sessao nº 75

Câmara Municipal de Francisco Beltr.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 75º Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/11/2025 - 14:00 ; X
Encerramento: 24/11/2025 - 16:10
Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus /
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário: Marcos
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4287 - Aos vinte e quatro dias de
novembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no
plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador
Cidney Barbiero Filho. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente
solicitou ao vereador Julio Spada para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA(
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4286 da 74º Sessão Ordinária de
2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: PROJETO DE LEI DO PODER
EXECUTIVO Nº79/2025: Institui o novo Código Tributário do Município de Francisco
Beltrão e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 495/2025: REQUERER, após
ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja
encaminhado Ofício convocando o Diretor do Departamento de Agropecuária do “N
Município, Sr. Eleandro Ribeiro, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, na sessão Ss
do dia 02 de dezembro de 2025, a fim de prestar esclarecimentos sobre: - o funcionamento NY
atual do setor de agropecuária do município; - as principais dificuldades enfrentadas pela ho
pasta; - ações, programas e resultados obtidos no último ano; - planejamento estratégico e EN
(RN
relacionados à área. REQUERIMENTO Nº 496/2025: REQUERER que seja oficiado ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações
acerca do Portal de Entrada do Bairro Alvorada, especificamente: Se há projetos em No
andamento ou previstos para a restauração do referido portal; Se existe previsão q
orçamentária destinada a esta finalidade; Se foram realizados estudos técnicos ou de W se
viabilidade para a restauração do portal. REQUERIMENTO Nº 497/2025: REQUERER,
após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Escritório Regional de Francisco Beltrão - N
COHAPAR solicitando informações sobre o andamento do processo de regularização das r1
moradias do Bairro Terra Nossa, neste município. 1. Quais são as etapas previstas no +
processo de regularização; 2. Quantas famílias aderiram e quantas escrituras estão '
previstas para entrega; 3. Qual a previsão de conclusão e entrega das escrituras aos j
projetos previstos para o próximo exercício; - demais assuntos de interesse público W$
&«
moradores. REQUERIMENTO Nº 498/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado ofício ao Executivo Municipal, e a Secretaria Municipal de Saúde de
Francisco Beltrão, solicitando as seguintes informações: - Se o equipamento de PET-Scan, | 7
instalado no Hospital Menino Deus (CEONC) já se encontra em pleno funcionamento; - Se |
já foi concedida a autorização para operação do equipamento pela Comissão Nacional de | |/
Energia Nuclear (CNEN); - Caso ainda não esteja em funcionamento, qual a previsão para |
o início da realização dos exames. REQUERIMENTO Nº 499/2025: REQUERER, que seja |
oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, |
solicitando as seguintes informações referentes à presença de auxiliares administrativos
nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal: 9
1. Todas as escolas municipais e CMEIs possuem auxiliar administrativo atuando na -
27/11/2025
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
secretaria das instituições? 2. Em caso negativo, quantas e quais instituições não possuem
profissional designado para esta função? 3. Nas unidades que possuem auxiliar
administrativo, trata-se de servidores efetivos, contratados via PSS ou estagiários? 4. Qual a!
é o planejamento do Poder Executivo Municipal para a efetivação destes cargos e para
suprir a demanda que vem sobrecarregando as direções escolares? REQUERIMENTO Nº
500/2025: REQUERER, o envio de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
solicitando informações e documentos referentes à aplicação, fiscalização e cumprimento
da Lei Municipal nº 4.374/2015, bem como de suas alterações posteriores que EG
modificaram as regras de distanciamento mínimo para pulverização de agrotóxicos no -
território do Município de Francisco Beltrão. 1. Qual o órgão ou setor responsável pela
fiscalização da Lei Municipal nº 4.374/2015 e suas alterações? 2. Há regulamento,
portaria ou instrução normativa municipal que especifique os procedimentos de
fiscalização? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia. 3. Quantas autuações,
notificações ou relatórios de fiscalização foram lavrados desde a promulgação da Lei nº
4.374/2015? 4. Em quantos casos houve aplicação de sanções (multas, advertência:
suspensão de atividades etc.)? 5. Há registros de denúncias ou reclamações de morado:
sobre deriva de agrotóxicos? Favor discriminar por ano e localidade. 6. Quais são
atualmente os parâmetros de distanciamento adotados para pulverização terrestre e aérea
no Município? 7. Há estudos técnicos, pareceres ambientais ou relatórios que justifiquem
a alteração do limite de 300 m para 50 m? 8. Quais são os critérios meteorológicos
exigidos para autorização ou fiscalização de pulverizações (velocidade do vento,
temperatura, umidade, etc.)? 9. A Secretaria mantém convênio ou cooperação técnica
com o IAT, IDR-Paraná, Emater, Vigilância Sanitária ou outros órgãos para monitorar o uso )
de agrotóxicos? 10. Há programa de educação ambiental ou capacitação voltado a :
produtores rurais sobre uso seguro e alternativas agroecológicas? 11. Existe banco de h
dados público ou relatório anual sobre a aplicação de agrotóxicos e áreas fiscalizadas? 12.
Há previsão de revisão da legislação municipal sobre o tema ou estudos em andamento
pela Secretaria? Requer-se ainda que as respostas sejam encaminhadas por escrito,
acompanhadas dos documentos comprobatórios e de eventual posicionamento técnico da
Secretaria sobre a adequação do distanciamento de 50 metros à luz da Instrução
Normativa nº 2/2008 do MAPA, que estabelece limites de 250 m a 500 m para
pulverização aérea. REQUERIMENTO Nº 501/2025: REQUERER, ara que, por meio do
setor competente, sejam prestadas informações acerca da viabilidade de abertura da Rua
Clevelândia no trecho que dá acesso à Rua Argentina. Solicita-se que o Executivo informe
se há previsão, planejamento, estudos técnicos, projetos ou cronograma para a execução
da referida obra, bem como eventuais impedimentos ou providências pendentes para sua
efetivação. REQUERIMENTO Nº 502/2025: REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO
DE PESAR, pelo falecimento de Oriana De Oliveira Furlani, ainda solicito que seja
encaminhado ofício aos familiares. INDICAÇÃO Nº 664/2025: INDICAR, ao Executivo
Municipal, para que através do setor competente que seja realizado o serviço de tapa-
buracos na Avenida Presidente Getúlio Vargas, no Bairro São Miguel. INDICAÇÃO Nº
665/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal
de Educação, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, sejam realizadas
com urgência a limpeza e manutenção de todos os aparelhos de ar-condicionado das
escolas da rede municipal de ensino. INDICAÇÃO Nº 666/2025: INDICAR, ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que envie, com urgência, .
servidor para assumir as funções administrativas nas secretarias do CMEI Pequeno
Príncipe e do CMEI Cantinho do Céu, a fim de suprir as demandas administrativas e
garantir o pleno funcionamento das unidades escolares. INDICAÇÃO Nº /
667/2025: INDICAR, ao Poder Executivo Municipal que promova, com a máxima urgência, /,
a inscrição do Município no Programa Fundo a Fundo, disponibilizado pela Secretaria de” |
Tecnologia do Estado do Paraná.DECRETO Nº 055, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025:
CIDNEY BARBIERO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA Art.
27/11/2025
Câmara Municipal de Francisco Beltrã
Sistema de Apoio ac Processo Legislativo
1º Fica uspensa a realização da sessão ordinária de dia 25 de novembro de 2025. Art 2º
Este decreto entrará em vigo na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 18 de novembro de 2025.0FÍCIO
DE GABINETE VEREADOR EMANUEL VENZO Nº 40/2025: Assunto: Solicitação de
tramitação em regime de urgência do Requerimento nº 494/2025. OFÍCIO DE GABINETE
VEREADOR MARCOS FOLADOR Nº 26/2025: Assunto: Retirada de pauta do Projeto nº
59/2025 do Legislativo. OFÍCIO Nº 017-2025/SMMA-BEA: Assunto: Resposta a Indicação
nº 638/2025, do Gabinete do vereador Emanuel Venzo. OFÍCIO Nº 018-2025/SMMA-BEA: ras
Assunto: Resposta a Indicação nº 639/2025, do Gabinete do vereador Emanuel Venzo. y
CONVITE: O Diretor Geral Professor Carlitos Pinto, e o Diretor Comandante Subtenete E
Marcos Anselmo Gross dos Santos, do COLÉGIO VILA MILITAR VIDA E ENSINO, sentem-
se honrados em convidar a Vossa Senhoria para participar da formatura de conclusão do
Ensino Médio, e solenidade de encerramento de ano da turma do 9º Ano, conforme segue:
Data 25 de novembro, Horário 19h00min, Local Ginásio de esportes Arrudão, Traje:
Militares: Respectivos uniformes, Civis: Esporte Fino. 05. GRANDE EXPEDIENTE: No
Grande Expediente, o vereador Bruno Savarro utilizou seu tempo para tratar de dois
projetos pautados para votação. Iniciou abordando o Projeto de Lei nº 46, que altera a
legislação referente ao Centro de Zoonoses. Segundo ele, a proposta restringe ainda mais
o acesso da população aos atendimentos veterinários, pois substitui o critério atual de
renda familiar de até dois salários mínimos pelo critério de inscrição no CadÚnico, o que,
em sua avaliação, reduzirá significativamente o número de pessoas aptas a utilizar o
serviço. Bruno destacou que o atendimento no Centro de Zoonoses é fundamental não
apenas para a causa animal, mas também para a saúde pública, citando riscos como
aumento de animais abandonados, proliferação de doenças, acidentes e impactos no
sistema de saúde. Manifestou, portanto, voto contrário ao projeto. Ainda ressaltou sua
preocupação com a redução do orçamento destinado ao setor, informando que apresentou A
emenda para ampliar os recursos. Em seguida, comentou o projeto relativo ao SENAI e à N
Engecon, afirmando que a proposta de permuta e regularização de áreas resolve í y
problemas antigos envolvendo terrenos do Parque Boa Vista, declarando seu voto y
favorável. Na sequência, a vereadora Mara Fornazari Urbano tratou de três itens da NX
q
ordem do dia, iniciando pelo Requerimento nº 494/2025, que solicita audiência pública
sobre vacinação infantil e exigência de declaração vacinal para matrícula escolar. A
vereadora argumentou que o tema já está plenamente regulamentado no âmbito federal, N
citando o ECA, o Programa Nacional de Imunizações e decisões do STF, que reconhecem a SN
obrigatoriedade da vacinação como medida de proteção coletiva. Assim, segundo ela, não DA
cabe ao município deliberar sobre direitos já definidos em legislação superior. Mara
alertou que uma audiência pública poderia reforçar desinformações, sendo que eventuais
dúvidas devem ser tratadas administrativamente pelas secretarias competentes, Conselho
Tutelar e Ministério Público. A vereadora também comentou os Projetos de Lei nº 66 e nº
78, cuja urgência já havia sido aprovada, solicitando que ambos recebam parecer jurídico,
especialmente o PL 78, que envolve troca de 20 imóveis municipais por outros seis,
demandando demonstração clara do interesse público. O vereador Fernando Misturini
declinou o uso da palavra. 06. ORDEM DO DIA: Unico turno de discussão e votação dos
Projetos de Lei nº 62, 63, 64, 66, 68, 70, 77 e 78/2025, de autoria do Poder Executivo;
Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do Poder Fi
Executivo; Requerimentos nº 489 e 494/2025; Indicações nº 663/2025. 07. «/'|
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador Emanuel Venzo iniciou sua explicação pessoal [e Já
reforçando sua posição contra a obrigatoriedade da vacinação infantil de 6 meses a 5 anos [J Op
contra a COVID-19, destacando que o Brasil seria o único país do mundo a exigir tal | / y
vacinação nessa faixa etária. Ele explicou que protocolou um ofício à Secretaria de Saúde :/ o
de Francisco Beltrão solicitando informações sobre número de crianças infectadas,
internadas e óbitos, e que pretende divulgar esses dados à população. Venzo fundamentou
sua fala em leis estaduais, como a de 2022, que garantem liberdade de circulação e Í
27/11/2025
Câmara Municipal de Francisco Beltrão /)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo /
Jurisprudências e notas técnicas, argumentando que escolas não podem recusar matrícula
por ausência de declaração. Também abordou temas políticos, criticando a prisão do ex-
presidente Jair Bolsonaro e a gestão de órgãos federais e internacionais, como Itaipu e
COP30, defendendo a atuação da direita conservadora e a proteção da liberdade
individual dos pais. O vereador Marcos Folador destacou, em sua explicação pessoal, a
recente rejeição massiva do Programa Parceiros da Escola nas consultas públicas das
escolas estaduais, defendendo que a administração das escolas deve continuar à cargo de
profissionais internos e não de empresas privadas. Folador também comentou sobre
questões federais e estaduais de investimentos e infraestrutura, citando a necessidade de
atenção às regiões do país e enfatizando a urgência de medidas frente às emergências
climáticas. Ele mencionou ainda a importância do diálogo e do cumprimento da legislação
estadual em decisões municipais. A vereadora Aline Biezus, enfermeira, trouxe sua
perspectiva profissional, enfatizando que os técnicos de enfermagem e profissionais de
saúde são frequentemente alvo de agressões devido à questão da declaração de vacinação.
Ela explicou que os profissionais apenas cumprem suas funções conforme as normas do
Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, sem poder de decisão sobre quem
deve ou não vacinar. Aline reforçou que a responsabilidade sobre a vacinação é dos pais,
alertando sobre os riscos de doenças preveníveis, e pediu respeito aos profissionais de
saúde, lembrando que mudanças na legislação ou regras devem ser encaminhadas aos
órgãos competentes, e não impostas diretamente sobre eles. 08. PARTICIPAÇÃO DE
CONVIDADOS: Não houve participação de convidados na presente Sessão. 09.
TRIBUNA LIVRE: Não houve oradores inscritos para uso da Tribuna Livre na presente
Sessão. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Antes do início da ordem do dia, o Presidente
da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de
forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com
as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela.
Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações
da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum
regimental de maioria simples.O Vereador Marcos Folador, através do Ofício nº 26/2025,
solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 10 (dez) dias, do Projeto de Lei nº 59/2025,
ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação. O
Vereador Bruno Savarro, solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do
Projeto de Lei nº 46/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará
apta para votação. Em votação a retirada de pauta requerida pelo vereador foi aprovada
por unanimidade. Requerimento nº 63/2025: Durante a discussão do Requerimento nº
63/2025, o vereador Policial Oberdan destacou que, embora a municipalização do trecho
em debate provavelmente seja aprovada, trata-se de uma medida de grande
responsabilidade para o município, que passará a assumir a manutenção e conservação da
via. Lembrou que o local já apresenta desafios estruturais, como problemas de drenagem,
fluxo intenso de veículos e importância estratégica por conectar bairros e áreas
industriais. Ressaltou que trechos semelhantes, já sob responsabilidade municipal,
encontram-se deteriorados, reforçando a necessidade de previsão orçamentária e t
manutenção contínua. Declarou voto favorável, mas enfatizou que o município deve estar
preparado para assumir plenamente os encargos decorrentes. Em seguida, o vereador /
Pedro Tufão Filho complementou as colocações, avaliando a municipalização como |
positiva. Segundo ele, o trecho entre a BRF e a trincheira é alvo frequente de cobranças |.
da população, tanto por melhorias de segurança quanto por intervenções de A
acessibilidade, como redutores de velocidade, sinalização e adequações na entrada do
Bairro Sadia. Explicou que, atualmente, essas demandas não avançam porque o trecho
pertence ao DER, o que dificulta ações do município. Assim, considerou que a
transferência de responsabilidade permitirá ao município planejar e executar os |
melhoramentos necessários, sendo o projeto um primeiro passo para qualificar a área. |
Projeto de Lei nº 66/2025: Na discussão do Projeto de Lei nº 66/2025, o vereador Policial |
Oberdan voltou a enfatizar a necessidade de transparência em processos de permuta e |
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbOfranciscobeltrao.prleg, 7/11/202
e. ad
27/11/2025
Câmara Municipal de Francisco Beltrã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
concessão encaminhados ao Legislativo. Defendeu que os vereadores e a população
tenham acesso claro às informações, como localização, metragem e avaliação dos imóveis
envolvidos, especialmente considerando os investimentos tecnológicos realizados pela
Câmara. Segundo ele, o uso adequado desses recursos é fundamental para garantir
compreensibilidade e segurança na análise do patrimônio público, reforçando a
importância da fiscalização e da clareza nos projetos apresentados. A vereadora Mara
Fornazari Urbano lembrou que, em semanas anteriores, a secretária municipal apresentou
um panorama preocupante sobre o uso irregular de imóveis públicos por empresas desde
2006, destacando que a Câmara vem enfrentando um debate necessário e atrasado sobre
concessões e alienações. No caso do PL nº 66, Mara identificou um risco de falta de
justificativa quanto ao interesse público da permuta proposta, especialmente no que se
refere ao impacto econômico e à geração de empregos. Reforçou a necessidade de parecer
jurídico para assegurar que a troca de imóveis não se torne mera mudança de
nomenclatura (de concessão para permuta) sem garantir transparência e critérios
objetivos. Para ela, a ausência desse parecer compromete a segurança e a legitimidade da
análise. Já o vereador Júlio Spada manifestou-se favorável à aprovação do projeto,
argumentando que a permuta, neste caso, é vantajosa para o município. Explicou que o
lote a ser permutado, localizado no Bairro São Miguel e com 187,5 m2, é de utilidade
praticamente nula para a Prefeitura, pois faz divisa direta com o barracão da empresa
envolvida e não teria aplicação futura para o município. Em contrapartida, o município
receberia outro imóvel e um complemento financeiro de R$ 45.856,00. Reconheceu a
ausência do parecer jurídico, que não foi formalmente solicitado, mas destacou que a
diferença entre concessão e permuta é clara neste caso, reforçando seu voto favorável e
solicitando apoio dos demais vereadores. Projeto de Lei nº 78/2025: Na discussão do
Projeto de Lei nº 78/2025, que trata de permutas imobiliárias envolvendo o Município, o
SENAI e a empresa ENGECOM, a vereadora Mara Fornazari Urbano solicitou inicialmente
a retirada de pauta por dez dias, argumentando a necessidade de juntada de parecer
jurídico e avaliação imobiliária completa, uma vez que o projeto envolve diversos imóveis e
careceria de garantias formais para assegurar transparência. O pedido, contudo, foi
contestado pelo vereador Bruno Savarro, que lembrou que, por força do regimento
interno, após a aprovação do regime de urgência não é possível retirar o projeto da pauta.
O vereador Júlio Spada esclareceu que as avaliações dos imóveis já haviam sido
apresentadas anteriormente no Projeto nº 34, sendo as mesmas utilizadas agora, e
reforçou que os valores e documentos foram analisados pelas comissões. Ele explicou que
o PL 78 reúne três ações em um só instrumento: criação de lei de fomento ao SENAI com
desconto de 50% no valor do imóvel; permuta entre SENAI e Município; e permuta entre
Município e ENGECOM envolvendo 20 imóveis por outros seis. Considerou o processo
legal e benéfico. Savarro complementou citando que, nas negociações, há saldo positivo de
aproximadamente R$ 75 mil ao Município em uma parte do acordo e compensações via
ITBI em outra. O vereador Tiago Correa ressaltou que o tema foi amplamente debatido
desde o início do ano e que, após revisões e ajustes, a nova solução resultou em economia
de cerca de R$ 1,8 milhão ao Município, montante que seria perdido caso o terreno tivesse
sido doado integralmente ao SENAI. Thiago destacou que a negociação atende ao
interesse público e resolve impasses técnicos e jurídicos das propostas anteriores. O
vereador Fernando Misturini enfatizou que, além das questões envolvendo o SENAI, o
projeto garante solução definitiva para a ampliação do Parque Boa Vista, especialmente no
acesso à Casa do Chá, área até então dependente de autorização de proprietários privados j
para realização de eventos públicos. O vereador Policial Oberdan reforçou que, embora
tenha havido intenso debate, não existiam irregularidades no processo; ao contrário, a //7
discussão aprimorou a proposta, que agora apresenta maior benefício ao Município. /
Destacou o impacto positivo da expansão do SENAI, especialmente na formação /|,
profissional e na geração de mão de obra qualificada. A vereadora Aline Biezus informou (/
que a Secretaria das Cidades já liberou R$ 1 milhão para as obras de estruturação do / /
Parque Boa Vista, valor que poderá ser executado assim que o Município regularizar /
]
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 26!
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb(franciscobeltrao.pr.leg.br
27/11/2025
Câmara Municipal de Francisco Beltr,
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
formalmente a posse dos lotes envolvidos na permuta. O vereador Silmar Gallina destacou
que a expansão do SENAI representa investimento superior a R$ 25 milhões, com forte
impacto educacional e econômico para Francisco Beltrão, consolidando o Município como A
polo regional de formação tecnológica e acadêmica. Ressaltou ainda que os ganhos
indiretos superam em muito os aportes municipais envolvidos. O vereador Cidão lembrou
que o tema já havia sido amplamente debatido no Projeto nº 34 e que a solução agora
encontrada atende ao interesse público, resolve problemas legislativos e garante recursos,
obras e investimentos tanto para o SENAI quanto para 0 Parque Boa Vista. Reforçou que a
proposta respeita todos os critérios legais. A vereadora Mara, ao final da discussão,
reconheceu a evolução do debate e destinou sua fala ao entendimento de que o projeto, da
forma ajustada, prioriza o interesse público. Encerrando, o vereador Julio Spada retomou
a palavra para registrar que, em 2025, o SENAI já ofertou 2.295 vagas gratuitas em
cursos no município, demonstrando o relevante retorno social que justifica o apoio
institucional à sua expansão. Projeto de Lei nº 46/2025: Na discussão do Projeto de Lei nº
46/2025, o vereador Bruno Savarro reiterou seu posicionamento contrário à proposta,
argumentando que ela restringe ainda mais o acesso aos serviços do Centro de Zoonoses,
prejudicando tanto a causa animal quanto a saúde pública. Defendeu que, caso o objetivo
do Executivo seja economia, deveriam ser buscados outros critérios ou investimentos, e
não a criação de novas barreiras. Solicitou apoio dos colegas para votar contra o projeto.
Em seguida, o vereador Policial Oberdan manifestou preocupação com o uso dos recursos
públicos, afirmando que, enquanto houver cidadãos no município aguardando
atendimentos essenciais — como próteses, medicamentos, cirurgias e exames —,
considera adequado que benefícios custeados pelo poder público sejam destinados
prioritariamente às famílias inscritas no CadÚnico, assim como ocorre em outras políticas
municipais. Disse que seu posicionamento não se trata de oposição à causa animal, mas de
coerência na aplicação de critérios de justiça social. Bruno Savarro voltou à tribuna para
defender que a pauta não deve ser tratada como uma escolha entre pessoas e animais,
reforçando que as consequências da falta de atendimento animal afetam diretamente os
cidadãos, seja pela propagação de doenças, acidentes ou sobrecarga em serviços de
saúde. Ressaltou que voluntárias e protetoras — já sobrecarregadas — também seriam
prejudicadas pela restrição do acesso ao Centro de Zoonoses. O vereador Julio Spada
posicionou-se favoravelmente ao projeto, defendendo que o uso do CadÚnico como critério
é coerente com outras políticas públicas. Entretanto, sugeriu uma solução intermediária:
que protetores e voluntários cadastrados tenham tratamento específico em legislação
complementar, evitando prejuízo ao trabalho que realizam, ao mesmo tempo em que se Q
mantém critérios sociais para o atendimento. Diante dessa possibilidade, o vereador PEN
N
N
Bruno Savarro propôs que o projeto fosse retirado por 30 dias, permitindo ao Executivo
apresentar um substitutivo que contemple critérios especiais para protetores e
voluntários, buscando equilíbrio entre acesso ao serviço e responsabilidade social. O
presidente Cidão colocou o pedido em votação, sendo aprovata a retirada do projeto por
30 dias, para ajustes e reapresentação futura. Requerimento nº 490/2025: O vereador
Silmar Gallina explicou que o Requerimento nº 490/2025, de sua autoria em conjunto com
a vereadora Maria de Fátima, solicita informações detalhadas sobre a oferta do ensino
fundamental do 6º ao 9º ano pelo município de Francisco Beltrão. Destacou que o objetivo
é compreender os custos dessa manutenção, considerando que a responsabilidade legal do
município é atender prioritariamente do 1º ao 5º ano, enquanto o Estado é o responsável
pela oferta do restante do ensino fundamental. Silmar enfatizou que não se trata de criar
polêmica, mas de reunir dados importantes para subsidiar discussões — especialmente
diante da audiência pública marcada para a quarta-feira —, já que decisões na área (
educacional dependem de valores, números e disponibilidade de recursos. Requerimento
nº 491/2025: O vereador Marcos Folador explicou que o Requerimento nº 491/2025 busca
esclarecer dúvidas que não têm sido plenamente respondidas quando solicitadas
informalmente. Ele destacou que o objetivo é compreender melhor a dinâmica de
distribuição de aulas e também obter informações sobre os pedidos de mudança de local
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-
27/11/2025 O Página 6
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
de trabalho feitos por servidores do quadro efetivo. Segundo o vereador, essas
informações são necessárias para que a Câmara possa oferecer respostas adequadas aos
professores que têm procurado os vereadores em busca de esclarecimentos.
Requerimento nº 494/2025: O vereador Emanuel Venzo relatou que tem sido procurado
por muitos pais e acompanhado manifestações nas redes sociais sobre a obrigatoriedade
da vacinação infantil contra a COVID-19 para crianças de 6 meses a 5 anos. Segundo ele,
diversos pais discordam da obrigatoriedade, defendendo que cabe às famílias decidir o
que é melhor para seus filhos — inclusive destacando um grupo com mais de 400
integrantes denominado “Eu decido pelo meu filho”. Emanuel informou ter protocolado
um ofício dirigido à Secretaria Municipal de Saúde solicitando dados detalhados desde o
início da pandemia: quantas crianças dessa faixa etária tiveram COVID, quantas foram
internadas e se houve óbitos. Afirmou que, tão logo receba as informações, irá divulgá-las
publicamente. O vereador mencionou a legislação estadual de 2018 que exige
apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar, mas argumentou que
essa norma foi anterior à pandemia e que a nota técnica do governo estadual que trata do
tema estaria baseada nessa lei. Em seguida, citou a Lei Estadual de 2022, aprovada pela
Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, que garante o direito de ir e vir e
veda qualquer exigência de passaporte sanitário ou comprovação de vacinação contra |
COVID-19 para acesso a serviços e espaços públicos ou privados. Com isso, Venzo
sustentou que há conflito entre normas e que seu requerimento busca esclarecer a
situação e obter dados oficiais para orientar o debate com a comunidade.Indicação nº
663/2025: O vereador Cidão iniciou sua fala manifestando interesse em subscrever a
indicação, destacando que, junto dos vereadores Júnior Nesi e Tiago, esteve recentemente
no Posto Pandolfi acompanhando o anúncio feito pelo prefeito municipal e pelo deputado
estadual Luiz Corti de R$ 23 milhões em investimentos para melhorias viárias. As obras
anunciadas contemplam intervenções na Avenida Atílio Fontana e na via que liga a UPA à
rodovia Natalino Faust, regiões que enfrentam sérios problemas de mobilidade. Apesar de
não incluir ainda a ampliação da ponte, Cidão afirmou que o pacote trará uma nova
dinâmica à região norte e ao bairro Padre Ulrico, beneficiando a população com mais
fluidez e segurança no trânsito. Em seguida, o vereador Pedro Tufão Filho pediu que a
assessoria incluísse os vereadores Cidão e Tiago como coautores da indicação. Ele
explicou que a indicação está vinculada a um requerimento apresentado anteriormente —
já aprovado — e que muitos dos pontos solicitados nela já começam a ser contemplados
pelos investimentos anunciados. Pedro reforçou, entretanto, a necessidade de novos
estudos para futuras intervenções, como o alargamento da ponte e melhorias no trevo,
devido aos persistentes problemas de mobilidade na região da Natalino Faust.
Parabenizou o Executivo pelo anúncio e ressaltou que a comunidade aguarda as obras com
expectativa positiva.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 62 de
2025, Desafeta do uso comum e autoriza a doação com encargos da área que especifica
ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO
PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1429, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ;
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina -
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 63 de
27/11/2025
A
»)
o)
q
N
N
Câmara Municipal de Francisco Beltr
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
2025, Autoriza o Município de Francisco Beltrão a proceder à municipalização de trecho
urbano da rodovia estadual PR-180 e dá outras providências Autor: ANTÔNIO PEDRON -
PREFEITO, Número de Protocolo: 1432, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim 5
Tiago Correa - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 64 de 2025,
Dispõe sobre subdivisão do Lote nº 08 da Quadra nº 154 e autoriza o Município de
Francisco Beltrão a receber, em doação, o imóvel que especifica, de propriedade da Mitra
Diocesana de Palmas, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO,
Número de Protocolo: 1433, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 66 de 2025, Dispõe sobre a
permuta de bem imóvel do Município de Francisco Beltrão com a empresa Docesar
Distribuidora de Cristais Ltda. e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON -
PREFEITO, Número de Protocolo: 1455, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos Folador - Não ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ;
Tiago Correa - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 68 de 2025,
Dispõe sobre a desafetação de área pública situada na Rua Manoel Vieira, no Município de
Francisco Beltrão/PR, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO,
Número de Protocolo: 1459, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 70 de 2025, Dispõe sobre a
permuta de bem imóvel do Município de Francisco Beltrão com imóvel de propriedade de
Wilson Predebon, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO,
Número de Protocolo: 1465, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 77 de 2025, Dispõe sobre a
desafetação de área pública situada na Rua Vinícius de Moraes, no Município de Francisco a |
Beltrão/PR, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de )
Protocolo: 1539, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: h
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; TÁ
Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; :
Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari/ AR A
Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan” [A
Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 8 y/
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (4 601-0410 https://
27/11/2025
Câmara Municipal de Francisco Beltrã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
- Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 78 de 2025, Autoriza o Município de
Francisco Beltrão a realizar permutas de imóveis com o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI/PR e com a empresa Construtora e Incorporadora
Engecon Ltda., para fins de implantação de unidade educacional e de ampliação do Parque
Municipal Boa Vista, autoriza concessão de fomento e compensação de valores, e dá
outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1557,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por
maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro
- Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Abstenção ;
Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta -
Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 9 - Projeto de
Lei Ordinária - Poder Executivo nº 46 de 2025, Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
5.113, de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre o atendimento médico veterinário gratuito .
a pequenos animais no Município de Francisco Beltrão - PR, e dá outras providências.
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1276, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADA -
Obs.: O Vereador Bruno Savarro, solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, do Projeto de Lei nº 46/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria
estará apta para votação. Em votação a retirada de pauta requerida pelo vereador foi
aprovada por unanimidade. ; 10 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 59
de 2025, Dispõe sobre a igualdade de premiação entre modalidades femininas e
masculinas em torneios e competições promovidos pela administração pública municipal,
e dá outras providências. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1005, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, N
Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA MATÉRIA - Obs.: O Vereador Marcos Folador,
através do Ofício nº 26/2025, solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 10 (dez) dias, do
Projeto de Lei nº 59/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará (N (
apta para votação. ; 11 - Requerimento nº 489 de 2025, REQUERER que seja
encaminhado convite ao Sr. Revelino, administrador do Instituto Sante, para que faça uso
da tribuna desta Casa de Leis, a fim de apresentar informações e esclarecimentos sobre os
trabalhos, projetos e atividades desenvolvidas pelo Instituto. Autores: Junior Nesi, Maria
de Fátima, Oberdan Raul Saretta, Silmar Gallina, Número de Protocolo: 1236, Tipo: SN
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 490 de 2025, REQUERER que
seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria q
Municipal de Educação, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quais Es q
escolas da rede municipal ofertam o ensino do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; 2. Ny
Quantas turmas existem em cada uma dessas escolas, discriminando por ano/série; 3.
Quantos alunos estão matriculados em cada turma, apresentando os dados de forma
individualizada por escola. Autores: Maria de Fátima, Silmar Gallina, Número de
Protocolo: 1232, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 491 de
2025, REQUERER, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo
Municipal, para que, por meio do setor competente, encaminhe as seguintes informações
referentes à distribuição de aulas para os servidores efetivos da rede municipal de ensino:
1. Quais são os documentos norteadores utilizados para a distribuição de aulas dos
professores efetivos? 2. Existe programação para a distribuição anual de aulas referente
ao ano de 2026? 3. Há prazos definidos para solicitação de transferência de professores
entre escolas? o Em caso afirmativo, quais são os critérios adotados para análise e
deferimento dessas solicitações? 4. Solicita-se, ainda, o envio de todos os documentos
oficiais que tratem dos critérios e procedimentos para o processo de escolha de turmas e
escolas pelos servidores efetivos. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1444,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 492 de 2025,
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal,
solicitando as seguintes informações: Quantos Conselhos Municipais existem atualmente / /
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46)
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.pr.le:
27/11/2025
Câmara Municipal de Francisco Beltrã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
rd
/
no município; Quantos desses Conselhos estão em atividade; A relação nominal dos
conselheiros que atuam em cada um dos Conselhos existentes; Onde e como é possível ter
acesso às atas das últimas reuniões (dos últimos seis meses ou um ano); Qual o calendário x
de reuniões ordinárias dos Conselhos para o período vigente e se estas reuniões são
abertas ao público; Qual o Plano de Ação ou as Prioridades de cada Conselho para o
exercício fiscal atual; Qual é a composição atual (nomes e entidades representadas) e o
período de vigência dos mandatos; Se existe um canal de comunicação específico
(telefone, e-mail ou outro) para contato com os Conselhos, destinado à sociedade civil; EC
Qual o saldo atual dos Fundos Municipais vinculados a cada Conselho (quando houver),
bem como a previsão de arrecadação para o exercício; Quais foram os três principais
projetos ou ações financiados com recursos desses Fundos no último ano, e quais
resultados ou metas foram alcançados; Quais mecanismos de fiscalização são utilizados
pelos Conselhos para garantir a correta aplicação dos recursos destinados às entidades ou
órgãos municipais beneficiados. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1450, Tipo;
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 493 de 2025, REQUERER, seja
expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa”
Excelência requerer o envio de ofício à Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, ao
Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando informações e
cópia de documentos referentes à fiscalização e planejamento da Estação de Tratamento
de Esgoto (ETE) Marrecas, localizada no Bairro Presidente Kennedy. Com base na Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e considerando a função
fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os serviços públicos de saneamento básico,
requer-se o encaminhamento integral e atualizado dos seguintes documentos: * Plano de
Ação e Investimento (2024-2028) para a ETE Marrecas, conforme as obrigações da
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e de sua parceira na Parceria Público-
Privada (PPP), detalhando a aplicação dos recursos e as metas de eficiência,
especialmente as relacionadas à mitigação de odor; * Relatório Técnico e Gerencial mais
recente das medidas de mitigação de odor implementadas na ETE Marrecas, incluindo
dados de monitoramento e a comprovação da eficácia das reformas estruturais (vedação e
cobertura dos reatores); * Cópia do Contrato de Concessão e respectivos Aditivos vigentes
entre o Município de Francisco Beltrão e a SANEPAR, relativos à prestação dos serviços
de esgotamento sanitário. Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 1472,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento nº 494 de 2025,
REQUERER, após ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública nesta Casa
Legislativa no dia 05 de dezembro de 2025 às 19h, com a participação de autoridades
competentes e da comunidade, tendo a finalidade de discutir, esclarecer e deliberar sobre
as políticas da obrigatoriedade da vacinação do COVID para crianças de 06 meses a 05
anos, bem como tratar sobre a solicitação de declaração de vacina para a realização de
matrícula escolar no âmbito do município. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo:
1569, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Não ; Bruno Savarro - Sim :
Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim F
Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos
Folador - Não ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 17 - Indicação nº
663 de 2025, INDICAM ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Planejamento, Viação e Obras e do Departamento Beltronense de Trânsito - DBTRAN, que
sejam realizadas as seguintes melhorias no trecho compreendido entre a Unidade de
Pronto Atendimento - UPA e o trevo da Cidade Norte, passando pela trincheira da Avenida
Olívio Zanella: 1. Abertura de uma nova pista desde a trincheira até o trevo da Cidade
Norte; 2. Alargamento da ponte que liga o trecho entre a UPA e a Cidade Norte; 3.
Intervenções no trevo da Cidade Norte, como alargamento de pistas, diminuição dos
27/11/2025 | Dad Páginá 10 Hey
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
canteiros e uma reformulação geral do local. Autores: Cidão, Nildo Gás, Pedro Tufão Filho,
Tiago Correa, Número de Protocolo: 1344, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida E
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Emanuel Venzo / PL ; 2 - Marcos Folador [PT;
3 - Aline Bjszus / NOVO
Cidney
Filho /
Primeiro Segundo
Secretário: Pedro Secretário: Marcos
Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT
dos Santos / PP
beto (oa
Segunda (ce- Ná
Presidente elise
Marx / MDB Q
' e
+
ma '
Bruno Savarro / PL Valmir Antônio
Tonello / PSD
Emanuel Vitor Fernando Misturini /
Venzo / PL PODE
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbOfranciscobeltrao.pr.leg.br 27/11/2025
27/11/2025 Página 11
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Julio Cesar SA”
NOVO
Mara For: i a de Fátima Ize
Urban: Niclotte / PSDB
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cnfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 27/11/2025
27/11/2025 Página 12