”,
bem como as ações da administração para apoio à fruticultura, piscicultura, avicultura,
suinocultura, bovinocultura, caprinocultura, apicultura e demais áreas das quais recebem
incentivo do poder público. 3. Descreva especificamente de forma detalhada quais ações
há desenvolvimento nas áreas fruticultura, piscicultura, avicultura, suinocultura,
bovinocultura, caprinocultura, apicultura, com relatório de cada programa com o número
de contemplados e beneficiados. Autor: DANIELA CELUPPI, Número de Protocolo: 325,
Situação: Não informada, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida - 13 - INDICAÇÃO nº 157 de 2020,
INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda a
instituição da semana de conscientização municipal de combate à violência doméstica e
familiar contra a mulher e ao feminicidio. Autor: ELENIR MACIEL, Número de Protocolo:
323, Situação: Não informada, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida - 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - MARIA DE LOURDES PAZZINI / PSDB ; 2 - JOSÉ
CARLOS KNIPHOFF / PDT 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - PAULO VALDIR GROHS / PSDB ; 2 - JOSÉ
CARLOS KNIPHOFF / PDT ; 3 - ELENIR DE SOUZA MACIEL / PP 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 http://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: JOSÉ
CARLOS KNIPHOFF
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
VALMIR ANTONIO
TONELLO / PV 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
DANIELA CELUPPI /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: ADEMIR
DOS SANTOS
WALENDOLFF / PSB 
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