sessao nº 78

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 782 Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura 23
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/12/2025 - 19:00 ; É
Encerramento: 08/12/2025 - 16:08 “ES .
Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus / 3
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário: Marcos
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB A
/
Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari )
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan /|
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV /|
(ho
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4290 - Aos oito dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da / /|
Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador Cidney //|
Barbiero Filho. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou
a vereadora Maria de Fátima para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4289 da 772 Sessão Ordinária de 2025,
não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04. |
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO “
Nº84/2025: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação, mediante leilão público, de
bens imóveis pertencentes ao Município de Francisco Beltrão - PR, e dá outras
providências PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº85 /2025: Ratifica a Primeira Alteração
Consolidada do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências
do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº N
87/2025: Desafeta do uso comum e autoriza a doação, com encargo, de áreas públicas à
Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE para construção da Casa do
Estudante, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
88/2025: Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação - PME do
Município de Francisco Beltrão - PR, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO GERAL
Nº7 DO EXECUTIVO: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.113, de 15 de maio de 2024,
que dispõe sobre o atendimento médico veterinário gratuito a pequenos animais no
Município de Francisco Beltrão - PR, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 81/2025: Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Rolimã
e Trike de Francisco Beltrão - PR. REQUERIMENTO Nº 509/2025: REQUERER, que seja
oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e da
Secretaria de Planejamento, para que prestem as seguintes informações: 1. Existe
planejamento para a instalação de um bebedouro público e de um banheiro nos arredores
da pista de atletismo e/ou nas proximidades do Complexo Esportivo João Cantú? 2. ral
caso afirmativo, quais são os prazos previstos para a execução dessas melhorias?
INDICAÇÃO Nº 673/2025: INDICAR, ao Poder Executivo Municipal por intermédio do
setor competente, que seja avaliada a viabilidade de instalação de um semáforo na
esquina da Rua Porto Alegre com a Rua Peru, em razão do intenso fluxo de veículos e do
trânsito frequente de transporte escolar na localidade. INDICAÇÃO Nº
674/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja estudada a possibilidade de doação - Ed
de um terreno pertencente ao Município para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná
- UNIOESTE, Campus de Francisco Beltrão, com a finalidade de viabilizar a construção d,
Casa do Estudante. FORMULÁRIO DE INSCRIÇÕES PARA TRIBUNA LIVRE: Dia 08/1 7
Luzia da Silva Mroginski - Tema abordado: Saúde emocional e mental das famílias
fragilizadas pela insegurança e prisão psicossocial vividas por famílias que convivem com'
TEA. Dia 09/02/2026 - Nelson Romano Morgan - Tema abordado: Agrotóxico na água
Rua Tenente-Câmargo; 2473, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// / Y?
á exfagepr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 17/12/2025 Ê
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17/12/2025
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pública e enchentes. OFÍCIO Nº 488/2025 - GABINETE DO PREFEITO -
ASSUNTO: Solicitação de arquivamento do Projeto de Lei nº 82/2025. OFÍCIO Nº
013/2025 - SMCTI - ASSUNTO: Agradecimento pela aprovação da Lei Municipal nº
5.282/2025. 05. GRANDE EXPEDIENTE: A vereadora Maria de Fátima utilizou o Grande
Expediente para discorrer sobre proposição de sua autoria que visa assegurar melhores
condições de uso dos espaços públicos do município de Francisco Beltrão para pais, mães
e responsáveis por crianças de colo, por meio da instalação de fraldários em praças e
parques. Relatou visitas realizadas aos locais, destacando a necessidade da medida, que
promove dignidade, conforto, acessibilidade e inclusão social, além de respeito à primeira
infância. Ressaltou que a iniciativa contribui para o direito ao lazer, ao convívio familiar e
à ocupação equitativa dos espaços urbanos. Enfatizou que a proposição está em
consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à competência
municipal para legislar sobre interesses locais e proteção de grupos vulneráveis,
fortalecendo direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da
Criança e do Adolescente. Por fim, salientou tratar-se de medida simples, de baixo custo e
alto impacto social, solicitando o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação, em
benefício da população beltronense. 06. ORDEM DO DIA: Unico turno de discussão e
votação do Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Poder Executivo; Segundo turno de
discussão e votação dos Projetos de Lei nº 47, 65 e 76/2025, de autoria do Poder
Executivo; Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria
do Vereador Marcos Folador; Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº
72/2025, de autoria do Poder Executivo; Requerimentos nº 507 e 508/2025; Indicações nº
671 e 672/2025. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Policial Oberdan destacou
questões relacionadas à gestão orçamentária municipal, enfatizando a complexidade de
decisões que envolvem prioridades como saúde, educação, cultura e previdência.
Ressaltou a importância das emendas impositivas como instrumento para atender
demandas emergenciais da população, citando exemplos de atendimento a crianças com
autismo e transporte para pacientes do setor privado. Afirmou que a atuação dos
vereadores deve buscar soluções concretas e sensíveis às necessidades da comunidade,
valorizando a participação e o acolhimento das pessoas em situações de vulnerabilidade. A
Vereadora Aline Biezus reforçou a necessidade de garantir direitos dos servidores
públicos, citando a previdência e a legalidade dos atos administrativos. Destacou a
urgência em manter atendimentos contínuos para crianças com autismo, criticando
interrupções prolongadas de serviços essenciais, e sugeriu ações municipais para
incentivar a inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho, por meio de parcerias
com empresas e projetos direcionados às habilidades individuais. O Vereador Cidão
parabenizou as entidades que participaram das audiências públicas, destacando a
relevância das emendas impositivas para transformar realidades sociais. Criticou matérias
de imprensa que desqualificaram participantes de Pato Branco, ressaltando que a Câmara
deve atuar com seriedade, debatendo os projetos com transparência e atenção às
intenções e necessidades da comunidade. 08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Não
houve participação de convidados na presente sessão. 09. TRIBUNA LIVRE: A Sra. Luzia
da Silva Mroginski agradeceu a oportunidade de falar na tribuna e parabenizou os
vereadores pelo trabalho legislativo, reconhecendo a complexidade e o cansaço das“
sessões. Relatou suas experiências pessoais como mãe de filho com autismo, destacando ú y
os desafios diários de convivência, acolhimento e inserção social, bem como a importância AS
do avanço lento, porém contínuo, de projetos municipais voltados para atendimento de
crianças com transtornos. Enfatizou a necessidade de sensibilidade, empatia e
acolhimento por parte das instituições, ressaltando o impacto psicológico e emocional
sobre mães e familiares. Por fim, destacou a relevância de que políticas públicas e ações ,
legislativas levem em consideração a realidade das famílias, pedindo atenção e“
reconhecimento em vida, e não apenas como repercussão posterior, encerrando sua fala
com agradecimentos aos vereadores e demais envolvidos no acompanhamento do projeto.
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por cinco
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ao.prleg.br/ - E-mail: cmfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br 17/12/2025
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minutos para que o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Edinilson Souza Lucas, realizasse
explanação acerca do Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do Poder Executivo. Antes do
início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno
preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores
sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros
aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores
presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio
eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta ou
quórum qualificado (2/3). Durante a discussão do pedido de regime de urgência ao Projeto
de Lei nº 86/2025, encaminhado pelo Executivo por meio da Mensagem nº 93/2025, o
vereador Bruno Savarro manifestou-se contrário ao regime de urgência, embora favorável
ao mérito da matéria. Destacou que a Câmara tem recebido reiteradamente projetos e
regime de urgência, o que, segundo ele, compromete a adequada análise por parte do
vereadores, especialmente em projetos com extensa documentação anexa. Ressaltou que
projeto foi encaminhado poucas horas antes da votação e que a apreciação em dois dias
distintos não prejudicaria o andamento administrativo, defendendo a necessidade de
maior profundidade na análise das matérias legislativas.Em seguida, o vereador Policial Q
Oberdan corroborou o entendimento do vereador Bruno Savarro, enfatizando a relevância,
e complexidade do tema, especialmente no que se refere às questões orçamentárias
previdenciárias do município. Pontuou que a tramitação em regime de urgência pode
trazer prejuízos à população, em especial aos servidores vinculados ao regime próprio de
previdência social, defendendo maior responsabilidade e cautela na deliberação de
matérias dessa natureza, ainda que reconheça o esforço e a boa-fé da administração NO
municipal. Durante a discussão do Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do vereador :
Marcos Folador, o autor da proposição esclareceu que o substitutivo geral apresentado Ç
decorreu de diálogos e debates realizados no âmbito da Casa Legislativa, com o objetivo N
de conferir maior clareza ao texto e delimitar a obrigatoriedade de igualdade de N
investimentos em premiações esportivas exclusivamente às competições realizadas pelo N
Poder Público Municipal, tanto nas modalidades femininas quanto masculinas. Destacou N
que a alteração buscou retirar a exigência anteriormente prevista para instituições N
parceiras, concentrando, neste primeiro momento, a responsabilidade diretamente no N
Município, visando maior viabilidade e adequação da proposta.Em seguida, o vereador
Bruno Savarro parabenizou o vereador Marcos Folador pela alteração promovida, á
ressaltando que a nova redação atende de forma mais efetiva ao objetivo de garantir a
igualdade de fato, considerando a capacidade do Município em cumprir a norma. |,
Declarou, por fim, seu voto favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado, | ( IN
entendendo que a matéria passou a cumprir adequadamente sua finalidade. Durante a A,
discussão do Projeto de Lei nº 72/2025, o vereador Bruno Savarro manifestou voto 7 Pal
contrário à matéria, alegando ausência de diálogo prévio do Executivo com a Câmara /
Municipal e preocupação com a possibilidade de aumento da carga tributária sobre os v ã
motoristas de transporte por aplicativo. Destacou que a proposta pode resultar em dupla f |
/
incidência do ISS, o que, segundo ele, tende a encarecer o serviço de transporte de
passageiros e gerar maior ônus à população.O vereador Júlio Spada reconheceu que a lei PA .
prevê a cobrança de tributos municipais, mas ponderou que tal obrigação já é comum a
outros setores econômicos. Informou que buscou esclarecimentos junto a representantes
do setor e que a taxa a ser regulamentada deverá ser simbólica, ressaltando que o
principal objetivo do projeto é o cadastramento e a regulamentação do serviço, trazendo |
maior segurança aos usuários, inclusive quanto à exigência de seguro e demais requisitos n
já praticados. Declarou, assim, seu voto favorável à matéria.Em seguida, o vereador
Emanuel Venzo manifestou preocupação semelhante à do vereador Bruno Savarro,
especialmente quanto à possibilidade de oneração do valor das corridas e à falta de
diálogo com as empresas do setor. Reconheceu a importância das exigências relacionadas
à segurança dos usuários e à identificação dos motoristas, mas destacou que a ausência de ,
definição do valor da taxa prevista na lei gera insegurança, motivo pelo qual declarou voto ' %
Te
2
te Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
iscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br 17/12/2025
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contrário ao projeto.Por fim, o vereador Policial Oberdan ressaltou que a matéria impacta
diretamente trabalhadores do setor de transporte por aplicativo e defendeu maior debate
envolvendo a administração municipal, a Câmara e as empresas, especialmente no
contexto mais amplo da mobilidade urbana e da relação com o transporte coletivo.
Destacou a necessidade de construção conjunta da regulamentação, considerando os
reflexos para o sistema de transporte do município. Durante a discussão do Projeto de Lei
nº 57/2025, o vereador Emanuel Venzo parabenizou a vereadora Maria de Fátima pela /
proposição, ressaltando a importância do tema e da criação de fraldários em ambientes J
públicos, destacando a relevância para pais e responsáveis por crianças pequenas. A 1/)
vereadora Mara Fornazari Urbano também congratulou a autora, enfatizando que a lei f | pá
representa um avanço, garantindo que os banheiros da Câmara e do município estejam /
adequados, servindo de exemplo para outros poderes. O vereador Marcos Folador / [
manifestou apoio, lembrando que a demanda por melhores estruturas nos parques é / /
praças é recorrente, e que a lei permitirá a implementação de fraldários em locais [
estratégicos, promovendo espaços dignos e adequados para a população. Por fim, a ta
vereadora Anelise Marx destacou a sensibilidade da autora em relação à necessidade da
população, especialmente das mães, e reforçou a importância da adequação dos espaços
públicos, incluindo banheiros coletivos e fraldários, garantindo maior qualidade nos
serviços oferecidos. Todos declararam apoio ao projeto. Durante a discussão do Projeto de
Lei nº 61/2025, que visa estabelecer a obrigatoriedade de publicação em meio eletrônico
de acesso público dos currículos acadêmicos e profissionais dos agentes políticos do >
município, o vereador Emanuel Venzo destacou que a proposta reforça os princípios da
moralidade, publicidade e eficiência, promovendo transparência, valorização do mérito e
controle social sobre ocupantes de cargos públicos. O vereador Tiago Correa ressaltou a
importância da medida para que a população possa verificar se os agentes políticos e
secretários possuem qualificação adequada para seus cargos, enfatizando que tal
fiscalização contribui para a boa administração e evita prejuízos à população. O vereador
Policial Oberdan destacou a necessidade de coerência e de cobrança de transparência em
todas as esferas, inclusive em âmbito nacional, e salientou a importância de se dar o
exemplo a partir do município. A vereadora Aline Biezus questionou sobre o alcance do
projeto, solicitando que fosse melhor especificado quais agentes públicos seriam incluídos
na obrigatoriedade da divulgação dos currículos, a fim de evitar ambiguidades. O vereador : y
Fernando Misturini manifestou preocupação quanto à adequação da medida à Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), ressaltando que os currículos devem ser disponibilizados sem
expor dados pessoais sensíveis. Por fim, o vereador Emanuel Venzo esclareceu que os / / a
currículos deverão conter nome completo, cargo ocupado, formação acadêmica e | ] a
experiência profissional relevante, em formato digital aberto nos sítios eletrônicos oficiais | LS e
da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, garantindo transparência e segurança jurídica.
Durante a discussão da Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 71/2025, o vereador Jáio
Spada parabenizou o autor da emenda, destacando que a proposta visa retirar a,
responsabilidade dos comerciantes pela venda de produtos que possam ser utilizados para
pichação, enfatizando que não cabe imputar penalidades a quem não tem controle sobreo 7 //
uso desses materiais. Além disso, mencionou a redução das multas previstas no projeto” 1
ajustando os valores para torná-los mais proporcionais e compatíveis com a prática em |
outros municípios. O vereador Marcos Folador reforçou a relevância da participação da |
Comissão de Redação e Justiça na análise do projeto, destacando que as emendas |
conferem maior aplicabilidade e viabilidade à matéria, tornando-a mais adequada e
realista para implementação. Durante a discussão do Projeto de Lei nº 71/2025, o
vereador Marcos Folador destacou a importância de diferenciar a pichação do grafite,
ressaltando que a lei tem foco específico na pichação, que prejudica prédios e estruturas
públicas ou privadas, e parabenizou a iniciativa do projeto, sugerindo que outros
municípios possam adotar medidas semelhantes. O vereador Emanuel Venzo explicou que
os infratores serão multados, com aumento do valor em caso de reincidência, e que os
recursos dos serão destinados a fundos para cursos e capacitações, como os d
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nte Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// |
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 17/12/2025 |
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grafite, incentivando a arte enquanto coíbe a depredação. O vereador Policial Oberdan
elogiou a lei, ressaltando sua importância para estabelecer penalidade administrativa, mas
enfatizou que a efetiva prevenção da pichação depende de fiscalização prática, sugerindo
a criação de órgãos municipais de segurança, câmeras de monitoramento e presença de
guardas municipais para coibir o vandalismo de forma efetiva. Durante a discussão do
Projeto de Lei nº 76/2025, o vereador Pedro Tufão Filho explicou que a proposta visa a
adoção de um novo símbolo de acessibilidade, mais inclusivo, que abrange pessoas com
diferentes tipos de deficiência — físicas, sensoriais, intelectuais e múltiplas — substituindo
o símbolo atualmente utilizado que contempla apenas cadeirantes. O vereador destacou |
que a medida promove maior igualdade, facilita a implementação de políticas públicas
municipais e atende à crescente demanda por credenciais de estacionamento para pessoas
com diversas deficiências. A vereadora Aline Biezus parabenizou a iniciativa, ressaltando aí
importância da inclusão de todas as deficiências e a necessidade de conscientizar a
população sobre o significado do novo símbolo, além de sugerir sua aplicação também nas
vagas da Câmara de Vereadores. A vereadora Anelise Marx também parabenizou o autor
do projeto, destacando que a medida melhora o acesso a vagas de estacionamento
especialmente para mães que acompanham filhos em terapias, e reforçou a relevância do
olhar inclusivo e da ampliação das oportunidades de acessibilidade no município. A
vereadora Mara Fornazari Urbano explicou que o requerimento nº 508/2025 tem como
objetivo solicitar informações sobre o trecho da UTFPR onde ocorreram dois acidentes
fatais em setembro, reforçando a necessidade de acompanhamento das autoridades
policiais e do departamento de trânsito municipal. O pedido busca permitir que a Câmara
Municipal colabore na avaliação e no repensamento da estrutura existente, que apresenta
problemas de segurança, como ausência de recuo adequado. A vereadora Anelise Marx
parabenizou a autora do requerimento, destacando a importância de medidas urgentes,
especialmente quanto à melhoria da iluminação do local, a fim de prevenir novos
acidentes e garantir maior segurança para estudantes, professores e moradores da região.
A vereadora Anelise Marx, através da Indicação nº 671/2025, destacou a importância de
homenagear o senhor Zair José Beviláqua, fundador da empresa Carbras, reconhecendo
sua relevante contribuição ao desenvolvimento econômico e social de Francisco Beltrão,
especialmente no setor metalúrgico e automotivo. Ressaltou o papel generoso de Zair
Beviláqua na construção da Torre da Praça Central, financiamento e apoio que tornaram o
monumento possível. A vereadora defendeu que a indicação, que propõe nomear a torre
em sua memória, é uma justa homenagem à sua trajetória e legado, valorizando a família e
reconhecendo a importância histórica de sua atuação no município.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus | NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno/
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando.
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
ee
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 86 de a
2025, Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Francisco Beltrão com Y
Regime Próprio de previdência Social - RPPS. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, R
Número de Protocolo: 1599, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise )
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo Ny
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 47 de 2025, Altera
dispositivos da lei municipal nº 5.084, de 19 de dezembro de 2023, que autoriza o al
executivo municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, e dá / W
outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1277,
ntê Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
ciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 17/12/2025
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Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão -
Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio
Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos Folador -
Não ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão
Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária -
Poder Executivo nº 65 de 2025, Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 4.470, de ,
26 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e
Lazer, do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO
PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1454, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo =
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; ) s
Tiago Correa - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 76 de 2025, -
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de
Francisco Beltrão - PR, dispõe sobre o repasse de recursos, o uso e à gestão de espaços
públicos esportivos por associações esportivas, paradesportivas e entidades parceiras,
estabelece regras de contrapartida, acompanhamento e prestação de contas, e dá outras O)
providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1505, Tipo: SJ
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não N
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar N
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Sareita - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 5 - Substitutivo Geral nº 6 de 2025, (A
Dispõe sobre a igualdade de premiação entre modalidades femininas e masculinas em Ná
torneios e competições promovidos pela administração pública municipal, e dá outras
providências. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1567, Tipo: Nominal, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ;
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina -
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 59 de
2025, Dispõe sobre a igualdade de premiação entre modalidades femininas e masculinas
em torneios e competições promovidos pela administração pública municipal, e dá outras
providências. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1005, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: PROPOSIÇÃO
PREJUDICADA - Obs.: Texto original do Projeto de Lei ficou prejudicado pelo texto do
Substitutivo Geral nº 06/2025, ao Projeto nº 59/2025 de autoria do vereador Marcos-
Folador. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 72 de 2025, Dispõe sobre
a recepção e regulamentação, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, da Lei sy
Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, e dá
outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1487,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 5, abstenções: 2, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Não ; Cidão -
Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio
Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos Folador -
Abstenção ; Maria de Fátima - Não ; Nildo Gás - Abstenção ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Não ; Tiago Correa - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Riigiuire Todas Legislativo nº 57 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de ! %
te Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// À )
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 17/12/2025
17/12/2025 ado 6
Câmara Municipal de Francisco Beltrã
instalação de fraldários em praças e parques públicos no município de Francisco Beltrão e
dá outras providências. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1026, Tipo:
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Legislativo nº 61 de 2025, Dispõe sobre a publicidade dos currículos dos agentes
políticos do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. Autor: Emanue
Venzo, Número de Protocolo: 1096, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 63 de 2025, Autoriza O
Poder Executivo Municipal a disponibilizar, de forma subsidiária, o transporte de
pacientes com consultas e exames agendados na rede particular de saúde ou por meio de
planos de saúde, nos casos em que houver vagas não utilizadas por pacientes do Sistema
Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. Autores: Cidão, Oberdan Raul Saretta,
Tiago Correa, Número de Protocolo: 1069, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA
MATÉRIA - Obs.: O vereador Tiago Correa solicitou a retirada do Projeto pelo período de 5
(cinco) dias para melhor análise do texto, após o referido prazo o mesmo estará apto a
retornar para pauta. ; 11 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 70 de
2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de pronto atendimento
disponibilizarem, em local visível, informações atualizadas sobre o número de pacientes
aguardando consulta, a classificação de risco e o tempo estimado de espera, e dá outras
providências. Autores: Cidão, Tiago Correa, Número de Protocolo: 1365, Tipo: Nominal,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais :
Aline Biezus - Não Votou ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Sim ; Dile
Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ;
Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima
- Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar
Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 12 - Emenda nº 53 de 2025, EMENDA SUPRESSIVA
001/2025 ao Projeto de Lei nº 71/25 do Legislativo, para suprimir na integralidade o art.
8º e art. 9º. Autor: Julio Cesar Spada, Número de Protocolo: 1586, Tipo: Nominal, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ;
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina Pd
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 13 - Emenda nº 54 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA
001/2025 ao Projeto de Lei nº 71/25 do Legislativo, alterando o art. 4º, caput e 81º do
mesmo dispositivo, para vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O ato de pichação
constitui infração administrativa passível de multa no valor de 25 (vinte e cinco) URMEB
(Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão), independentemente das
sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral
porventura ocasionados. $ 1º Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a
multa será de 50 (cinquenta) URMFB, além do ressarcimento das despesas de restauração
do bem pichado. $ 2º (...)” Autor: Julio Cesar Spada, Número de Protocolo: 1587, Tipo:
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
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Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// ) )
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Legislativo nº 71 de 2025, Dispõe sobre o Programa de Combate à Pichação n
Município de Francisco Beltrão, que visa o enfrentamento à poluição visual e /
degradação paisagística. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1425, Tipo: /
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Voto:
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Legislativo nº 72 de 2025, Dispõe sobre o incentivo à destinação ambientalmente
adequada de resíduos de gesso no Município de Francisco Beltrão e dá outras
providências. Autor: Dile Tonello, Número de Protocolo: 1438, Tipo: Nominal, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ;
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina -
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 16 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 73 de
2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.243, de 29 de setembro de 2025, que
"Institui o Selo Municipal de Origem 'Sabores de Francisco Beltrão' para produtos das
agroindústrias familiares e dá outras providências". Autor: Marcos Folador, Número de
Protocolo: 1424, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro
- Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 17 - Projeto de Lei
Ordinária - Poder Legislativo nº 74 de 2025, Dispõe sobre a entrega gratuita de
materiais escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino de Francisco Beltrão/ »
PR, e dá outras providências. Autores: Cidão, Tiago Correa, Número de Protocolo: 1305,/ »
Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade /
Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão -
Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 18 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Legislativo nº 75 de 2025, Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.239, de 18 de setembro
de 2025, que dispõe sobre a implantação e regulamentação da telemedicina no âmbito das
rede pública de saúde do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências Autor:
Aline Biezus, Número de Protocolo: 1426, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 19 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 76 de 2025, Dispõe sobre
a adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do Município de Francisco Se
Beltrão e dá outras providências. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 1410,
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade
Votos Nojimais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - my
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é Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 17/1 2/202
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Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio
Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador
Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufãó /
Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 20 - Requerimento nº 507 de,
2025, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de providências
ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que, se possível, seja)
tomadas as devidas providências em conformidade com as Leis Municipais nº 2.873/2001,
nº 5.009/2023 e nº 5.205/2025, na Rua Alameda Uirapuru, no trecho compreendido entre
os imóveis nº 182 (lado direito) e nº 158 (lado esquerdo). Diante do exposto, requer-se
ainda que o Poder Executivo informe: I - Se é possível identificar os responsáveis e/ou
proprietários pelas situações que ocasionam a proliferação desses animais; II - Se é
possível a aplicação das penalidades previstas em lei, conforme as normas municipais
vigentes; III - Quais medidas podem ser adotadas de forma imediata e preventiva para
eliminar ou minimizar os riscos à população local. Autor: Maria de Fátima, Número de
Protocolo: 1585, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento nº 508 de
2025, REQUERER, o envio de ofício ao Executivo Municipal, por intermédio do setor
competente, que informe a esta Casa de Leis qual o planejamento em execução ou em fase
de elaboração para a melhoria das condições de segurança na estrada que dá acesso à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, considerando os recentes acidentes
fatais ocorridos na referida via. Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: N
1519, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 671 de 2025, INDICAR, N
ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, que seja denominada
“Torre Zair José Beviláqua” a torre localizada na Praça Central de Francisco Beltrão, em A
justa homenagem à memória de Zair José Beviláqua (nascido em 12 de novembro de 1937 w
e falecido em 21 de agosto de 2020), cidadão que deixou relevante legado empresarial e y
social ao Município. Autor: Anelise Marx, Número de Protocolo: 1541, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 672 de 2025, INDICAR, após ouvido o
plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, / y
para que realize a nomeação oficial das tuas da Comunidade do Secção Jacaré e da Secção
Progresso. Autor: Junior Nesi, Número de Protocolo: 1559, Tipo: Leitura, Resultado: +
Matéria lida ; |
NOVO
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Oberdan Raul Saretta / PSDB ; 2 - Aline Biezus / Ay
|
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|
Primeira || Vice-
Presidente: Aline
Marieli Jochem
Biezus / NOVO
Filho
/
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Primeiro Segundo
Secretário: Pedro Secretário: Marcos
Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT
dos Santos / PP
Ênio
Bruno Savarro / PL Valmir
Tonello / PSD
Emanuel Vitor Fernando Misturini /
Venzo / PL PODE
N
d Julio Cesar
/ 4”. NOVO
UU
Rosenildo Borge;
áretta / PSDB
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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17/12/2025 Página 10
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Tiago Antunes
Correa / PV
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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