sessao nº 4

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 4º Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 192 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/02/2026 - 14:00 ;
Encerramento: 10/02/2026 - 16:46
Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus /
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário: Marcos
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Julio Cesar Spada /
NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de
Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago
Correa / PV
Justificativas de Ausências na Sessão: Fernando Misturini / AUSENTE DO MUNICÍPIO
PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4298 - Aos dez dias do mês de fevereiro K
de dois mil e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do vereador Cidney
Barbiero Filho. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou
ao vereador Silmar Gallina para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4297 da 4º Sessão Ordinária de 2026,
não houve manifestações e em discussão foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: PROJETO DE LEI Nº 11/2026 DO
LEGISLATIVO: Dispõe sobre a prioridade de matrícula para filhos de mães atípicas em
creches e escolas da rede pública municipal de Francisco Beltrão e dá outras
providências. REQUERIMENTO Nº 34/2026: REQUERER, que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando: - Qual é a situação
atual do asfalto da Vila Rural Gralha Azul, informando se há levantamento técnico recente
sobre as condições da pavimentação; - Qual é a condição do asfalto da Linha São Paulo,
no trecho da Olaria, esclarecendo se existem problemas estruturais, necessidade de
manutenção ou recapeamento; - Qual é a situação do asfalto no acesso à Capela
Mortuária do Bairro 20, indicando se há previsão de obras de manutenção, recuperação
ou melhoria no local; - Se há cronograma previsto para execução de serviços de reparo,
recapeamento ou revitalização nos referidos trechos; - Caso não haja previsão, quais os
motivos e se existem estudos técnicos em andamento para atender essas
demandas.REQUERIMENTO Nº 35/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado ofício ao Executivo Municipal convocando o secretário de Infraestrutura e
Mobilidade Sérgio Galvão Junior, para que compareça a esta Casa Legislativa e faça uso
da tribuna, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos sobre a implantação,
fiscalização e critérios de autorização dos chamados parklets no Município de Francisco
Beltrão. INDICAÇÃO Nº 21/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que avalie a
viabilidade técnica e orçamentária para a criação e implantação do primeiro Parque
Sensorial Inclusivo em Francisco Beltrão, destinado à promoção da inclusão, do
desenvolvimento neuropsicomotor e do convívio social de pessoas neurodivergentes,
especialmente crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).INDICAÇÃO Nº
22/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que inicie em caráter prioritário a
reforma de todas as Unidades Básicas de Saúde do Município. INDICAÇÃO Nº 23/2025:
INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Departamento Beltronense de
Trânsito (DEBETRAN), para que estude a viabilidade de implantação de uma vaga de
estacionamento rotativo (vaga rápida) em frente ao endereço Rua Octaviano Teixeira dos
Santos, nº 621, Sala ACTION New, CEP 85601-030, Centro, Francisco Beltrão -
PR.INDICAÇÃO Nº 24/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, que sejam realizados
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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estudos de viabilidade técnica, econômica e administrativa para a implementação, no
âmbito do Município de Francisco Beltrão, o Programa Descarte Regular de Lixo - “O Lixo
Vira PIX na Hora”, com a finalidade de incentivar o descarte ambientalmente adequado de
resíduos sólidos recicláveis, estimular o descarte correto e consciente desses materiais,
combater o descarte irregular de lixo em vias públicas, terrenos baldios e corpos hídricos,
promover a educação ambiental e a sustentabilidade, incentivar a reciclagem e a
economia circular, bem como fomentar a geração de renda por meio da destinação
adequada de resíduos recicláveis, podendo o referido programa ser operacionalizado por
meio | da criação de pontos de recebimento devidamente estruturados no
município. INDICAÇÃO Nº 25/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que sejam
realizados estudos técnicos e administrativos visando a implantação de uma pista de skate
no bairro Cidade Norte, nas proximidades do CEJU. INDICAÇÃO Nº 26/2026: INDICAR ao
Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja realizada a
restauração completa da Avenida Porto Alegre e da Avenida Florianópolis, compreendendo
serviços de recuperação do pavimento, correção de irregularidades, drenagem,
sinalização e demais melhorias necessárias.OFÍCIO DE GABINETE Nº 187/2026 -
ASSUNTO: Convite para reunião - Taxa de Coleta de Lixo. OFÍCIO N.º 017/2026: Francisco
Beltrão - PR, 10 de fevereiro de 2026, Ref. Convocação de Suplente de Vereador Para
Posse Ao Senhor Adolfo Slongo Pegoraro Suplente de Vereador - PSDB. Na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, e em observância ao disposto no
Art. 32 da Lei Orgânica Municipal e no Art. 56 do Regimento Interno, venho por meio
deste CONVOCÁ-LO para assumir o exercício do mandato parlamentar nesta Casa
Legislativa. Esta convocação decorre do afastamento do Vereador titular, Sr. Oberdan Raul
Sareta, que se licenciou do cargo para assumir função de Secretário Municipal, com
efeitos a partir de 05 de fevereiro de 2026. Vossa Senhoria deverá comparecer para a
formalização da posse e prestação de compromisso regimental durante a Sessão Ordinária
a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, às 14h, no Plenário desta Câmara
Municipal. Ressalto que, conforme o Art. 56, $ 1º do Regimento Interno, o suplente
convocado deve tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito
pela Câmara. Para o ato, é necessária a apresentação do Diploma expedido pela Justiça
Eleitoral e da Declaração de Bens atualizada. Atenciosamente, CIDNEY BARBIERO FILHO
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO. 05. GRANDE
EXPEDIENTE: O Vereador Silmar Gallina, no uso do Grande Expediente, apresentou duas
Moções de Aplauso. Inicialmente, destacou o trabalho desenvolvido pelo CTG Rancho, que
completa 15 anos de atuação, ressaltando sua contribuição na preservação do
tradicionalismo gaúcho, na promoção de valores familiares e na realização de ações
sociais em benefício de diversas entidades do município de Francisco Beltrão. Mencionou,
como exemplo, a realização do baile “Mariquinha”, cuja arrecadação é parcialmente
destinada à APAE, evidenciando o relevante caráter social das atividades promovidas pela
entidade. Salientou ainda o projeto “Volta ao Mundo da Chama”, que tem como objetivo
levar a tradição gaúcha a diferentes estados e continentes, divulgando também o nome do
município. Na sequência, apresentou Moção de Aplauso ao Colégio Estadual Dr. Eduardo
Virmond Suplicy, em razão dos seus 70 anos de serviços prestados à educação, destacando
sua importância histórica como a primeira escola pública do município e sua contribuição
para o desenvolvimento educacional de Francisco Beltrão e da região Sudoeste do Paraná.
Enfatizou o papel da instituição na formação de inúmeros profissionais, reconhecendo o
trabalho de diretores, professores, funcionários, alunos e famílias ao longo das décadas,
bem como relatou sua experiência pessoal como educador na referida escola. Ao final,
solicitou o voto favorável dos nobres vereadores às duas Moções de Aplauso apresentadas.
O Vereador Emanuel Venzo, no uso do Grande Expediente, dirigiu-se aos presentes, em
especial aos alunos do Colégio Suplicy, afirmando que faria uma breve contextualização
histórica. Em sua fala, apresentou referências ao filósofo italiano Antonio Gramsci e expôs
seu entendimento sobre a influência de correntes ideológicas na cultura, na educação, na
mídia e na política brasileira. Na sequência, manifestou posicionamento contrário à Moção
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de Aplauso proposta à entidade ASSESOAR, que completa 60 anos de atuação, afirmando
que, em sua opinião, a instituição possui vinculação com movimentos de orientação
socialista e com organizações ligadas à reforma agrária. O vereador também teceu críticas
ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), citando relatos e
interpretações pessoais acerca de suas ações, e declarou ser contrário à concessão da
homenagem. Por fim, reiterou sua posição de oposição à moção, afirmou que pretende
trazer ao município palestrante para tratar do tema e defendeu que, em sua visão, à
população conheça diferentes interpretações sobre a atuação da referida entidade. O
Vereador Marcos Folador, no uso do Grande Expediente, manifestou-se em defesa da
Moção de Aplauso à Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural - ASSESOAR,
destacando sua trajetória de 60 anos de atuação no município de Francisco Beltrão e na
região Sudoeste. Ressaltou que a entidade foi fundada em 10 de fevereiro de 1966 por
jovens agricultores ligados à Juventude Agrária Católica, com apoio dos Missionários do
Sagrado Coração e de lideranças locais, sendo desde então conduzida por agricultoras e
agricultores familiares. Enfatizou que a história da ASSESOAR se confunde com o
desenvolvimento social e rural da região, atuando na formação técnica, política e humana
dos trabalhadores do campo, na defesa da agroecologia, da soberania alimentar e no
fortalecimento da agricultura familiar. Mencionou a existência de associados em diversos
municípios, a estrutura física da entidade, o centro de documentação da memória agrícola
e a publicação da Revista Cambota, bem como as parcerias mantidas com universidades e
organizações do cooperativismo de crédito e produção. Registrou ainda o reconhecimento
aos fundadores, dirigentes, conselheiros, equipe técnica e colaboradores que contribuíram
ao longo das décadas para a consolidação da entidade. Por fim, afirmou que a homenagem
representa o reconhecimento desta Casa de Leis à importância da organização coletiva e
da agricultura familiar para o desenvolvimento social, econômico e sustentável do
município e da região, solicitando o apoio dos demais vereadores à aprovação da Moção
de Aplauso. 06. ORDEM DO DIA: Moções de Aplausos nº 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2025;
Requerimentos nº 25 ao 33/2026; Indicações nº 18 ao 20/2026. 07. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Nas explicações pessoais, o vereador Emanuel Venzo relatou ter recebido
diversas reclamações da população quanto à irregularidade na coleta de lixo reciclável em
vários bairros do município, informando que, dos quatro caminhões destinados ao serviço,
três estariam inoperantes, sendo um deles desde o mês de setembro. Manifestou
preocupação com a situação e solicitou providências do Poder Executivo para a
regularização do atendimento, a fim de evitar prejuízos à população. O vereador também
se posicionou contrário à proposta de emenda à Lei Orgânica que trata da possibilidade de
reeleição para a presidência da Câmara, defendendo a alternância entre os parlamentares
no exercício do cargo. Na sequência, abordou a ocorrência de crimes de violência sexual
contra crianças divulgados recentemente na mídia, ressaltando a necessidade de
fortalecimento de políticas públicas de proteção à infância e combate a tais
crimes. Relatou ainda a realização de ação de fiscalização decorrente de denúncia sobre
eventual uso indevido de máquinas públicas em propriedade privada, informando que os
fatos foram encaminhados ao Ministério Público para as providências cabíveis. Por fim,
destacou que continuará exercendo o papel fiscalizador do mandato e reafirmou o
compromisso com as demandas da população. 08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS:
Não houve participação de convidados na Presente Sessão. 09. TRIBUNA LIVRE: Na
Tribuna Livre, o Sr. Nelson Luís Morgan cumprimentou os presentes e destacou a
necessidade de que o poder público priorize ações consideradas essenciais para O
município, especialmente nas áreas ambiental, sanitária e agrícola. Manifestou
preocupação com mudanças na produção rural, com a redução de atividades tradicionais,
com a qualidade do ar, da água e dos alimentos, relatando observações relacionadas à
apicultura, à fruticultura e aos impactos de agrotóxicos. Abordou ainda questões relativas
ao manejo de resíduos sólidos, ao tratamento de esgoto e à destinação do lixo, defendendo
a ampliação de práticas como reciclagem e compostagem, bem como a adoção de soluções
técnicas para o tratamento biológico da água e do esgoto. O orador também tratou de
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medidas para prevenção de enchentes, sugerindo intervenções estruturais e planejamento
por microbacias, além de mencionar a possibilidade de utilização de recursos de
programas e parcerias institucionais para execução de projetos ambientais. Colocou-se à
disposição para colaborar tecnicamente com o município em propostas voltadas à
sustentabilidade, ao saneamento e à produção agrícola, encerrando sua participação. Na
Tribuna Livre, a Sra. Raoany Ribeiro cumprimentou os presentes e solicitou previamente
que, em razão de sensibilidade auditiva relacionada ao transtorno do espectro autista, não
fosse acionada a campainha de controle de tempo durante sua fala. Apresentou-se como
psicóloga, servidora municipal em regime PSS e mãe adotante, integrante do Grupo de
Apoio à Adoção de Francisco Beltrão - GAFB. A oradora expôs a demanda do grupo quanto
à atualização da legislação municipal referente à licença-maternidade para servidoras
adotantes, destacando que a norma local prevê prazos reduzidos conforme a idade da
criança, o que, segundo relatou, tem gerado necessidade de judicialização para garantia
de direitos. Defendeu a equiparação entre mães biológicas e adotantes, sem distinção pela
idade da criança, enfatizando a importância do período de convivência inicial para criação
de vínculo, adaptação familiar e acompanhamento de demandas de saúde física e mental
dos adotados. Mencionou que o município possui número expressivo de famílias adotantes
e solicitou a revisão da legislação vigente, a fim de assegurar o cumprimento do princípio
do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como melhores condições às
servidoras adotantes. Finalizou colocando a pauta como questão de proteção à infância e
fortalecimento das famílias adotivas. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Antes do início
da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja
a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a
possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem
de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou
acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico,
observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta ou quórum
qualificado (2/3). A Vereadora Mara Fornazari Urbano, durante a discussão da Moção de
Aplauso nº 09/2026, manifestou-se favoravelmente à homenagem à ASSESOAR,
destacando que a entidade possui 60 anos de história e que sua análise deve considerar o
contexto de sua fundação e trajetória ao longo do tempo. Ressaltou que a organização
surgiu a partir da mobilização de agricultores e agricultoras e que, ao longo das décadas,
reuniu pessoas de diferentes posições políticas, contribuindo para o desenvolvimento de
Francisco Beltrão e da região Sudoeste. Enfatizou que a ASSESOAR é reconhecida por
fomentar o crescimento local, apoiar a agricultura familiar, promover o desenvolvimento
social e ambiental e servir de base para a criação de outras instituições. Solicitou a
inclusão de seu nome como coautora da moção e pediu o voto favorável dos demais
vereadores. Na sequência, o Vereador Marcos Folador solicitou à Secretaria da Casa a
inclusão da Vereadora Mara como proponente da matéria e reforçou o convite aos
vereadores para que conheçam a estrutura e o trabalho desenvolvido pela ASSESOAR,
ressaltando sua importância histórica no fortalecimento da agricultura familiar e no
desenvolvimento sustentável de Francisco Beltrão e do Sudoeste. Destacou ainda que a
entidade contribuiu para a formação de outras organizações e reiterou seu apoio à
aprovação da moção. O Vereador Marcos Folador, ao defender a Moção de Aplauso nº
10/2026, destacou o trabalho desenvolvido pelo Centro de Apoio às Pessoas com
Deficiência Visual - CAP, atualmente instalado nas dependências do Colégio Estadual Dr.
Eduardo Virmond Suplicy, ressaltando que a instituição integra, juntamente com outras
entidades, a estrutura de atendimento educacional inclusivo do município. Enfatizou que o
CAP atende estudantes da rede estadual provenientes de diversos municípios da região,
oferecendo suporte pedagógico especializado, adaptação curricular e produção de
materiais acessíveis, garantindo o direito à educação de alunos com deficiência visual.
Informou que a unidade atende aproximadamente 250 estudantes de 63 municípios e
realiza a produção anual de centenas de livros em braile, contribuindo para a inclusão
educacional. Mencionou ainda a realização de atividades culturais promovidas pela
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instituição, como o evento musical “Todas as Vozes”, que valoriza artistas com deficiência
visual e já se tornou referência regional. Por fim, solicitou o voto favorável dos vereadores
à aprovação da moção, destacando a importância do reconhecimento ao trabalho
desenvolvido pelo CAP em benefício do município e da região. A Vereadora Anelise Marx,
ao defender a Moção de Aplauso nº 11/2026, destacou o trabalho desenvolvido pela
coordenação dos Clubes de Mães do município, ressaltando a importância da
reorganização das 82 unidades existentes tanto na área urbana quanto no interior.
Salientou que, anteriormente, os clubes encontravam-se desarticulados e que a atual
coordenação promoveu a reestruturação dos espaços de convivência, das atividades e das
ações desenvolvidas. Enfatizou que os clubes de mães constituem importantes locais de
integração social, troca de experiências e capacitação, por meio de cursos de costura,
culinária e outras atividades, contribuindo também para a geração de renda através do
artesanato produzido pelas participantes. Destacou o empenho da coordenadora Tatiane
Ronsani no fortalecimento dessas entidades e mencionou a perspectiva de criação da Casa
da Artesã, com apoio de recursos e emendas parlamentares, como forma de ampliar as
oportunidades para as integrantes. Ao final, solicitou o voto favorável dos demais
vereadores à aprovação da moção, como forma de reconhecimento ao trabalho realizado
pela coordenação dos Clubes de Mães no município. A Vereadora Aline Biezus, ao
defender a Moção de Aplauso nº 12/2026, destacou a trajetória do hospital no
atendimento ao Sistema Único de Saúde - SUS desde sua inauguração em 1989,
ressaltando que, ao longo dos anos, a instituição manteve-se como referência no
atendimento hospitalar público do município, mesmo diante de dificuldades estruturais e
financeiras. Recordou o período em que os atendimentos eram divididos com a Policlínica
e o impacto causado pelo descredenciamento desta em 2010, quando o hospital assumiu a
demanda de forma integral. Mencionou as dificuldades enfrentadas ao longo do tempo,
incluindo a defasagem nos repasses do SUS, a intervenção ocorrida entre 2017 e 2024 e
os desafios administrativos decorrentes desse processo, destacando que, apesar disso, a
instituição manteve o atendimento à população. Ressaltou ainda que, com a implantação
do Hospital Regional, os serviços de maior complexidade passaram a ser absorvidos por
aquela unidade, enquanto o hospital local continuou contribuindo com atendimentos,
especialmente nas cirurgias eletivas. Por fim, afirmou que a moção tem como objetivo
reconhecer os relevantes serviços prestados à saúde pública de Francisco Beltrão ao longo
de décadas e solicitou o voto favorável dos demais vereadores à sua aprovação. O Senhor
Presidente Cidão, após a votação das matérias (Moções), comunicou aos vereadores que
foi encerrado o prazo para protocolo das moções que serão entregues no dia 11 de março,
a partir das 18 horas, durante a realização da Expobel, justificando o volume de
proposições apreciadas nas últimas sessões. Informou ainda que as moções protocoladas a
partir desta data passarão a seguir o calendário habitual da Casa e solicitou que os
vereadores procurem os servidores Janaína e Claudiney Del Cielo para a organização da
solenidade de entrega, destacando que as moções pendentes também poderão ser
entregues na referida data. A Vereadora Mara Fornazari Urbano, ao defender o
Requerimento nº 25/2026, esclareceu que o documento contém nove questionamentos
elaborados a partir de notícia divulgada, com o objetivo de reunir todas as informações
necessárias sobre a concessão de bolsas de estudo. Destacou que a função fiscalizadora do
Poder Legislativo não se restringe a apontar situações negativas, mas também a
acompanhar e aperfeiçoar iniciativas positivas, buscando maior transparência, definição
de critérios e ampliação do acesso da população às oportunidades educacionais, bem
como o apoio institucional da Câmara na divulgação dessas ações. O Vereador Bruno
Savarro parabenizou a autora pelo requerimento, afirmando que a proposição contribui
para esclarecer dúvidas existentes na comunidade quanto à escolha da instituição
contemplada e aos critérios adotados. Sugeriu a possibilidade de inclusão de outras
instituições de ensino no programa, visando ampliar o alcance social da iniciativa, e
solicitou a subscrição do requerimento, sendo atendido pela autora. O Vereador Silmar
Gallina também parabenizou a vereadora pela proposição e a administração municipal
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pela iniciativa de fomentar o acesso à educação superior, ressaltando a importância de
que as informações solicitadas sejam encaminhadas à Câmara para evitar conclusões
precipitadas e possibilitar a ampliação do benefício a outras instituições e cursos, de modo
a democratizar o acesso ao ensino. O Vereador Dile Tonello, ao defender o Requerimento
nº 27/2026, solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação acerca da aplicação
da lei aprovada no ano anterior que autoriza a contratação de vagas em creches
particulares para crianças de O a 3 anos. Destacou que, até o momento, não há clareza
sobre a execução da medida, apesar da existência de demanda reprimida por vagas, o que
tem gerado questionamentos por parte de famílias que procuram os vereadores em busca
de informações. O Vereador Bruno Savarro parabenizou o autor do requerimento,
ressaltando que a lei foi aprovada pela Câmara após amplo debate, inclusive com
audiência pública, e que sua eventual não aplicação representa descumprimento de norma
aprovada pelo Legislativo. Defendeu maior rigor na cobrança quanto ao cumprimento das
leis e mencionou que, até o final do ano anterior, não havia registro de vagas contratadas,
permanecendo a fila de espera. O Vereador Emanuel Venzo também parabenizou o autor e
reforçou que a lei não está sendo executada. Apresentou como alternativa a proposta de
implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil no prédio do antigo fórum,
afirmando haver possibilidade de obtenção de recursos para reforma e elaboração de
projeto, com potencial para ampliação do número de vagas.O Vereador Emanuel Venzo, ao
defender o Requerimento nº 28/2026, solicitou informações à Secretaria Municipal do
Interior acerca das condições de uma ponte localizada na comunidade de Lajado Grande.
Relatou que foi procurado por moradores que apontaram que a estrutura recebeu
melhorias parciais, porém a obra não foi concluída, permanecendo em condições
inadequadas de trafegabilidade. Dessa forma, requereu esclarecimentos sobre a previsão
de finalização dos serviços e as providências que serão adotadas para garantir o acesso
seguro à população local. A Vereadora Maria de Fátima, ao defender o Requerimento nº
31/2026, destacou que a proposição tem como objetivo acompanhar a aplicação e a
fiscalização da Lei Municipal nº 4.554/2018, que trata da capacitação em primeiros
socorros para professores e funcionários da rede escolar. Ressaltou que, com o retorno
das aulas, aumenta a circulação de crianças nas escolas e, consequentemente, a
necessidade de preparo adequado dos profissionais para situações de emergência, visando
à preservação da vida, da integridade física dos alunos e à segurança da comunidade
escolar. Salientou ainda que o acesso aos relatórios dos últimos cinco anos permitirá
avaliar a efetividade da política pública, identificar eventuais falhas e aprimorar as ações
preventivas. A Vereadora Anelise Marx parabenizou a autora pelo requerimento e reforçou
a importância da capacitação em primeiros socorros no ambiente escolar. Destacou que,
com a posse de novos servidores na área da saúde, será possível organizar equipes para
atuar junto às escolas em ações de prevenção e orientação, ampliando o trabalho também
para temas como prevenção da violência e promoção da saúde. Ressaltou a relevância de
desenvolver atividades educativas desde a infância, contribuindo para um ambiente
escolar mais seguro e preparado. O Vereador Marcos Folador, ao defender o Requerimento
nº 32/2026, esclareceu que a proposição busca informações acerca dos critérios adotados
na escolha das lotações dos professores aprovados em concurso público municipal.
Relatou ter recebido manifestações de candidatos que apontaram que a definição das
unidades de trabalho ocorreu por ordem de chegada, sem observância da classificação no
edital, o que, segundo o vereador, necessita de esclarecimento por parte da
administração. Questionou ainda a previsão de chamamento de professores com carga
horária de 20 horas, diante do número expressivo de convocações para 40 horas, bem
como a continuidade de contratações via PSS havendo candidatos aprovados em concurso
aguardando convocação. Destacou que o objetivo do requerimento é obter informações
formais para prestar esclarecimentos à população e aos profissionais envolvidos,
solicitando que as respostas sejam encaminhadas dentro do prazo regimental. O Vereador
Marcos Folador defendeu o Requerimento nº 33/2026 destacando que a proposta busca
obter informações oficiais sobre a forma de cálculo, os valores e os critérios de cobrança
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da taxa de resíduos sólidos, diante das dúvidas da população e das informações
consideradas desencontradas divulgadas pela mídia. Ressaltou também a necessidade de
esclarecer como será a escolha da forma de pagamento pelo contribuinte e a possível
vinculação à fatura de água e esgoto, sugerindo inclusive a convocação de secretários
municipais para prestar esclarecimentos. O Vereador Silmar Gallina parabenizou o
requerimento e apontou dúvidas quanto à mudança do modelo de cálculo — de metro
quadrado para metro cúbico — e seus impactos em diferentes perfis de imóveis e
atividades, como comércios e condomínios, defendendo maior detalhamento técnico por
parte do Executivo. A Vereadora Mara Fornazari Urbano enfatizou que o acesso à
informação clara é um direito da população e que a falta de comunicação oficial tem
gerado insegurança e interpretações divergentes, destacando a importância de
alinhamento entre o texto aprovado e as informações divulgadas. Na sequência, o
Vereador Marcos Folador reforçou questionamentos sobre os critérios de parcelamento e
forma de cobrança, reiterando a necessidade de esclarecimentos formais. O Vereador
Silmar Gallina, novamente, pontuou incoerências percebidas no novo modelo e defendeu
reunião técnica com o Executivo para sanar dúvidas. Por fim, o Vereador Emanuel Venzo
afirmou que a falta de informações tem gerado grande preocupação na população, criticou
a ausência de retorno de órgãos responsáveis, relembrou sua posição contrária à reforma
tributária e defendeu maior transparência e diálogo sobre a implementação da taxa. A
vereadora Aline Biezus parabenizou o vereador Pedro Tufão pela apresentação da
indicação que trata da implantação de parques sensoriais nas escolas públicas municipais
e centros de educação infantil, destacando a importância desses espaços para o
desenvolvimento das crianças, especialmente aquelas com transtornos do espectro autista
e outras neurodivergências, possibilitando avanços na mobilidade, percepção sensorial e
interação com diferentes estímulos além do ambiente de sala de aula. A parlamentar
solicitou a subscrição na proposição. Em seguida, o vereador Pedro Tufão informou que a
indicação já havia sido apresentada no ano anterior e que vem mantendo diálogo com a
Secretaria Municipal de Educação sobre o tema, ressaltando a relevância dos espaços
sensoriais para o desenvolvimento das crianças. Sugeriu a implantação inicial por meio de
projeto piloto em uma ou duas unidades escolares, com posterior ampliação para as
demais, bem como a busca de parcerias com entidades para viabilizar a proposta. Ao final,
solicitou à assessoria da Casa a inclusão do nome da vereadora Aline como subscritora da
indicação.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Julio Cesar Spada /
NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de
Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago
Correa / PV
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção nº 7 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS ao CTG
Rancho Crioulo, em reconhecimento à sua trajetória, relevância cultural, social e
comunitária, bem como ao significativo trabalho desenvolvido na preservação e promoção
do tradicionalismo gaúcho. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 115, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos N
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 2 - Moção
nº 8 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS em homenagem aos 70 anos do Colégio Estadual
Dr. Eduardo Virmond Suplicy, em reconhecimento à sua trajetória histórica, educacional e
social no Município. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 107, Tipo: Nominal, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim : Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari y
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbQfranciscobeltrao.) 0/02/2026
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Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Pedro
Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 3 - Moção nº 9 de 2026,
MOÇÃO DE APLAUSOS à ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA
RURAL - ASSESOAR, em comemoração aos seus 60 anos de fundação. Esta homenagem é
o justo reconhecimento desta Casa de Leis à sua trajetória ininterrupta, celebrando seu
relevante legado social, educativo e humanitário, bem como seu papel indispensável no
fortalecimento da agricultura familiar e no desenvolvimento sustentável de Francisco
Beltrão e de toda a região Sudoeste do Paraná. Autores: Mara Fornazari Urbano, Marcos
Folador, Número de Protocolo: 108, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 2, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Não ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Não ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar
Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 4 - Moção nº 10 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS ao
Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual de
Francisco Beltrão - CAP. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 125, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 5 - Moção
nº 11 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS à Coordenação dos Clubes de Mães de Francisco
Beltrão, em reconhecimento à relevante atuação, dedicação e comprometimento
demonstrados na organização, coordenação e encaminhamento dos trabalhos realizados
junto aos Clubes de Mães do Município. Autor: Anelise Marx, Número de Protocolo: 113,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão -
Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ;
Nildo Gás - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 6 -
Moção nº 12 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS à Sociedade Hospitalar Beltronense -
Hospital São Francisco, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população
de Francisco Beltrão e região. Autor: Aline Biezus, Número de Protocolo: 114, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 7 -
Requerimento nº 25 de 2026, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado à
Administração Municipal de Francisco Beltrão, por meio do setor competente, os
seguintes pedidos de informações referentes à parceria divulgada pela Prefeitura com a
instituição de ensino superior UNISEP, que prevê a concessão de bolsas de estudo com
50% de desconto, conforme matéria veiculada em 05/02/2026 pela imprensa local: 1. Qual
a base legal que ampara a formalização da referida parceria, especificando: * Se há
decreto, portaria, convênio, termo de cooperação ou instrumento similar; * Número e
cópia integral do respectivo ato administrativo. 2. Informar qual foi o critério utilizado
para a escolha da instituição UNISEP, esclarecendo: * Se houve chamamento público,
edital ou outro procedimento que garantisse isonomia entre as instituições de ensino
superior do município; * Em caso negativo, justificar tecnicamente a escolha direta da
referida entidade. 3. Esclarecer por qual motivo as demais instituições de ensino superior
sediadas no município não foram incluídas ou convidadas a participar da referida parceria.
4. Informar se há contrapartida financeira, material ou institucional por parte do
Município, direta ou indireta, incluindo: * Uso de estrutura pública (prédios,
equipamentos, canais de comunicação); * Divulgação institucional; * Cessão de pessoal ou
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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prestação de serviços. 5. Detalhar os critérios de seleção dos estudantes beneficiados,
especificando: + Quem define os critérios de elegibilidade; * Qual órgão ou comissã!
realiza a seleção; * Se há edital público publicado em Diário Oficial; * Se os critérios são
estritamente objetivos, impessoais e acessíveis a toda a população. 6. Informar qual o
papel da Prefeitura na indicação dos bolsistas, esclarecendo se: * A indicação é
meramente institucional (divulgação) ou individualizada; * Há participação direta de
agentes públicos na escolha final dos beneficiários. 7. Informar o quantitativo de bolsas
ofertadas, o prazo de vigência da parceria e se há previsão de renovação ou ampliação do
programa para outras áreas. 8. Esclarecer se a parceria configura política pública
educacional permanente ou ação pontual e, em caso afirmativo, por qual razão não houve
apreciação prévia ou pedido de autorização junto ao Poder Legislativo. 9. Encaminhar
cópia integral de todos os documentos relacionados à parceria firmada, incluindo minutas,
termos assinados, pareceres jurídicos e pareceres técnicos, se existentes. Autores: Bruno
Savarro, Mara Fornazari Urbano, Silmar Gallina, Número de Protocolo: 133, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 26 de 2026, REQUER ao Poder Executivo
Municipal que informe: 1. Se existe projeto de restauração previsto ou em andamento
para a Avenida Porto Alegre e para a Avenida Florianópolis; 2. Em caso positivo, que sejam
encaminhadas informações sobre o estágio atual do projeto, previsão de início das obras e
fonte de recursos; 3. Em caso negativo, que seja elaborado e executado projeto de
restauração para as referidas vias, contemplando a recuperação completa do pavimento e
demais melhorias necessárias. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 69, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 27 de 2026, REQUERER, seja
expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, preste as seguintes informações relativas ao funcionamento e execução da Lei
Municipal nº 5.195/2025, que dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para
a educação infantil de O a 3 anos no município: 1. Quantas vagas foram contratadas em
creches privadas desde a entrada em vigor da Lei nº 5.195/2025? 2. Quais instituições
privadas de ensino infantil estão conveniadas ou credenciadas atualmente para ofertar
essas vagas? 3. Quais critérios estão sendo utilizados para a seleção das crianças
beneficiadas? 4. Existe fila de espera para acesso a essas vagas? Em caso afirmativo,
quantas crianças aguardam atendimento atualmente? 5. Qual é o valor pago por vaga pela
administração municipal às instituições privadas? 6. Qual o impacto orçamentário previsto
para o exercício de 2026 com a implementação dessa política pública? 7. Quais medidas
estão sendo adotadas para fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas creches
privadas contratadas? Autor: Dile Tonello, Número de Protocolo: 116, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 28 de 2026, REQUERER que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
do Interior, solicitando informações quanto à previsão de data para a realização das
melhorias necessárias e a finalização da nova ponte construída no trajeto que liga a
Comunidade de Água Vermelha à Comunidade de Lajeado Grande. Autor: Emanuel Venzo,
Número de Protocolo: 111, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº
29 de 2026, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao
Executivo Municipal, solicitando uma relação de todas as áreas institucionais que não
estão em uso pela Prefeitura Municipal, bem como sua possível destinação e respectivo
endereço. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 71, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 30 de 2026, REQUERER, após ouvido o Plenário,
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, solicitando
informações acerca da existência de estudos técnicos, projetos ou análises referentes à
implantação de redutores de velocidade e/ou construção de faixa elevada na Rua Antonio
Marcelo, esquina com a Rua Ponta Grossa, neste Município. Requer, ainda, que sejam
informados, se houver, o estágio em que se encontram tais estudos, bem como eventual
previsão para execução das referidas melhorias viárias. Autor: Nildo Gás, Número de
Protocolo: 118, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 31 de
2026, REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb(Qfranciscobeltrae-prtey-br 20/02/2026
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Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações relativas ao
funcionamento da Lei Municipal nº 4.554/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de cursos de primeiros socorros para funcionários e professores das escolas,
centros de educação infantil e berçários públicos e particulares no município,
considerando sua vigência e o retorno do período letivo: I - Se a Lei Municipal nº
4.554/2018 vem sendo efetivamente aplicada no âmbito da rede pública de ensino e nas
instituições privadas abrangidas pela legislação; II- Quais ações foram adotadas pelo
Município para garantir o cumprimento da referida lei desde sua entrada em vigor; III-
Quantos cursos de primeiros socorros foram realizados nos últimos 5 (cinco) anos,
especificando: a) O número de profissionais capacitados por ano; b) As instituições de
ensino atendidas; c) A carga horária dos cursos ofertados; IV- Se há registro, controle ou
relatório oficial por parte da Secretaria Municipal de Educação acerca da capacitação dos
profissionais, encaminhando, se possível, relatório consolidado dos últimos 5 anos; V- Se
há planejamento ou cronograma para a realização de novos cursos, especialmente em
razão do retorno às aulas e da necessidade contínua de capacitação dos profissionais da
educação. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 120, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 32 de 2026, REQUERER, após ouvido o plenário,
que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos
formais acerca dos procedimentos adotados no concurso público para o cargo de Professor
da Rede Municipal de Ensino, especialmente no que se refere às nomeações para os
cargos de Professor - 20h e 40h e aos critérios de lotação dos servidores nomeados,
conforme passa a expor: 1. Das nomeações para os cargos de Professor - 20h e 40h
Conforme previsto no edital do concurso público, foram estabelecidas 69 vagas de ampla
concorrência e 11 vagas de cadastro de reserva para o cargo de Professor - 20 horas, bem
como 85 vagas de ampla concorrência e 15 vagas de cadastro de reserva para o cargo de
Professor - 40 horas. Entretanto, até o presente momento, foram realizadas 146
nomeações para 0 cargo de Professor - 40 horas (ampla concorrência), além de 6
candidatos PCD e 14 candidatos PP enquanto, para o cargo de Professor - 20 horas,
registram-se apenas 32 nomeações de ampla concorrência, além de 2 candidatos PCD e 3
candidatos PP Os dados demonstram uma priorização expressiva das nomeações para o
cargo de 40 horas, em detrimento do cargo de 20 horas, apesar da expressa previsão de
vagas para ambos os cargos no edital do certame, o que levanta questionamentos quanto
aos critérios adotados pela Administração Municipal. Ressalta-se, ainda, a existência de
candidatos aprovados para o cargo de Professor - 20 horas com pontuação superior à de
candidatos nomeados para o cargo de Professor - 40 horas, considerando que os critérios
de avaliação aplicados foram os mesmos, compreendendo prova objetiva, discursiva e
prática. Diante disso, requer-se esclarecimento quanto aos seguintes pontos: a) quais
critérios foram utilizados para a priorização das nomeações no cargo de Professor - 40
horas; b) por qual motivo não foi observada, até o momento, a proporcionalidade das
vagas previstas em edital para o cargo de Professor - 20 horas; c) se há previsão de novas
nomeações para o cargo de Professor - 20 horas ainda no exercício de 2026, com a
indicação de eventual cronograma; d) ou, alternativamente, se os candidatos aprovados
para o referido cargo deverão aguardar a realização de novo concurso público. 2. Dos
critérios de lotação dos servidores nomeados - Editais nº 247/2025 e nº 422/2025 Este
gabinete recebeu, ainda, relatos de candidatos convocados por meio do Edital nº 422, de
29 de dezembro de 2025, para o cargo de Professor - 40 horas, apontando possível
irregularidade no procedimento de escolha das unidades escolares de lotação,
circunstância que igualmente demanda esclarecimentos formais por parte da
Administração Municipal, os quais o solicita. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo:
112, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 33 de 2026, ,
REQUERER, após ouvido o plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo Municipal,
solicitando o envio de informações detalhadas acerca da implementação da Taxa de
Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída pelo novo Código Tributário Municipal,
Lei Complementar nº 01/2025. Considerando que o art. 238 do referido Código estabelece
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que o cálculo da TRSD deve observar a área edificada do imóvel e a frequência da cojeta
de resíduos, e que o art. 239 autoriza a arrecadação da taxa mediante convênio com
empresa de saneamento, permitindo a substituição da base de cálculo pelo volume de
consumo de água, surgiram relevantes dúvidas por parte da população quanto à
legalidade, proporcionalidade e forma de operacionalização da cobrança. Diante disso,
requerem-se os seguintes esclarecimentos: a) Caso o Município opte pela celebração do
convênio previsto no art. 239, qual será o índice técnico, critério econômico ou valor a ser
aplicado por metro cúbico (m?) de consumo de água, a fim de assegurar que a cobrança
seja proporcional ao uso do serviço e não ultrapasse o custo real da prestação; b)
Considerando que o art. 240 prevê duas modalidades de pagamento da taxa — por meio
do IPTU ou mediante a fatura de água — informar se já existe Decreto regulamentador
definindo qual critério será adotado, se haverá distinção por zonas do Município ou se a
cobrança via conta de água será aplicada de forma universal; c) De que maneira a
Administração Municipal pretende garantir a ampla publicidade e a efetiva observância da
vedação de interrupção do fornecimento de água nos casos de inadimplência exclusiva da
TRSD, conforme assegurado pelo $ 3º do art. 239; d) Como será estruturado o fluxo
administrativo para que os contribuintes cujos imóveis tenham sido desocupados por
determinação da Defesa Civil, nos termos do art. 241, bem como as unidades destinadas
exclusivamente a garagens, conforme dispõe o art. 237, possam exercer o direito à não
incidência ou à isenção da referida taxa. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo:
137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 19 de 2026, INDICAR à
Secretaria Municipal de Educação que sejam implantados Jardins Sensoriais nas escolas
municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), com foco especial no
atendimento às crianças com necessidades especiais, em especial aquelas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA). Seguem em anexo imagens ilustrativas de jardins sensoriais.
Autores: Aline Biezus, Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 18 de 2026, INDICAR, ao Executivo
Municipal, para que proceda pavimentação asfáltica na Rua Ângelo Luiz Vansan, no bairro
Lago das Torres. Autores: Mara Fornazari Urbano, Nildo Gás, Número de Protocolo: 121,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 20 de 2026, INDICAR, ao
Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, por meio desta indicação,
solicitar ao Executivo a realização de uma reforma urgente no ginásio da Escola Municipal
do Sagrado Coração. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 11, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Oragóres das Explicações Pessoais: 1 - Emanuel Venzo / PL
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
a
Biezus/) NOVO
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Pos maniy Arborius Iluden
Primeiro Segundo
Secretário: Pedro Secretário: Marcos
Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT
dos Santos / PP
runo Savarro / PL
Tonello / PSD
0)
Emanuel Vitor
Venzo / PL
Rosenildo Borges / PP
Tiago Antunes
Correa / PV
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