sessao nº 80

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 802 Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura /
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 17:22 S
Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus /
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário: Marcos q
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB (E
Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Tiago Correa / PV
Justificativas de Ausências na Sessão: Silmar Gallina / AUSENTE DO MUNICÍPIO
PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4292 - Aos quinze dias de dezembro de
dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney
Barbiero Filho. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou
ao vereador Bruno Savarro para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4291 da 79º Sessão Ordinária de 2025,
não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Ofício nº 498/2025 - GP - Assunto:
Solicitação de arquivamento do Projeto de Lei nº 87/2025. Formulário de inscrição -
Tribuna Livre: Esmeralda Gusmão - Tema abordado: Transporte Público de Francisco
Beltrão. 05. GRANDE EXPEDIENTE: A vereadora Mara Fornazari Urbano, no Grande
Expediente, manifestou-se contrária ao Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza a desafetação de 27 imóveis públicos de uso comum par
posterior leilão. Registrou que o projeto tramitou com volumosa documentação e defende
que o patrimônio público não deve ser tratado como solução emergencial de caixa, | A
ressaltando que os imóveis pertencem à coletividade e podem cumprir funções sociais, | N
urbanísticas e ambientais. Argumentou que a alienação é uma decisão irreversível, que | N
Ny
compromete a capacidade de planejamento futuro do Município, especialmente em áreas
como moradia popular, equipamentos públicos, áreas verdes e mobilidade urbana, cujo |
planejamento ainda está em andamento por meio do Plano Diretor e do Plano de ' N
Mobilidade. Apontou a ausência de estudos claros de impacto social e territorial, a falta de ,
transparência nos critérios de escolha dos imóveis e a inexistência de vinculação social
específica para a destinação dos recursos arrecadados. Alertou para o risco de
privatização de espaços urbanos, inclusive em áreas residenciais, sem garantias de
benefício estrutural à população. Destacou que existem alternativas à venda definitiva,
como concessões, cessões de uso e parcerias, desde que precedidas de processo
licitatório, citando a importância da função social de imóveis públicos. Ressaltou ainda a
existência de concessões irregulares no Município e afirmou que a desafetação em bloco
cria precedente perigoso ao fragilizar o patrimônio público. Por fim, reafirmou seu voto
contrário ao projeto, em defesa do interesse público, da função social do patrimônio
municipal, da participação popular e do fortalecimento do planejamento, da transparência
e das políticas públicas do Município. 06. ORDEM DO DIA: Primeiro turno de discussão e
votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 de autoria do Poder Executivo; Unico
turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 46, 84, 85, 88, 89, 90, 91 e 92/2025 de |
autoria do Poder Executivo; Único turno de discussão e votação dos Projetos de lei nº 83, .
82, 81, 78 e 63/2025 de autoria do Poder Legislativo; Único turno de discussão e votação A
do projeto de Resolução nº 07/2025 de autoria do Poder Legislativo; Segundo turno de
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Legislativo; Moções de Aplausos nº 40 e 41/2025; Requerimentos nº 510 a 538/2025;
. ” m . , À
discussão e votação dos Projetos de Lei nº 79, 80 e 81/2025, de autoria do Poder A
Indicações nº 675 a 705/2025. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador Emanuel
Venzo utilizou a tribuna para agradecer aos colegas pela aprovação do projeto referente
aos alunos com diabetes, destacando a importância da demanda apresentada pelo Núcleo (==.
de Diabetes de Francisco Beltrão e a parceria da vereadora Aline Biezus. Fez um balanço EK
do mandato, informando que, em seu primeiro ano, protocolou nove projetos de lei, dos
quais cinco foram aprovados e quatro arquivados por encerramento do período legislativo, SS
além de ter apresentado 75 requerimentos, 115 indicações, nove emendas e nove moções.
Enfatizou a responsabilidade do cargo eletivo e ressaltou que atua como vereador
independente, votando conforme sua consciência, criticando tentativas de boicote por
parte de secretários e defendendo que as demandas do povo devem ser atendidas.
Finalizou agradecendo a parceria dos colegas, colocando-se à disposição para sessões
extraordinárias e desejando a todos um feliz Natal e próspero Ano Novo. O vereador
Marcos Folador, em suas explicações pessoais, destacou a articulação de recursos federais
para o município, mencionando a destinação de um ônibus escolar, investimentos para
construção de quadra esportiva e o anúncio de recursos do PAC para saúde e educação.
Abordou a problemática da terceirização de serviços no município, repudiando o atraso no
pagamento de salários de trabalhadores terceirizados e sugerindo cláusula de rompimento
contratual em caso de atraso. Tratou ainda dos precatórios municipais, ressaltando que
são dívidas históricas e direitos dos servidores, criticando o valor proposto pelo Executivo
para pagamento em 2025 (aproximadamente 5,7 milhões), considerado insuficiente,
solicitando uma proposta mais robusta, de no mínimo 7 a 10 milhões, para atender os
servidores. 08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Não houve participação de
convidados na presente Sessão. 09. TRIBUNA LIVRE: Não houve oradores inscritos para
uso da Tribuna Livre na Presente Sessão. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Antes do
início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno RN,
preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores ; /
sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros /
aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores
presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio
eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta o
quórum qualificado (2/3).0 vereador Pedro Tufão Filho usou da palavra para comentar a:
e.
/
Emendas nº 01 e nº 02 apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de / «(
autoria do Poder Executivo. Explicou que a primeira emenda trata do parcelamento do /
ITBI, destacando que a proposta amplia as possibilidades de regularização de imóveis,
especialmente para moradores que ainda não possuem seus imóveis regularizados e para N
municípios, inclusive em âmbito estadual e nacional, como forma de incentivo
regularização imobiliária. Quanto à segunda emenda, esclareceu que se refere à exigência
de laudos médicos para concessão de isenção do IPTU a pessoas com autismo e outras
doenças irreversíveis. Argumentou que a exigência de laudos atualizados em curto prazo
desnecessária e onerosa, uma vez que se tratam de condições permanentes, o que acaba
gerando custos superiores ao próprio benefício concedido. Defendeu que a emenda visa
facilitar o acesso à isenção e evitar transtornos futuros, reforçando o caráter social da
medida. O vereador Marcos Folador manifestou-se sobre a Emenda Aditiva nº 03/2025 ao
aqueles que irão adquirir o primeiro imóvel. Ressaltou que o valor do imposto, somado aos À
custos de escritura e registro, é elevado, e que o parcelamento já é adotado por diversos / N
à N
é
J
Substitutivo Geral nº 08/2025 do Projeto de Resolução nº 01/2025, esclarecendo que
a V
determinada taxa nas contas de água e energia elétrica, embora possa representar
acréscimo de valor, não resulte na interrupção desses serviços essenciais em caso de
proposta tem por objetivo assegurar, de forma expressa no texto legal, que a inclusão de a
a
inadimplência relacionada exclusivamente à referida taxa. Destacou que a emenda busca
garantir segurança jurídica ao contribuinte e estabelecer, de maneira clara, o mecanismo
de proteção ao acesso contínuo aos serviços essenciais. O vereador Bruno Savarro fez
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considerações sobre a Emenda Supressiva nº 01/2025 ao Substitutivo Geral nº 08/2025 do
Projeto de Resolução nº 01/2025. Afirmou que a emenda não altera de forma signíficativa
a proposta original, especialmente em razão de projeto anteriormente votado que já trata pay
da regulamentação e da efetiva cobrança de tributos municipais. Citou o artigo 11 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, ressaltando que é obrigação do Município instituir, prever e
efetivar a arrecadação dos tributos, sob pena de responsabilização fiscal, não sendo f
possível deixar de realizar a cobrança de tributo previsto em lei. Avaliou que, embora a 7 We
intenção da emenda seja pertinente, sua eficácia prática é limitada, explicando que a N
supressão do enquadramento de motoristas de aplicativo resultaria apenas na redução do NY
valor da alíquota fixa anual, ou na aplicação da alíquota percentual prevista no
substitutivo, sem afastar a tributação. Destacou que, apesar das ressalvas quanto à
efetividade da medida, manifestou-se favoravelmente à emenda pelo seu objetivo. Durante
a discussão do Substitutivo Geral nº 08/2025 ao Projeto de Resolução nº 01/2025, o
vereador Bruno Savarro manifestou voto contrário ao projeto, esclarecendo que sua
posição não se deu em razão da qualidade técnica do texto, que reconheceu como bem
elaborado, mas em razão do aumento de alíquotas e de tributos incidentes sobre diversos
serviços, o que, segundo ele, onera trabalhadores e empresários. Destacou ainda que,
diante da impossibilidade de votação por capítulos e da necessidade de deliberação do
projeto em sua íntegra, optou pelo voto contrário em razão do aumento da carga
tributária. Na sequência, a vereadora Mara Fornazari Urbano declarou voto favorável ao
novo Código Tributário, ressaltando o trabalho técnico realizado pela equipe do Município,
com a participação de especialista em direito tributário e constitucional. Enfatizou que a
proposta busca promover justiça fiscal, citando como exemplo a nova metodologia da taxa
de resíduos sólidos, que passa a considerar a metragem dos imóveis, bem como a previsão
de mecanismos de regularização de débitos, como transação, compensação,
reparcelamento e incentivos ao pagamento tempestivo. Destacou ainda que o
escalonamento previsto no substitutivo visa organizar um passivo acumulado ao longo dos
anos, resultado de decisões políticas anteriores. A vereadora Aline Biezus manifestou-se
favorável ao projeto, reconhecendo que aumentos de tributos não são desejados, mas
ressaltando que diversas alíquotas estavam defasadas há muitos anos no Município,
Comparou a situação de Francisco Beltrão com municípios vizinhos e afirmou algu
g
atualização é necessária para a evolução do Município, destacando que, apesar de
aumentos, a proposta trará melhorias para a maior parte da população, especialme: e
relação à taxa de resíduos sólidos. Por fim, o vereador Emanuel Venzo registrou vo
contrário ao projeto, esclarecendo que não se opõe à reforma tributária em
reconhecendo seus avanços e a necessidade de atualização de normas defasadas desde N
1993. Contudo, afirmou que, diante da impossibilidade de votação por partes, não pod
aprovar integralmente um projeto que resulta em aumento de tributos ao contribuinte,
razão pela qual acompanhou o voto contrário já manifestado.O vereador Bruno Savarro
manifestou-se favoravelmente ao Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 46/2025, de
autoria do Poder Executivo. Recordou que a proposição havia retornado à Casa para
adequações, uma vez que a redação inicial restringia o uso da estrutura do Centro de
Zoonoses apenas a pessoas inscritas no Cadastro Unico, o que limitava o atendimento.
Destacou que, após sugestões apresentadas, o Executivo promoveu ajustes, estabelecendo y
como prioridade o atendimento de animais em situação de rua ou sob tutela de
organizações não governamentais devidamente cadastradas, bem como de animais é
pertencentes a tutores inscritos no Cadastro Unico. Ressaltou que a nova redação
preserva o critério social sem prejudicar protetores e entidades que prestam relevante
serviço, muitas vezes de forma voluntária, razão pela qual declarou voto favorável e
solicitou o apoio dos demais vereadores. Durante a discussão do Projeto de Lei nº
84/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da desafetação e leilão de imóveis
públicos, a vereadora Mara Fornazari Urbano questionou a ausência de informações
formais no projeto quanto à destinação dos recursos a serem arrecadados, solicitando .
esclarecimentos sobre quais investimentos seriam realizados. Em resposta, a vereadora Ay
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Aline Biezus, líder do governo, informou que a demanda por esclarecimentos partiu dos
próprios vereadores e detalhou que, conforme apresentado em reunião, os recursos
seriam destinados da seguinte forma: 30% para reformas e investimentos em escolas, 30%
para obras, ampliação e melhorias na UPA, e 40% para ações de urbanismo, incluindo
obras de infraestrutura, canalização, desapropriações necessárias para mobilidade
urbana, construção de trevos, aquisição de áreas para equipamentos públicos e
regularização de terrenos destinados a creches. Acrescentou que, após a realização do
leilão e definição dos valores arrecadados, haverá ato oficial especificando a destinação
dos recursos, os quais deverão ser fiscalizados pelo Legislativo. Na continuidade do
debate, foi questionada a garantia de que os valores seriam efetivamente aplicados
conforme informado, ao que a vereadora Aline Biezus respondeu que caberá aos
vereadores acompanhar, cobrar e fiscalizar a execução dos investimentos, ressaltando que
os valores só poderão ser definidos após a conclusão do leilão. O vereador Policial
Oberdan destacou que, em reuniões anteriores, já haviam sido apresentados tanto os
imóveis selecionados quanto as possíveis destinações dos recursos, ressaltando que
muitos terrenos são pequenos, isolados e sem viabilidade de uso institucional, além de
defender a necessidade de o Município investir em saúde, educação e obras,
reconhecendo, contudo, a preocupação quanto à preservação do patrimônio público. O
vereador Bruno Savarro manifestou preocupação com a falta de formalização das
informações no projeto e com a realização de reuniões restritas, afirmando que não teve
acesso às definições sobre a destinação dos recursos, razão pela qual declarou voto
contrário, não ao leilão em si, mas à forma como o projeto foi conduzido e ao déficit de
diálogo. O vereador Júlio Spada ressaltou que a seleção dos imóveis foi baseada em
estudos técnicos realizados pelo IPUB, enfatizando que a maioria dos terrenos não possui
viabilidade para uso institucional e que eventuais empreendimentos futuros estarão /
sujeitos às normas do Plano Diretor e à legislação ambiental. O vereador Marcos Folador /
reforçou a necessidade de que a destinação dos recursos estivesse expressamente Ly
indicada na justificativa do projeto, a fim de garantir maior transparência e segurança /
para a fiscalização, destacando que a ausência dessas informações gera incertezas quant /,
ao cumprimento do que foi anunciado. Por fim, o vereador Fernando Misturini pondero”
que a cobrança pela destinação dos recursos deve ser direcionada ao Poder Executivo, e
não aos vereadores da base, salientando que o número de imóveis foi definido a partir de
estudos técnicos do IPUB, buscando minimizar impactos ao patrimônio público. Relatou
ainda que sugeriu a utilização de parte dos recursos para a aquisição de área destinada à | '
implantação de uma cidade industrial, visando à regularização de concessões e à ,
promoção de novos investimentos, afirmando que acompanhará e fiscalizará a aplicação
dos recursos conforme anunciado. O vereador Marcos Folador manifestou-se sobre o
Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata do Plano Municipal de
Educação. Destacou que o plano possui vigência de dez anos e que a proposta de +
prorrogação do plano atualmente em vigor se justifica pela tramitação do novo Plano
Nacional de Educação, visando alinhar as diretrizes, objetivos e metas em âmbito
municipal às definições nacionais. Contudo, alertou para a necessidade de atenção quanto
à prorrogação por tempo indeterminado, defendendo que haja compromisso do Poder 4
Executivo para que, tão logo o Plano Nacional de Educação seja aprovado, seja iniciada Rd
imediatamente a discussão e elaboração do novo Plano Municipal de Educação, V
assegurando a atualização e o adequado planejamento da política educacional do
Município.A vereadora Anelise manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria '
do Poder Executivo, esclarecendo que a alteração da denominação de via pública decorre
da existência de duas ruas com o mesmo nome no Município. Informou que a mudança foi /
solicitada pelos Correios, em razão de recorrentes problemas na entrega de
correspondências e documentos, e que a substituição visa regularizar a nomenclatura e
melhorar a eficiência dos serviços postais. O vereador Emanuel Venzo registrou voto
contrário ao Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, justificando que
não concorda com a separação ou distinção de pessoas por gênero, raça ou orientação
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Pági
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A
sexual, entendendo que tais classificações devem ser eliminadas, razão pela qual
manifestou seu voto contrário ao projeto. A vereadora Mara Fornazari Urbano, como
procuradora das mulheres na Câmara, manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº
91/2025, do Poder Executivo, que prevê a criação do Fundo Municipal de Políticas para as
Mulheres. Destacou que a proposição está articulada ao Plano Municipal de Políticas para
as Mulheres e às deliberações do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, bem
como às políticas estaduais e federais voltadas às mulheres. Ressaltou que o fundo visa
organizar de forma transparente a entrada e a destinação dos recursos destinados a essa
finalidade, garantindo controle e visibilidade das ações. Enfatizou ainda que o Conselho
Municipal assegura ampla comunicação e transparência, com todas as decisões W
disponibilizadas em canais oficiais, permitindo o acompanhamento público mesmo por 4
quem não participa das reuniões. A vereadora Aline Biezus justificou o Projeto de Lei nº |
92/2025, do Poder Executivo, explicando que, nos últimos oito anos, o Município vem |
contratando profissionais por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS). Para | =
substituir esses profissionais por servidores efetivos, é necessário criar as vagas o, <=
correspondentes, permitindo a realização de concurso público e a nomeação dos “A
aprovados. Destacou que a readequação da lei é necessária devido ao déficit de <BÓ
profissionais nas áreas de saúde e educação, visando possibilitar a convocação já no início cai rd
de janeiro. O vereador Emanuel Venzo complementou, informando que o projeto prevê a
criação de 15 cargos de enfermeiro, 20 cargos de técnico de enfermagem, cinco cargos de
atendente de farmácia e seis cargos de farmacêutico, ressaltando a importância da medida
para fortalecer a área da saúde e substituir, por meio de concurso, os profissionais
atualmente contratados via PSS. O vereador Emanuel Venzo apresentou o Projeto de Lei
nº 82/2025, fruto de demanda do núcleo de portadores de diabetes, e explicou que a
proposta visa garantir atendimento adequado a crianças e adolescentes com diabetes
mellitus tipo 1 em escolas e creches do município, assegurando seu direito à educação em
ambiente seguro. Destacou a necessidade de protocolos claros para monitoramento
glicêmico, aplicação de insulina e atendimento de emergências, além de capacitação dos
profissionais, locais apropriados para o procedimento e definição de medidas de Í
emergência, com o objetivo de proteger vidas, promover inclusão e combater 0/ CÊ
preconceito. A vereadora Aline Biezus apoiou o projeto, ressaltando que sua aprovação! 7 /
trará grande benefício para professores e servidores, por meio de treinamento adequado, / VN
N
q
N
RN
q
e enfatizou que a medida só terá efetividade se houver fiscalização e execução,
defendendo que a capacitação seja anual e realizada por equipe multiprofissional da saúde
e da educação. Comentou ainda sobre iniciativa de triagem nas escolas para detecção
precoce de diabetes entre estudantes. A vereadora Maria de Fátima parabenizou
autores e informou que as escolas já possuem conhecimento e protocolos há cerca de oito
a dez anos, destacando que os pais devem apresentar laudo médico na secretaria escolar
para que a equipe gestora encaminhe às Secretarias competentes, inclusive em relação à
merenda escolar. O vereador Marcos Folador também elogiou a iniciativa, ressaltando a
importância de assegurar a política pública por meio da capacitação efetiva, comparando
à Lei de 2018 sobre primeiros socorros, e afirmando que a formação deve alcançar todos |
os profissionais escolares para garantir acessibilidade e inclusão dos alunos, além de Rá
possibilitar atuação adequada em situações de hipoglicemia ou hiperglicemia. O vereador
Tiago Correa explicou a necessidade da Emenda ao Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria
dos vereadores Cidão e Tiago Correa, destacando que foram identificadas duas
inconsistências no texto original que poderiam gerar dúvidas futuras. Informou que, após
discussão com os membros da Comissão de Redação e Justiça e com as Secretarias de
Administração e de Saúde, o texto foi ajustado para adequar o procedimento de
agendamento do transporte para pacientes do SUS. Esclareceu que a emenda estabelece
que o pedido deve ser feito com antecedência de até três dias, porém a Prefeitura poderá
confirmar a vaga até o fechamento da lista de passageiros no dia da consulta, observando
a disponibilidade de vagas, de modo a não prejudicar o fluxo de atendimento dos pacientes
do SUS. O vereador Júlio Spada explicou que a Comissão de Redação e Justiça solicitou
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páginas” D ,
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parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria dos vereadores Cidão e
Tiago Correa, tendo sido apontada a possibilidade de vício de iniciativa. Informou que,
para sanar a questão, foi requerida manifestação do chefe do Executivo, a qual foi
favorável, motivo pelo qual a Comissão votou favoravelmente ao projeto, afastando o
problema apontado pelo parecer jurídico. Concluídas as deliberações referentes aos
projetos em pauta, o Presidente anunciou a suspensão dos trabalhos pelo período de 10
(dez) minutos, para retorno em seguida. Ao retomar a Sessão, a vereadora Aline Biezus
solicitou a palavra e, em conformidade com o artigo 68, 83º do Regimento Interno, pediu
inversão de pauta para que fosse colocada em discussão a Indicação nº 691/2025. Em
seguida, a inversão de pauta foi submetida à votação e aprovada por unanimidade. A
vereadora Aline Biezus explicou que a Indicação nº 691/2025 foi elaborada a partir de
demanda da população, especialmente da Associação de Moradores do bairro Alvorada,
comerciantes e moradores das ruas Florianópolis e Porto Alegre, com apoio de um abaixo-
assinado com mais de 300 assinaturas. Ressaltou que os vereadores foram eleitos para
representar a população e que a indicação tem por objetivo levar ao Executivo a
solicitação de reavaliação da medida anteriormente adotada, destacando que a decisão
final dependerá de discussão e negociação com o Executivo e com os interessados, em
respeito ao processo democrático. O vereador Policial Oberdan declarou voto favorável à
indicação, mas enfatizou que a matéria não é de responsabilidade exclusiva do Legislativo, ns
e que a decisão deve ser orientada por análise técnica, preferencialmente por engenheiro
de trânsito, para avaliar a necessidade de alterações no fluxo de veículos e no entorno,
como mudanças de sentido de vias ou implantação de soluções viárias adequadas. O
vereador Tiago Correa também manifestou apoio à indicação, defendendo que a proposta O
apenas solicita a avaliação da possibilidade de retorno da medida, o que deve ser discutido
em audiência pública com moradores, comerciantes, órgãos competentes e profissionais
de trânsito, especialmente em face da futura elaboração do Plano de Mobilidade Urbana,
para que a Câmara esteja preparada para futuras decisões sobre alterações viárias. A /[,
vereadora Anelise Marx concordou com a necessidade de ouvir a população e realizar
audiência pública para avaliar a situação, destacando que mudanças no sentido de ruas /
podem causar dificuldades de adaptação e que a decisão deve buscar a melhor solução / /
para todos os envolvidos, incluindo o Executivo e o Legislativo. A vereadora Aline Biezus, A
* ao final, reforçou que, como integrante da comissão do Plano Diretor de Mobilidade K
Urbana, encaminhará as reivindicações ao comitê responsável, para que os profissionais NR
contratados realizem estudo técnico aprofundado e a demanda seja devidamente
analisada, visando representar a população de forma responsável e equilibrada. A
L
vereadora Maria de Fátima apresentou o Requerimento nº 516/2025, justificando que a À
Vi
proposição tem como objetivo promover maior agilidade no atendimento e reduzir o tempo /
de espera em filas, evitando erros de identificação de profissionais e melhorando a
organização conforme a demanda da comunidade local. Destacou que a integração com o
sistema facilitaria o uso do prontuário eletrônico e contribuiria para um atendimento mais
humanizado e eficiente, promovendo a saúde e o bem-estar da população do bairro
Pinheirão, na região norte do município. O vereador Pedro Tufão Filho apresentou o
Requerimento nº 521/2025, dirigido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando
informações sobre o planejamento e a instalação de novos contentores de lixo no 8
Município. Destacou que há demanda recorrente da população por instalação de Ç
contentores em diferentes bairros e que a coleta mecanizada nem sempre é compatível
com todas as vias, além da necessidade de reposição dos equipamentos atualmente
disponíveis, o que demandará nova licitação. O objetivo do requerimento é obter
esclarecimentos sobre os bairros que serão contemplados, o cronograma de implantação e
a possibilidade de adequação da frota de coleta para atender áreas onde os caminhões
atuais não são compatíveis, especialmente em locais com ruas mais estreitas, visando
orientar a população e promover diálogo com a pasta responsável. O vereador Cidão
subscreveu o Requerimento nº 522/2025, ressaltando a necessidade de fiscalização da
Câmara quanto ao processo de regularização fundiária, diante de informações de que
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empresas particulares já vinham realizando reuniões e recebendo pagamentos de
moradores, sem evolução significativa, e de notícia sobre investigação policial relacionada
a movimentação financeira de empresa contratada para regularização em outro Estado.
Destacou a importância de verificar se alguma das empresas atuantes em Francisco
Beltrão está vinculada a essas investigações, solicitando providências e posicionamento do
servidor responsável pelo processo de regularização no Município. O vereador Pedro
Tufão Filho, autor do requerimento, solicitou a inclusão do nome do vereador Cidão como
subscritor e explicou que o pedido foi encaminhado a todas as empresas envolvidas no À)
processo de regularização, com questionamentos sobre procedimentos, prazos, devolução |
de valores em caso de insucesso e cronograma de entrega de escrituras. Esclareceu que o
requerimento em questão refere-se especificamente à empresa Urbanizar, responsável
pelo conjunto Esperança, onde existem imóveis de propriedade municipal e da Caixa
Econômica, sendo recorrentes as ordens de despejo e o pagamento de famílias que ainda
aguardam regularização. Destacou a necessidade de obter as informações por escrito para
dar segurança às famílias, apesar de ter recebido garantia verbal de devolução em caso de
não regularização. O vereador Tiago Correa reforçou a importância do requerimento,
relatando que empresas já vinham assediando famílias antes mesmo da oficialização do
processo de regularização, inclusive com empresas não aptas e com pendências judiciais
Alertou para ocorrências de empresas que estariam fugindo com valores pagos pelas
famílias, o que gera medo e insegurança entre os moradores. Defendeu que o Executivo
deve esclarecer e divulgar de forma transparente quais empresas estão habilitadas, além
de apresentar relatórios periódicos sobre o andamento dos serviços, para que o /
Legislativo possa acompanhar e as famílias tenham segurança no processo. O vereador
Emanuel Venzo apresentou o Requerimento nº 527/2025, solicitando ao Poder Público a
pavimentação da estrada localizada atrás do Hospital Intermunicipal, que dá acesso ao
loteamento Buro, destacando que o trecho de aproximadamente 200 metros encontra-se
intransitável e que os moradores vêm cobrando há muito tempo a melhoria. Em seguida, o
vereador Pedro Tufão Filho manifestou apoio e solicitou ao vereador Emanuel Venzo que /
subscrevesse o requerimento, afirmando que também foi procurado por moradores devido / /
às condições precárias do acesso. O vereador Emanuel Venzo concordou com a solicitação Ip,
e subscreveu o requerimento. Requerimento nº 528/2025 - A vereadora Aline Biezus !
parabenizou o vereador Emanuel Venzo e relatou sua experiência na UPA desde a sua
inauguração, esclarecendo que a orientação é de que os médicos não emitam atestados
sem necessidade, sendo a emissão de atestado uma prerrogativa do profissional médico,
que deve avaliar caso a caso, especialmente em situações de doenças infectocontagiosa.
ou debilitantes. Ela destacou que, quando necessário, o paciente deve procurar a unida!
de saúde para acompanhamento e avaliação, ressaltando a complexidade de avaliar/a
veracidade de sintomas e a responsabilidade do médico nesse processo. Em seguida, a
vereadora Anelise Marx complementou informando que o município irá desenvolver a
campanha “Atestado Médico Consciente”, visando orientar a população a utilizar o
atestado apenas quando realmente necessário, e ressaltou que a UPA não pode transferir
ao sistema de saúde o problema de emissão de atestados, pois isso prejudicaria o
atendimento municipal, além de que o paciente tem o direito de afastamento do trabalho
enquanto estiver doente. O vereador Emanuel Venzo apresentou o Requerimento nº
531/2025 ao Poder Executivo, solicitando informações sobre a existência de estudos ou
projetos em andamento voltados à construção de uma escola e de um CEMEI na região
entre os bairros São Cristóvão e Água Branca. O vereador explicou que recebeu diversas
demandas da população local, destacando a necessidade de reduzir o deslocamento de
crianças e adolescentes que atualmente percorrem longas distâncias para acessar
unidades escolares, e pediu que o Executivo informe o planejamento para atender essa
demanda. O vereador Tiago Correa solicitou a retirada de pauta do Requerimento nº &
532/2025 de sua autoria devido a perda de objetivo do mesmo. O vereador Marcos Folador
comentou que o Requerimento nº 533/2025 foi apresentado há bastante tempo e, por isso,
encontra-se desatualizado, principalmente devido à vigência do Plano Diretor e à
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elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. Mesmo assim, manteve o requerimento para (ER
verificar se existe algum estudo preliminar realizado pelo município sobre o tema. O BR
vereador ressaltou que, após a aprovação do Plano Diretor de Mobilidade, espera-se obter : )
informações mais precisas e que a Prefeitura passe a executar ações com base nas >
demandas definidas nesses planos. A vereadora Aline Biezus reforçou a importância de
manter o atendimento no novo espaço do instituto voltado a crianças com autismo,
destacando que a interrupção de terapias por 40 dias prejudica a evolução e o vínculo nd
terapêutico. Ela afirmou que o funcionamento deveria ser semelhante ao das clínicas e AY
unidades de saúde, com férias intercaladas, e solicitou informações sobre o registro |
técnico, cadastro no sistema Quines e a profissionalização e regularização do serviço, com |
expectativa de respostas ainda este ano. O vereador Marcos Folador parabenizou o ih de=
requerimento e ressaltou a necessidade de planejamento, solicitando dados como tempo ? nes
médio de consultas, carga horária e demais informações operacionais; pediu coautoria do —9 C)
requerimento. O vereador Pedro Tufão Filho também elogiou a proposição, destacou a Qu
importância de convidar os secretários de Saúde e Educação para prestar esclarecimentos
na Câmara, e solicitou subscrição ao requerimento. A vereadora Aline Biezus encerrou
pedindo à secretaria da Casa a inclusão dos vereadores Marcos e Pedro como coautores rá
do requerimento. Requerimento nº 537/2025: A vereadora Aline Biezus justificou o
requerimento para solicitar a criação de mais três postos de saúde, devido ao crescimento
populacional nos loteamentos Nova Corso, Loteamento Corso, Água Branca e Abdala, que —
apresentam dificuldade de acesso ao posto de saúde. Ela pediu que seja realizado estudo
para instalação de uma nova unidade na região próxima à rodoviária, visando centralizar o
atendimento para toda a área. Indicação nº 686/2025: O vereador Emanuel Venzo explicou /
que a indicação foi feita ao setor responsável visando melhorar a segurança nos Í
cemitérios municipais, garantindo a proteção dos visitantes e do patrimônio público. Ele
relatou que, após reclamações de moradores sobre furtos e danos em túmulos, procurou a é
Secretaria, que informou que já está sendo elaborado um estudo para terceirização da /7
gestão dos cemitérios, com previsão de organização de horário de abertura e fechamento / ,
dos portões e maior segurança para o próximo ano. Indicação nº 696/2025: O vereador / /|
Marcos Folador explicou que a indicação tem como objetivo solicitar a construção de u /
banheiro público no Parque Ambiental Boa Vista, sugerindo que seja aproveitada a/ Ny
estrutura já existente na Casa de Chás. Ele ressaltou que, com os projetos de ampliação q!
do parque, a instalação de um banheiro seria importante para atender às atividades de W
lazer e ao aumento do fluxo de pessoas no local. A vereadora Aline Biezus parabenizou a N
iniciativa da indicação do vereador Cidão, ressaltando que a proposta facilita o acesso da
de atendimento na rodoviária seria viável, pois há espaço e possibilidade de
funcionamento em horários estendidos, contribuindo para a mobilidade e o bem-estar da
comunidade. O vereador Policial Oberdan complementou, explicando que a indicação
busca atender principalmente pessoas que não têm tempo de ir até a farmácia municipal,
e que um atendimento simples no terminal poderia reduzir deslocamentos e facilitar o
acesso a medicamentos do dia a dia. O vereador Cidão também solicitou a inclusão do
vereador Oberdan como requerente da indicação. O Presidente suspendeu a sessão por
cinco minutos para que os vereadores, em comum acordo, indicassem à Mesa Executiva os
nomes dos integrantes da Comissão Representativa, conforme previsto no artigo 44 do
Regimento Interno. Após a suspensão, foram indicados os seguintes vereadores: Cidão
população a medicamentos básicos, especialmente para quem mora em áreas mai .
distantes e tem dificuldade de deslocamento. Ela destacou que a instalação de um ponto
Vez
(Presidente), Aline Biezus, Julio Spada, Junior Nesi, Fernando Misturini, Marcos Folador,
Emanuel Venzo, Silmar Gallina e Nildo Gás, totalizando nove indicados, sendo que a
Comissão Representativa contará com sete integrantes, com o Presidente da Câmara
como membro nato. Tendo em vista o encerramento do período da atual sessão legislativa,
nos termos do artigo 90, inciso 2º, do Regimento Interno, determino o arquivamento da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, dos Projetos de Lei do Legislativo nº 05,
06, 08, 09, 12, 13, 15, 19, 25, 26, 30, 53, 58 e 64/2025, bem como do Requerimento nº
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: sapo áLO htrpocil 9h
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.pr. 01/2026
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539/2025 e da Indicação nº 706/2025, em razão do término do período legislativo.
COMUNICADO: Informa-se aos Senhores Vereadores que poderá ser convocada Sessão
Extraordinária, cuja data, horário e pauta ainda serão definidos, sendo que as informações
pertinentes serão oportunamente comunicadas por meio do grupo oficial de avisos da
Câmara, bem como registradas no SAPL.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Tiago Correa / PV
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 59 de 2025, EMENDA ADITIVA 01/2025 ao «
Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para revogar o
parágrafo único do art. 178 (convertendo-o em parágrafo primeiro) e criar os parágrafos
1º a 11 do art. 178, com a seguinte redação: Art. 178 ... 81º A emissão das guias de ITBI
poderá ser realizada pela Administração Tributária por meio eletrônico, sem prejuízo das
demais disposições previstas em regulamento. 82º A critério do contribuinte, o pagamento
do ITBI poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, sendo que o valor das parcelas não
poderá ser inferior a 04 (quatro) Unidades de Referência do Município de Francisco
Beltrão - URMFB. 83º O parcelamento será realizado junto ao Setor de Tributação e
Fiscalização do Município, através da formalização de Termo de Adesão ao Parcelamento
do ITBI. 84º A solicitação será feita somente pelo responsável tributário/sujeito passivo da
relação tributária, ou por procurador com procuração assinada e reconhecida por
verdadeira em Cartório. 85º O Termo de que trata o parágrafo terceiro conterá os dados
pessoais do sujeito passivo, as informações da dívida tributária e as condições do
parcelamento. 86º No ato da adesão, deverá ser apresentada a minuta completa da
q escritura pública da compra e venda do imóvel. $7º A primeira parcela terá vencimento n
terceiro dia útil subsequente à adesão ao parcelamento. 88º As demais parcelas ter
vencimento a cada 30 (trinta) dias, contados da data da adesão ao parcelamento. 89º Cago
o parcelamento ultrapasse o exercício financeiro vigente, as parcelas vincendas
próximo ano serão corrigidas pelo mesmo índice aplicável à atualização da URMFB. 810
não pagamento da parcela inicial dentro do seu vencimento ou a falta de pagamento de 02
(duas) parcelas consecutivas ou alternadas, acarretará o cancelamento imediato do
parcelamento e impossibilitará a realização de novo parcelamento para o mesmo imóvel e
sujeito passivo. 811 Somente após a quitação do parcelamento, o Setor de Tributação
Fiscalização emitirá certidão válida para o registro imobiliário na matrícula. Autor: Pedro (
Tufão Filho, Número de Protocolo: 1622, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 2 - Emenda
nº 60 de 2025, EMENDA ADITIVA 02/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei
/
Complementar nº 01/25 do Executivo, para criar o parágrafo 11 do art. 149, com a
seguinte redação: Art. 149. 8 11 O laudo médico de que tratam os parágrafos 4º e 5º terá
validade por tempo indeterminado quando se tratar de deficiência ou doença grave /
eq
permanente e irreversível. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 1623, Tipo:
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não:
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 3 - Emenda nº 63 de 2025, EMENDA ADITIVA Nº 003/25 AO
SUBSTITUTIVO GERAL Nº 08/2025 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 kh
q |
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 h
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DO EXECUTIVO, par incluir o Artigo 240-A, com a seguinte redação: “Art. 240-A. A
inadimplência da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), ainda que cobrada em
conjunto com a fatura de água ou esgoto, em hipótese alguma poderá motivar a
interrupção ou suspensão dos serviços públicos de fornecimento de água potável ou de
esgoto sanitário ao contribuinte, por se tratarem de serviços essenciais à dignidade da
pessoa humana.” Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1626, Tipo: Nominal, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile
Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ;
Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima
- Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago
Correa - Sim ; 4 - Emenda nº 61 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA 01/2025 ao
Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para alterar 0<
caput do art. 178, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 178. O imposto será
recolhido em cota única ou de modo parcelado, por meio da rede arrecadadora autorizada,
mediante a apresentação da guia do imposto, observado o prazo de trinta (30) dias em
caso de cota única. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 1624, Tipo: Nominal,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 6 - Emenda nº 64 de 2025, EMENDA 01/2025 ao Substitutivo
Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para suprimir a expressão
“e motoristas de carro por aplicativo”, da Tabela II do Anexo II (art. 201), ISSQN no
Regime Fixo de Tributação, Grupo 02, que passa a viger com a seguinte redação: Grupo
02 URMFB Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e similares 5 Corretores de
bens móveis e imóveis, intermediadores de câmbio, seguros e de títulos de qualquer
natureza 10 Despachantes 15 Motoristas de ônibus, micro-ônibus, vans ou veículos
similares 10 Representantes comerciais autônomos 10 Taxistas 10 Outros profissionais / /
(exceto nível superior e/ou técnico) não especificados anteriormente 5 Autor: CRJ -
Comissão de Redação e Justiça, Número de Protocolo: 1629, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Aline
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junio
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ;
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa -
Sim ; 7 - Substitutivo Geral nº 8 de 2025, Institui o novo Código Tributário do
Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. Autor: ANT ÔNIO PEDRON -
PREFEITO, Número de Protocolo: 1613, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 2, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise %
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Não ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 8 - Projeto de Re
]
a
Lei Complementar nº 1 de 2025, Institui o novo Código Tributário do Município de
Francisco Beltrão e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO,
Número de Protocolo: 1568, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ;
Bruno Savarro - Não ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; f)
Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari P
Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan
Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 9 - Substitutivo Geral
nº 7 de 2025, Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.113, de 15 de maio de 2024, que
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 htt
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d
dispõe sobre o atendimento médico veterinário gratuito a pequenos animais no Município
de Francisco Beltrão - PR, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON -
PREFEITO, Número de Protocolo: 1600, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 10
- Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 46 de 2025, Altera o artigo 1º da Lei
Municipal nº 5.113, de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre o atendimento médico
veterinário gratuito a pequenos animais no Município de Francisco Beltrão - PR, e dá
outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1276, :
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: PROPOSIÇÃO PREJUDICADA - Obs.: Projeto de Lei nº 46/2025 prejudicado
pelo texto do Substitutivo Geral. ; 11 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº
84 de 2025, Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação, mediante leilão público,
de bens imóveis pertencentes ao Município de Francisco Beltrão - PR, e dá outras
providências Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1592, Turno: PN
Unico, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria! | >
simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Não ; ID
Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; i
Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos N
Folador - Não ; Maria de Fátima - Não ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; TÁ
Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária - Poder / )
Executivo nº 85 de 2025, Ratifica a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Coy
Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - / Ad
CIRUSPAR. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1598, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por/
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro/;) R
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini ”/ NA
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marco
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim/;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Executivo nº 87 de 2025, Desafeta do uso comum e autoriza a doação, com encargo, de
áreas públicas à Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE para construção
da Casa do Estudante, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, .
Número de Protocolo: 1606, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO EXECUTIVO - Obs.: Solicitado
o arquivamento por meio do Ofício nº 498/2025, do Poder Executivo ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária - Poder Executivo nº 88 de 2025, Prorroga o prazo de vigência do Plano
Municipal de Educação - PME do Município de Francisco Beltrão - PR, e dá outras
providências. Autor: ANT ÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1607, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Executivo nº 89 de 2025, Altera a denominação da via pública denominada “Rua São
Gabriel”, localizada no Loteamento Santa Fé I e II, Bairro Cristo Rei, no Município de
Francisco Beltrão - PR, que passa a denominar-se “Rua Napoleão Sartori”. Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1612, Turno: Único, Tipo: ,
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos |)
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Ap
3) á
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Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-041
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/01/2026
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 16 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 90 de
2025, Altera a denominação da Seção IX e dispositivos da Lei Municipal nº 4.955, de 28
de outubro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de
Francisco Beltrão, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO,
Número de Protocolo: 1619, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 17 - Projeto
de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 91 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 5.106, de 22 de março de 2024, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher - FMDM”, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON -
PREFEITO, Número de Protocolo: 1620, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 18
- Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 82 de 2025, Dispõe sobre a
implantação de medidas de atenção especial a alunos com Diabetes Mellitus Tipo 1 nas
instituições de ensino e creches públicas e privadas do Município de Francisco Beltrão e
dá outras providências. Autores: Aline Biezus, Emanuel Venzo, Número de Protocolo:
1572, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno /
Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando//
Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano -
Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul
Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 18 - Projeto de Lei
Ordinária - Poder Executivo nº 92 de 2025, Cria vagas para cargos do Quadro Efetivo
do Poder Executivo de Francisco Beltrão, previsto no Anexo I da Lei nº 4.106, de 11 de
outubro de 2013, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO,
Número de Protocolo: 1628, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 18 - Projeto
de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 83 de 2025, Altera dispositivos da Lei
Municipal nº. 4.148/2013 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor
Público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco
Beltrão e dá outras providências. Autor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 1618,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno
Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando
Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano -
Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul
Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 19 - Projeto de Lei
Ordinária - Poder Legislativo nº 81 de 2025, Declara de utilidade pública a Associação
Esportiva de Rolimã e Trike de Francisco Beltrão - PR. Autor: Fernando Misturini, Número
de Protocolo: 1609, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, ões: 0,
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0
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Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 20 - Emenda
nº 58 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 63/25 do
Legislativo, para alterar o caput do art. 1º, e 82 do art. 1º, os quais passam a vigorar com
a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
transporte, por meio de veículos de propriedade do Município ou por ele disponibilizados,
de pacientes com agendamentos de consultas e de exames na rede particular, a serem
realizados em outros municípios.” 81 ... $2 O paciente interessado no transporte deverá
efetuar o pedido com a apresentação de documento comprobatório da consulta ou exame
médico, contendo data, horário e local de atendimento, com pelo menos 3 (três) dias de
antecedência de sua consulta.” Autor: Tiago Correa, Número de Protocolo: 1621, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Não Votou ; Anelise Marx - Sim ; Bruno
Savarro - Sim ; Cidão - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini
- Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 22 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Legislativo nº 63 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, de
forma subsidiária, o transporte de pacientes com consultas e exames agendados na rede
particular de saúde ou por meio de planos de saúde, nos casos em que houver vagas não
utilizadas por pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Autores: Cidão, Oberdan Raul Saretta, Tiago Correa, Número de Protocolo: 1069, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por //
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Não Votou ; Anelise Marx - Sim ; Bruno /
Savarro - Sim ; Cidão - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini
- Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; |
Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 23 - Projeto de Lei Ordinária - Poder /
Legislativo nº 78 de 2025, Altera o Parágrafo Único do art. 4º da Lei Municipal nº
2.112, de 16 de setembro de 1993, para autorizar a exploração exclusiva de publicidade
internas e externas no Estádio Anilado pelo Clube Esportivo União e estabelecer
obrigação de prestação anual de contas ao Município. Autores: Cidão, Fernando Misturini,
Número de Protocolo: 1580, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Não Votou ;
Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel
Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 25 - Projeto
de Resolução nº 7 de 2025, Fica a Câmara municipal de vereadores de Francisco
Beltrão filiada à União dos Vereadores do Brasil - UVB, autoriza a contribuição e dá outras
providências Autor: MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 1617, Turno: Unico, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesa:
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos Folador - Sim
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 26 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 79 de
2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.196/2014, que dispõe sobre o serviço ,
público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Francisco Beltrão, e.
dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo:
1573, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: ovada por
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 26! ; https://" É
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unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 27 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Executivo nº 80 de 2025, Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte
coletivo privado de passageiros, na modalidade fretamento, no Município de Francisco
Beltrão, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de
Protocolo: 1574, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 28 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Executivo nº 81 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.699 de 29 de outubro
de 1990, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros
no Município de Francisco Beltrão. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de
Protocolo: 1575, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 29 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Legislativo nº 77 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.249 de 09 de
outubro de 2025, que dispõe sobre a venda, doação e exposição de animais silvestres e
domésticos em feiras e exposições no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado
do Paraná. Autor: Bruno Savarro, Número de Protocolo: 1563, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior W
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; N
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Não ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - , N
Sim ; 30 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 79 de 2025, Inclui no | R
Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão o evento “Natal Encantado” e dá
outras providências. Autor: Tiago Correa, Número de Protocolo: 1578, Tipo: Nominal, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ;
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - (
Sim ; 31 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 80 de 2025, Altera a Lei |
Municipal n.º 3.345 de 09 de maio de 2007, que “dispõe sobre a implantação de V
Gallina, Número de Protocolo: 1582, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Não ; Emanuel Venzo
- Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara a
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim;
Oberdan Raul Saretta - Não ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 32 - Moção
nº 40 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO ao Pelotão de Policiamento de Trânsito da Polícia
Militar do Paraná, pelos relevantes serviços prestados à comunidade beltronense desde o
início de suas atividades operacionais, em novembro de 2021. Autor: Emanuel Venzo,
Número de Protocolo: 1498, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
estacionamento regulamentado - denominado Faixa Azul -, nas vias e logradouros
públicos do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. Autor: Silmar
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601.
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Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim =
Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Ee
Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari (SEM
Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim; Oberdan =
Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 33 - Moção nº 41 de TE o
2025, MOÇÃO DE APLAUSOS à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao CONSEG - Conselho OM
Comunitário de Segurança, em reconhecimento ao trabalho exemplar desempenhado na |
promoção da segurança pública em nosso município. Autor: Silmar Gallina, Número de |
Protocolo: 1560, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 34 - Requerimento nº 510 de 2025,
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Centro de Zoonoses
para que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas: Sobre os recursos
financeiros destinados ao Centro de Zoonoses: 1. Quais os valores totais destinados ao
Centro de Zoonoses no exercício de 2025, discriminando por fonte de recurso (municipal,
estadual, federal e eventuais emendas parlamentares); 2. Qual o percentual dos recursos
destinados ao Centro de Zoonoses que provém do orçamento da área da saúde do
Município; 3. Há repasses de outros órgãos ou secretarias municipais (como meio
ambiente, educação ou outros) destinados ao Centro? Se sim, especificar valores e
periodicidade; 4. Os valores destinados ao Centro de Zoonoses estão vinculados a algum
programa ou projeto específico? Se sim, detalhar cada um; 5. Qual é o orçamento anual
previsto para manutenção e funcionamento do Centro de Zoonoses e quanto já foi
efetivamente executado até o momento em 2025. 6. O Centro de Zoonoses possui saldo de
restos a pagar de exercícios anteriores? Se sim, em que valores e para quais finalidades?
7. Houve contingenciamento ou remanejamento de verbas destinadas ao Centro em 2025?
Sobre as castrações realizadas: 8. Quantas castrações foram realizadas de janeiro de 2025
até a presente data, discriminando por mês; 9. Das castrações realizadas, quantas foram
de cães e quantas de gatos (e se possível, por sexo dos animais); 10. As castrações são
realizadas diretamente no Centro ou por meio de clínicas e profissionais terceirizados? Se
terceirizados, informar os nomes dos prestadores e valores pagos a cada um; 11. Qual o |
custo médio unitário estimado de cada castração (cão e gato separadamente); 12. Qual o
valor total investido e pago especificamente para a realização de castrações no exercício
de 2025 até o momento; 13. Há algum planejamento ou meta de número de castrações a
serem realizadas no ano de 2025? Se sim, qual é essa meta e qual o percentual de
execução atual? 14. Existe lista pública de espera para castrações? Quantos animais
aguardam atualmente? 15. Quais os critérios de seleção/priorização para atendimento
(animais de rua, famílias de baixa renda, ONGs etc.)? Sobre a equipe de servidores e &
gestão: 16. Quantos servidores atualmente compõem o quadro funcional do Centro de
Zoonoses, discriminando por cargos/funções (médicos veterinários, auxiliares, atendentes,
motoristas, administrativos, etc.); 17. Qual a forma de vínculo de cada um desses
servidores (concursados, comissionados, cedidos de outras secretarias, terceirizados,
estagiários, voluntários, entre outros); 18. Quais são as atribuições ou funções exercidas
por cada cargo/função existente no Centro de Zoonoses; 19. Há cargos atualmente vagos
ou em processo de contratação? Se sim, especificar quais; 20. Qual a carga horária
semanal cumprida por cada servidor efetivo e terceirizado? 21. Houve afastamentos ou ]
licenças que comprometeram os serviços em 2025? 22. Existe algum responsável técnico
designado para o Centro? Em caso afirmativo, informar o nome, formação e carga horária.
Sobre gestão e acompanhamento das ações: 23. Existe algum sistema de controle ou
banco de dados onde são registradas as castrações realizadas (com data, local, espécie,
sexo do animal e responsável); 24. Há políticas de acompanhamento pós-operatóri
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neste ano; 25. O Centro realiza campanhas públicas de castração gratuitas ou com valores (
subsidiados? Se sim, informar quantas campanhas foram realizadas em 2025 e o número |
de animais atendidos em cada uma; 26. Existem parcerias com ONGs, protetores
independentes ou entidades privadas para a realização das castrações? Caso positivo,
especificar as parcerias e os valores envolvidos. 27. O Centro de Zoonoses também realiza
recolhimento e acolhimento de animais? Se sim, quantos animais foram recolhidos em
2025 e qual o destino dado a cada um (adoção, eutanásia, devolução ao tutor etc.)? 28.
Quais políticas de educação ambiental e conscientização sobre guarda responsável de
animais foram realizadas em 2025? 29. Existe algum indicador de impacto das castrações
sobre o controle populacional de animais de rua nos últimos anos? Autor: Maria de Fátima,
Número de Protocolo: 1354, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Requerimento . E
nº 511 de 2025, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado convite a Sra. — 7
Raoany Ribeiro, representante das Famílias Adotantes de Francisco Beltrão, para que faça E
uso da tribuna afim de explanar sobre o trabalho desenvolvido pelas famílias adotantes e
as dificuldades enfrentadas nesse processo. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocol /
1556, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Requerimento nº 512 de 2025,
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao setor
competente da Prefeitura Municipal, solicitando providências urgentes quanto à limpeza e .
retirada de entulhos existentes na Rua Guarulhos, próximo à residência nº 541, no Bairro /j /
Pinheirão, neste Município. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1595, Tipo: /
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Requerimento nº 513 de 2025, REQUERER, após /
ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Companhia de Saneamento do Paraná - /|
SANEPAR, solicitando providências urgentes quanto a um vazamento de água na Ru As
Campinas, em frente à residência de nº 102, Bairro Pinheirão, neste Município. Auto:
Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1431, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - |
Requerimento nº 514 de 2025, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio do setor competent
informe esta Casa de Leis quanto a previsão de realização de estudos técnicos e adoção-de
medidas de melhoria viária nas vias que se encontram e dão acesso à Rua Antônio
Carneiro Neto, neste Município. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1415,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Requerimento nº 515 de 2025,
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e à
Secretaria de Saúde, solicitando informações quanto a previsão de disponibilização de
aparelhos de ultrassom nas salas dos médicos que atendem pacientes nas especialidade:
de obstetrícia, ginecologia, endometriose e laqueaduras, bem como a aquisição de duas
torres de vídeo para as devidas cirurgias ginecológicas realizadas no Hospital Geral |
Intermunicipal (HGI). Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1417, Tipo: Leitura, |
Resultado: Matéria lida ; 40 - Requerimento nº 516 de 2025, REQUERER que seja
encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações quanto a
disponibilização de melhorias na Unidade de Saúde do Bairro Pinheirão, em especial: 1. A 4
aquisição e instalação de um aparelho de leitor de biometria, a fim de possibilitar o
encaminhamento dos pacientes para sessões de fisioterapia; 2. A designação de um(a) q
enfermeiro(a) padrão para atender às necessidades da unidade; 3. A disponibilização de
um(a) técnico(a) administrativo(a) para auxiliar no atendimento e organização dos
serviços prestados. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1391, Tipo: Leitur
Resultado: Matéria lida ; 41 - Requerimento nº 517 de 2025, REQUERER, após ouvid|
o Plenário, que seja encaminhado pedido de providências ao Poder Executivo Municipal
por meio do setor competente e do DEBETRAN, quanto à situação do trânsito na Rua
Francisco Borghesan, nas proximidades do Colégio Estadual João Paulo II, no bairro
Júpiter. Requer-se, especificamente: 1. A realização de vistoria técnica urgente no local; 2.
A reimplantação de placa de sinalização de “PARE” na via; 3. A pintura da sinalização
horizontal no asfalto indicando “PARE”; 4. A análise quanto à necessidade de implantação
de outros dispositivos de segurança viária, como redutores de velocidade ou melhoria da
sinalização vertical e horizontal; 5. Informações sobre quais medidas serão adutas se o
3
Ba
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601. ttps://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br, 3
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prazo para execução. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1588, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 42 - Requerimento nº 518 de 2025, REQUERER, após ouvido
o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal
de Saúde de Francisco Beltrão, solicitando as seguintes informações: * Se atualmente há
médico com especialidade em cirurgia vascular atendendo no município de Francisco
Beltrão; * Se estes profissionais estão atendendo também os pacientes encaminhados pela
Nefrologia; *« Caso não estejam, qual o motivo de os pacientes nefrológicos não estarem
sendo atendidos localmente e precisarem se deslocar até o município de Toledo; * E, por
fim, se existe previsão de que esses pacientes passem a ser atendidos no próprio
município. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1328, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 43 - Requerimento nº 519 de 2025, REQUERER, após ouvido o Plenário,
que seja encaminhado pedido de informações a Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal competente, acerca da implantação do novo CRAS - Centro de /
Referência de Assistência Social na Cidade Norte, especificamente no bairro Sadia.
Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se o CRAS no bairro Sadia se
encontra em fase de planejamento, licitação, execução de obras ou finalização; 2. Qual a
previsão de início e de conclusão da obra; 3. Se os recursos utilizados são de origem
municipal, estadual ou federal; 4. Qual o valor total do investimento previsto para a
implantação da unidade; 5. Quais serviços socioassistenciais serão ofertados à população;
6. Qual será a capacidade de atendimento mensal da unidade; 7. Se há previsão de
contratação de novos profissionais e qual será o quadro funcional; 8. Se enquanto o CRAS
não entra em funcionamento, a população da região está sendo atendida por outra
unidade e qual. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 1603, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 44 - Requerimento nº 520 de 2025, REQUERER, após ouvido
o Plenário, que seja oficiado à empresa POYER informações sobre o andamento do
processo de regularização fundiária das moradias localizadas nas comunidades da Rua
/|
Maritaca, Rotary Padre Ulrico, Ribeirão Preto, Fioravante Cella, Orlando Pedron e Argélia, /
compreendendo a região do Centro de Eventos Padre Ulrico, neste município. 1- Como
está sendo conduzido o processo de regularização dessas moradias; 2- Quais são as etapas
previstas até a entrega das escrituras; 3- Quantas famílias aderiram ao programa e
quantas escrituras estão previstas para entrega; 4- Qual a previsão de conclusão e entrega
das escrituras aos beneficiários. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 1506,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Requerimento nº 521 de 2025, REQUER, N
após ouvido o plenário, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
solicitando informações sobre a previsão de novas aquisições de contentores de lixo pelo
município. Requer-se, ainda, que sejam informados: * Os bairros e ruas que serão
contemplados com a instalação dos novos contentores; * O cronograma previsto para a
entrega e distribuição dos mesmos; * E, se possível, o número total de unidades previstas
para aquisição e instalação. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 1513, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Requerimento nº 522 de 2025, REQUERER, após
ouvido o Plenário, que seja oficiado à empresa Urbanizar Administração de Documentos G
Imobiliários LTDA, solicitando as seguintes informações relacionadas ao processo de
regularização das casas localizadas no Conjunto Esperança, neste município: 1- Quais
serão as etapas do processo de regularização das moradias do Conjunto Esperança; 2-
Quantos moradores já solicitaram o pedido de escritura pela empresa Urbanizar na região
do Conjunto Esperança e quantos já estão efetuando o pagamento dos carnês; 3- Qual a ad
previsão de entrega das documentações e escrituras aos proprietários que aderiram ao
programa de regularização; 4- Considerando que nessa região existem duas modalidades-
de habitação — uma proveniente de convênio com a Prefeitura Municipal e outra pela f
Caixa Econômica Federal —, de que forma está sendo feita a condução do processo, tendo N
em vista tratar-se de modalidades distintas; 5- Se existem tratativas com a Caixa
Econômica Federal acerca desse processo de regularização, visto que muitas famílias |
dessa modalidade já estão pagando o carnê e diversas residências encontram-se em
processo judicial ou com ordens de despejo; 6- Em caso de o morador realizar o
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franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br 21 Y
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21/01/2026
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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pagamento do carnê referente às escrituras e não ser possível a regularização do imóvel, E]
como será feito o procedimento de devolução dos valores pagos; 7- Como está sendo Re.
realizada a análise, seleção e compilação caso a caso das residências que poderão ser USS
regularizadas e receber a escritura definitiva do imóvel. Autores: Cidão, Pedro Tufão a
Filho, Número de Protocolo: 1504, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - y
Requerimento nº 523 de 2025, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado AS
ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que, através do setor responsável pelo
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sejam prestados esclarecimentos
sobre a demora na geração das guias de ITBI, atualmente superior a 20 dias, bem como <=>
que sejam informados os motivos dessa demora e as medidas adotadas para agilizar o a
referido procedimento. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1475, Tipo: Leitura, 3
o plenário, que seja encaminhado ofício ao Departamento Beltronense de Trânsito -
DEBETRAN, solicitando a previsão de viabilização de uma vaga rotativa (vaga rápida) em
frente ao comércio situado na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 621, Sala ACTION
New, Centro, Francisco Beltrão - PR, visto que já solicitaram diversas vezes por protocolo
e ainda não foram atendidos. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1449, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Requerimento nº 525 de 2025, REQUER, após
ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, solicitando informações quanto à previsão para realização de
obras de manutenção e melhorias no asfalto que liga o Km 20, na zona rural deste
município. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1123, Tipo: Leitura, Resultado: ]
Matéria lida ; 50 - Requerimento nº 526 de 2025, REQUERER, após ouvido o plenário, |
Resultado: Matéria lida ; 48 - Requerimento nº 524 de 2025, REQUERER, após ouvido RS
1
que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações quanto a ]
precisão de reforma no playground localizado no lago do Parque Alvorada. Autor: Emanuel
Venzo, Número de Protocolo: 1370, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - /
Requerimento nº 527 de 2025, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja E
encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura, solicitando informações ç
sobre a previsão para execução da pavimentação asfáltica da entrada do Loteamento /
Burato, localizado atrás do Hospital HGI. Autores: Emanuel Venzo, Pedro Tufão Filho,
Número de Protocolo: 1490, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Requerimento/
nº 528 de 2025, REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Secret
Municipal de Saúde, para que informe quais as providências necessárias para restringir a
emissão de atestados médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) dest
Município aos casos efetivamente caracterizados como de urgência ou emergênci:
conforme classificação de risco e protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS). Autor:
Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1497, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Requerimento nº 529 de 2025, REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à
empresa Iguaçu Saneamento, solicitando informações acerca da previsão para a
delegação e implantação da rede de esgoto no Loteamento Alto da Conquista, localizado
no bairro Água Branca no município de Francisco Beltrão. Autor: Emanuel Venzo, Número %
de Protocolo: 1499, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Requerimento nº 530 y
de 2025, REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, para
que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir do recebimento deste
requerimento, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Esclarecimentos acerca do
provisionamento dos valores destinados ao pagamento dos precatórios com vencimento
em 31/12/2025, dentro dos recursos livres do Município; 2. Informação sobre qual o valo
efetivamente será destinado à conta vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
(TJPR) para o pagamento dos precatórios; 3. Data prevista para a realização do depósito;
4. Caso o valor informado divirja do montante previsto na LOA/LDO 2025, que sejam )
apresentadas as respectivas justificativas. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo:
1542, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Requerimento nº 531 de 2025,
REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que
através do setor competente informe se há estudos, projetos ou levantame O
o
Rua Tenente Camargo 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: E 2601-0410 ttps:/7
21/01/2026 Dá
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andamento voltados à construção de uma escola municipal entre os Bairros São Cristóvão
e Agua Branca, considerando o aumento populacional da região e a superlotação da
Escola Municipal Ana Bocchi Macagnan. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo:
1558, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Requerimento nº 532 de 2025,
REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa
Legislativa, com a participação da comunidade, representantes do Poder Executivo,
membros da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, com a
finalidade de debater a atualização do Código Tributário Municipal. Autor: Tiago Correa,
Número de Protocolo: 1594, Tipo: Leitura, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA
MATÉRIA - Obs.: Solicitado o arquivamento pelo proponente da matéria. ; 57 -
Requerimento nº 533 de 2025, REQUERER, requerer, após ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente,
encaminhe informações referentes às ciclofaixas e ciclovias do município de Francisco
Beltrão, conforme segue: 1. Existe cronograma ou projeto para ampliação de ciclofaixas e
ciclovias no município de Francisco Beltrão? 2. Em caso afirmativo: a) Quais são as vias
prioritárias para execução dessas ampliações? b) Quais são as datas ou prazos previstos
para início e conclusão das obras? Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1445,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Requerimento nº 534 de 2025,
REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Planejamento e Secretaria de Urbanismo, solicitando as seguintes
informações: 1. Existe planejamento para a realização de pavimentação asfáltica nas Ruas
Dalci Cadore e Travessa Antônio José de Souza, localizadas no Bairro Lago das Torres? 2.
Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para execução das obras e o cronograma de
implantação? Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1552, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 59 - Requerimento nº 535 de 2025, REQUERER, após ouvido
o plenário, seja expedido ofício ao DER/PR, solicitando informações acerca da existência
de estudo para a criação de um acesso regulamentado para via de acesso ao Contorno/
Oeste e Linha São Marcos, nas proximidades da BR que interliga a BRF ao Posto
Panorâmico. Autores: Cidão, Emanuel Venzo, Maria de Fátima, Número de Protocolo:
1211, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 - Requerimento nº 536 de 2025, /
REQUERER, que sejam encaminhadas à Secretária Municipal de Educação, Sra. Rosa N
Vandresen, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Edson Concelier, as informações N
N
W
N
abaixo relacionadas, tendo em vista os inúmeros questionamentos apresentados por pais e
responsáveis das crianças atendidas na Clínica de Atendimento ao Autismo - Instituto
Aurora & Sol. a) Encaminhar cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde ,
(CNES) da Clínica, contendo todos os profissionais vinculados ao Ministério da Saúde,
bem como eventual cadastro da Educação, se houver; b) Informar o nome completo da
responsável pela Coordenação Geral da Clínica Instituto Aurora & Sol; c) Informar o nome
completo do Responsável Técnico (RT) da Saúde; d) Encaminhar listagem atualizada de
todos os profissionais que atuam na Clínica, com indicação de formação e área de atuação;
e) Informar o horário oficial de atendimento da unidade; f) Informar se há telefone ou
WhatsApp institucional destinado à comunicação com as famílias; g) Informar em qual í
sistema de informações os atendimentos estão sendo registrados; h) Encaminhar o ç
protocolo de atendimento individual e conjunto, com comprovação de aprovação pelas
instâncias competentes; i) Encaminhar o Regimento Interno da Clínica e/ou documento
que detalhe os atendimentos realizados; j) Encaminhar o protocolo de abordagem e
atendimento às famílias; k) Encaminhar o cronograma de atendimento e atividades
referentes ao final de 2025, incluindo eventuais festividades ou ações especiais; 1
Informar a data prevista para o início dos atendimentos em 2026; m) Informar se há
planejamento de educação permanente para a equipe, incluindo capacitações, cursos,
formações e parcerias; n) Informar se há previsão de contratação de profissionais por
meio do Concurso Público a ser homologado em dezembro de 2025; enviar cronograma de
convocação e indicar áreas/profissionais previstos para atuar no Instituto em 2026; 0)
Informar se haverá atendimento médico neuropediatra/neurologista compondo a equi
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 httós
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br 21/01/2026 —
21/01/2026 /
sa
multiprofissional; p) Encaminhar o Plano de Trabalho detalhado para 2026, elaborado
Coordenação Geral e pelo RT; q) Informar se o Plano de Trabalho foi apresentado ao
Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Educação; r) Informar se o =
antigo espaço, localizado na Rua Alagoas, Bairro Alvorada, foi totalmente desocupado e se co)
ainda há materiais ou equipamentos remanescentes. Autores: Aline Biezus, Marcos aa
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo , .
Y.
la
cade
Folador, Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 1611, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 61 - Requerimento nº 537 de 2025, REQUERER, seja expedido ofício ao
Executivo Municipal, solicitando informações oficiais acerca da possibilidade e dos
eventuais estudos em andamento para a implantação de um Posto de Saúde (Unidade
Básica de Saúde - UBS) nas proximidades da Rodoviária Municipal, visando atender a
população do Loteamento Corso, Loteamento Abdala e Bairro Água. Autor: Aline Biezus,
Número de Protocolo: 1591, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 - Requerimento
nº 538 de 2025, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que informe se há previsão
para a realização da pintura da sinalização horizontal na pavimentação do Loteamento
Monte Rey; Qual o cronograma previsto para a conclusão do passeio (calçada) que
interliga o Loteamento Monte Rey ao respectivo bairro; Em caso negativo, que sejam
informados os motivos que impedem ou retardam a execução dos referidos serviços, bem
como se há estudos ou projetos em andamento para sua execução futura. Autores:
Fernando Misturini, Nildo Gás, Número de Protocolo: 1616, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 63 - Indicação nº 675 de 2025, INDICAR ao Executivo Municipal, por
intermédio do setor competente, a substituição da lombada da Rua Teresópolis por um
radar controlador de velocidade, visando à melhoria do controle do tráfego e à redução
dos acidentes registrados no local. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 1615,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 - Indicação nº 676 de 2025, INDICAR após
ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio
do setor competente verifique e adote as providências necessárias quanto ao escoamento
de esgoto na Rua Altamiro Pereira Bedenarski, nº 153, Bairro Jardim Virgínia, nas
proximidades do lago do bairro Pinheirinho. Autor: Maria de Fátima, Número de
Protocolo: 1428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 - Indicação nº 677 de 2025,
INDICAR após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal,
para que por meio do setor competente realize a instalação de uma faixa elevada na Rua
Guarulhos, bairro Pinheirão, nas proximidades da casa de n2541. Autor: Maria de Fátima,
Número de Protocolo: 1423, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Indicação nº
678 de 2025, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo
Municipal para que estude a viabilidade de ampliação da área de estacionamento entre o
Centro Regional de Especialidades - CRE e Hospital Geral Intermunicipal - HGI. Sugere-
se que sejam analisadas alternativas como a locação ou aquisição de terreno próximo ao (
local, de forma a ampliar as vagas disponíveis e atender melhor os usuários e
acompanhantes que necessitam acessar os serviços de saúde. Autores: Junior Nesi, Maria
de Fátima, Oberdan Raul Saretta, Silmar Gallina, Número de Protocolo: 1355, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Indicação nº 679 de 2025, INDICAR ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada obra de instalação de | 4
tubulação (manilhas/tubos) para travessia sobre o córrego Guaratinguetá, na Rua Joy
Sorocaba, ligando-a à Rua Taubaté, possibilitando a continuidade viária e melhor acesso
naquela região. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 1601, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 68 - Indicação nº 680 de 2025, INDICAR após ouvido o
plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal para que realize o serviço de
desentupimento da tubulação localizada na Rua Maranhão, esquina com a Avenida Santo
Fregonese, conforme demonstram as fotos em anexo. Autor: Pedro Tufão Filho, Número
de Protocolo: 1510, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 - Indicação nº 681 de
2025, INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal para que
proceda a operação tapa-buracos nas Ruas Bahia, Paraíba e Pará, conforme registros e.
imagens em anexo. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 1516, Tipo: Leitura,”
Sã
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 Sja é J
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21/01/2026 Página 20
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Resultado: Matéria lida ; 70 - Indicação nº 682 de 2025, INDICAR após ouvido o
plenário, que seja oficiado o Departamento Beltronense de Trânsito (DEBETRAN), para
que estude a viabilidade de implantação de uma vaga de estacionamento rotativo (vaga
rápida) em frente ao endereço Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 621, Sala ACTION
New, CEP 85601-030, Centro, Francisco Beltrão - PR. Autor: Emanuel Venzo, Número de
Protocolo: 1473, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71 - Indicação nº 683 de 2025,
INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente,
proceda a realização da pavimentação asfáltica da Rua Travessa Itapetininga, localizada
no Bairro Jardim Seminário. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1470, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 72 - Indicação nº 684 de 2025, INDICAR ao Poder
Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN, que sejam realizados
estudos visando à implantação de uma faixa elevada na Rua Antônio Luís Sabadin, nas
proximidades da residência nº68, bairro Miniguaçu. Autor: Emanuel Venzo, Número de
Protocolo: 1581, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 - Indicação nº 685 de 2025,
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN,
que sejam realizados estudos visando à implantação de uma faixa elevada na Rua
Apucarana, nas proximidades do Parque Boa Vista, no Bairro Industrial. Autor: Emanuel
Venzo, Número de Protocolo: 1562, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 74 -
Indicação nº 686 de 2025, INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo
através do setor competente, que sejam adotadas providências para a instalação de
segurança nos cemitérios municipais, a fim de garantir a proteção dos visitantes e do
patrimônio público, prevenindo atos de vandalismo, furtos e garantindo tranquilidade a
todos que frequentam esses locais. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1479,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 75 - Indicação nº 687 de 2025, INDICAR após
ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente, estude
viabilidade de construção de mais uma quadra de basquete no Parque Alvorada. Autor:
Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1471, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7
Indicação nº 688 de 2025, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminha
ofício ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, realize
o asfaltamento da Avenida Paraná, no trecho compreendido entre a Rua Tenente Camargo N
e a Rua Ponta Grossa, bem como a construção de um muro de contenção no local. Autor: b.
Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1437, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 77 -
Indicação nº 689 de 2025, INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor
competente, que seja disponibilizado um contêiner de lixo na Rua Tenente Camargo, nas N
proximidades do nº 1385. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 1369, Tipo: N
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 78 - Indicação nº 690 de 2025, INDICAR, após ouvido
o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que promova os
procedimentos necessários para a cessão ou destinação de terreno em área pública ao
Governo do Estado do Paraná, com o objetivo de viabilizar a construção da nova sede do
Núcleo Regional de Educação de Francisco Beltrão, assegurando condições de +
k
acessibilidade, infraestrutura e localização estratégicas para o atendimento à rede escolar
regional. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 1356, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 79 - Indicação nº 691 de 2025, INDICAR, ao Poder Executivo Municipal,
que seja avaliada a possibilidade de retorno da Avenida Porto Alegre e Rua Florianópolis
ao tráfego em mão dupla, promovendo os ajustes necessários na sinalização vertical e
horizontal, bem como no ordenamento do trânsito local. Autores: Nildo Gás, Tiago Corre
Número de Protocolo: 1608, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 80 - Indicação
692 de 2025, INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente à ny
inclusão da Rua dos Crisântemos, localizada no Bairro Jardim Primavera, no programa de NS;
pavimentação asfáltica do Município. Autores: Marcos Folador, Maria de Fátima, Número
de Protocolo: 1440, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 81 - Indicação nº 693 de
2025, INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a realização |
de estudo técnico visando identificar soluções para o tráfego na Rua Nossa Senhora da |
Glória, localizada no bairro Cango, considerando-se, entre outras possibilidades, a
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 htt; x
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cnfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 21/01/2026 7
21/01/2026 Ay
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implantação de redutores de velocidade ou a transformação da via em sentido único (mão
única), conforme a necessidade apontada pelo levantamento técnico. Autor: Marcos
Folador, Número de Protocolo: 1439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 82 -
Indicação nº 694 de 2025, INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor ( ==>
competente a realização de estudo técnico e o consequente encaminhamento de E E)
solicitação à SANEPAR para a implantação de um bueiro ou boca de lobo na Rua Palmas, ae
em frente à casa de número 2410 (em frente à Fisiosul), a fim de solucionar o problema de
acúmulo de água pluvial no local. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1441,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 83 - Indicação nº 695 de 2025, INDICAR, ao
Executivo Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudo e s
posterior execução de obras visando à construção de uma pista de caminhada e de uma (= =
ciclofaixa na Avenida Água Branca. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1442, Es
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 84 - Indicação nº 696 de 2025, INDICAR, ao —» &
Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ES
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, realize a construção de um banheiro público no :
Parque Ambiental Boa Vista. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 1554, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 85 - Indicação nº 697 de 2025, INDICAR, ao
Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, sejam
realizadas vistoria e providências urgentes quanto ao trecho viário que compreende a
Travessa Las Palmas, Rua Santa Rosa e Rua São Cristóvão, no Bairro Pinheirinho,
conforme baixo assinado em anexo dos moradores. Autor: Mara Fornazari Urbano,
Número de Protocolo: 1547, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 86 - Indicação nº /]
698 de 2025, INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, /
sejam adotadas as providências necessárias para instalar parquinho infantil na Praça,
Darci Zancan, proporcionando às crianças e famílias da comunidade um espaço adequado!
de lazer e convivência. Autor: Fernando Misturini, Número de Protocolo: 1596, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 87 - Indicação nº 699 de 2025, INDICAR,
Executivo Municipal, para que determine aos setores competentes a realização de estudos |
técnicos e de viabilidade para a implantação de um CMEI no local onde funcionava o / N
antigo Fórum, considerando sua área estratégica e já consolidada como espaço públi rá Ny
Autor: Cidão, Número de Protocolo: 1614, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 88 - N
R)
N
Indicação nº 700 de 2025, INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor
competente, que sejam iniciadas obras de revitalização na Praça da Amizade, localizada
na Avenida Cristo Rei, Bairro Cango. Autor: Cidão, Número de Protocolo: 1169, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 89 - Indicação nº 701 de 2025, INDICAR, ao
Executivo Municipal, por meio do setor competente, que proceda melhorias na sinalização
da Rua Pensilvânia, cruzamento com Rua Theodoro Zanatta, bairro Jardim Vigínia. Autor:
Cidão, Número de Protocolo: 1164, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 90 - Indicação A
nº 702 de 2025, INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que F
proceda melhorias na Rua Canadá, no bairro Jardim Virgínia. Autor: Cidão, Número de
Protocolo: 1163, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 91 - Indicação nº 703 de 2025,
INDICAR, ao DEBETRAN, que proceda a pintura da sinalização horizontal da Rua
Teresópolis, no bairro Pinheirinho. Autor: Cidão, Número de Protocolo: 1174, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 92 - Indicação nº 704 de 2025, INDICAR, o Executiv
Municipal e à Associação Empresarial de Francisco Beltrão - ACEFB, que estudem a. Ns
possibilidade de criar uma normativa que regulamente a análise e o controle dos AY
profissionais terceirizados que atuam nas feiras realizadas no Parque de Exposições Jayme
Canet Júnior, especialmente na área destinada ao parque de diversões. Autor: Cidão,
Número de Protocolo: 1175, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 93 - Indicação nº |
705 de 2025, INDICAR, ao Poder Executivo, para que seja realizado estudo técnico e
administrativo visando à instalação de uma Farmácia Municipal nas dependências da
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Rodoviária Municipal. Autores: Aline Biezus, Oberdan Raul Saretta, Número de Protocolo:
1590, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oraderes das Explicações Pessoais: 1 - Emanuel Venzo / PL ; 2 - Marcos Folador / PT;
Aline Riezus / NOVO - Declinou
Assinaturh de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Barbiero
PODE
imei Segundo
$ ário: Pedro Secretário: Marcos
Bernardon Antônio Folador / PT
de Santos / PP
] :
Segunda
Presidente: Anelisé
Marx / MDB
GIVE
Bruno Savarro / PL Valmir Antônio
Tonello / PSD
Baal) Oo |
V
Emanuel Vitor Fernando Misturini /
Venzo / PL PODE
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Julio Cesar Spada“,
NOVO /
Niclotte / PSDB
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