sessao nº 79

Câmara Municipal de Francisco Beltrã
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Ata Eletrônica da 792 Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/12/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 09/12/2025 - 16:46
Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus /
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário: Marcos
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo 1 PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4291 - Aos nove dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador
Cidney Barbiero Filho. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente
solicitou ao vereador Junior Nesi para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4289 da 78º Sessão Ordinária de
2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 89 DE 2025: Altera a denominação da via pública denominada “Rua São Gabriel”,
localizada no Loteamento Santa Fé I e II, Bairro Cristo Rei, no Município de Francisco
Beltrão - PR, que passa a denominar-se “Rua Napoleão Sartori”. SUBSTITUTIVO GERAL
Nº 8 DO EXECUTIVO: Institui o novo Código Tributário do Município de Francisco Beltrão
e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 89 DE 2025: Dispõe sobre
a implantação de medidas de atenção especial a alunos com Diabetes Mellitus Tipo 1 nas
instituições de ensino e creches públicas e privadas do Município de Francisco Beltrão e
dá outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 82 DE 2025:Dispõe sobre a
implantação de medidas de atenção especial a alunos com Diabetes Mellitus Tipo 1 nas
instituições de ensino e creches públicas e privadas do Município de Francisco Beltrão e
dá outras providências. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 40/2025: MOÇÃO DE APLAUSO ao
Pelotão de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar do Paraná, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade beltronense desde o início de suas atividades operacionais, em
novembro de 2021. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 41/2025: MOÇÃO DE APLAUSOS à Polícia
Civil, à Polícia Militar, CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e Câmara Técnica
de Segurança Pública - ACEFB, em reconhecimento ao trabalho exemplar desempenhado
na promoção da segurança pública em nosso município, tornando Francisco Beltrão a 28
cidade mais segura do Paraná. REQUERIMENTO Nº 510/2025: REQUERER, após ouvido
o plenário, que seja encaminhado ofício ao Centro de Zoonoses para que sejam prestadas
as seguintes informações detalhadas: Sobre os recursos financeiros destinados ao Centro
de Zoonoses: 1. Quais os valores totais destinados ao Centro de Zoonoses no exercício de
2025, discriminando por fonte de recurso (municipal, estadual, federal e eventuais
emendas parlamentares); 2. Qual o percentual dos recursos destinados ao Centro de
Zoonoses que provém do orçamento da área da saúde do Município; 3. Há repasses di
outros órgãos ou secretarias municipais (como meio ambiente, educação ou outros)
destinados ao Centro? Se sim, especificar valores e periodicidade; 4. Os valores
destinados ao Centro de Zoonoses estão vinculados a algum programa ou projeto
específico? Se sim, detalhar cada um; 5. Qual é o orçamento anual previsto para
manutenção e funcionamento do Centro de Zoonoses e quanto já foi efetivamente
executado até o momento em 2025. 6. O Centro de Zoonoses possui saldo de restos a
pagar de exercícios anteriores? Se sim, em que valores e para quais finalidades? 7. Houve
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0
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contingenciamento ou remanejamento de verbas destinadas ao Centro em 2025? Sobre as
castrações realizadas: 8. Quantas castrações foram realizadas de janeiro de 2025 até a
presente data, discriminando por mês; 9. Das castrações realizadas, quantas foram de
cães e quantas de gatos (e se possível, por sexo dos animais); 10. As castrações são
realizadas diretamente no Centro ou por meio de clínicas e profissionais terceirizados? Se
terceirizados, informar os nomes dos prestadores e valores pagos a cada um; 11. Qual o
custo médio unitário estimado de cada castração (cão e gato separadamente); 12. Qual o
valor total investido e pago especificamente para a realização de castrações no exercício
de 2025 até o momento; 13. Há algum planejamento ou meta de número de castrações a
serem realizadas no ano de 2025? Se sim, qual é essa meta e qual o percentual de
execução atual? 14. Existe lista pública de espera para castrações? Quantos animais
aguardam atualmente? 15. Quais os critérios de seleção/priorização para atendimento
(animais de rua, famílias de baixa renda, ONGs etc.)? Sobre a equipe de servidores e
gestão: 16. Quantos servidores atualmente compõem o quadro funcional do Centro de
Zoonoses, discriminando por cargos/funções (médicos veterinários, auxiliares, atendentes,
motoristas, administrativos, etc.); 17. Qual a forma de vínculo de cada um desses
servidores (concursados, comissionados, cedidos de outras secretarias, terceirizados,
estagiários, voluntários, entre outros); 18. Quais são as atribuições ou funções exercidas
por cada cargo/função existente no Centro de Zoonoses; 19. Há cargos atualmente vagos
ou em processo de contratação? Se sim, especificar quais; 20. Qual a carga horária
semanal cumprida por cada servidor efetivo e terceirizado? 21. Houve afastamentos ou
licenças que comprometeram os serviços em 2025? 22. Existe algum responsável técnico
designado para o Centro? Em caso afirmativo, informar o nome, formação e carga horária.
Sobre gestão e acompanhamento das ações: 23. Existe algum sistema de controle ou
banco de dados onde são registradas as castrações realizadas (com data, local, espécie, ||
sexo do animal e responsável); 24. Há políticas de acompanhamento pós-operatório dos “
animais castrados? Se sim, como são realizadas e quantos acompanhamentos foram feitos
neste ano; 25. O Centro realiza campanhas públicas de castração gratuitas ou com valores
subsidiados? Se sim, informar quantas campanhas foram realizadas em 2025 e o número
de animais atendidos em cada uma; 26. Existem parcerias com ONGs, protetores
independentes ou entidades privadas para a realização das castrações? Caso positivo,
especificar as parcerias e os valores envolvidos. 27. O Centro de Zoonoses também realiza
recolhimento e acolhimento de animais? Se sim, quantos animais foram recolhidos em
2025 e qual o destino dado a cada um (adoção, eutanásia, devolução ao tutor etc.)? 28.
Quais políticas de educação ambiental e conscientização sobre guarda responsável de
animais foram realizadas em 2025? 29. Existe algum indicador de impacto das castrações
sobre o controle populacional de animais de rua nos últimos anos? REQUERIMENTO Nº
511/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado convite a Sra. Raoany |
Ribeiro, representante das Famílias Adotantes de Francisco Beltrão, para que faça uso da
tribuna afim de explanar sobre o trabalho desenvolvido pelas famílias adotantes e as
dificuldades enfrentadas nesse processo. REQUERIMENTO Nº 512/2025: REQUERER,
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao setor competente da
Prefeitura Municipal, solicitando providências urgentes quanto à limpeza e retirada de
entulhos existentes na Rua Guarulhos, próximo à residência nº 541, no Bairro Pinheirão,
neste Município. REQUERIMENTO Nº 513/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que
seja encaminhado ofício à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, solicitando “/
providências urgentes quanto a um vazamento de água na Rua Campinas, em frente à
residência de nº 102, Bairro Pinheirão, neste Município. REQUERIMENTO Nº
514/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo
Municipal, para que, por meio do setor competente, informe esta Casa de Leis quanto/a
previsão de realização de estudos técnicos e adoção de medidas de melhoria viária nas
vias que se encontram e dão acesso à Rua Antônio Carneiro Neto, neste Município.
REQUERIMENTO Nº 515/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado
ofício ao Executivo Municipal e à Secretaria de Saúde, solicitando informações quanto a
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2.
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previsão de disponibilização de aparelhos de ultrassom nas salas dos médicos que
atendem pacientes nas especialidades de obstetrícia, ginecologia, endometriose e
laqueaduras, bem como a aquisição de duas torres de vídeo para as devidas cirurgias
ginecológicas realizadas no Hospital Geral Intermunicipal (HGI). REQUERIMENTO Nº
516/2025: REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando informações quanto a disponibilização de melhorias na Unidade de Saúde do
Bairro Pinheirão, em especial: 1. A aquisição e instalação de um aparelho de leitor de
biometria, a fim de possibilitar o encaminhamento dos pacientes para sessões de
fisioterapia; 2. A designação de um(a) enfermeiro(a) padrão para atender às necessidades
da unidade; 3. A disponibilização de um(a) técnico(a) administrativo(a) para auxiliar no
atendimento e organização dos serviços prestados. REQUERIMENTO Nº
517/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de
providências ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente e do
DEBETRAN, quanto à situação do trânsito na Rua Francisco Borghesan, nas proximidades
do Colégio Estadual João Paulo II, no bairro Júpiter. Requer-se, especificamente: 1. A
realização de vistoria técnica urgente no local; 2. A reimplantação de placa de sinalização
de “PARE” na via; 3. A pintura da sinalização horizontal no asfalto indicando “PARE”; 4. A
análise quanto à necessidade de implantação de outros dispositivos de segurança viária,
como redutores de velocidade ou melhoria da sinalização vertical e horizontal; 5.
Informações sobre quais medidas serão adotadas e o prazo para execução. |
REQUERIMENTO Nº 518/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja |
encaminhado ofício ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde de *
Francisco Beltrão, solicitando as seguintes informações: * Se atualmente há médico com
especialidade em cirurgia vascular atendendo no município de Francisco Beltrão; * Se
estes profissionais estão atendendo também os pacientes encaminhados pela Nefrologia; *
Caso não estejam, qual o motivo de os pacientes nefrológicos não estarem sendo atendidos
localmente e precisarem se deslocar até o município de Toledo; * E, por fim, se existe
previsão de que esses pacientes passem a ser atendidos no próprio município.
REQUERIMENTO Nº 519/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado pedido de informações a Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal competente, acerca da implantação do novo CRAS - Centro de Referência de Ni
Assistência Social na Cidade Norte, especificamente no bairro Sadia. Requer-se que sejam A
prestadas as seguintes informações: 1. Se o CRAS no bairro Sadia se encontra em fase de N
planejamento, licitação, execução de obras ou finalização; 2. Qual a previsão de início e de W
conclusão da obra; 3. Se os recursos utilizados são de origem municipal, estadual ou N
federal; 4. Qual o valor total do investimento previsto para a implantação da unidade; 5.
Quais serviços socioassistenciais serão ofertados à população; 6. Qual será a capacidade 4
de atendimento mensal da unidade; 7. Se há previsão de contratação de novos Ná
profissionais e qual será o quadro funcional; 8. Se enquanto o CRAS não entra em º
funcionamento, a população da região está sendo atendida por outra unidade e qual.
REQUERIMENTO Nº 520/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à —
empresa POYER informações sobre o andamento do processo de regularização fundiária <<
das moradias localizadas nas comunidades da Rua Maritaca, Rotary Padre Ulrico, Ribeirão E
Preto, Fioravante Cella, Orlando Pedron e Argélia, compreendendo a região do Centro de (2
Eventos Padre Ulrico, neste município. 1- Como está sendo conduzido o processo de RS
regularização dessas moradias; 2- Quais são as etapas previstas até a entrega das “=
escrituras; 3- Quantas famílias aderiram ao programa e quantas escrituras estão previstas
para entrega; 4- Qual a previsão de conclusão e entrega das escrituras aos beneficiários.
REQUERIMENTO Nº 521/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações sobre a previsão de
novas aquisições de contentores de lixo pelo município. Requer-se, ainda, que sejam
informados: * Os bairros e ruas que serão contemplados com a instalação dos novos
contentores; * O cronograma previsto para a entrega e distribuição dos mesmos; * E, se
possível, o número total de unidades previstas para aquisição e instalação. N
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REQUERIMENTO Nº 522/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à
empresa Urbanizar Administração de Documentos Imobiliários LTDA, solicitando as
seguintes informações relacionadas ao processo de regularização das casas localizadas no
Conjunto Esperança, neste município: 1- Quais serão as etapas do processo de
regularização das moradias do Conjunto Esperança; 2- Quantos moradores já solicitaram o
pedido de escritura pela empresa Urbanizar na região do Conjunto Esperança e quantos já
estão efetuando o pagamento dos carnês; 3- Qual a previsão de entrega das
documentações e escrituras aos proprietários que aderiram ao programa de
regularização; 4- Considerando que nessa região existem duas modalidades de habitação
— uma proveniente de convênio com a Prefeitura Municipal e outra pela Caixa Econômica
Federal —, de que forma está sendo feita a condução do processo, tendo em vista tratar-se
de modalidades distintas; 5- Se existem tratativas com a Caixa Econômica Federal acerca
desse processo de regularização, visto que muitas famílias dessa modalidade já estão
pagando o carnê e diversas residências encontram-se em processo judicial ou com ordens
de despejo; 6- Em caso de o morador realizar o pagamento do carnê referente às
escrituras e não ser possível a regularização do imóvel, como será feito o procedimento de
devolução dos valores pagos; 7- Como está sendo realizada a análise, seleção e compilação
caso a caso das residências que poderão ser regularizadas e receber a escritura definitiva
do imóvel. REQUERIMENTO Nº 523/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja ,
enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que, através do setor responsável
pelo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI, sejam prestados esclarecimentos
sobre a demora na geração das guias de ITBI, atualmente superior a 20 dias, bem como
que sejam informados os motivos dessa demora e as medidas adotadas para agilizar o
referido procedimento. REQUERIMENTO Nº 524/2025: REQUERER, após ouvido o
plenário, que seja encaminhado ofício ao Departamento Beltronense de Trânsito -
DEBETRAN, solicitando a previsão de viabilização de uma vaga rotativa (vaga rápida) em
frente ao comércio situado na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 621, Sala ACTION
New, Centro, Francisco Beltrão - PR, visto que já solicitaram diversas vezes por protocolo
e ainda não foram atendidos. REQUERIMENTO Nº 525/2025: REQUER, após ouvido o
plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, solicitando informações quanto à previsão para realização de obras de
manutenção e melhorias no asfalto que liga o Km 20, na zona rural deste município.
REQUERIMENTO Nº 526/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações quanto a precisão de
reforma no playground localizado no lago do Parque Alvorada. REQUERIMENTO Nº
527/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, solicitando informações sobre a previsão para execução da
pavimentação asfáltica da entrada do Loteamento Burato, localizado atrás do Hospital
HGI. REQUERIMENTO Nº 528/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à
Secretaria Municipal de Saúde, para que informe quais as providências necessárias para
restringir a emissão de atestados médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h)
deste Município aos casos efetivamente caracterizados como de urgência ou emergência,
conforme classificação de risco e protocolos do Sistema Unico de Saúde (SUS).
REQUERIMENTO Nº 529/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à
empresa Iguaçu Saneamento, solicitando informações acerca da previsão para a
delegação e implantação da rede de esgoto no Loteamento Alto da Conquista, localizado
no bairro Água Branca no município de Francisco Beltrão. REQUERIMENTO Nº
530/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, para
que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir do recebimento deste
requerimento, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Esclarecimentos acerca do
provisionamento dos valores destinados ao pagamento dos precatórios com vencimento
em 31/12/2025, dentro dos recursos livres do Município; 2. Informação sobre qual o valor
efetivamente será destinado à conta vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
(TJPR) para o pagamento dos precatórios; 3. Data prevista para a realização do depósito;
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4. Caso o valor informado divirja do montante previsto na LOA/LDO 2025, que sejam
apresentadas as respectivas justificativas. REQUERIMENTO Nº 531/2025: REQUER, após
ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que através do setor
competente informe se há estudos, projetos ou levantamentos em andamento voltados à
construção de uma escola municipal entre os Bairros São Cristóvão e Água Branca,
considerando o aumento populacional da região e a superlotação da Escola Municipal Ana
Bocchi Macagnan. REQUERIMENTO Nº 532/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário,
seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da
comunidade, representantes do Poder Executivo, membros da sociedade civil organizada,
entidades de classe e demais interessados, com a finalidade de debater a atualização do
Código Tributário Municipal. REQUERIMENTO Nº 533/2025: REQUERER, requerer, após
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio do
setor competente, encaminhe informações referentes às ciclofaixas e ciclovias do
município de Francisco Beltrão, conforme segue: 1. Existe cronograma ou projeto para
ampliação de ciclofaixas e ciclovias no município de Francisco Beltrão? 2. Em caso
afirmativo: a) Quais são as vias prioritárias para execução dessas ampliações? b) Quais são
as datas ou prazos previstos para início e conclusão das obras? REQUERIMENTO Nº
534/2025: REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria de Urbanismo, solicitando as seguintes
informações: 1. Existe planejamento para a realização de pavimentação asfáltica nas Ruas
Dalci Cadore e Travessa Antônio José de Souza, localizadas no Bairro Lago das Torres? 2.
Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para execução das obras e o cronograma de
implantação? REQUERIMENTO Nº 535/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, seja
expedido ofício ao DER/PR, solicitando informações acerca da existência de estudo para a
criação de um acesso regulamentado para via de acesso ao Contorno Oeste e Linha São
Marcos, nas proximidades da BR que interliga a BRF ao Posto Panorâmico.
REQUERIMENTO Nº 536/2025: REQUERER, que sejam encaminhadas à Secretária
Municipal de Educação, Sra. Rosa Vandresen, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr.
Edson Concelier, as informações abaixo relacionadas, tendo em vista os inúmeros
questionamentos apresentados por pais e responsáveis das crianças atendidas na Clínica
de Atendimento ao Autismo - Instituto Aurora & Sol. a) Encaminhar cópia do Cadastro
Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) da Clínica, contendo todos os profissionais
vinculados ao Ministério da Saúde, bem como eventual cadastro da Educação, se houver;
b) Informar o nome completo da responsável pela Coordenação Geral da Clínica Instituto
Aurora & Sol; c) Informar o nome completo do Responsável Técnico (RT) da Saúde; d)
Encaminhar listagem atualizada de todos os profissionais que atuam na Clínica, com
indicação de formação e área de atuação; e) Informar o horário oficial de atendimento da
unidade; f) Informar se há telefone ou WhatsApp institucional destinado à comunicação
com as famílias; 9) Informar em qual sistema de informações os atendimentos estão sendo
registrados; h) Encaminhar o protocolo de atendimento individual e conjunto, com
comprovação de aprovação pelas instâncias competentes; i) Encaminhar o Regimento
Interno da Clínica e/ou documento que detalhe os atendimentos realizados; j) Encaminhar
o protocolo de abordagem e atendimento às famílias; k) Encaminhar o cronograma de
atendimento e atividades referentes ao final de 2025, incluindo eventuais festividades ou
ações especiais; 1) Informar a data prevista para o início dos atendimentos em 2026; m)
Informar se há planejamento de educação permanente para a equipe, incluindo
capacitações, cursos, formações e parcerias; n) Informar se há previsão de contratação de
profissionais por meio do Concurso Público a ser homologado em dezembro de 2025;
enviar cronograma de convocação e indicar áreas/profissionais previstos para atuar no
Instituto em 2026; 0) Informar se haverá atendimento médico neuropediatra/neurologista
compondo a equipe multiprofissional; p) Encaminhar o Plano de Trabalho detalhado para
2026, elaborado pela Coordenação Geral e pelo RT; q) Informar se o Plano de Trabalho foi
apresentado ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Educação; r)
Informar se o antigo espaço, localizado na Rua Alagoas, Bairro Alvorada, foi totalmente
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRÃO PR Tel.: (46) 260 Alo
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desocupado e se ainda há materiais ou equipamentos remanescentes. REQUERIMENTO
Nº 537/2025: REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando
informações oficiais acerca da possibilidade e dos eventuais estudos em andamento para a
implantação de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde - UBS) nas proximidades da
Rodoviária Municipal, visando atender a população do Loteamento Corso, Loteamento
Abdala e Bairro Água. REQUERIMENTO Nº 538/2025: REQUERER, após ouvido o ( fra
plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que informe se há previsão para a realização da pintura da sinalização
horizontal na pavimentação do Loteamento Monte Rey; Qual o cronograma previsto para a
conclusão do passeio (calçada) que interliga o Loteamento Monte Rey ao respectivo
bairro; Em caso negativo, que sejam informados os motivos que impedem ou retardam a
execução dos referidos serviços, bem como se há estudos ou projetos em andamento para
sua execução futura. INDICAÇÃO Nº 675/2025: INDICAR ao Executivo Municipal, por
intermédio do setor competente, a substituição da lombada da Rua Teresópolis por um
radar controlador de velocidade, visando à melhoria do controle do tráfego e à redução
dos acidentes registrados no local. INDICAÇÃO Nº 676/2025: INDICAR após ouvido o
plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor
competente verifique e adote as providências necessárias quanto ao escoamento de esgoto |
na Rua Altamiro Pereira Bedenarski, nº 153, Bairro Jardim Virgínia, nas proximidades do
lago do bairro Pinheirinho. INDICAÇÃO Nº 677/2025: INDICAR após ouvido o plenário,
que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor
competente realize a instalação de uma faixa elevada na Rua Guarulhos, bairro Pinheirão,
nas proximidades da casa de nº541. INDICAÇÃO Nº 678/2025: INDICAR, após ouvido o
plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que estude a viabilidade
de ampliação da área de estacionamento entre o Centro Regional de Especialidades - CRE
e Hospital Geral Intermunicipal - HGI. Sugere-se que sejam analisadas alternativas como
a locação ou aquisição de terreno próximo ao local, de forma a ampliar as vagas
disponíveis e atender melhor os usuários e acompanhantes que necessitam acessar os
serviços de saúde. INDICAÇÃO Nº 679/2025: INDICAR ao Executivo Municipal, por meio
da Secretaria competente, que seja realizada obra de instalação de tubulação (manilhas/
tubos) para travessia sobre o córrego Guaratinguetá, na Rua Sorocaba, ligando-a à Rua
Taubaté, possibilitando a continuidade viária e melhor acesso naquela região. INDICAÇÃO
Nº 680/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal
para que realize o serviço de desentupimento da tubulação localizada na Rua Maranhão,
esquina com a Avenida Santo Fregonese, conforme demonstram as fotos em anexo.
INDICAÇÃO Nº 681/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo
Municipal para que proceda a operação tapa-buracos nas Ruas Bahia, Paraíba e Pará,
conforme registros e imagens em anexo. INDICAÇÃO Nº 682/2025: INDICAR após ouvido
o plenário, que seja oficiado o Departamento Beltronense de Trânsito (DEBETRAN), para
que estude a viabilidade de implantação de uma vaga de estacionamento rotativo (vaga
rápida) em frente ao endereço Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 621, Sala ACTION
New, CEP 85601-030, Centro, Francisco Beltrão - PR. INDICAÇÃO Nº 683/2025: INDICAR
após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente, proceda a
realização da pavimentação asfáltica da Rua Travessa Itapetininga, localizada no Bairro
Jardim Seminário. INDICAÇÃO Nº 684/2025: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por /
meio do setor competente e do DEBETRAN, que sejam realizados estudos visando à
implantação de uma faixa elevada na Rua Antônio Luís Sabadin, nas proximidades da
residência nº68, bairro Miniguaçu. INDICAÇÃO Nº 685/2025: INDICAR ao Poder
Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN, que sejam realizados
estudos visando à implantação de uma faixa elevada na Rua Apucarana, nas proximidades
do Parque Boa Vista, no Bairro Industrial. INDICAÇÃO Nº 686/2025: INDICAR após ouvido
o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente, que sejam adotadas
providências para a instalação de segurança nos cemitérios municipais, a fim de garantir a
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garantindo tranquilidade a todos que frequentam esses locais. INDICA! ÃO Nº
687/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor
competente, estude a viabilidade de construção de mais uma quadra de basquete no
Parque Alvorada. INDICAÇÃO Nº 688/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria
competente, realize o asfaltamento da Avenida Paraná, no trecho compreendido entre a
Rua Tenente Camargo e a Rua Ponta Grossa, bem como a construção de um muro de
contenção no local. INDICAÇÃO Nº 689/2025: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por
meio do setor competente, que seja disponibilizado um contêiner de lixo na Rua Tenente
Camargo, nas proximidades do nº 1385. INDICAÇÃO Nº 690/2025: INDICAR, após ouvido
o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que promova os
procedimentos necessários para a cessão ou destinação de terreno em área pública ao
Governo do Estado do Paraná, com o objetivo de viabilizar a construção da nova sede do
Núcleo Regional de Educação de Francisco Beltrão, assegurando condições de
acessibilidade, infraestrutura e localização estratégicas para o atendimento à rede escolar
regional. INDICAÇÃO Nº 691/2025: INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, que seja
avaliada a possibilidade de retorno da Avenida Porto Alegre e Rua Florianópolis ao tráfego
em mão dupla, promovendo os ajustes necessários na sinalização vertical e horizontal,
bem como no ordenamento do trânsito local. INDICAÇÃO Nº 692/2025: INDICAR, ao
Executivo Municipal, que determine ao setor competente a inclusão da Rua dos | /
Crisântemos, localizada no Bairro Jardim Primavera, no programa de pavimentação
asfáltica do Município. INDICAÇÃO Nº 693/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que
determine ao setor competente a realização de estudo técnico visando identificar soluções
para o tráfego na Rua Nossa Senhora da Glória, localizada no bairro Cango, considerando-
se, entre outras possibilidades, a implantação de redutores de velocidade ou a
transformação da via em sentido único (mão única), conforme a necessidade apontada
pelo levantamento técnico. INDICAÇÃO Nº 694/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal,
que determine ao setor competente a realização de estudo técnico e o consequente
encaminhamento de solicitação à SANEPAR para a implantação de um bueiro ou boca de
lobo na Rua Palmas, em frente à casa de número 2410 (em frente à Fisiosul), a fim de
solucionar o problema de acúmulo de água pluvial no local. INDICAÇÃO Nº
695/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a
realização de estudo e posterior execução de obras visando à construção de uma pista de
caminhada e de uma ciclofaixa na Avenida Água Branca. INDICAÇÃO Nº
696/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento e Urbanismo, realize a construção de um
banheiro público no Parque Ambiental Boa Vista. INDICAÇÃO Nº 697/2025: INDICAR, ao
Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, sejam
realizadas vistoria e providências urgentes quanto ao trecho viário que compreende a
Travessa Las Palmas, Rua Santa Rosa e Rua São Cristóvão, no Bairro Pinheirinho,
conforme baixo assinado em anexo dos moradores. INDICAÇÃO Nº 698/2025: INDICAR,
ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, sejam adotadas as
providências necessárias para instalar parquinho infantil na Praça Darci Zancan,
proporcionando às crianças e famílias da comunidade um espaço adequado de lazer e
convivência. INDICAÇÃO Nº 699/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que
determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos e de viabilidade para
a implantação de um CMEI no local onde funcionava o antigo Fórum, considerando sua
área estratégica e já consolidada como espaço público. INDICAÇÃO Nº
700/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam
iniciadas obras de revitalização na Praça da Amizade, localizada na Avenida Cristo Rei,
Bairro Cango. INDICAÇÃO Nº 701/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do
setor competente, que proceda melhorias na sinalização da Rua Pensilvânia, cruzamento
com Rua Theodoro Zanatta, bairro Jardim Vigínia. INDICAÇÃO Nº 702/2025: IND , dO
Executivo Municipal, por meio do setor competente, que proceda me
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Canadá, no bairro Jardim Virgínia. INDICAÇÃO Nº 703/2025: INDICAR, ao DEBETRAN,
que proceda a pintura da sinalização horizontal da Rua Teresópolis, no bairro Pinheirinho.
INDICAÇÃO Nº 704/2025: INDICAR, o Executivo Municipal e à Associação Empresarial de
Francisco Beltrão - ACEFB, que estudem a possibilidade de criar uma normativa que
regulamente a análise e o controle dos profissionais terceirizados que atuam nas feiras
realizadas no Parque de Exposições Jayme Canet Júnior, especialmente na área destinada
ao parque de diversões. INDICAÇÃO Nº 705/2025: INDICAR, ao Poder Executivo, para
que seja realizado estudo técnico e administrativo visando à instalação de uma Farmácia
- ASSUNTO: Encaminhamento de resposta ao Requerimento nº 453/2025 - informações
sobre previsão de conserto e reposição de placas de sinalização na PR-566, trecho que liga
Francisco Beltrão ao Munícipio de Bom Sucesso do Sul. OFÍCIO DE GABINETE Nº d
490/2025 - ASSUNTO: Encaminhamento de resposta ao Requerimento nº 454/2025 -
Informações sobre aprevisão de instalação de uma placa indicativa no Contorno Norte,
com sinalização orientado o acesso a comunidade da Linha Hobold. OFÍCIO DE GABINETE é ,
Nº 491/2025 - ASSUNTO: Encaminhamento de resposta ao Requerimento nº 479/2025 - W,
informações sobre a existência de previsão, projeto ou cronograma para implantação de Ks
um barracão destinado a coleta, triafem e reciclagem de materiais elétricos no munícipio. (|
Ofício Orçamento E.B. 44/2025 - Assunto: Indicação de Emenda de Bancada. 05...)
GRANDE EXPEDIENTE: Durante o Grande Expediente, a vereadora Mara Fornazari ay
Urbano manifestou-se contrariamente ao Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025, do Poder aN/
Executivo, que trata da regulamentação do transporte remunerado privado individual por
aplicativos no município. A parlamentar argumentou que a proposta impõe novas e,
obrigações burocráticas aos motoristas de aplicativos, como seguros, cadastros, vistorias e |
autorizações, sem oferecer contrapartidas ou garantias de direitos trabalhistas, |
reforçando a precarização da categoria. Destacou que a legislação federal que fundamenta )
o projeto teve sua finalidade original desvirtuada ao longo do processo legislativo,
deixando de proteger os trabalhadores frente às plataformas digitais. A vereadora Ds
ressaltou a realidade enfrentada pelos motoristas, que arcam integralmente com os custos 3
da atividade e exercem jornadas exaustivas, incluindo muitas mulheres que utilizam o E)
trabalho como complemento de renda. Defendeu a necessidade de diálogo com a categoria ac
e de aprimoramento da legislação por meio de emendas que assegurem direitos e maior AN
proteção, reafirmando seu voto contrário à matéria em segunda votação. 06. ORDEM DO
DIA: Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do
Poder Executivo; Segundo turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 57, 59, 61,
70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76/2025, de autoria do Poder Legislativo; Primeiro turno de
discussão e votação dos Projetos de Lei nº 79, 80 e 81/2025, de autoria do Poder
Executivo; Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 77, 79 e 80/2025,
de autoria do Poder Legislativo; Requerimento nº 509/2025; Indicação 675/2025. 07.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Nas Explicações Pessoais, o vereador Marcos Folador
abordou a situação das estradas rurais do município, reconhecendo os esforços das
secretarias de Agricultura e do Interior, mas destacando a necessidade de atenção
prioritária a trechos específicos. Ressaltou requerimento apresentado no início do ano
solicitando que sejam priorizadas as estradas por onde passa o transporte escolar, citando
como exemplo as dificuldades enfrentadas no Assentamento Missões em períodos de
chuva, o que prejudica o deslocamento dos alunos e o escoamento da produção. Defendeu
maior integração entre as secretarias do Interior e da Educação para definição das —.
prioridades, considerando a grande extensão da área rural e a elevada demanda existente.
O vereador Emanuel Venzo utilizou a tribuna para convidar a população a participar da
manifestação em defesa dos produtores de leite da região, destacando a importância do
setor para a economia local e regional e as dificuldades enfrentadas pelos produtores em
razão do alto custo de produção e da importação de leite. Manifestou preocupação com a
situação financeira dos produtores e reforçou apoio ao movimento, informando detales
da mobilização. O vereador também agradeceu a participação da comíidade em |)
”,
Municipal nas dependências da Rodoviária Municipal. OFÍCIO DE GABINETE Nº 489/2025 NÉ
é
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audiência pública recente, destacando a relevância do debate realizado,
importância do diálogo e da participação popular em temas polêmicos e de interesse
coletivo, encerrando sua fala com considerações gerais sobre o cenário político nacional.
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Não houve participação de convidados na
Presente Sessão. 09. TRIBUNA LIVRE: Na Tribuna Livre, a secretária municipal de
Agricultura, Denise Chiapetti Adamchuk, apresentou um panorama das ações, programas
e diretrizes da pasta, destacando como eixos principais a gestão participativa, o fomento à
agricultura familiar, a agroindustrialização e a melhoria da infraestrutura rural. Informou
a estrutura da secretaria, composta por equipes técnicas, serviço de inspeção municipal e
atendimento a cerca de 2.500 produtores rurais, detalhando programas como o de
aquisição de alimentos, apoio ao cadastro e à emissão de notas fiscais de produtor,
assistência técnica aos produtores de leite e o acompanhamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural. A secretária ressaltou o fortalecimento dos serviços de inspeção
municipal, estadual e federal, que possibilitam a comercialização de produtos de origem
animal em diferentes mercados, além do apoio à melhoria genética do rebanho, ao abate
noturno e à permanência de arrecadação no município. Destacou parcerias com
instituições de ensino e entidades para agregação de valor à produção, capacitação de |
produtores, realização de eventos técnicos, incentivo à sucessão familiar por meio do/
Clube da Bezerra e modernização das feiras do produtor. Também apresentou projetos em |
andamento e previstos, como hortas comunitárias, cozinha escola, revitalização da
viticultura, engorda de machos leiteiros, subsídios a exames sanitários, fortalecimento da
assistência técnica, implantação de laticínio, ampliação da comercialização de
hortifrutigranjeiros e a instalação de um restaurante popular. Por fim, enfatizou a
relevância do setor agropecuário para o município, que possui valor bruto de produção
expressivo, e colocou a secretaria à disposição para o diálogo e atendimento das
demandas dos produtores rurais e da população. Durante a participação da secretária
municipal de Agricultura, Denise Chiapetti Adamchuk, os vereadores Emanuel Venzo,
Maria de Fátima, Silmar Gallina, Anelise Marx, Tiago Correa e Marcos Folador realizaram
questionamentos e considerações sobre a pasta, especialmente quanto ao orçamento,
políticas públicas e apoio ao produtor rural. O vereador Emanuel Venzo questionou o
orçamento da secretaria, destacando que os recursos destinados são reduzidos diante da
importância do setor agropecuário para a economia municipal, e abordou a crise
enfrentada pelos produtores de leite, manifestando apoio às mobilizações da categoria.
Em resposta, a secretária informou que a maior parte do orçamento é destinada a pessoal
e manutenção, restando recursos limitados para investimentos, e reforçou a gravidade da YW
situação do leite, agravada pelos altos custos de produção e pela importação, defendendo
medidas para fortalecer a cadeia produtiva. A vereadora Maria de Fátima parabenizou a N
48
secretária e sua equipe pelo trabalho desenvolvido, destacando o atendimento
humanizado aos agricultores e defendendo a ampliação de recursos para a secretaria. O
vereador Silmar Gallina ressaltou a desproporção entre o orçamento da pasta e a
expressiva contribuição do setor para o valor bruto de produção do município, defendendo
o aumento de investimentos e questionando sobre programas de subsídio ao calcário, ao
que a secretária respondeu que há projetos previstos, dependentes de recursos estaduais
ou municipais. A vereadora Anelise Marx abordou o programa “Porteira para Dentro”,
defendendo sua importância para o pequeno produtor, e questionou a previsão de
implantação. Denise esclareceu que a secretaria está revisando a legislação e que a /
proposta deve ser encaminhada à Câmara, com previsão de início após adequações legais.
O vereador Tiago Correa destacou a relevância da Secretaria de Agricultura, pediu
esclarecimentos sobre a equipe técnica e o funcionamento interno da pasta, recebendo da
secretária a apresentação detalhada dos profissionais, áreas de atuação e parcerias
firmadas para suprir a alta demanda. Por fim, o vereador Marcos Folador questionou sobre
a produção orgânica e sua participação na merenda escolar. A secretária explicou que há
previsão legal e interesse do município em ampliar a compra de orgânicos, é
produção ainda é insuficiente para atender a demanda, estando a
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articulação com entidades e universidades para fomentar esse setor. Ao eficerrar, Denise
agradeceu o espaço, reforçou a importância do apoio do Legislativo para a construção de
políticas públicas e destacou avanços na infraestrutura rural e no escoamento da
produção. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos
por cinco minutos para que o Adminitrador do Executivo, Sr. Marcos Koerich, juntamente
com o Diretor do DEBETRAN, Sr. Rudi Czerniaski, realizassem explanações acerca dos
Projetos de Lei nº 72, 79, 80 e 81/2025, de autoria do Poder Executivo. Antes do início da
ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a
realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a
possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem
de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou
acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico,
observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta ou quórum
qualificado (2/3). Projeto de Lei nº 72/2025: O vereador Júlio Spada manifestou-se y
favoravelmente à matéria, destacando que a exigência de contribuição ao ISS representa
uma forma de proteção social aos motoristas, garantindo segurança previdenciária com
custo proporcionalmente menor em relação a outras atividades formais, além de entender / |
que as demais exigências já são, em grande parte, solicitadas pelas próprias plataformas. )
A vereadora Mara Fornazari Urbano reiterou seu posicionamento contrário, afirmando à
que, embora as exigências sejam salutares, o projeto perde a oportunidade de assegurar N
garantias mínimas de direitos e segurança aos trabalhadores, ressaltando que exigir não é 4Y
o mesmo que garantir proteção efetiva, e que o município possui competência para f À
regulamentar tais garantias. O vereador Fernando Misturini defendeu a aprovação do |
projeto, destacando que a legislação federal atribui aos municípios a competência para ||
regulamentar e fiscalizar o serviço, além de ampliar a possibilidade de atuação de 1
motoristas de forma mais autônoma. Ressaltou ainda a importância de critérios como
vistoria veicular e certidão negativa de antecedentes criminais para a segurança dos =
usuários, afirmando que a lei pode ser posteriormente aperfeiçoada por meio de emendas.
O vereador Policial Oberdan salientou a importância de ouvir os motoristas de aplicativos ú
e de garantir transparência no processo, além de reforçar a necessidade de fiscalização e
da atuação da área de segurança pública, considerando o expressivo número de
profissionais que atuam no município. A vereadora Aline Biezus manifestou-se favorável à
regulamentação, enfatizando que o cadastro e a fiscalização dos motoristas aumentam a
segurança dos usuários, especialmente em situações de uso noturno, permitindo a
* responsabilização em casos de irregularidades e garantindo que apenas condutores aptos
e idôneos prestem o serviço. Por fim, o vereador Bruno Savarro posicionou-se
contrariamente ao projeto, argumentando que a incidência de novos custos e tributos,
como o ISS, tende a ser repassada ao consumidor final, resultando no encarecimento do
serviço, motivo pelo qual manteve seu voto contrário à matéria. Projeto de Lei nº
77/2025: O vereador Bruno Savarro esclareceu o conteúdo da emenda e da alteração
proposta, destacando que, após a sanção da lei, foi identificado o risco de interpretação
ampliada do conceito de animal doméstico, o que poderia impactar negativamente
grandes eventos do município, como feiras agropecuárias e a Expobel. Informou que, após
diálogo com o Poder Executivo, organizadores de eventos e representantes do setor, foi
construída a proposta de adequação do texto legal, substituindo a nomenclatura por
“animal de companhia” e especificando quais espécies não poderiam ser expostas ou
comercializadas, em consonância com o espírito original da lei. Ressaltou ainda a
supressão do dispositivo que permitia a doação por ONGs, visando garantir isonomia entre
venda e doação e viabilizar a realização de eventos tradicionais do município. A vereadora
Aline Biezus parabenizou o vereador Bruno Savarro pelas alterações e pela emenda
supressiva, afirmando que a adequação do texto atende ao interesse coletivo e evita
prejuízos a diversos setores, como feiras, comércio, profissionais da área veterinária e
eventos agropecuários, destacando a importância de aprimorar a legislaçã ra
equilibrar proteção, desenvolvimento econômico e tradições locais. Re mento nº
>)
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509/2025: O vereador Fernando Misturini parabenizou o vereador Marcos/pela iniciativa
voltada à área esportiva, destacando a preocupação com as condições oferecidas aos
atletas que utilizam a pista de atletismo e demais espaços públicos. Defendeu a (E SR.
necessidade de intensificar os pedidos por banheiros públicos, fraldários e bebedouros, (6
especialmente nos parques e na pista de atletismo, em razão do aumento da circulação de
pessoas, reforçando a importância de investimentos nessa infraestrutura. O vereador
Tiago Correia também parabenizou o autor do requerimento, ressaltando que os parques A
são utilizados não apenas por atletas, mas por famílias e pela população em geral para )
lazer e convivência. Destacou a relevância da instalação de bebedouros e banheiros para
evitar o uso irregular de água e garantir melhores condições de uso do espaço público. O
vereador Marcos Folador, autor da proposição, explicou que o requerimento busca obter .
informações sobre o planejamento e os prazos da administração municipal quanto à '
instalação de banheiros e pontos de hidratação nos parques, considerando o aumento da
utilização desses espaços, especialmente no período de verão e com programas como o N
“Domingo no Parque”. Destacou ainda que algumas melhorias já estão sendo .: Nº
implementadas, como a instalação provisória de ponto de água na pista, mas reforçou a PANO,
necessidade de agilidade para assegurar à população o direito ao lazer com estrutura IAN
adequada. Indicação nº 674/2025: O vereador Marcos Folador destacou a chegada de
projeto de lei que trata da destinação de um terreno do município à UNIOESTE para a
implantação da Casa do Estudante, ressaltando a importância da iniciativa diante do
expressivo número de jovens de outros municípios que frequentam a universidade. .
Enfatizou que a cessão do terreno pelo município viabiliza a proposta e representa um <<
avanço na garantia de moradia digna aos universitários, reforçando ainda a atuação da <%
Procuradoria da Juventude na defesa dessa demanda e parabenizando a administração
municipal pelo encaminhamento adotado. A vereadora Aline Biezus parabenizou o autor
da indicação, destacando as dificuldades enfrentadas por estudantes e famílias com os |
custos de moradia e manutenção fora de casa, e afirmou que o município possui condições
de ceder áreas públicas para esse fim, reconhecendo a relevância social da iniciativa.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno (|
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando! /
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari N
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan N
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV N
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 72 de N
2025, Dispõe sobre a recepção e regulamentação, no âmbito do Município de Francisco N
Beltrão, da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que altera a Lei nº 12.587, de
3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de
passageiros, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de
Protocolo: 1487, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro
- Não ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos
Folador - Não ; Maria de Fátima - Não ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária - Poder Legislativo nº 57 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de fraldários em praças e parques públicos no município de Francisco Beltrão e
dá outras providências. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1026, Tipo:
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar ,
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; N
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - NY
de 17
)
V
v
)
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária—P r
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:/
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cnfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br 18/12/2025,
18/12/2025 . EA
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Legislativo nº 59 de 2025, Dispõe sobre a igualdade de premiação entre modalidades
femininas e masculinas em torneios e competições promovidos pela administração pública
municipal, e dá outras providências. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1005,
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão -
Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio
Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador -
Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão
Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária -
Poder Legislativo nº 61 de 2025, Dispõe sobre a publicidade dos currículos dos agentes
políticos do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. Autor: Emanuel
Venzo, Número de Protocolo: 1096, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 70 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de as unidades de pronto atendimento disponibilizarem, em local visível,
informações atualizadas sobre o número de pacientes aguardando consulta, a classificação
de risco e o tempo estimado de espera, e dá outras providências. Autores: Cidão, Tiago |
Correa, Número de Protocolo: 1365, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Não Votou ;
Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel
Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 71 de 2025, Dispõe sobre o
Programa de Combate à Pichação no Município de Francisco Beltrão, que visa o
enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística. Autor: Emanuel Venzo,
Número de Protocolo: 1425, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ;
Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ;
Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari
Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan
Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 7
- Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 72 de 2025, Dispõe sobre o
incentivo à destinação ambientalmente adequada de resíduos de gesso no Município de X
Francisco Beltrão e dá outras providências. Autor: Dile Tonello, Número de Protocolo: Y
N
y
1438, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária - Poder Legislativo nº 73 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº
5.243, de 29 de setembro de 2025, que "Institui o Selo Municipal de Origem “Sabores de
Francisco Beltrão” para produtos das agroindústrias familiares e dá outras providências".
Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1424, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gal n5 ST
aa
Ea
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gf4Z/2025
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18/12/2025 Página 12
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Tiago Correa - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº74 de 2025,
Dispõe sobre a entrega gratuita de materiais escolares aos alunos da rede pública
municipal de ensino de Francisco Beltrão/PR, e dá outras providências. Autores: Cidão,
Tiago Correa, Número de Protocolo: 1305, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, ( e
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Não Votou ; E
Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel “E per
Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara E
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa )
- Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 75 de 2025, Altera o art.
1º da Lei Municipal nº 5.239, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a implantação
e regulamentação da telemedicina no âmbito da rede pública de saúde do Município de
Francisco Beltrão, e dá outras providências Autor: Aline Biezus, Número de Protocolo:
1426, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 8
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - .
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - / al
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos |
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; J
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 11 - Projeto de Lei / |
Ordinária - Poder Legislativo nº 76 de 2025, Dispõe sobre a adoção do Símbolo | ] ai
Internacional de Acessibilidade no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá outras “ 23
5)
A
providências. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 1410, Tipo: Nominal, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline ES
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ;
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina -
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 79 de
2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.196/2014, que dispõe sobre o serviço
público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Francisco Beltrão, e
dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo:
1573, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Sareitta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 13 - Emenda nº 55
de 2025, EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 80/25 do Executivo,
alterando o art. 13, para vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 As empresas ou
operadores atualmente em atividade terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
regulamentação desta Lei, para se adequar às suas disposições.” Autor: Julio Cesar Spada,
Número de Protocolo: 1597, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ;
Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ;
Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari
Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan
Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ;
14 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 80 de 2025, Dispõe sobre a
regulamentação do serviço de transporte coletivo privado de passageiros, na modalidade
fretamento, no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO
PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1574, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; i esi, -
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbQfranciscobeltrao.pr.leg.b
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ;
Tiago Correa - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 81 de 2025,
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.699 de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre
o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Francisco
Beltrão. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1575, Tipo:
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 16 - Emenda nº 57 de 2025, EMENDA
SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 77/25 do Legislativo, para suprimir na
integralidade os $$ 6º e 7º do art. 1º e 88 5º e 6º da Lei 5.249 de 09 de outubro de 2025.
Autor: Bruno Savarro, Número de Protocolo: 1593, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Não ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; //
Tiago Correa - Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 77 de 2025, :
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.249 de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre
a venda, doação e exposição de animais silvestres e domésticos em feiras e exposições no
âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Autor: Bruno Savarro,
Número de Protocolo: 1563, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ;
Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ;
Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari
Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan
Raul Saretta - Não ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ;
18 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 79 de 2025, Inclui no Calendário
Oficial do Município de Francisco Beltrão o evento “Natal Encantado” e dá outras
providências. Autor: Tiago Correa, Número de Protocolo: 1578, Tipo: Nominal, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ;
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina -
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 19 - Emenda nº 56 de 2025, EMENDA ADITIVA 001/2025 ao
Projeto de Lei nº 80/25 do Legislativo, para incluir a aliena 'n' ao art. 2º da Lei Municipal
nº 3.345, de 09 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...)
n) Rua Palmas - trecho entre a Rua Pará até a Avenida Antonio de Paiva Cantelmo. Autor:
Julio Cesar Spada, Número de Protocolo: 1605, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: O,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ;
Tiago Correa - Sim ; 20 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 80 de 2025,
Altera a Lei Municipal n.º 3.345 de 09 de maio de 2007, que “dispõe sobre a implantação
de estacionamento regulamentado - denominado Faixa Azul -, nas vias e logradouros
públicos do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. Autor: Silmar
Gallina, Número de Protocolo: 1582, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; i
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-!
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Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 21 - Requerimento nº 509 de 2025, REQUERER, que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e da Secretaria de
Planejamento, para que prestem as seguintes informações: 1. Existe planejamento para a
instalação de um bebedouro público e de um banheiro nos arredores da pista de atletismo
e/ou nas proximidades do Complexo Esportivo João Cantú? 2. Em caso afirmativo, quais
são os prazos previstos para a execução dessas melhorias? Autor: Marcos Folador,
Número de Protocolo: 1551, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº
674 de 2025, INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja estudada a possibilidade de
doação de um terreno pertencente ao Município para a Universidade Estadual do Oeste do
Paraná - UNIOESTE, Campus de Francisco Beltrão, com a finalidade de viabilizar a
construção da Casa do Estudante. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1610,
Tipo; +eitura, Resultado: Matéria lida ; À / 5
g Cidney
Filho /
Primeiro Segundo d
Secretário: Pedro Secretário: Marcos b
Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT Ná
” dos Santos / PP
! Segunda E: Y
À residente: lise
* Marx / MDB ip .
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Bruno Savarro / PL Valmir Antônio
Tonello / PSD
Emanuel Vitor Fernando Misturini /
Venzo / PL PODE
Julio Cesar 7/40
/ NOVO
"a de Fátima Ize
Niclotte / PSDB
Raul
Sáretta / PSDB
Tiago Antunes
Correa / PV
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br 18/12/2025
18/12/2025 Página 16