sessao nº 76

Câmara Municipal de Francisco Beltrã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 76º Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura )
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/12/2025 - 14:00 :
Encerramento: 01/12/2025 - 17:05 |
Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus /
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho 1 PP ; Segundo Secretário: Marcos
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello ! PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
|]
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4288 - Aos 1º (primeiro) dia do mês de
dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às vereadoras e os vereadores, reuniram-se
no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador
Cidney Barbiero Filho. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente
solicitou ao vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4287 da 75º Sessão Ordinária
de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº80/2025: Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte coletivo privado de
passageiros, na modalidade fretamento, no Município de Francisco Beltrão, e dá outras
providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº81/2025: Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1.699 de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre o serviço público de
transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Francisco Beltrão. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº82/2025: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.249, de 09
de outubro de 2025, que dispõe sobre a venda, doação e exposição de animais silvestres e
domésticos em feiras e exposições no âmbito do Município de Francisco Beltrão - PR, e dá
outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº83/2025: Dispõe sobre a Política
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Francisco Beltrão, institui o Sistema
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SMCTI, cria o Fundo Municipal Ciência, N
Tecnologia e Inovação - FMCTI, estabelece o Cadastro Municipal de Inventores e N)
Organizações Inovadoras - CMIOI, disciplina incentivos. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº78/2025: Altera o Parágrafo Único do art. 4º da Lei Municipal nº 2.112,
de 16 de setembro de 1993, para autorizar a exploração exclusiva de publicidades
internas e externas no Estádio Anilado pelo Clube Esportivo União e estabelecer 1
obrigação de prestação anual de contas ao Município. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº79/2025: Inclui no Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão o evento “Natal
Encantado” e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
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Nº80/2025: Altera a Lei Municipal n.º 3.345 de 09 de maio de 2007, que “dispõe sobre a
implantação de estacionamento regulamentado - denominado Faixa Azul -, nas vias e
logradouros públicos do Município de Francisco Beltrão e dá outras
providências. REQUERIMENTO Nº 503/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, que
seja oficiado à empresa Associação Para O Desenvolvimento Habitacional Sustentável De
Santa Catarina - ADEHASC solicitando informações sobre o andamento do processo de |
regularização das moradias nas comunidades Jardim Elizabete, Rotary Novo Mundo, Dona
Ernestina, Rua Manuel Bandeira, Beija-Flor, Rua Vitorino Bertoiolli e outras áreas
adjacentes, compreendendo a região do Centro Social Novo Mundo, São Cristóvão e
Raffer. 1. Como está sendo conduzido o processo de regularização; 2. Quais são as etapas
previstas; 3. Quantas famílias já estão contempladas e qual a previsão de entrega das
escrituras. REQUERIMENTO Nº 504/2025: REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo
Ts
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Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Quais são as regras internas ou
critérios atualmente vigentes que definem o território de atendimento de cada Unidade
Básica de Saúde do Município; 2. Se há documento normativo, portaria ou instrução que
estabeleça oficialmente a divisão territorial entre as UBS; 3. Quais os critérios adotados ”
para exceções ao território padrão, e se há autorização formal nesses casos; 4. Se há
controle ou registro dos casos em que munícipes são atendidos em postos diferentes do
seu território de referência. REQUERIMENTO Nº 505/2025: REQUERER, seja consignado
em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Everton Zanata, ainda solicito que seja
encaminhado ofício aos familiares. REQUERIMENTO Nº 506/2025: REQUERER que seja
encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, nos
informe a previsão de melhorias na Unidade de Saúde do Bairro Cantelmo, em especial: A
instalação de uma linha telefônica própria para atendimento da população; 1. A
regularização das constantes oscilações de internet na unidade; 2. A instalação
aparelhos de Wi-Fi para garantir estabilidade no sistema de agendamentos e demais
serviços. INDICAÇÃO Nº 668/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que adote as
medidas necessárias para atender às demandas apresentadas pelos alunos do 3º Ano da
Escola Municipal Recanto Feliz, localizada no bairro Pinheirinho, cujas cartas foram
encaminhadas a este gabinete. Trata-se de uma indicação fruto de escuta direta e
democrática, que expressa o comprometimento dos estudantes com a melhoria do
ambiente escolar e o fortalecimento da cidadania desde a infância. INDICAÇÃO Nº
669/2025: INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo
Municipal, por intermédio do setor competente, para que proceda à troca da cobertura da
Igreja da comunidade do Rio Palmeirinha. INDICAÇÃO Nº 670/2025: INDICAR ao Poder
Executivo Municipal, por meio do setor competente, que realize o reforço da barreira
metálica da trincheira localizada no Bairro Padre Ulrico, em ambos os lados (esquerdo e
direito).Ofíco de GABINETE do vereador Cidney Barbiero Filho e do Vereador Tiago
Correa: Assunto - Arquivamento da Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº
58/2025. Ofício de GABINETE da vereadora Mara Fornazari Urbano: Assunto -
Arquivamento da Emenda Modificativa nº 01/2025 (número 50 do SAPL) ao Projeto de Lei
nº 58/2025 juntamente com a Emenda Aditiva nº 05/2025 (número 37 do SAPL) ao Projeto
de Lei nº 59/2025. 05. GRANDE EXPEDIENTE: No Grande Expediente, o vereador
Silmar Gallina comentou a pauta da sessão, destacando o Projeto nº 28, de sua autoria,
que tratava da revisão do IPTU e da taxa de coleta de lixo. Informou que solicitou o
arquivamento da proposição em razão da apresentação, pelo Executivo, da reforma do
Código Tributário, a qual incorporou ajustes que, em seu entendimento, corrigem
distorções e beneficiam especialmente contribuintes de menor poder aquisitivo.
Exemplificou a redução de alíquotas da taxa de coleta de lixo para edificações de diversas
faixas de metragem, salientando o diálogo com o Executivo que possibilitou tais avanços.
O vereador também destacou a relevância das votações do Plano Plurianual - PPA e da Lei
Orçamentária Anual - LOA, enfatizando que os instrumentos orientarão os investimentos,
arrecadação e despesas do município até 2028, e que a LOA para 2026 é complementar ao
PPA. Ressaltou o estudo realizado pelos vereadores e defendeu as emendas propostas pelo
Legislativo, afirmando que as 13 emendas à LOA e as 7 ao PPA foram construídas a partir
de demandas da comunidade. Solicitou análise favorável às proposições, por entender que
representam necessidades reais apresentadas pela população. Em seguida, fez uso da
palavra o vereador Marcos Folador, que concentrou sua manifestação na defesa de duas /
emendas supressivas apresentadas ao orçamento. Explicou que a primeira emenda visava À
suprimir a menção à comunidade LGBTQIA+ no âmbito das políticas culturais, e
posicionou-se contrariamente à supressão, argumentando que o orçamento já cita outros
grupos específicos e que retirar apenas este configuraria exclusão seletiva. Defendeu que
a nomeação de grupos vulneráveis não cria privilégios, mas garante segurança jurídica,
inclusão e conformidade com os princípios constitucionais de proteção à diversidad
cultural. Ressaltou ainda o impacto simbólico da retirada do termo, entendené
medida representaria apagamento de uma comunidade existente e atuante
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Sobre a segunda emenda, que propunha suprimir do PPA menções a mulheres trans,
homens trans e trabalhadoras do sexo em ações de saúde, também manifestou posição
contrária, argumentando que a universalidade do SUS exige equidade, reconhecendo
necessidades específicas de grupos vulneráveis. Destacou que a retirada dessas
referências poderia resultar em omissões no atendimento, contrariando decisões do STF e
princípios constitucionais de não discriminação. Ao final, pediu aos demais vereadores que ,
rejeitassem ambas as supressões, por entender que não geram economia nem melhoram a
gestão, mas promovem exclusão de populações que demandam políticas públicas efetivas.
Também no Grande Expediente, fez uso da palavra a vereadora Mara Fornazari Urbano, |.
que inicialmente solicitou o arquivamento da Emenda Modificativa nº 01/2025 (registrada | À
internamente como nº 50) e da Emenda Aditiva nº 05/2025 (registrada como nº 37). Em
seguida, tratou do Projeto de Lei nº 34/2025, de sua autoria, que institui o selo “Empresa
Amiga do Cuidado” no município de Francisco Beltrão, iniciativa voltada
reconhecimento de empresas que adotem políticas internas de abono de faltas justificadas
para trabalhadores e trabalhadoras que acompanhem filhos, dependentes ou tutelados em
consultas médicas, tratamentos de saúde ou atividades escolares, sem prejuízo salarial ou
de benefícios. Explicou que o projeto parte do reconhecimento de que, historicamente, os
trabalhos de cuidado recaem majoritariamente sobre as mulheres, gerando desigualdades
no mercado de trabalho. A vereadora relatou que o vereador Emanuel Venezo apresentou
emenda supressiva ao artigo 4º, cuja redação original foi considerada inadequada pela
assessoria jurídica. Após estudos e diálogo com o setor jurídico da Casa, apresentou nova
redação para o dispositivo, adequando-o à legislação federal vigente, especialmente à Ez
Política Nacional de Cuidados, instituída em 2024, e à Lei de Licitações de 2021, que
prevê a valorização de empresas que desenvolvam ações de equidade de gênero. Explicou
que a nova redação estabelece que o Poder Executivo, dentro de sua competência
regulamentar, poderá reconhecer o selo como instrumento de comprovação de ações de
equidade, garantindo segurança jurídica e coerência com as normas nacionais. Destacou
que a proposta fortalece a agenda local de cuidado e igualdade de gênero, alinhando o
município a legislações federais e estaduais recentes, como o selo “Cidade Mulher”.
Ressaltou que promover a equidade entre homens e mulheres nos ambientes de trabalho
depende da atuação conjunta dos setores público e privado, e que o projeto assume
caráter jurídico, pedagógico e de valorização do cuidado, historicamente desempenhado
por mulheres e fundamental ao desenvolvimento humano. Defendeu a importância
econômica e social do trabalho de cuidado e concluiu solicitando o voto favorável dos
demais vereadores, por entender que a iniciativa representa mais um marco significativo
aprovado pela Câmara Municipal. 06. ORDEM DO DIA: Primeiro turno de discussão e N
votação do Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, de autoria da Comissão de
Finanças e Orçamentos; Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 58 e
59/2025, de autoria do poder Executivo; Primeiro turno de discussão e votação do Projeto
de Lei nº 34/2025, de autoria da vereadora Mara Fornazari Urbano; Requerimentos nº 495
a 502/2025; Indicações nº 664 a 667/2025. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador
Cidão utilizou a Tribuna Livre para justificar à população seu voto favorável ao decreto
que reconheceu como irregulares as contas do ex-prefeito Cléber Fontana, ressaltando a
necessidade de coerência entre mandatos e lembrando que já havia se posicionado contra
a legislação aprovada em 2021 referente à amortização do déficit do fundo de previdência,
ponto que motivou as ressalvas do Tribunal de Contas. Destacou que o ex-gestor ainda
poderá buscar a revisão do julgamento e que o tema interessa a todos os municípios, dada
a situação crítica dos fundos previdenciários. Na sequência, parabenizou a equipe Horto
Trem Bala, campeã da Série Prata da Copa Sudoeste/AESUPAR, representando Francisco
Beltrão, agradecendo à Secretaria de Esportes pelo suporte e celebrando a conquista
inédita e o acesso à Série Ouro. Também registrou agradecimento ao presidente da União
dos Vereadores do Brasil, Gilson Gonzart, e mencionou o reconhecimento nacional
recebido por ele como presidente da Câmara, por inovações na gestão legislativa-Afirmou
que o prêmio simboliza o esforço coletivo da Casa, reforçou o compromisso =
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fortalecimento do Poder Legislativo e agradeceu à mesa diretora e aos vereadores pelo.
apoio. Por fim, convidou os colegas para a apresentação de contas da Câmara e da gestão
administrativa, a ser realizada na Associação Comercial. 08. PARTICIPAÇÃO DE
CONVIDADOS: Com a sessão suspensa, o Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Francisco Beltrão, Cledson Lodi, foi convidado a fazer uso da Tribuna a fim de
apresentar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Poder
Executivo. 09. TRIBUNA LIVRE: Não houve oradores inscritos para uso da Tribuna Livre
na Presente Sessão. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Antes do início da ordem do dia, o
Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das
votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de
proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal
na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as
votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o
quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta e quórum qualificado (2/3). Em
atenção ao Ofício nº 07/2025, referente à notificação para apresentação das alegações
finais e da prestação de contas anual do exercício de 2023, foi franqueado o uso da tribuna
ao ex-prefeito Cléber Fontana ou a seu representante legal. Contudo, constatada a
ausência tanto do ex-prefeito quanto de advogado legalmente constituído, registrou-se em
ata a inexistência de defesa presente. Na análise do Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
01/2025, o vereador Oberdan solicitou a suspensão da sessão por cinco minutos, a fim de
que o procurador jurídico da Casa prestasse esclarecimentos sobre a forma adequada de
votação, visando evitar equívocos interpretativos. Após os esclarecimentos, a sessão foi
retomada e o debate prosseguiu. O vereador Julio Spada manifestou-se detalhando o
trâmite do processo referente às contas analisadas, explicando que o município
encaminhou a prestação ao Tribunal de Contas, que inicialmente, por meio da
Coordenadoria de Gestão Municipal, emitiu dois pareceres pela irregularidade, posição
também acompanhada pelo Ministério Público de Contas. Posteriormente, foi emitido
parecer prévio favorável com ressalvas. Destacou a relevância da matéria para a saúde
financeira do Previbel, observando que o passivo atuarial evoluiu de R$ 376 milhões em
2020 para R$ 434 milhões em 2024, alertando que eventuais manobras podem
comprometer substancialmente o equilíbrio futuro do instituto. Defendeu, assim, que a
Câmara acompanhe o parecer técnico com responsabilidade. O vereador Fernando
Misturini reforçou que a votação não possui caráter pessoal, observando que, assim como
ocorre com as contas em análise, futuramente poderão chegar contas do atual prefeito
com ressalvas. Defendeu coerência na apreciação e antecipou seu voto considerando que
a aprovação com ressalvas não configura aprovação plena. Na sequência, o vereador
adote postura técnica e acompanhe o entendimento do órgão de controle externo. Por fim,
a vereadora Aline Biezus ressaltou que contas anteriores, referentes ao exercício de 2022,
foram reprovadas pelo Tribunal pelos mesmos motivos que agora aparecem como
ressalvas. Informou que aquelas contas encontram-se em análise judicial e, por coerência,
justificou seu voto favorável à relatoria da Comissão. Em discussão do Projeto de Lei nº
83/2025, o vereador Silmar Gallina destacou a relevância da proposta, que prevê a criação
de um fundo necessário para habilitar o município de Francisco Beltrão a ingressar em
programa estadual voltado à inovação e tecnologia, o qual disponibiliza, nesta etapa, mais
de cinco milhões de reais aos municípios legalmente aptos. Ressaltou que a aprovação do
projeto permitirá ao município concorrer aos investimentos previstos, possibilitando
avanços significativos na área tecnológica, incluindo estímulo ao empreendedorismo e à
formação de jovens com menor poder aquisitivo. Parabenizou o secretário municipal de
Tecnologia e Inovação, Cledson Lodi, e o prefeito pela iniciativa, lembrando que
apresentou diversas indicações e requerimentos ao longo do ano visando à formalização
dessa proposta. Na sequência, o vereador Policial Oberdan reforçou a importâficia do
projeto e parabenizou o secretário Cledson Lodi e sua equipe pelo trabalho desenvo ide
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Bruno Savarro destacou que o parecer do Tribunal de Contas foi pela aprovação com
ressalvas, o que, em sua leitura, ainda constitui aprovação. Defendeu que o Legislativo
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reconhecendo o empenho da nova secretaria e a necessidade de o município não ficar à ad
margem de recursos destinados ao setor tecnológico. Destacou que os avanços
proporcionados pelo projeto podem beneficiar áreas como saúde, educação e segurança
pública, e reiterou a confiança no trabalho conduzido pelo secretário e sua equipe,
atribuindo a eles o mérito pelo progresso esperado. Na discussão da Emenda Supressiva
apresentada pelo vereador Emanuel Venzo ao Projeto de Lei nº 58/2025, o parlamentar
iniciou sua manifestação relatando sua trajetória política e afirmando que sua atuação é
pautada pelos valores defendidos pela família tradicional e por eleitores conservadores.
Explicou que sua emenda busca suprimir do texto a menção à comunidade LGBTQIA+,
argumentando que recursos públicos não devem ser destinados a eventos de grupos
específicos, citando que, na sua visão, tais ações deveriam ser custeadas com recursos
próprios, assim como, segundo ele, ocorre com eventos realizados por segmentos
conservadores. Manifestou preocupação com o que classificou como “segregação” de
políticas públicas e defendeu que o município priorize ações voltadas à maioria d!
população. Ao final, solicitou apoio dos demais vereadores para aprovação da emenda. Na
sequência, o vereador Marcos Folador contrapôs o argumento de que o texto promoveria
segregação, observando que o orçamento já contempla diversos grupos culturais, como
clubes de mães, práticas afro-brasileiras, grupos tradicionalistas e expressões religiosas.
Afirmou que excluir apenas a menção à comunidade LGBTQIA+ representaria incoerência
e seletividade, destacando que o dispositivo não destina verbas específicas, mas apenas
reconhece a diversidade cultural existente. Reforçou sua posição contrária à supressão e
pediu aos demais vereadores que rejeitassem a emenda. Por fim, o vereador Julio Spada
também se manifestou, afirmando-se conservador, mas salientando que o texto [o
orçamentário contempla de forma abrangente e igualitária diversos segmentos culturais.
Destacou que o acesso aos recursos depende de divulgação adequada e da organização
dos próprios grupos interessados e que a redação não cria privilégios, tampouco
exclusividade. Entendeu que, caso houvesse algum favorecimento específico, apoiaria a
correção proposta, mas, como o dispositivo é geral, posicionou-se contrário à emenda,
sugerindo que eventual supressão deveria atingir todos os grupos para manter a
coerência. Na discussão da Emenda Modificativa nº 02/2025, o vereador Emanuel Venzo
destacou que sua proposta visa destinar recursos específicos para o jiu-jitsu, modalidade
que, segundo ele, promove importantes transformações sociais e contribui para a N
formação de crianças e jovens. Ressaltou que, embora o município apoio diversas práticas N
esportivas, o jiu-jitsu ainda carece de maior inclusão e fortalecimento, motivo pelo qual N
solicitou apoio dos demais vereadores para garantir recursos destinados à modalidade. O
vereador Fernando Misturini reconheceu a relevância do jiu-jitsu e a pertinência da
iniciativa, informando que o município chegou a propor a contratação de um profissional
da área, mas o convite não foi aceito. Explicou, contudo, que a Secretaria de Esportes
sofrerá redução orçamentária e depende integralmente de recursos livres, o que limita sua
atuação. Ademais, adiantou que o Executivo enviará à Câmara projeto de lei para criaçã
do Programa de Incentivo ao Esporte Amador, que deverá credenciar entidades e ampli
o atendimento esportivo. Assim, justificou sua posição contrária à emenda, embora tenha
ressaltado que não se opõe à modalidade. Na sequência, a vereadora Aline Biezus também
justificou voto contrário, afirmando que a destinação exclusiva de recursos a uma única
modalidade acaba por gerar nova forma de segregação. Destacou que o Plano Plurianual
já prevê investimentos destinados às ações esportivas de forma ampla e igualitária, sem
discriminar modalidades específicas, e que aprovar a emenda poderia abrir precedentes
para demandas semelhantes de outras práticas esportivas. Defendeu, portanto, que o
incentivo seja distribuído de maneira equilibrada entre todas as modalidades existentes no
município. A vereadora Mara Fornazari Urbano destacou que a Emenda Modificativa nº
04/2025 tem como objetivo fortalecer as ações de monitoramento já existentes no
município, especialmente diante das preocupações apresentadas recentemente por
autoridades da Polícia Militar sobre a gravidade do trânsito em Francisco
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do espaço público, contribuindo tanto para a prevenção e investigação de crimes quanto
para a coleta de informações essenciais aos planos de mobilidade e ao plano diretor.
Enfatizou que a medida vem para potencializar políticas já em andamento e solicitou voto
favorável dos demais vereadores. O vereador Bruno Savarro explicou que a Emenda
Modificativa nº 05/2025 visa manter e fortalecer os serviços prestados pelo Centos,
destacando que a redução orçamentária proposta pelo Executivo de R$ 1,1 milhão para R$
500 mil comprometeria o atendimento, castração e cuidados clínicos aos animais de rua,
impactando também a saúde pública e a segurança da população. Ele ressaltou a
importância de sinalizar apoio à causa animal e solicitou o voto favorável dos colegas. A
vereadora Aline Biezus concordou que os valores destinados ao Centos são baixos e
poderiam ser melhorados, mas esclareceu que, segundo a Resolução Cotran 875, os
recursos do Detran são carimbados e só podem ser aplicados em trânsito, não podendo ser
redirecionados para outras áreas. Por esse motivo, justificou seu voto contrário à emenda.
O vereador Dile Tonello solicitou voto favorável à Emenda Aditiva nº 02/2025, destacando
que a medida visa ampliar e estruturar o campo de futebol do bairro São Miguel, que teve
parte de sua área ocupada pela construção de uma creche. A emenda propõe melhorias
como copa, vestiário e alambrado, atendendo às demandas da comunidade local. A
vereadora Maria de Fátima solicitou voto favorável à Emenda Aditiva nº 06/2025,
destacando que seu objetivo é garantir a manutenção preventiva e corretiva de três
centros municipais de educação infantil: Carmen Vargas, Sonho Meu e Marl Bidala. A
emenda prevê reparos estruturais, substituição de pisos e calçadas voltadas à
acessibilidade e segurança, assegurando ambientes seguros, confortáveis e acolhedores
para crianças, famílias e profissionais, valorizando a educação infantil no município.
Durante a discussão sobre a Emenda Supressiva nº 02/2025, de autoria do vereador
Emanuel Venzo, ao Projeto de Lei nº 59/2025, a vereadora Aline Biezus destacou a
importância de sensibilizar os profissionais de saúde para garantir um atendimento ético,
empático e sem preconceitos, ressaltando que a capacitação é necessária para que todos
os pacientes sejam tratados de forma igualitária, independentemente de raça, credo,
orientação sexual ou condição socioeconômica, e afirmou que votaria contra a emenda,
pois considerava a política essencial para proteger pacientes que, por vergonha ou
preconceito, podem deixar de buscar atendimento. O vereador Emanuel Venzo
argumentou que, se todos são iguais, não seria necessário diferenciar homens trans,
mulheres trans ou outros grupos no atendimento, defendendo que a emenda retiraria
políticas identitárias que, em sua visão, buscavam agradar determinados grupos. A
vereadora Aline Biezus explicou que a sensibilização se destina aos profissionais de saúde,
para que não neguem atendimento a pacientes por preconceito, e que o treinamento é
necessário para assegurar acesso igualitário aos serviços de saúde. O vereador Fernando
Misturini parabenizou Aline e reforçou que o atendimento igualitário é essencial, citando
exemplos do SAMU e destacando que a sensibilização garante dignidade a todos os
usuários do SUS. O vereador Julio Spada enfatizou que a capacitação deve abranger
qualquer pessoa que procure atendimento, defendendo a universalidade do serviço, e
afirmou que votaria contra a supressão da emenda para assegurar essa equidade. O
vereador Marcos Folador acrescentou que a sensibilização é necessária porque
historicamente pacientes, como homens trans, foram expostos a situações de desrespeito,
como serem chamados pelo nome de registro de nascimento, evidenciando a importância
da medida. Emanuel Venzo reforçou sua posição, afirmando que o número de casos de
discriminação seria pequeno e que todos deveriam ser tratados igualmente, sem
diferenciação. Por fim, a vereadora Anelise Marx esclareceu que incidentes relatados,
como o uso do nome de registro, ocorrem por questões de atualização do sistema, e
reforçou que os profissionais de saúde já são capacitados para atender todos os cidadãos
de forma adequada, sem preconceito, destacando a necessidade de cuidado e respeito na
discussão do tema. Em síntese, a discussão girou em torno da necessidade de capacitação
e sensibilização dos profissionais de saúde para garantir atendimento inchasi
respeitoso, enquanto a emenda supressiva visava retirar essa obrigatorte
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criticada por diversos vereadores como prejudicial à equidade no atendimento. O
presidente Cidão apresentou a Emenda Aditiva nº 02/2025 ao Projeto nº 59/2025,
explicando que seu objetivo é incluir no Plano Plurianual uma ação que o município já
realiza, especialmente em benefício da população mais carente, buscando agora garantir
sua formalização para atender toda a rede municipal. Manifestou expectativa de que a
medida seja efetivamente implementada pelo Executivo e convidou todos os vereadores a
subscreverem a emenda em conjunto. A vereadora Mara explicou que a Emenda “
Modificativa nº 01/2025 ao Projeto nº 34/2025 busca esclarecer, com base na legislação e |
nos decretos vigentes, a possibilidade de aplicação da medida proposta. Destacou que a le
não define como a execução deve ocorrer caso seja regulamentada pelo Poder Executivo, e
que a Câmara está dando o primeiro passo ao reconhecer a desigualdade existente entre
homens e mulheres nos cuidados familiares. Solicitou o voto favorável dos colegas para
adequar a redação e garantir maior precisão ao texto. O Presidente solicitou que fosse
consignado em ata que o tempo da sessão ultrapassaria o limite previsto no Regimento
Interno, em razão da necessidade de conclusão dos trabalhos previstos para a ordem do
dia.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP ; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV /
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025,
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ - Processo n.º 194603/24 - REFERENTE ÀS CONTAS DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO DO EXERCÍCIO DE 2023. Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos, Número de Protocolo: 1576, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ;
Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Não ; Cidão - Sim ; Dile Tonello - Não ; Emanuel
Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Não ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Não ; Nildo Gás - Sim :
Oberdan Raul Saretta - Não ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Não ; Tiago Correa
- Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 83 de 2025, Dispõe sobre a
Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Francisco Beltrão, institui o
Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SMCTI, cria o Fundo Municipal
Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI, estabelece o Cadastro Municipal de Inventores e
Organizações Inovadoras - CMIOI, disciplina incentivos Autor: ANTÔNIO PEDRON -
PREFEITO, Número de Protocolo: 1584, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim
Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - 4
“Cr
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ;
Tiago Correa - Sim ; 3 - Emenda nº 40 de 2025, Emenda Supressiva n.º 01/2025, na
Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências, para
suprimir a expressão constante da página 33 do Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária - Secretaria Municipal de Educação e Cultura / Fundo Municipal de Cultura
Orgão: 07 Secretária Municipal de Educação e Cultura Unidade: 005 Fundo Municipal de
Cultura Código: 50 Programa: 1301 - Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa
Cultura e Ascensão Projeto/Atividade: 13.392.1301.2-031 Incentivo e Apoio a Projetos e
Eventos Artístico-Culturais Função: 13 Cultura Subfunção: 392 Difusão Cultural Objetivo -
Suprimir a redação “a comunidade LGBTQIA+”. Autor: Emanuel Venzo, Número de
Protocolo: 1534, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 10, Abstenções: 1, Resultado; Rejeí
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-9 4
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br 0.
05/12/2025 Página 7
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Votos Nominais : Aline Biezus - Não ; Anelise Marx - Não ; Bruno Savarro - Sim ; gi
Não Votou ; Dile Tonello - Não ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Não ; Julio
Cesar Spada - Não ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos Folador -
Não ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Não ; Oberdan Raul Saretta - Não ; Pedro Tufão
Filho - Abstenção ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Não ; 4 - Emenda nº 48 de
2025, Emenda Modificativa 01/2025 ao Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que Estima |
a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026,
conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
REDUZIDO: Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 005 Fundo
Municipal de Cultura Função 13: Cultura Subfunção: 392 Difusão Cultural Programa:
1301 - Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascenção. Projeto/
Atividade: 13.392.1301.2-031 Incentivo e Apoio a Projetos e Eventos Artísticos Culturais.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA Conta - 04760 - Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser reduzido:
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) Objetivo - Realocar 32,31% do valor
destinado ao elemento de despesa acima especificado. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
AUMENTADO: Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 002
Departamento de Ensino Valor a ser adicionado: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 1201 Educação Va
Plena: Aprender, Incluir e Transformar Projeto/Atividade: 12.361.1201.2-024 Ensino
Fundamental - Séries Iniciais e Finais Objetivo - Adquirir kits de matérias escolares para
distribuição gratuita aos alunos. Referência - 3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Conta - a ser incluída - Fonte 001 para 000.
Valor: R$ 900.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 07 Secretaria
Municipal de Educação e Cultura Unidade 002 Departamento de Ensino Valor a ser
adicionado: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Função: 12 Educação Subfunção: 365 Educação “O
Infantil Programa: 1201 Educação Plena: Aprender, Incluir e Transformar Projeto/
Atividade: 12.365.1201.2-025 Educação Infantil - Pré Escola Objetivo - Adquirir kits de
matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos. Referência - 3.3.90.32.00.00 -
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Conta - a ser incluída -
Fonte 001 para 000. Valor: R$ 100.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Orgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 002 Departamento de W
Ensino Valor a ser adicionado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Função: 12 Educação
Subfunção: 366 Educação de Jovens e Adultos Programa: 1201 Educação Plena: Aprender,
Incluir e Transformar Projeto/Atividade: 12.366.1201.2-027 Educação de Jovens e Adultos
- EJA Objetivo - Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos.
Referência - 3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA Conta - a ser incluída - Fonte 001 para 000. Valor: R$ 50.000,00 CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 002 Departamento de Ensino Valor a ser adicionado: R$ 150.000,00 (cento e,
cinquenta mil reais) Função: 12 Educação Subfunção: 367 Educação Especial Programa: |
1201 Educação Plena: Aprender Incluir e Transformar Projeto/Atividade:
12.367.1201.2-028 Educação Especial Objetivo - Adquirir kits de matérias escolares para
distribuição gratuita aos alunos. Referência - 3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Conta - a ser incluída - Fonte 001 para 000.
Valor: R$ 150.000,00 Autores: Cidão, Tiago Correa, Número de Protocolo: 1520, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA MATÉRIA - Obs.: Solicitado o arquivamento
através do Ofício de nº 015/2025, de autoria dos vereadores Cidão e Tiago Correa. ; 5 -
Emenda nº 49 de 2025, Emenda Modificativa 02/2025 ao Projeto de Lei nº 58/25 do
Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o
Exercício de 2026, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Orgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 005 Fundo Municipal de Cultura Função 13: Cultura Subfunção: 392 Dk
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0419 https://
F25
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Cultural Programa: 1301 - Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura e
Ascenção. Projeto/Atividade: 13.392.1301.2-031 Incentivo e Apoio a Projetos e Eventos
Artísticos Culturais. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Conta - 04760 - Fonte 000 - Recursos Ordinários
(Livres) Valor a ser reduzido: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Objetivo - Realocar 7,14% do
valor destinado ao elemento de despesa acima especificado. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
AUMENTADO: Órgão 14 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade 001 Fundo ||
Municipal do Esporte Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 821- Desporto Comunitário
Programa: 2701 ESPORTE E LAZER PARA TODOS Projeto/Atividade: 27.812.2701.2-062
Manter a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Conta - 09670 - Fonte 000 -
Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser adicionado: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Objetivo - Apoiar, viabilizar, promover competições municipais e prática do jiu-jítsu no
Município. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1523, Tipo: Nominal, Sim: 5,
Não: 11, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aline Biezus - Não ;
Anelise Marx - Não ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Não Ê
Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Não ; Julio Cesar Spada - Não ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos Folador - Não ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Não ; Oberdan Raul Saretta - Não ; Pedro Tufão Filho - Não ; Silmar Gallina - Sim ;
Tiago Correa - Não ; 6 - Emenda nº 50 de 2025, Emenda Modificativa 03/2025 ao
Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026, conforme abaixo descrito, que passa ter a
seguinte redação: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 001 Gabinete do Prefeito e Órgãos Vinculados Função 04: ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 392 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0401 - GESTÃO INTEGRADA,
TRANSPARENTE E EFICAZ Projeto/Atividade: 04.122.0401.2-007 Manter Atividades do
Gabinete do Prefeito e Assessorias. Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS -
CIVIL Conta - 00360 - Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser reduzido: R$
40.000,00 (quarenta mil reais) Objetivo - Realocar 100% do valor destinado ao elemento
de despesa acima especificado. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE
CONSUMO Conta - 00370 - Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser reduzido: “
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Objetivo - Realocar 95,24% do valor destinado ao N
elemento de despesa acima especificado. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Conta - 00420 - Fonte 000 - N
Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser reduzido: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais) Objetivo - Realocar 85,27% do valor destinado ao elemento de despesa acima
especificado. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Orgão 07 Secretaria Municipal de
Educação e Cultura Unidade 005 Fundo Municipal de Cultura Função 13: Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural Programa: 1301 - Francisco Beltrão: Nossa Cidade,
Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascenção. Projeto/Atividade: 13.392.1301.2-032 Promover a
Manutenção e o Desenvolvimento das Iniciativas Culturais do Departamento. Elemento de
Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA /
Conta - 04920 - Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser reduzido: R$
200.000,00 (duzentos mil reais) Objetivo - Realocar 5,38% do valor destinado ao elemento
de despesa acima especificado. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Orgão 07
Secretaria Municipal da Educação e Cultura Unidade 002 Departamento de Ensino
Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Programa: 1201
EDUCAÇÃO PLENA: APRENDER, INCLUIR E TRANSFORMAR Projeto/Atividade:
12.365.1201.2-025 Educação Infantil - Pré Escola Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 -
MATERIAL DE CONSUMO Conta a ser incluída. Valor a ser adicionado: R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) Objetivo - Expansão de vagas em creches, com
atendimento integral e monitoramento social e acompanhamento infantil intersetorial.
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Conta a ser incluída. Valor a ser adicionado: R$
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-04
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 05/1226
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(duzentos e cinquenta mil reais) Objetivo - Garantir 100 novas vagas integrais anuais em
educação infantil. Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 1544, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA MATÉRIA - Obs.: Solicitado o arquivamento
através do Ofício de nº 012/2025, de autoria da vereadora Mara Fornazari Urbano. 57-
Emenda nº 51 de 2025, Emenda Modificativa 04/2025 ao Projeto de Lei nº 58/25 do
Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o
Exercício de 2026, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Órgão 11 Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Mobilidade Unidade 005 DEBETRAN/Fundo Municipal do Trânsito Função: 15
URBANISMO Subfunção: 125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Programa: 1502 -
SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO Projeto/Atividade: 15.125.1502.2-054 Engenharia de
Tráfego. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA Conta - 08430 - Fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito Valor a ser
reduzido: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Objetivo - Realocar 7,21% do valor
destinado ao elemento de despesa acima especificado. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
AUMENTADO: Órgão 11 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Unidade
005 DEBETRAN/Fundo Municipal do Trânsito Função: 15 URBANISMO Subfunção: 125
NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Programa: 1502 - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO
Projeto/Atividade: 15.125.1502.2-054 Engenharia de Tráfego. Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Conta a ser incluída.
Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Objetivo -
Videomonitoramento urbano e viário integrado e prevenção comunitária. Autor: Mara
Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 1545, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Não ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim 7
Tiago Correa - Sim ; 8 - Emenda nº 52 de 2025, Emenda Modificativa 05/2025 ao L y
Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026, conforme abaixo descrito, que passa ter a N
seguinte redação: CREDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Órgão 07 Secretaria Municipal y
de Educação e Cultura Unidade 005 Fundo Municipal de Cultura Função 13: Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural Programa: 1301 - Francisco Beltrão: Nossa Cidade,
Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascenção. Projeto/Atividade: 13.392.1301.2-032 Promover a
Manutenção e o Desenvolvimento das Iniciativas Culturais do Departamento. Elemento de
Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Conta - 04920 - Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser reduzido: R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) Objetivo - Realocar 13,45% do valor destinado ao 4 |
elemento de despesa acima especificado. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Orgão
11 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Unidade 005 DEBETRAN/Fundo
Municipal do Trânsito Função: 15 URBANISMO Subfunção: 125 NORMATIZAÇÃO E é
FISCALIZAÇÃO Programa: 1502 - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO Projeto/Atividade:
15.125.1502.2-054 Engenharia de Tráfego. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Conta - 08430 - Fonte 509 -
Gerenciamento do Trânsito Valor a ser reduzido: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Objetivo - Realocar 7,21% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado.
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Orgão 12 Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Bem-estar Animal Unidade 002 Departamento de Meio Ambiente Função: 18
Gestão Ambiental Subfunção: 542 Controle Ambiental Programa: 1801 NATUREZA E
COMUNIDADE: CUIDAR PARA PROSPERAR Projeto/Atividade: 18.542.1801.2-060
Fortalecer a Proteção e a Promoção do Bem-estar Animal Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Conta - O
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br 05/12/2,
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05/12/2025
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
- Fonte 085 - ou conta a ser incluída. Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos |
mil reais) Objetivo - Adequar a infraestrutura e operação do Centro de Apoio ao Controle
de Zoonoses. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Conta -
09190 - Fonte 085 - ou conta a ser incluída. Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) Objetivo - Manter ações de serviços de castração, atendimento
clinico/ambulatorial a animais de rua e apoio a ONGs e entidades de proteção animal.
Autor: Bruno Savarro, Número de Protocolo: 1546, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 9,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aline Biezus - Não ; Anelise Marx -
Não ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ;
Fernando Misturini - Não ; Julio Cesar Spada - Não ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari
Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Não ; Oberdan
Raul Saretta - Não ; Pedro Tufão Filho - Não ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Não ;
- Emenda nº 41 de 2025, Emenda Aditiva n.º 01/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº
58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco
Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências: Programa: 1501 -
Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Mobilidade Código: - Implantação,
Recuperação e Manutenção da Infraestrutura Urbana Função: 15 Urbanismo Subfunção:
451 Infraestrutura Urbana Objetivo - Instituir o Fundo Municipal de Calçadas - FUMUC,
conforme Lei Municipal n.º 5.254/2025. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 1517,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 4, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Aline Biezus - Abstenção ; Anelise Marx - Não ; Bruno Savarro - Sim s
Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Não E
Julio Cesar Spada - Não ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim :
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Não ; 10 - Emenda nº 42
de 2025, Emenda Aditiva n.º 02/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do
Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o
exercício de 2026 dá outras providências: Programa: 1501 - Desenvolvimento Urbano, ç
Infraestrutura e Mobilidade Código: 56 - Requalificação e Manutenção de Espaços
Públicos Urbanos Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana Objetivo -
Revitalização da praça do bairro São Miguel, promovendo melhorias estruturais, de bd
iluminação, paisagismo e acessibilidade. Autor: Dile Tonello, Número de Protocolo: 1529, e N
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão -
Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio
Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador -
Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão
Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 11 - Emenda nº 43 de 2025,
Emenda Aditiva n.º 03/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de
2026 dá outras providências: Programa: 2701 - Esporte e Lazer para todos Código: 14
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Projeto Atividade: 27.812.2701.1-011 - Manter e )
Melhorar a Infraestrutura e Acessibilidade das Unidades Esportivas Função: 27 Desporto
e Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Objetivo - Executar obras de revitalização e
melhoria do campo de futebol do Bairro São Miguel, compreendendo reforma e ampliação
da copa e do vestiário, instalação e recuperação de alambrado, construção de banheiros
públicos, melhorias na iluminação, nivelamento e drenagem do gramado, além de
adequações de acessibilidade e mobiliário esportivo, garantindo condições adequadas
para a prática esportiva e o lazer da comunidade. Autor: Dile Tonello, Número de
Protocolo: 1530, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Si
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410,
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br 05/12 E
Página 11
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 12 - Emenda nº 44
de 2025, Emenda Aditiva n.º 04/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do
Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o
exercício de 2026 dá outras providências: Programa: 2701 - Esporte e Lazer para todos
Código: 14 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Projeto Atividade: 27.812.2701.1-011
- Manter e Melhorar a Infraestrutura e Acessibilidade das Unidades Esportivas Função:
27 Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Objetivo - Executar obras de
revitalização e melhoria do campo de futebol do Bairro Marrecas, compreendendo reforma
e ampliação da copa e do vestiário, instalação e recuperação de alambrado, construção de
banheiros públicos, melhorias na iluminação, nivelamento e drenagem do gramado, além
de adequações de acessibilidade e mobiliário esportivo, garantindo condições adequadas
para a prática esportiva e o lazer da comunidade. Autor: Dile Tonello, Número di
Protocolo: 1531, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 13 - Emenda nº 45
de 2025, Emenda Aditiva n.º 05/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do
Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o
exercício de 2026 dá outras providências: Programa: 1201 - Educação Plena: Aprender,
Incluir e Transformar Código: 41 Projeto Atividade: Promover a manutenção preventiva e
corretiva das estruturas físicas dos CMEIs, assegurando condições adequadas de
funcionamento, acessibilidade, conforto e segurança para crianças e profissionais da
educação [...]. Função: 12 Educação Subfunção: 365 Educação Infantil Objetivo - a
Promover a manutenção preventiva e corretiva das estruturas físicas dos Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEIs Carmem Vargas, Sonho Meu e Marli Abdala,
assegurando condições adequadas de funcionamento, acessibilidade, conforto e segurança
para crianças, educadores e demais profissionais da educação. As ações incluem reparos
estruturais, pintura, substituição de pisos e telhados, adequação elétrica e hidráulica, a
melhorias em banheiros e áreas externas, bem como adequações voltadas à acessibilidade NY
e à segurança infantil. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1532, Tipo: N
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ê
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 14 - Emenda nº 46 de 2025, propor |,
Emenda Aditiva n.º 06/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de
2026 dá outras providências: Programa: 1201 - Educação Plena: Aprender, Incluir e
Transformar Código: 44 Projeto Atividade: Ensino Fundamental - Séries Iniciais e Finais -
Construção, Ampliação e Manutenção Função: 12 Educação Subfunção: 361 - ensino
fundamental Objetivo - Realizar obras de manutenção preventiva e corretiva das
estruturas físicas das Escolas Municipais Recanto Feliz, Higino Pires Neto e Francisco
Manoel, assegurando condições adequadas de funcionamento, acessibilidade, conforto e
segurança para estudantes, professores e demais profissionais da educação. Autor: Maria
de Fátima, Número de Protocolo: 1533, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 15 - Emenda nº 47 de 2025, Emenda Aditiva n.º 07/2025, na Descrição d
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 b
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbOfranciscobeltrao.pr.leg.br 05/12/2028
05/12/2025
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências: Programa: 1501 -
Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Mobilidade Código: 57 Projeto Atividade:
Construção e Manutenção de Prédios Públicos de Uso Coletivo Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana Objetivo - Revitalizar o espaço comunitário da
Comunidade Rio 14, contemplando a reforma e melhoria do pavilhão e da área de
convivência, incluindo readequação da cozinha e da churrasqueira, reparos estruturais,
pintura, substituição de telhado e piso, melhorias na rede elétrica e hidráulica, instalação
de iluminação adequada e mobiliário comunitário, visando proporcionar um ambiente
seguro, funcional e adequado para eventos, reuniões e atividades sociais da comunidade.
Autor: Dile Tonello, Número de Protocolo: 1528, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ;
Tiago Correa - Sim ; 16 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 58 de 2025,
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de
2026 Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1394, Tipo: Nominal,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais :
Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile
Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ;
Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima
- Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar
Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 17 - Emenda nº 38 de 2025, Emenda Supressiva n.º
01, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que dispõe sobre o plano
plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras
providências, para suprimir a expressão constante da página 23, conforme segue: Órgão:
07 Secretária Municipal de Educação e Cultura Unidade: 005 Fundo Municipal de Cultura
Código: 50 Programa: 1301 - Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura y
e Ascensão Projeto/Atividade: Incentivo e Apoio a Projetos e Eventos Artístico-Culturais N
Função: 13 Cultura Subfunção: 392 Difusão Cultural Objetivo - Suprimir a redação: “a
comunidade LGBTQIA+"”. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1524, Tipo: N
Nominal, Sim: 5, Não: 10, Abstenções: 1, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aline
Biezus - Não ; Anelise Marx - Não ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -
Não ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Não ; Julio Cesar Spada - Não ; Junior
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos Folador - Não ; Maria de Fátima - Sim E: A
Nildo Gás - Não ; Oberdan Raul Saretta - Não ; Pedro Tufão Filho - Abstenção ; Silmar
Gallina - Sim ; Tiago Correa - Não ; 18 - Emenda nº 39 de 2025, Emenda supressiva n.º
02/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que dispõe sobre o plano
plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras
providências, para suprimir a expressão constante da página 25, do Programa 1401 -
Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres e Igualdade Racial. Orgão: 07
Secretária Municipal de Educação e Cultura Unidade: 005 Fundo Municipal de Cultura
Código: 52 Programa: 1401 - Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres e
Igualdade Racial. Projeto/Atividade: Gestão da Secretária Municipal da Mulher e do Bem-
Estar-Social Função: 14 Direitos da Cidadania Subfunção: 422 - Direitos Individuais,
Coletivos e Difusos Objetivo - Suprime a expressão “Sensibilizar profissionais da saúde
para o atendimento adequado às mulheres trans e homens trans, garantindo acesso a
exames como próstata, mama e pré-natal, respeitando suas especificidades. Fortalecer
parcerias com coletivos de mulheres trans e trabalhadoras do sexo, promovendo ações de
prevenção às ISTs/HIV/AIDS e acesso à saúde”. Autor: Emanuel Venzo, Número de
Protocolo: 1525, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Não ; Anelise Marx - Não ; Bn
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) osnaraoge A
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb(franciscobeltrao.pr.leg.br 05/12/2025
05/12/2025
Câmara Municipal de Francisco Beltrã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando
Misturini - Não ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano -
Não ; Marcos Folador - Não ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Não ; Oberdan Raul
Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Não ; 19 -
Emenda nº 33 de 2025, Emenda Aditiva n.º 01, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25
do Executivo, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para
o período de 2026 a 2029 e dá outras providências: Programa: 1501 - Desenvolvimento
Urbano, Infraestrutura e Mobilidade Código: 55 - Implantação, Recuperação e
Manutenção da Infraestrutura Urbana Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451
Infraestrutura Urbana Objetivo - Instituir o Fundo Municipal de Calçadas - FUMUC,
conforme Lei Municipal n.º 5.254/2025. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 1518,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 3, Abstenções: 3, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Aline Biezus - Abstenção ; Anelise Marx - Abstenção ; Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Não ; Julio Cesar Spada - Não ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Abstenção ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta -
Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Não ; 20 - Emenda nº
34 de 2025, Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026
a 2029 e dá outras providências: Programa: 1201 - Educação Plena: Aprender Incluir e
Transformar Código: 42 - Educação Infantil - Pré Escola Função: 12 Educação Subfunção:
365 Educação Infantil Descrição complementar - [...] - Adquirir kits de matérias escolares
para distribuição gratuita aos alunos. Programa: 1201 - Educação Plena: Aprender Incluir
e Transformar Código: 43 - Ensino Fundamental - Séries Iniciais e Finais Função: 12
Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Descrição complementar - [...] - Adquirir
kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos. Programa: 1201 -
Educação Plena: Aprender Incluir e Transformar Código: 45 - Educação de Jovens e
Adultos - EJA Função: 12 Educação Subfunção: 366 Educação de Jovens e Adultos
Descrição complementar - [...] - Adquirir kits de matérias escolares para distribuição
gratuita aos alunos. Programa: 1201 - Educação Plena: Aprender Incluir e Transformar
Código: 46 - Educação Especial Função: 12 Educação Subfunção: 367 Educação Especial
Descrição complementar - [...] - Adquirir kits de matérias escolares para distribuição
gratuita aos alunos. Autores: Aline Biezus, Anelise Marx, Bruno Savarro, Cidão, Dile
Tonello, Emanuel Venzo, Fernando Misturini, Julio Cesar Spada, Junior Nesi, Mara
Fornazari Urbano, Marcos Folador, Maria de Fátima, Nildo Gás, Oberdan Raul Saretta,
Pedro Tufão Filho, Silmar Gallina, Tiago Correa, Número de Protocolo: 1521, Tipo:
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 21 - Emenda nº 35 de 2025, propor
Emenda Aditiva n.º 03/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026
a 2029 e dá outras providências: Programa: 2701 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
Código: 77 - Manter a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Função: 27 - DESPORTO E
LAZER Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO Descrição complementar - [...] -
Apoiar, viabilizar, promover competições municipais e prática do jiu-jítsu no Município.
Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1522, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 9,
Abstenções: 1, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aline Biezus - Não ; Anelise Marx -
Não ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Não ; Emanuel Venzo - Sim ;
Fernando Misturini - Não ; Julio Cesar Spada - Não ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari
Urbano - Não ; pRareos Folador - Não ; Maria se Fátima - Sim ; ai Gás - Abstençã ão;
05/12/2025
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4
Y
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
- Não ; 22 - Emenda nº 36 de 2025, Emenda Aditiva n.º 04/2025, na Descrição do =
Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências: Programa:
1502 - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO Código: 59 - Engenharia de Tráfego Função: 15 -
URBANISMO Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Descrição
complementar - [...] - Videomonitoramento urbano e viário integrado e prevenção jo
comunitária. Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 1535, Tipo: Nominal,
Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 23 - Emenda nº 37 de 2025, Emenda
Aditiva n.º 05/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que Dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029
e dá outras providências: Programa: 1201 - EDUCAÇÃO PLENA: APRENDER, INCLUIR E
TRANSFORMAR Código: 40 - Educação Infantil - CMEI Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL Descrição complementar - [...] - Expansão de
vagas em creches, com atendimento integral e monitoramento social e acompanhamento ç | ,
//
infantil intersetorial. - Garantir 100 novas vagas integrais anuais em educação infantil.
Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 1536, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO
PELO AUTOR DA MATERIA - Obs.: Solicitado o arquivamento através do Ofício de nº
012/2025, de autoria da vereadora Mara Fornazari Urbano. ; 24 - Projeto de Lei »
Ordinária - Poder Executivo nº 59 de 2025, Dispõe sobre o Plano Plurianual do 72
Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1395, Tipo: Nominal, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior m
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; N
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - N
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 25 - Emenda nº 23 de 2025, EMENDA SUPRESSIVA
001/2025 ao Projeto de Lei nº 14/2025 do Legislativo, para suprimir na integralidade o
artigo 2º do projeto. Autor: Tiago Correa, Número de Protocolo: 1059, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA - Obs.: Foi solicitado o arquivamento do Projeto de Lei ao qual
a Emenda fazia parte, pelo autor da matéria (Vereador Emanuel Venzo). ; 26 - Projeto d
Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 14 de 2025, Dispõe sobre a apresentação d
artistas de rua nos logradouros públicos e vedada as manifestações artísticas em
semáforos do município de Francisco Beltrão. Autor: Emanuel Venzo, Número de
Protocolo: 461, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA - Obs.: Foi solicitado o arquivamento do
Projeto pelo autor da matéria (Vereador Emanuel Venzo). ; 27 - Projeto de Lei Ordinária
- Poder Legislativo nº 28 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.152, de 10
de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Francisco Beltrão) e dá outras
providências. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 712, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO
PELO AUTOR DA MATÉRIA - Obs.: Foi solicitado o arquivamento da matéria pelo vereador
Silmar Gallina, autor do Projeto de Lei, durante o uso da Tribuna no Grande Expediente ;
28 - Emenda nº 27 de 2025, EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº
34/2025 do Legislativo, para suprimir na integralidade o artigo 4º do projeto. Autor:
Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1349, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, -Nãe
05/12/2025
Câmara Municipal de Francisco Beltr
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Foi solicitado o arquivamento do Projeto de Lei ao qual a Emenda fazia parte, pelo autor
da matéria (Vereador Emanuel Venzo). ; 29 - Emenda nº 28 de 2025, EMENDA
MODIFICATIVA Nº 001/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2025, propondo a
alteração do Artigo 4º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O Poder
Executivo Municipal, no âmbito de sua competência regulamentar e observada a
legislação federal de licitações e contratos administrativos, poderá reconhecer o Selo
Empresa Amiga do Cuidado como instrumento de comprovação de ações de equidade
entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, para os fins do art. 60, inciso III, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 5º, Il e V, do Decreto nº 11.430, de 08
de março de 2023, ou em outras hipóteses de preferência e desempate autorizadas pela
legislação vigente.” Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 1422, Tipo:
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim E
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 30 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Legislativo nº 34 de 2025, Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a
reconhecer empresas que adotem políticas de abono de faltas justificadas para
acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em
atendimentos de saúde ou compromissos escolares, e dá outras providências. Autor: Mara
Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 845, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Z.
Vá
º
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 31 - Requerimento nº 495 de 2025, REQUERER, após ouvido o plenário, em
conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício
convocando o Diretor do Departamento de Agropecuária do Município, Sr. Eleandro '
Ribeiro, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, na sessão do dia 02 de dezembro N
de 2025, a fim de prestar esclarecimentos sobre: * o funcionamento atual do setor de N
agropecuária do município; * as principais dificuldades enfrentadas pela pasta; * ações,
programas e resultados obtidos no último ano; * planejamento estratégico e projetos
previstos para o próximo exercício; * demais assuntos de interesse público relacionados à
área. Autor: Tiago Correa, Número de Protocolo: 1570, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1,
Abstenções: 2, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Não ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -
Abstenção ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim
Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátim
- Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Abstenção ; Pedro Tufão Filho - Sim ;
Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 32 - Requerimento nº 496 de 2025,
REQUERER que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, solicitando informações acerca do Portal de Entrada do Bairro Alvorada,
especificamente: Se há projetos em andamento ou previstos para a restauração do
referido portal; Se existe previsão orçamentária destinada a esta finalidade; Se foram
realizados estudos técnicos ou de viabilidade para a restauração do portal. Autores: Dile
Tonello, Silmar Gallina, Número de Protocolo: 1373, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 33 - Requerimento nº 497 de 2025, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja
oficiado o Escritório Regional de Francisco Beltrão - COHAPAR solicitando informações
sobre o andamento do processo de regularização das moradias do Bairro Terra Nossa,
neste município. 1. Quais são as etapas previstas no processo de regularização; 2. Quantas
famílias aderiram e quantas escrituras estão previstas para entrega; 3. Qual a previsão de
conclusão e entrega das escrituras aos moradores. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-094
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 05/ Leo
%
05/12/2025 Página 16
Câmara Municipal de Francisco Beltrã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Protocolo: 1508, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Requerime nº 498 de
2025, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo
Municipal, e a Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Beltrão, solicitando as
seguintes informações: * Se o equipamento de PET-Scan, instalado no Hospital Menino
Deus (CEONC) já se encontra em pleno funcionamento; * Se já foi concedida a autorização
para operação do equipamento pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); *
Caso ainda não esteja em funcionamento, qual a previsão para o início da realização dos
exames. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1329, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 35 - Requerimento nº 499 de 2025, REQUERER, que seja oficiado ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando as
seguintes informações referentes à presença de auxiliares administrativos nas escolas e
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal: 1. Todas as
escolas municipais e CMEIs possuem auxiliar administrativo atuando na secretaria das
instituições? 2. Em caso negativo, quantas e quais instituições não possuem profissional
designado para esta função? 3. Nas unidades que possuem auxiliar administrativo, trata-se
de servidores efetivos, contratados via PSS ou estagiários? 4. Qual é o planejamento do
Poder Executivo Municipal para a efetivação destes cargos e para suprir a demanda que
vem sobrecarregando as direções escolares? Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo:
REQUERER, o envio de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando
informações e documentos referentes à aplicação, fiscalização e cumprimento da Lei
1550, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Requerimento nº 500 de 2025,
Municipal nº 4.374/2015, bem como de suas alterações posteriores que modificaram as
regras de distanciamento mínimo para pulverização de agrotóxicos no território do
Município de Francisco Beltrão. 1. Qual o órgão ou setor responsável pela fiscalização da
Lei Municipal nº 4.374/2015 e suas alterações? 2. Há regulamento, portaria ou instrução
normativa municipal que especifique os procedimentos de fiscalização? Em caso
afirmativo, favor encaminhar cópia. 3. Quantas autuações, notificações ou relatórios de
fiscalização foram lavrados desde a promulgação da Lei nº 4.374/2015? 4. Em quantos
casos houve aplicação de sanções (multas, advertências, suspensão de atividades etc.)? 5.
Há registros de denúncias ou reclamações de moradores sobre deriva de agrotóxicos?
Favor discriminar por ano e localidade. 6. Quais são atualmente os parâmetros de
distanciamento adotados para pulverização terrestre e aérea no Município? 7. Há estudos
técnicos, pareceres ambientais ou relatórios que justifiquem a alteração do limite de 300
m para 50 m? 8. Quais são os critérios meteorológicos exigidos para autorização ou
fiscalização de pulverizações (velocidade do vento, temperatura, umidade, etc.)? 9. A
Secretaria mantém convênio ou cooperação técnica com o IAT, IDR-Paraná, Emater,
Vigilância Sanitária ou outros órgãos para monitorar o uso de agrotóxicos? 10. Há
programa de educação ambiental ou capacitação voltado a produtores rurais sobre uso
seguro e alternativas agroecológicas? 11. Existe banco de dados público ou relatório anual
sobre a aplicação de agrotóxicos e áreas fiscalizadas? 12. Há previsão de revisão da
legislação municipal sobre o tema ou estudos em andamento pela Secretaria? Requer-se
ainda que as respostas sejam encaminhadas por escrito, acompanhadas dos documentos
comprobatórios e de eventual posicionamento técnico da Secretaria sobre a adequação do
distanciamento de 50 metros à luz da Instrução Normativa nº 2/2008 do MAPA, que
estabelece limites de 250 m a 500 m para pulverização aérea. Autor: Mara Fornazari
Urbano, Número de Protocolo: 1495, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 -
Requerimento nº 501 de 2025, REQUERER, ara que, por meio do setor competente,
sejam prestadas informações acerca da viabilidade de abertura da Rua Clevelândia no
trecho que dá acesso à Rua Argentina. Solicita-se que o Executivo informe se há previsão,
planejamento, estudos técnicos, projetos ou cronograma para a execução da referida obra,
bem como eventuais impedimentos ou providências pendentes para sua efetivação.
Autores: Cidão, Dile Tonello, Fernando Misturini, Nildo Gás, Tiago Correa, Número de
Protocolo: 1543, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Requerimento nº 502-de
2025, REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento dé E a
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601 A ( ELA
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbfranciscobeltrao.pr.leg.br 05/12 PsSE Z
Oh
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05/12/2025
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
De Oliveira Furlani, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares. Autores:
Aline Biezus, Anelise Marx, Número de Protocolo: 1565, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 39 - Indicação nº 664 de 2025, INDICAR, ao Executivo Municipal, para que
através do setor competente que seja realizado o serviço de tapa-buracos na Avenida
Presidente Getúlio Vargas, no Bairro São Miguel. Autor: Dile Tonello, Número de
Protocolo: 1514, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 665 de 2025,
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, sejam realizadas com
urgência a limpeza e manutenção de todos os aparelhos de ar-condicionado das escolas da
rede municipal de ensino. Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 1548,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 666 de 2025, INDICAR, ao
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que envie, com
urgência, servidor para assumir as funções administrativas nas secretarias do CMEI
Pequeno Príncipe e do CMEI Cantinho do Céu, a fim de suprir as demandas
administrativas e garantir o pleno funcionamento das unidades escolares. Autor: Marcos
Folador, Número de Protocolo: 1553, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 42 -
Indicação nº 667 de 2025, INDICAR, ao Poder Executivo Municipal que promova, com a
máxima urgência, a inscrição do Município no Programa Fundo a Fundo, disponibilizado
pela Secretaria de Tecnologia do Estado do Paraná. Autor: Silmar Gallina, Número de
Protocolo: 1564, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cidão / PODE ; 2 - Fernando Misturini / PODE -
Declinou ; 3 - Silmar Gallina / PSDB - Declinou
à de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Primeiro Segundo
Secretário: Pedro Secretário: Marcos /
Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT Tá
dos Santos / PP
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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&
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Cifras
Bruno Savarro / PL Valmir Antô
Tonello / PSD
Emanuel Vitor Fernando Misturini /
Venzo / PL PODE
aria de Fátima Ize
otte / PSDB
erdan
aretta / PSDB
Tiago Antunes
Correa /
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbwfranciscobeltrao.pr.leg.br 05/12/2025
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