sessao nº 4

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 19/12/2025 -
Ata Eletrônica da 44 EXTRAORDINÁRIA da 1º Sessão Legislativa da 192 Legislatura »
17:00 ; Encerramento: 19/12/2025 - 18:25 as]
E age
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Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus / -
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário: Marcos E
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB BO
Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP; Tiago Correa / PV Lo
Justificativas de Ausências na Sessão: Silmar Gallina / AUSENTE DO MUNICÍPIO
PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº4293 - Aos dezenove dias do mês de V
Dezembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador BN
Cidney Barbiero Filho. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente ss,
solicitou ao vereador Julio Spada para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA N
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4292 da 802 Sessão Ordinária de
2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 93 DE 2025: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná, revoga a Lei Municipal nº 4.955, de 28 de outubro de 2022, e
dá outras providências. REQUERIMENTO Nº540 DE 2025: REQUERER, requer-se a
expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Francisco Beltrão - PR, para que
preste informações e encaminhe documentos, nos termos a seguir expostos. a) Cópia
integral de todos os Termos de Cooperação Técnica, convênios, parcerias, acordos ou
instrumentos congêneres celebrados com fundamento na Lei Municipal nº 5.218/2025,
inclusive seus respectivos planos de trabalho, anexos, aditivos e eventuais termos de
apostilamento; b) Cópia de todos os contratos administrativos firmados pelo Município,
relacionados direta ou indiretamente à realização da 322 EXPOBEL, abrangendo, entre
outros, contratos de prestação de serviços, fornecimento de bens, infraestrutura, eventos
artísticos, publicidade, marketing, montagem de estruturas, segurança, limpeza, energia
elétrica, água, esgoto e demais serviços correlatos; c) Relação detalhada e cópia dos
contratos, ajustes ou instrumentos particulares celebrados pelas entidades conveniadas —
Associação Empresarial de Francisco Beltrão (ACEFB) e Sociedade Rural de Francisco
Beltrão (SRFB) — ou por intermédio destas, com terceiros, que tenham por objeto
execução, exploração, comercialização de espaços, fornecimento de produtos ou prestaçã
de serviços vinculados à EXPOBEL, conforme autorizado ou decorrente da Lei Municipal , ny
nº 5.218/2025; d) Valor arrecadado com a comercialização dos espaços, de forma ( N
pormenorizada, contendo mapa detalhado com a discriminação do perímetro e da
localização dos espaços comercializados, o valor individual pago por cada adquirente, bem
como a identificação completa do expositor ou responsável pela exploração comercial; e)
Informações acerca da existência de chamamento público, procedimento seletivo ou
justificativa formal para a escolha das entidades parceiras e dos terceiros contratados,
indicando, em caso negativo, os fundamentos legais adotados; f) Demonstrativo das
responsabilidades financeiras assumidas pelo Município, discriminando despesas já
realizadas e/ou previstas, bem como eventual previsão de receitas, divisão de resultados,
repasses ou prestação de contas pelas entidades conveniadas; g) Informação sobre o
modelo de fiscalização, acompanhamento e controle adotado pelo Poder Executivo em
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relação aos contratos e parcerias firmados, indicando os servidores, comissões ou órgãos
responsáveis pelo monitoramento e pela análise da prestação de contas.OFÍCIO Nº407 DE
2025: Solicitou a tramitação do Requerimento nº540/2025 em regime de urgência.
OFÍCIO Nº502 DE 2025 DO PODER EXECUTIVO: Parecer opinativo e jurídico do Projeto
de Lei nº84/2025 do Poder Legislativo OFÍCIO Nº18/2025 DO GABINETE DO VEREADOR
CIDNEY BARBIERO FILHO: Informando sobre o arquivamento do Projeto de Lei
nº84/2025 do Poder Legislativo na Comissão Representativa. MENSAGEM Nº103 DE
2025 DO PODER EXECUTIVO: Solicitando tramitação em regime de urgência e único
turno do Projeto de Lei nº93 do Poder Executivo. 05. GRANDE EXPEDIENTE: A
Vereadora Aline Biezus fez uso da palavra no Grande Expediente para tratar de ajustes no
Código Tributário Municipal, a pedido da Procuradoria do Município, em razão de erro de
digitação e necessidade de harmonização do texto legal. Informou que a correção refere-
se ao inciso III do artigo 174, aprovado pela Emenda Aditiva nº 1/2025, substituindo a
expressão “setor de tributação e fiscalização do município” por “órgão competente da
fazenda municipal”, tendo em vista que, na prática administrativa, os setores de
fiscalização e tributação são distintos, sendo os pedidos de ITBI processados em outro
setor. Destacou ainda a necessidade de ajustes na redação final do texto legal, com a
renumeração e incorporação do artigo 250-A, aprovado pela Emenda Aditiva nº 3, como
inciso III do artigo 239, a fim de garantir coerência, organização e harmonia jurídica na
estrutura do referido artigo. 06. ORDEM DO DIA: Sgundo turno de discussão e votação
do projeto de lei complementar nº 01/2025 do Poder Executivo; Único turno de discussão
e votação do projeto de lei nº 093/2025 do Poder Executivo; Requerimento nº 540/2025.
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Cidão, em suas explicações pessoais,
abordou a repercussão de comunicações institucionais da Câmara veiculadas na imprensa
ao longo do ano, registrando espanto com ataques recebidos por divulgar informações à
população. Destacou que, em 2026, a Casa continuará produzindo peças institucionais e
comunicando suas ações, pois é dever da Câmara levar informações positivas à sociedade.
Enfatizou o reconhecimento da transparência da Casa, mencionando que a Câmara ocupa
a 18º posição entre 399 no ranking estadual, com 98% de transparência, e afirmou o
compromisso de atingir 100% em 2026, parabenizando o trabalho dos servidores. O
Vereador também ressaltou a importância da feira EXPOBEL para o município e a região,
lembrando que a Câmara sempre reconheceu seu valor, apesar de eventuais
questionamentos e cobranças, e lamentou ataques de páginas apócrifas e críticas
infundadas sobre o apoio da Casa ao evento. Reafirmou seu compromisso com a função de
fiscalização e com o mandato, convidando quem discordar a participar do processo
eleitoral e atuar na Casa. Por fim, informou ter sido eleito presidente da ACAMSOP para,
2026, agradeceu o apoio dos vereadores e autoridades presentes, e desejou a todos um
feliz Natal e um próspero Ano Novo, destacando o trabalho desenvolvido ao longo do ano
a continuidade de melhorias no próximo exercício. O vereador Oberdan inici
agradecendo a presença dos vereadores, destacando que, mesmo em recesso, a maioria
esteve presente, com exceção do vereador Silmar Galina, que representava a Câmara em
Brasília na Conferência Nacional da Pessoa Idosa. Enfatizou a importância da criação da
Procuradoria da Pessoa Idosa na Casa, ressaltando o avanço da Câmara e a ampliação da
representatividade, com o aumento de 13 para 17 vereadores, o que, segundo ele,
fortalece o debate e a construção com o Executivo. Destacou a necessidade de uma
Câmara forte, capaz de contribuir e, ao mesmo tempo, questionar e apresentar soluções.
O vereador elogiou o presidente da Câmara, reconhecendo o avanço em tecnologia,
condições de trabalho e ideias implantadas, afirmando que, no atual ano, houve maior
produtividade em comparação à legislatura anterior, destacando a representatividade |
feminina. Em seguida, abordou a importância do tema do dia para sua experiência como
policial militar e servidor da segurança pública, destacando a cobrança feita desde o início
do mandato pela reconstrução do Conselho Municipal de Segurança Pública e o+
fortalecimento de entidades ligadas à segurança, como Defesa Civil, Junta Militar, Guarda
Patrimonial e DEBETRAN. Comentou a relevância do nome dado à nova secretaria, io
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“Secretaria de Cidadania e Segurança Pública”, ressaltando que a segurança pública é um
direito do cidadão e que é necessário trabalhar mobilidade urbana eficaz e construir um
aparato de segurança pública no município. Destacou que a segurança pública exige
orçamento e estrutura, e que o projeto atual representa um ponto inicial para um futuro
desenvolvimento mais amplo. Reforçou que educação, saúde e segurança pública são
pilares essenciais do serviço público e que o município deve garantir a segurança para seu
desenvolvimento econômico e social. O vereador ressaltou a importância de aproximar a
população da segurança pública, desvinculando-a de ideologias, e afirmou que a
segurança existe para garantir direitos e proteção, incluindo o direito de ir e vir e a
realização do processo eleitoral. Parabenizou o Executivo pela decisão de reorganização e
enfatizou que não basta reclamar de problemas como trânsito e população em situação de
rua se a segurança não estiver aparelhada. Agradeceu aos vereadores, tanto aos que
votaram a favor quanto contra, reconhecendo o entendimento sobre a necessidade de
segurança pública, destacando a confiança na contribuição do vereador Emanuel na busca
de emendas e propostas. Finalizou desejando Feliz Natal e Feliz Ano Novo a todos os
vereadores e, em especial, aos servidores e assessores da Câmara, reconhecendo a
importância do trabalho deles para o funcionamento da Casa. O vereador Emanuel Venzo
iniciou agradecendo ao presidente, aos colegas e ao público presente, e fez uma denúncia
relatando o caso de uma cidadã que foi mal atendida em uma UPA por uma médica, em
razão da escolha de não vacinar o filho contra gripe e Covid-19. Relatou que a paciente foi
tratada com agressividade, teve o atendimento negado e foi cobrada sobre a vacinação, o
que ele considerou inadequado, destacando que a decisão dos pais sobre a vacinação é um
direito democrático. Informou que tomará as medidas cabíveis, registrará a denúncia e
colherá o depoimento da cidadã, assegurando compromisso com os munícipes que o
procuraram. Em seguida, parabenizou a criação da Secretaria de Segurança Pública,
afirmando que será importante para Francisco Beltrão, e manifestou apoio à busca de
recursos, porém ressaltou ser contrário à criação de cargos e gastos desnecessários,
esperando que o Executivo nomeie pessoas sérias e qualificadas. Indicou o vereador
Oberdan como sugestão para a secretaria, destacando sua experiência na Polícia Militar e
comprometendo-se a buscar recursos em Curitiba e Brasília para fortalecer a área, com o
objetivo de, futuramente, criar a Guarda Municipal, compromisso com seu eleitorado. O
vereador também abordou temas nacionais, criticando o governo federal e o presidente
Lula, mencionando denúncias envolvendo o filho do presidente, Lulinha, e afirmando que
tais fatos representam desvio de recursos públicos. Manifestou apoio à candidatura de
Flávio Bolsonaro em 2026, defendendo a construção de uma bancada conservadora para
mudar os rumos do país. Por fim, desejou Feliz Natal e Feliz Ano Novo aos colegas, ao
público e aos funcionários da Câmara, agradecendo o trabalho dos servidores e desejando,
que no próximo ano todos atuem com energia para beneficiar o povo de Francisco Beltrão.
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Não houve participação de convidados. .
TRIBUNA LIVRE: Não houve participantes de tribuna livre. 10. OCORRÊNCIAS DA
SESSÃO: Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o
Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os
senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio ANN
eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância V
unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão
seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria AÍ
simples, maioria absoluta ou quórum qualificado (2/3). O Vereador Fernando Misturini,” |)
com a palavra, manifestou-se a respeito da Emenda Supressiva nº 01/2025 ao Projeto de
Lei nº 93/2025, de autoria do Poder Executivo, solicitando que o processo de votação e
realizado rigorosamente em ordem alfabética dos vereadores. Em seguida, encerrou sua )
manifestação. O Vereador Emanuel Venzo manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 93/2025, /
de autoria do Poder Executivo, relembrando que, em 17 de janeiro do corrente ano, a
Câmara aprovou, em regime de urgência, uma estrutura administrativa que criou novas
secretarias e cargos, ocasião em que votou contrariamente por defender a redução da AA
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máquina pública, compromisso assumido em campanha. Destacou que, no mesmo ano,
voltou a ser apreciada nova reestruturação administrativa, ressaltando que, embora o
projeto preveja a criação de 13 novos cargos, foi informado que não haveria nomeações
imediatas, ainda que estas possam ocorrer futuramente. Mencionou também o impacto
financeiro previsto no projeto, estimado em aproximadamente R$ 1.600.000,00 para o ano
de 2026 e mais de R$ 1.700.000,00 para 2027. Por fim, afirmou que, para manter a
coerência com seu posicionamento, manifestou voto contrário ao referido projeto. O
Vereador Marcos Folador manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 93/2025, destacando
inicialmente a necessidade de estrutura e órgãos eficazes para o bom funcionamento do
Poder Público e a execução das políticas públicas. Informou que atualmente o Município
possui 159 cargos em comissão, sendo proposta a ampliação para 172 cargos, com a
criação de 13 novos, além da instituição de uma nova Secretaria de Segurança Pública,
com cinco a seis cargos, cuja importância reconheceu e à qual não se posicionou
contrariamente. Ressaltou, contudo, a necessidade de uma análise mais ampla quanto às
prioridades da gestão municipal para os próximos anos, mencionando o impacto financeiro
estimado em até R$ 1.600.000,00. Pontuou ainda que, diante das obrigações financeiras
do Município, especialmente o pagamento de precatórios, entende ser necessário priorizar
a quitação dessas dívidas antes da ampliação de novos investimentos. Diante desse
contexto e de sua análise política, declarou voto contrário ao projeto, apesar de
reconhecer a relevância das propostas nele contidas. A Vereadora Mara Fornazari Urbano
manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 93/2025, inicialmente parabenizando o Vereador
Tiago pela apresentação da Emenda Supressiva, destacando que a medida corrigiu ponto
sensível do projeto ao retirar a atribuição exclusiva ao Poder Executivo para
reorganização da estrutura administrativa por meio de decreto, reforçando o papel
fiscalizador e deliberativo do Poder Legislativo quanto à criação e organização de cargos.
Em seguida, relatou ter analisado entendimentos do Tribunal de Contas acerca do tema,
ressaltando que a simples declaração de neutralidade orçamentária não é suficiente,
sendo necessária a apresentação de planilha comparativa com valores nominais que
demonstre, de forma detalhada, os impactos financeiros das alterações propostas.
Mencionou que o Município já enfrenta a segunda reforma administrativa no mesmo ano e
relembrou recente demonstração contábil apresentada à Câmara que evidenciou a
importância desse tipo de detalhamento orçamentário. Por fim, apesar de reconhecer a
melhoria do projeto com a emenda supressiva, declarou voto contrário, especialmente
diante do cenário financeiro do final do exercício e dos impactos sofridos por professores e
servidores públicos, mesmo após autorizações concedidas por esta Casa para
reorganização orçamentária e investimentos. O Vereador Policial Oberdan manifestou-s
favoravelmente ao projeto, parabenizando a decisão do Poder Executivo Municipal,
especialmente pela criação da Secretaria de Segurança Pública, proposta que, segundo
destacou, integrou o plano de ação da campanha da qual participou. Ressaltou que a
segurança pública é uma das principais demandas da população e tema central do debate
nacional, sendo pilar fundamental do serviço público. Mencionou avanços já realizados
pela atual gestão, como a reativação da Secretaria de Interior, a criação da Secretaria de
Ciência e Tecnologia e o rearranjo administrativo que integrou a Secretaria de
Planejamento à Secretaria de Obras. Destacou que a instituição da Secretaria de
Segurança Pública representa uma conquista da população e reafirmou seu compromisso
histórico com a pauta da segurança pública, motivo pelo qual declarou não poder se
ausentar da votação. Por fim, salientou a importância de valorizar e reconhecer os
profissionais que atuam na área da segurança pública no Município. A Vereadora Aline
Biezus manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 93/2025, destacando que, ao ingressar em
qualquer instituição pública ou privada, é necessário compreender o funcionamento
interno, os fluxos de trabalho e a organização dos serviços. Observou que, no início da
atual gestão, houve a nomeação de secretários sem experiência prévia no serviço público,
tornando necessária a criação e reorganização da estrutura administrativa para viabilizar
o funcionamento das atividades essenciais. Ressaltou que, após aproximadamente um ano
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de trabalho, tornou-se mais clara a função de cada secretaria e categoria, bem como a
estrutura administrativa necessária, diante de situações de desvio de funções
anteriormente observadas. Defendeu a necessidade de enxugar a máquina pública,
lembrando que o Município permaneceu por longo período com cargos vagos, sem
nomeações, representando economia significativa. Enfatizou que as nomeações devem
ocorrer somente conforme a real necessidade de trabalho e com critérios de capacidade
técnica e experiência. Por fim, destacou que, diante do crescimento e desenvolvimento do
Município, é imprescindível garantir estrutura adequada para a prestação de um serviço
público de qualidade à população. O Vereador Julio Spada manifestou-se sobre o Projeto sd
de Lei nº 93/2025, inicialmente acompanhando as considerações da Vereadora Mara
Fornazari Urbano e parabenizando o Vereador Tiago pela Emenda Supressiva
apresentada, ressaltando a importância do acompanhamento do Poder Legislativo quanto
às movimentações de cargos comissionados, uma vez que tais decisões geram cobranças
diretas aos vereadores. Relatou que, em reunião da comissão realizada na quarta-feira, o
parecer foi contrário em razão da falta de esclarecimentos, os quais, segundo afirmou, y
foram posteriormente apresentados. Destacou que a criação de nova secretaria N
naturalmente gera custos, embora existam remanejamentos, mas avaliou que a relevância PR
da pasta supera os impactos financeiros. Informou ainda que foi esclarecido que algumas Ny
nomeações para cargos em comissão ocorrerão a partir de servidores efetivos, o que W
resulta em compensação de despesas entre cargos efetivos e comissionados. Por fim, Y
salientou que o projeto trouxe a regularização dos desvios de função, atendendo a uma ES
demanda recorrente, motivo pelo qual considerou o ponto de grande importância. O
Vereador Tiago Corrêa manifestou-se sobre o Projeto de Lei nº 95/2025, fazendo
considerações técnicas a respeito da movimentação de servidores efetivos para cargos
comissionados, destacando que, em determinados casos, a substituição exige a
convocação de outro servidor concursado, não gerando, necessariamente, economia para
o Município. Informou que, embora não tenha integrado a comissão representativa,
acompanhou os debates e os posicionamentos nela apresentados durante o período de
recesso. Declarou que ainda analisava o projeto e que seu voto não estava totalmente
definido, dependendo de maiores esclarecimentos. Demonstrou preocupação específica
quanto à fusão da Secretaria do Interior com a área de Urbanismo, especialmente em
relação à possível utilização das máquinas do Interior para atender demandas do
Urbanismo, o que poderia prejudicar os serviços nas comunidades do interior. Ressaltou
que, independentemente da decisão final, a Câmara deverá exercer rigorosa fiscalização
para garantir que não haja desvio de finalidade e que os serviços essenciais ao interior do
Município não sejam prejudicados. A Vereadora Aline Biezus, líder do Governo, utilizou o
tempo de cinco minutos concedido pelo Presidente Cidão para esclarecer questionamentos >
levantados pelo Vereador Tiago Corrêa. Explicou que não haverá fusão da Secretaria d:
Interior, a qual permanecerá com sua estrutura e atribuições inalteradas. Informou que 'a
fusão prevista no projeto refere-se exclusivamente às Secretarias de Planejamento e
Urbanismo, com o objetivo de concentrar programas, projetos e convênios em uma mesma
pasta, mantendo o Urbanismo com suas funções específicas. Ressaltou, por fim, que a
Secretaria do Interior continuará funcionando da mesma forma, sem qualquer alteração
em sua organização ou competências. O Vereador Emanuel Venzo manifestou-se
favoravelmente à criação da Secretaria de Segurança Pública, destacando que a demanda
é recorrente da população e que a segurança é tão essencial quanto saúde e educação,
sendo fundamental para atrair investimentos e desenvolvimento ao Município. No entanto,
explicou que votaria contrariamente ao Projeto de Lei nº 93/2025 por entender que a +
criação de 13 novos cargos, mesmo que não sejam nomeados de imediato, abre espaço / Ed
para o aumento da máquina pública e pode gerar despesa superior a R$ 1.600.000,00, |
contrariando o compromisso assumido em campanha de combater o inchaço da estrutura +
administrativa. Ainda afirmou que, se a criação da Secretaria de Segurança Pública fosse
proposta de forma separada, teria seu voto favorável. A Vereadora Anelise Marx também
parabenizou o Executivo pela iniciativa, enfatizando que a nova Secretaria de S ça
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 26)
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Pública unificará e organizará órgãos e serviços essenciais, como o Departamento de
Trânsito (DEBETRAN), Segurança Patrimonial, Apoio Técnico, Inteligência e Defesa Civil,
além da Junta de Serviço Militar Destacou que a secretaria atenderá demandas
recorrentes e problemas enfrentados por esses setores, como as dificuldades da Defesa
Civil, e reforçou a importância da estrutura para oferecer maior segurança à população.
Concluiu afirmando que o Município não pode mais ficar sem uma Secretaria de
Segurança Pública e ressaltou a relevância do envio do projeto em caráter de urgência. A
sessão foi suspensa por 5 (cinco) minutos, a pedido da Líder de Governo, Vereadora Aline
Biezus, e retomada em seguida. O Vereador Bruno Savarro manifestou-se durante a sessão
sobre o Projeto de Lei nº 93/2025, destacando que, embora compreenda a relevância das
mudanças propostas, especialmente a criação da Secretaria de Segurança Pública,
registrou sua contrariedade à criação de novos cargos comissionados constantes no anexo
do projeto. Informou que, apesar de votar favoravelmente ao projeto em razão da “SE,
importância da secretaria e das demais alterações, requereu que fosse registrado em Ata
um voto apartado, no qual conste seu posicionamento contrário à ampliação do número de
cargos, ainda que a votação seja realizada de forma global. O Vereador Cidão, proponente xy
do Requerimento nº 540/2025, manifestou-se registrando que seu mandato já havia
apresentado projeto de lei com conteúdo semelhante, e, após diálogo com o Executivo, ! N
acredita ser possível que, no decorrer do tempo, as informações solicitadas sejam NR
encaminhadas. Contudo, adiantou que pretende reapresentar projeto similar no futuro, '
convidando os colegas interessados a assinarem, a fim de que, até a realização da feira em
2028, seja criado um portal de transparência específico para o evento, seja por a
contratação, por termo de colaboração ou por outro instrumento, reforçando a Ná
importância dessas informações para a fiscalização do mandato e do evento, realizado em
parceria com a Associação Comercial e a Sociedade Rural. O Vereador Tiago Corrêa
também se pronunciou, ressaltando que a Câmara possui selo de transparência e é
frequentemente questionada por instituições e cidadãos, motivo pelo qual defendeu que o
mesmo padrão de transparência seja exigido das entidades que recebem recursos públicos
para a realização do evento. Lembrou que o evento envolve dinheiro público e rateio de
recursos, e que é obrigação das instituições manterem portal de transparência com
detalhamento de despesas, incluindo diárias e valores pagos à empresa gestora da feira.
Registrou que, embora o período legislativo tenha encerrado, pretende apresentar o
projeto no início do próximo ano, para que a transparência seja implementada e para
evitar possíveis problemas jurídicos, citando precedentes de outras cidades em que a falta
de transparência e controle resultou em determinação judicial de devolução dos recursos
à prefeitura. A Vereadora Mara Fornazari Urbano informou que solicitou pesquisa sobre a
legislação vigente relativa à feira e identificou que, desde 2008, quando houve repasse de
recursos sem mecanismos de controle, até 2019, 2021 e 2023, a forma de repasse evolui
para cooperação técnica, porém sem clareza quanto às obrigações das entidades,
fiscalização financeira, controle de arrecadação, partilha de resultados e instrumentos
licitatórios. Observou que a evolução dos repasses não ocorreu de forma igualitária entre
as partes envolvidas e criticou a justificativa de insegurança jurídica apresentada pelo
Executivo, destacando que o poder público pode, por interesse público, rescindir ou
alterar contratos. Por fim, parabenizou o requerimento e afirmou que continuará
acompanhando o tema, apontando que o Projeto de Lei nº 84/2025 poderia ser adequado
para entrar em vigor no ano seguinte, permitindo tempo para adequação da parceria. O
Vereador Cidão, proponente do Requerimento nº 540/2025, destacou que o objetivo é
retomar o debate sobre o tema na Casa de Leis com prazo de adequação, tendo em vista
que o Executivo já sinalizou possibilidade de nova modelagem para a organização da feira
de 2028. Enfatizou que a Câmara, quando pressionada e provocada, tem entregado
resultados na área de transparência, ressaltando o papel da Casa como guardiã dos
recursos públicos do município. Reafirmou a confiança na possibilidade de aprovação de
projeto no próximo ano, prevendo uma parceria para 2028, e ressaltou a necessidade de -
acompanhamento de todo o processo. O Vereador Julio Spada parabenizou o Presidente M
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-04
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbo: ciscobeltrao.pr.leg.br 27/01/Z
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Cidão pelo requerimento e reforçou a importância da transparência na gestão da feira,
lembrando que a questão envolve o Executivo e deve ser cobrada por esta Casa. Comentou Se
que a justificativa de dificuldade técnica apresentada pelo Executivo não se sustenta, pois
a Secretaria de Ciência e Tecnologia possui capacidade para implantar um portal de
transparência e registrar os dados necessários, especialmente considerando que há aporte
financeiro para as entidades parceiras, o que justifica o registro e a publicação das (
informações. Destacou que a criação do portal é uma medida simples e fundamental para
assegurar clareza à sociedade. O Vereador Policial Oberdan manifestou-se sobre o
Requerimento nº 540/2025, destacando que a feira do município possui histórico de
crescimento e atualmente figura entre as maiores do país, resultado da união de esforços Í]
de diversos setores. Reconheceu a necessidade de reformular a legislação para tornar o ,
evento mais transparente, mas ressaltou que a transparência do Poder Legislativo é o
obrigatória por lei, sendo fiscalizada pelo Tribunal de Contas, não havendo necessidade de
cobrança nesse aspecto. Destacou que os vereadores respondem ao ordenamento jurídico
e às responsabilidades inerentes ao mandato, ao mesmo tempo em que têm compromisso
com as demandas da população e com as bandeiras que representam. Por fim, ressaltou Es |
que o município investe significativamente na feira, que é importante para o NX
desenvolvimento do agronegócio, comércio e indústria local, e defendeu a construção Ny
conjunta, entre poder público e setores organizados da sociedade, de novo ordenamento S
jurídico para o evento, evitando conflitos, já que ambos são interdependentes. N
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno :
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Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari Q
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Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, Institui
o novo Código Tributário do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1568, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Não ; Cidão - Não Votou ; Dile
Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ;
Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima
- Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago
Correa - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 93 de 2025, Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná,
revoga a Lei Municipal nº 4.955, de 28 de outubro de 2022, e dá outras providência
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 1632, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos Folador - Não ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 84 de
2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do
Município, de todos os contratos, termos de parcerias, despesas e receitas relacionados à
realização da Expobel 2026, e dá outras providências. Autor: Cidão, Número de Protocolo: /
1631, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA - Obs.: pelo proponente em comissão ; 4 |
- Emenda nº 65 de 2025, EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 93/2025
do Executivo, para suprimir a integralidade o 8 4º do art. 6º do projeto. Autor: Tiago
Correa, Número de Protocolo: 1634, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim 15, Não: 0,
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ij
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Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 5 -
Requerimento nº 540 de 2025, REQUERER, requer-se a expedição de ofício ao Senhor
Prefeito Municipal de Francisco Beltrão - PR, para que preste informações e encaminhe
documentos, nos termos a seguir expostos. a) Cópia integral de todos os Termos de
Cooperação Técnica, convênios, parcerias, acordos ou instrumentos congêneres -
celebrados com fundamento na Lei Municipal nº 5.218/2025, inclusive seus respectivos
planos de trabalho, anexos, aditivos e eventuais termos de apostilamento; b) Cópia de
todos os contratos administrativos firmados pelo Município, relacionados direta ou
indiretamente à realização da 323 EXPOBEL, abrangendo, entre outros, contratos de sy
prestação de serviços, fornecimento de bens, infraestrutura, eventos artísticos, AU
publicidade, marketing, montagem de estruturas, segurança, limpeza, energia elétrica, Da
água, esgoto e demais serviços correlatos; c) Relação detalhada e cópia dos contratos,
ajustes ou instrumentos particulares celebrados pelas entidades conveniadas — N
Associação Empresarial de Francisco Beltrão (ACEFB) e Sociedade Rural de Francisco “)
Beltrão (SRFB) — ou por intermédio destas, com terceiros, que tenham por objeto a Ny
execução, exploração, comercialização de espaços, fornecimento de produtos ou prestação na
de serviços vinculados à EXPOBEL, conforme autorizado ou decorrente da Lei Municipal Y
nº 5.218/2025; d) Valor arrecadado com a comercialização dos espaços, de forma N
pormenorizada, contendo mapa detalhado com a discriminação do perímetro e da
localização dos espaços comercializados, o valor individual pago por cada adquirente, bem )
como a identificação completa do expositor ou responsável pela exploração comercial; e) Ah
Informações acerca da existência de chamamento público, procedimento seletivo ou Í
justificativa formal para a escolha das entidades parceiras e dos terceiros contratados,
indicando, em caso negativo, os fundamentos legais adotados; f) Demonstrativo das
responsabilidades financeiras assumidas pelo Município, discriminando despesas já
realizadas e/ou previstas, bem como eventual previsão de receitas, divisão de resultados,
repasses ou prestação de contas pelas entidades conveniadas; g) Informação sobre o
modelo de fiscalização, acompanhamento e controle adotado pelo Poder Executivo em
relação aos contratos e parcerias firmados, indicando os servidores, comissões ou órgãos
responsáveis pelo monitoramento e pela análise da prestação de contas. Autor: Cidão,
Número de Protocolo: 1633, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Aline Biezus / NOVO
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cidão / PODE ; 2 - Oberdan Raul Saret
PSDB ; 3 - Marcos Folador / PT - Declinou ; 4 - Emanuel Venzo / PL
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel,:44
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mhil: cnfbOfranciscobeltragprle:
27/01/2026 C dl Página 8
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
f Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Cidney k
Filho 4 Presidente: Aline
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Biezus// NOVO
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Primeiro Segundo
Secretário: Pedro Secretário: Marcos
Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT
dos Santos / PP
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sidente: lise
rx / MDB
Bruno Savarro / PL Valmir Antôni
Tonello / PSD
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Emanuel Vitor Fernando Misturini /
Venzo / PL PODE
Julio Cesar Spada
NOVO
Maria de Fátima Ize
Nidlotte / PSDB
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbwfranciscobeltrao.prleg.br 27/01/2026
27/01/2026
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rosenildo Borges/ PP
Tiago Antunes
Correa / PV
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.bry/ - E-mail: cmfbúfranciscobeltrao.pr.leg.br 27/01/2026
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