sessao 5 — Francisco Beltrão (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	5
Date	2026-02-23
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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Ata Eletrônica da 5º Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/02/2026 - 14:00 ;
Encerramento: 23/02/2026 - 16:05
Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário: Marco
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Presença na Sessão: Adolfo Pegoraro / PSDB ; Aline Biezus / NOVO ; Anelise
Marx / MDB ; Bruno Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo /
PL ; Fernando Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara
Fornazari Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP;
Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB R
Justificativas de Ausências na Sessão: Tiago Correa / LICENÇA MEDICA
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4299 - Aos vinte e três dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário
da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do vereador Cidney
Barbiero Filho. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou
ao vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4298 da 52 Sessão Ordinária de 2026,
não houve manifestações e em discussão foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 07 DE 2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por 02 (dois) anos,
a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público outorgada à empresa AG & S
Indústria e Comércio de Silos e Secadores Importação e Exportação EIRELI. PROJETO
LEI DO EXECUTIVO Nº 08 DE 2026: Altera a Lei Municipal nº 4.499, de 23 de agosto de
2017, para restabelecer e incluir áreas em espaços esportivos, dispor sobre concessão
onerosa mediante licitação e adequar a norma à Lei Federal nº 14.133, de 2021. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 09 DE 2026: Institui o Programa de Melhoramento Genético,
de Gestão e de Qualidade do Leite no Município de Francisco Beltrão e dá outras
providências. REQUERIMENTO Nº 36/2026: REQUERER que seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal o Relatório de Escuta com Motoristas de Aplicativo, elaborado no
âmbito deste mandato parlamentar (que está anexado a esse requerimento) para que o
Executivo Municipal repasse às Secretarias Municipais competentes, especialmente
àquelas responsáveis pela mobilidade urbana, transporte e fiscalização.REQUERIMENTO
Nº 37/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca da previsão
de consertos e manutenção das estradas da comunidade do Rio Tuna, Divisor, Linha
Hobold e região, nos seguintes termos: * Qual é a situação atual das estradas da
comunidade do Rio Tuna, Divisor, Linha Hobold e localidades adjacentes, informando se
há levantamento técnico recente sobre as condições de trafegabilidade das vias; * Se,
existe projeto, estudo técnico ou planejamento em andamento para execução de serviço:
de manutenção e/ou recuperação das referidas estradas; * Caso haja previsão de obras,
informar o cronograma estimado para início e conclusão dos serviços; * Na hipótese de
não haver previsão, esclarecer os motivos da inexistência de cronograma e se há estudos
técnicos em fase de elaboração para atendimento da demanda. REQUERIMENTO Nº
38/2026: REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias Y
X
realizadas nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2026, devido a tratativas parlamentares em
Curitiba, conforme declarações em anexo.REQUERIMENTO Nº 39/2026: REQUERER que
seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação ou setor competente, solicitando as seguintes informações
referentes aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) Aquarela, Peter Pan e K |
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// MY
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Arco-fris: 1. Valor mensal do aluguel pago pelo Município em cada um dos respectivos
imóveis onde funcionam os CMEIs mencionados; 2. Metragem total (em metros
quadrados) de cada imóvel locado; 3. Quantidade atual de alunos atendidos em cada um
dos CMEIs. Requer-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas de forma
individualizada por unidade, a fim de possibilitar melhor análise e acompanhamento por
parte deste Poder Legislativo. REQUERIMENTO Nº 40/2026: REQUERER, após ouvido o
plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que envie ao Poder
Legislativo informações sobre a construção das creches do bairro Pinheirão, Sadia e São
Miguel sobre os cronogramas das obras, recursos previstos, andamento dos projetos e
todas as informações pertinentes quanto às obras. Cronogramas e previsão de entrega.
REQUERIMENTO Nº 41/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado
ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referente ao
transporte Escolar: 1. Cópia integral do (s) contrato (s) firmado (s) entre o Município e a
(s) empresa (s) vencedora (s) da licitação para a prestação do serviço de transporte
escolar (caso existam contratos firmados). 2. Ano de todos os veículos que fazem parte da
frota de transporte escolar municipal, tanto os veículos próprios quanto os contratados. 3.
Quantas linhas de transporte escolar o Município possui atualmente? 4. Qual o valor atual
pago por cada linha de transporte escolar ou por quilômetro rodado? 5. Qual a data de
término (ou vigência final) do (s) contrato (s) firmado (s) entre o Município e as empresas
responsáveis pelo transporte escolar? 6. Durante o período vigente do contrato, houve
algum aditivo no valor contratual? Se sim, qual foi o valor do aditivo? 7. Qual foi a data d
última vistoria realizada pelo Detran nos veículos utilizados para o transporte escolar? 8.
Qual foi a data da última vistoria realizada pelo órgão competente da Prefeitura nos
veículos utilizados para o transporte escolar? 9. Foi encontrada alguma irregularidade
durante a última vistoria? Caso positivo, quais foram as medidas adotadas pela
Municipalidade para sanar o problema? REQUERIMENTO Nº 42/2025: REQUERER, que
seja oficiado o Executivo Municipal para envie informações sobre a previsão de execução e
o cronograma estimado (datas previstas para início e conclusão) das obras de
pavimentação asfáltica, no âmbito do programa Asfalto Novo, Vida Nova, nas seguinte,
vias públicas: Rua Orestes Pavan; Rua Leopoldino Particheli; Rua Osasco; Rua Egydiu!
Cornelios; Rua David Donadel; Rua Waldemar Lang. Bem como nos informe: 1. Se existe
projeto básico e/ou executivo elaborado para as referidas vias, solicitando-se, em caso Qto
positivo, o envio ou a disponibilização dos respectivos documentos; 2. Qual é a fonte de
recursos destinada à execução das obras (recursos próprios do Município, convênios com
o Governo do Estado, repasses federais ou outras fontes); 3. Se há processo licitatório
em andamento ou previsto, informando-se a modalidade, o número do processo e a fase
em que se encontra; 4. Caso não haja previsão definida no momento, esclarecer se as
referidas ruas se encontram inseridas no planejamento municipal do programa Asfalto
Novo, Vida Nova, indicando-se a etapa prevista. REQUERIMENTO Nº 43/2026: REQUER
ao Poder Executivo, para que, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social,
sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais serviços, programas, projetos e
atendimentos atualmente são disponibilizados às pessoas idosas no âmbito do Município,
discriminando aqueles executados no âmbito da Política de Assistência Social (SUAS) e
aqueles vinculados à Política Municipal da Pessoa Idosa, detalhando as ações
desenvolvidas em cada caso; 2. Quais são os critérios exigidos para o acesso de idosos a
cada um dos serviços, programas ou atividades ofertadas, informando requisitos,
documentação necessária e forma de encaminhamento; 3. Quais são os locais onde o
serviços e atividades destinadas à pessoa idosa são realizados, especificando endereços,
dias e horários de funcionamento; 4. Quem são os profissionais responsáveis por cada
serviço ou atividade ofertada, informando cargos/funções e áreas de atuação (assistentes
sociais, psicólogos, educadores sociais, coordenadores, entre outros). REQUERIMENTO
Nº 44/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que informe a esta Casa de
Leis se há previsão de asfaltamento das seguintes vias públicas do Município: Rua
7/22574
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Arestelino Escalabrim; Rua Avelino Pereira Bedenaski; Travessa Malvina; Rua Domingos
Santin; Rua Buenos Aires, trecho localizado atrás do Parque de Exposições Jaime Canet
Junior. Solicita-se, ainda, que o Executivo esclareça: I - Se as referidas vias constam no
planejamento ou cronograma de obras do Município;Il - Em caso positivo, qual a previsão
de início e conclusão das obras de pavimentação asfáltica;lIl - Se existem estudos
técnicos, projetos ou recursos já previstos para a execução dos serviços;IV - Caso não haja
previsão, quais medidas estão sendo adotadas para viabilizar o asfaltamento das referidas
ruas. REQUERIMENTO Nº 45/2026: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado Ofício à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, solicitando
informações acerca da situação da rede de esgoto na Rua das Rosas, localizada no Bairro
Jardim Floresta, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos: * Se houve
implantação de rede coletora de esgoto na referida via; * Em caso positivo, informar a
data de implementação, bem como esclarecer se há registro de vazamentos, entupimentos
ou falhas na rede, detalhando as providências adotadas; * Em caso negativo, informar se
há projeto, estudo técnico ou planejamento para implantação da rede coletora de esgoto
no local, indicando eventual cronograma para execução; * Esclarecer quais medidas
emergenciais podem ser adotadas para minimizar os transtornos enfrentados pelos
moradores até a regularização definitiva da situação REQUERIMENTO Nº
46/2026: REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa
Legislativa, com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, profissionais especializados, entidades representativas, familiares
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais interessados, com a
finalidade de discutir a atual situação dos atendimentos, serviços, estrutura disponível,
demandas existentes e possíveis encaminhamentos voltados às pessoas com TEA no
Município de Francisco Beltrão. REQUERIMENTO Nº 47/2026: REQUERER, após ouvido o
plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações
acerca da existência de planejamento para a realização de pavimentação asfáltica na Rua
dos Crisântemos, localizada no bairro Jardim Primavera. Em caso afirmativo, requer-se
que sejam informados: I - Se há previsão no planejamento ou em programas de obras d
Município para a execução da pavimentação asfáltica da referida via; II - Qual o pj
estimado para a realização da obra, informando, se possível, a etapa em que se encontra
(projeto, licitação ou execução).REQUERIMENTO Nº 48/2026: REQUERER, após ouvido o
plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de asfaltamento das
seguintes localidades: Vila Rural; Comunidade da Olaria; Linha São Paulo; Comunidade de
Ponte Nova do Cotegipe. Solicita-se, ainda, que o Executivo esclareça: I - Se as
localidades mencionadas constam no planejamento ou cronograma de obras do
Município;lI - Em caso positivo, qual a previsão de início e execução das obras de
pavimentação;III - Se há projetos, estudos técnicos ou recursos financeiros já assegurados
para tais obras;IV - Caso não haja previsão, quais providências estão sendo adotadas para
viabilizar o asfaltamento. INDICAÇÃO Nº 27/2026: INDICAR que seja solicitado ao
Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Interior, em conjunto com o setor de
engenharia de tráfego, que faça a instalação de lombadas (redutores de velocidade) na
estrada principal da comunidade rural do Km 8, no trecho que foi contemplado com
pavimentação asfáltica.INDICAÇÃO Nº 28/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, para
estude a viabilidade de realizar o projeto “Domingo no Parque” também nas comunidades
do interior do Município. INDICAÇÃO Nº 29/2026: INDICA ao Poder Executivo, por meio
do Departamento Municipal de Trânsito - DEBETRAN, que seja realizada a implantação de $
uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Terezopolis, esquina com a Rua *
Resende, no Bairro Pinheirinho. INDICAÇÃO Nº 30/2026: INDICAR, ao Executivo N
7
Municipal, para que providencie a instalação de placas de identificação com os nomes das
ruas que ainda não possuem sinalização nos bairros do Município.INDICAÇÃO Nº
31/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova a regulamentação da Lei nº
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Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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5.284, de 12 de dezembro de 2025, a qual dispõe sobre a entrega gratuita de materiais
escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino, mediante a implementação de
cartão com crédito específico, destinado à aquisição de materiais escolares em livrarias e
papelarias estabelecidas no Município, a livre escolha dos pais ou responsáveis legais.
INDICAÇÃO Nº 32/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda à instalação e
ampliação de guard rail (defensa metálica) na ponte localizada na linha Santa
Barbara.INDICAÇÃO Nº 33/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do
setor competente, realize estudo técnico visando à implantação de um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Antônio Luiz Sabadin, nas proximidades da residência nº 56,
no bairro Miniguaçu. INDICAÇÃO Nº 34/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, por
meio de estudos do setor competente, que proceda a construção de banheiros nos “parques
e lagos municipais bem como a instalação de bebedouros nos parques que ainda não tem.
INDICAÇÃO Nº 35/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que avalie e promova as
medidas necessárias visando à criação do Centro Municipal de Formação de Técnicos e
Empreendedorismo, mediante a utilização do imóvel onde funcionava o antigo Fórum da
Comarca, atualmente desocupado, estabelecendo parcerias com a Agência do
Trabalhador, com o Governo do Estado e, ainda, por meio de convênios com municípios
vizinhos. INDICAÇÃO Nº 36/2026: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria competente, que sejam adotadas providências institucionais e urbanísticas
no lote íngreme localizado na continuidade da via pública, na esquina da Rua Apucarana
com a Rua Rio Grande do Sul, neste Município, especialmente no sentido de avaliar e
viabilizar a implantação de escadas ou outra solução técnica adequada para o
deslocamento seguro de pedestres. INDICAÇÃO Nº 37/2026: INDICAR que seja solicitado
ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde a necessidade urgente de
reforma, impermeabilização e manutenção sanitária na sala de medicação da Unidade
Básica de Saúde (UBS) do Bairro Alvorada. INDICAÇÃO Nº 38/2026: INDICAR, ao
Executivo Municipal, para que avalie e promova as medidas necessárias para a criação do
Centro Cultural Municipal de Francisco Beltrão, mediante a utilização do imóvel onde
funcionava o antigo Fórum da Comarca, atualmente desocupado em razão da
transferência de suas atividades para novo endereço.OFÍCIO DE GABINETE DO
DEPUTADO REICHEMBACH - ASSUNTO: Agradecimento de convite para Sessão de Posse
do vereador Adolfo Pegoraro. FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - TRIBUNA LIVRE: Adecir
Rodrigues da Silva, dia 03 de março. Tema abordado: Contextualizar as pautas sindicais
que tratam dos direitos dos servidores públicos e pedir apoio a luta de Ad
melhores condições de trabalho aos professores municipais e demais servidores public
municipais. OFÍCIO Nº 024/2026 - MESA DIRETORA - ASSUNTO: Solicitaçã
tramitação em regime de urgência se justifica em razão da relevância e do interesse
público da matéria apresentada. 05. GRANDE EXPEDIENTE: Não houveram
manifestações de vereadores no Grande Expediente. 06. ORDEM DO DIA: Unico tumno
de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 03, 04, 05 e 06/2026 de autoria do Poder
Executivo; Requerimentos nº 34 e 35/2026; Indicações nº 21 a 26/2026. 07.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Nas explicações pessoais, o vereador Silmar Gallina iniciou
cumprimentando os presentes, em especial familiares do vereador empossado Adolfo,
destacando a satisfação em vê-los na sessão. Comentou brevemente sobre projetos
oriundos do Executivo, com ênfase ao auxílio-alimentação aos servidores, observando que
poderá ser necessária futura suplementação orçamentária para atender integralmente a
demanda, o que considerou normal e sem prejuízo à importância do benefício aos
funcionários públicos. Na sequência, deu as boas-vindas ao novo parlamentar, ressaltando
sua formação, dedicação e potencial para desenvolver um trabalho produtivo no
Legislativo, destacando ainda sua trajetória familiar e acadêmica. Manifestou confiança de
que o vereador contribuirá com debates e proposições relevantes, colocando-se à N
disposição para colaborar e orientando quanto às responsabilidades e cobranças inerentes N
ao mandato. Por fim, registrou que a bancada do PSDB passa a contar novamente com
quatro representantes na Casa e desejou êxito ao colega em sua atuação parlamentar. Nas Ê
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
licitatórios em fase de conclusão ou execução. Registrou satisfação com o avanço das
demandas e com a participação de empresa local vencedora de licitação, ressaltando,
contudo, a necessidade de que as empresas contratadas cumpram os prazos e deem
continuidade às obras, a fim de evitar transtornos à população e cobranças aos
representantes legislativos.Durante a votação do Requerimento nº 35/2026, de autoria da
vereadora Maria de Fátima, que convoca o Secretário Municipal de Infraestrutura, Sergio
Galvão Junior, para uso da Tribuna, constatou-se a ausência do vereador Bruno Savarro
em Plenário no momento da votação. Em discussão à Indicação nº 21/2026, que propõe a
implantação de parque sensorial no Município, o vereador Marcos Folador destacou que a
iniciativa visa à criação de espaço lúdico e terapêutico voltado à estimulação dos cinco
sentidos, contribuindo para o desenvolvimento motor, cognitivo e social de crianças e
adolescentes, especialmente aqueles com necessidades específicas, solicitando ao Poder
Executivo a realização de estudo técnico e orçamentário para viabilização do projeto. O
vereador Fernando Misturini manifestou apoio à proposta e sugeriu a integração do
parque com ferramentas de comunicação alternativa e aumentativa, voltadas
principalmente às pessoas não verbais, ampliando as políticas de inclusão. A vereadora
Aline Biezus ressaltou a importância de ações voltadas ao público com transtorno do
espectro autista e defendeu a construção de parcerias entre o Poder Público e entidades
da sociedade civil para implantação gradativa de espaços multisensoriais em diferentes
regiões da cidade. O vereador Adolfo Pegorraro registrou apoio à indicação e colocou-se à
disposição para acompanhar o projeto, destacando a relevância de políticas públicas
inclusivas. O vereador Pedro Tufão Filho defendeu a implementação de projeto piloto com
utilização de materiais acessíveis e posterior ampliação para outros espaços públicos e
unidades educacionais. Ao final, o autor solicitou que a indicação passasse a constar como
de autoria coletiva de todos os vereadores, como forma de demonstrar o interesse comum
do Legislativo na promoção de políticas inclusivas e no fortalecimento de espaços
sensoriais no Município. Em discussão à Indicação nº 22/2026, de autoria do vereador
Fernando Misturini, que solicita celeridade na execução das reformas das Unidades
Básicas de Saúde do Município, o autor destacou que já há recursos destinados para tal
finalidade, requerendo prioridade na elaboração dos projetos técnicos e na abertura dos
processos licitatórios, diante das condições estruturais precárias de algumas unidades e
das constantes cobranças da população. O vereador Cidney Barbiero Filho parabenizou a
iniciativa e registrou que os recursos foram viabilizados por meio de emendas
parlamentares estaduais, ressaltando a necessidade de agilização dos trâmites para início
das obras, considerando a importância das unidades de saúde como porta de entrada do
atendimento à população. A vereadora Aline Biezus informou que o Executivo já está
providenciando os projetos arquitetônicos, hidráulicos e elétricos, esclarecendo que há
trâmites técnicos e legais a serem cumpridos, inclusive quanto à regularização de ái
destinada à construção de nova unidade, reforçando o compromisso do Executivo
tratar a demanda como prioridade. Em nova manifestação, o autor reiterou o pedid
agilidade para que as licitações sejam concluídas em tempo hábil, colocando a indi ção à
subscrição dos demais vereadores. O vereador Emanuel Venzo manifestou apoio à
proposição, salientando que, além dos investimentos no Parque de Exposições, é
necessário garantir atenção às demais demandas do Município, especialmente na área da
saúde, que requer melhorias estruturais urgentes. Em discussão à Indicação nº 24/2026,
de autoria da vereadora Aline Biezus, que propõe a criação de mecanismos de incentivo à
separação e destinação correta de resíduos recicláveis, inclusive com caráter educativo e
possibilidade de estímulo financeiro à população, a autora destacou a necessidade de
fortalecer a educação ambiental desde as escolas, visando reduzir a poluição, combater
focos de doenças e minimizar os impactos no aterro sanitário municipal. O vereador
Marcos Folador parabenizou a iniciativa e sugeriu a atualização do Plano Municipal de
Resíduos Sólidos, com a implementação de políticas públicas integradas, programas de
compostagem e ações intersetoriais entre as secretarias, a fim de tornar o Município GN
referência regional na gestão de resíduos. A vereadora Mara Fornazari Urbano ressaltou É)
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 25/02/2026
25/02/2026
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E) CamScanner”:
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que o Município já foi modelo na área ambiental e defendeu a retomada de políticas
eficazes, destacando a importância de ações que envolvam tanto o âmbito doméstico
quanto as iniciativas de maior escala. O vereador Cidão registrou preocupação com a atual
situação da coleta de resíduos e cobrou maior atuação da Secretaria competente,
enfatizando que a gestão do lixo constitui uma das principais demandas da população. O
vereador Silmar Gallina salientou que já existem ações de conscientização ambiental nas
escolas, defendendo, contudo, a adoção de medidas de incentivo que estimulem a
participação da população na correta destinação dos resíduos. Em nova manifestação, o
vereador Marcos Folador reforçou a necessidade de integração entre as secretarias
municipais na condução das políticas de resíduos sólidos. Por fim, o vereador Fernando
Misturini declarou apoio à proposição, relatando recorrentes reclamações quanto à
irregularidade na coleta de lixo orgânico e reciclável, defendendo melhorias no
cumprimento do cronograma e maior atenção do Executivo à demanda. Ao justificar a
Indicação nº 25/2026, a vereadora Anelise Marx destacou que o CEJU foi contemplado N
com recurso superior a um milhão de reais, viabilizado pelo secretário de Estado do
Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni, destinado à modernização do espaço e
ampliação das atividades oferecidas à comunidade, especialmente às crianças do Bairro
Cidade Norte. Ressaltou que o local passará a contar com diversas oficinas e práticas
esportivas, como natação, karatê e cursos voltados às mulheres, e que a construção de
uma pista de skate visa complementar as ações já desenvolvidas pelo projeto conduzido
pelo professor Joail (*Chimia”), proporcionando estrutura adequada para a prática
contínua do esporte. Destacou ainda que, atualmente, as aulas de skate ocorrem no ç
Parque de Exposições e são interrompidas durante a realização da Expobel, motivo pelo
qual a nova pista garantiria espaço próprio e permanente para as atividades, contribuindo
para a inclusão social, o desenvolvimento de habilidades e a ocupação saudável do tempo
das crianças.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adolfo Pegoraro / PSDB ; Aline Biezus / NOVO ;
Anelise Marx / MDB ; Bruno Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel
Venzo / PL ; Fernando Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ;
Mara Fornazari Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás /
PP ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 3 de
2026, Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores que especifica e dá
outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 136,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Adolfo Pegoraro - Sim ; Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno
Savarro - Não ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Ferna
Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano -
Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Pedro Tufão Eilhtô= N
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 4 de
2026, Altera a Lei Municipal nº 5.220, de 17 de julho de 2025, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão para o
exercício de 2026, para incluir o Anexo de Metas e Prioridades, e dá outras providências.
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 152, Tipo: Nominal, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais :
Adolfo Pegoraro - Sim ; Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ;
Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ;
Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar
Gallina - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 5 de 2026, Dispõe
sobre a alteração da Lei nº 5.285, de 17 de dezembro de 2025, que instituiu o Plano [a
Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029, e dá outras %
providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 153, Tipo:
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.prleg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 25/02/2026
25/02/2026
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(EB CamsScanner |
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Adolfo Pegoraro - Sim ; Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno
Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando
Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano -
Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 6 de
2026, Dispõe sobre a inclusão da rubrica orçamentária no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2025 e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON -
PREFEITO, Número de Protocolo: 154, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Adolfo Pegoraro - Sim ; Aline
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ;
Nildo Gás - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; 5 - Requerimento nº 34
de 2026, REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, solicitando: * Qual é a situação atual da obra de asfaltamento da
Vila Rural Gralha Azul, informando se há levantamento técnico recente sobre as condições
da pavimentação; * Qual é a situação atual da obra de asfaltamento da Linha São Paulo,
Linha Olaria; * Qual é a situação atual da obra de asfaltamento da estrada do km 20?
indicando se há previsão de obras de manutenção, recuperação ou melhoria no local; * Se
há cronograma previsto para execução de serviços de reparo, recapeamento ou
revitalização nos referidos trechos; * Caso não haja previsão, quais os motivos e se
existem estudos técnicos em andamento para atender essas demandas. Autor: Nildo Gás,
Número de Protocolo: 33, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº
35 de 2026, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao
Executivo Municipal convocando o secretário de Infraestrutura e Mobilidade Sérgio
Galvão Junior, para que compareça a esta Casa Legislativa e faça uso da tribuna, em data
a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos sobre a implantação, fiscalização e
critérios de autorização dos chamados parklets no Município de Francisco Beltrão. Autor:
Maria de Fátima, Número de Protocolo: 38, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Adolfo Pegoraro - Sim ; Aline
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Não Votou ; Cidão - Não Votou ; Dile
Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ;
Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima
- Sim ; Nildo Gás - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; 7 - Indicação nº
21 de 2026, INDICAR, ao Executivo Municipal, para que avalie a viabilidade técnica e
orçamentária para a criação e implantação do primeiro Parque Sensorial Inclusivo em
Francisco Beltrão, destinado à promoção da inclusão, do desenvolvimento
neuropsicomotor e do convívio social de pessoas neuro divergentes, especialmente
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autores: Adolfo Pegoraro, Anelise
Marx, Bruno Savarro, Cidão, Dile Tonello, Emanuel Venzo, Julio Cesar Spada, Junior Negsi
Mara Fornazari Urbano, Marcos Folador, Maria de Fátima, Nildo Gás, Silmar Galli
Tiago Correa, Aline Biezus, Fernando Misturini, Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo ;
35, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 22 de 2026, INDIÇAR? ao
Executivo Municipal, para que inicie em caráter prioritário a reforma de todas as
Unidades Básicas de Saúde do Município. Autores: Adolfo Pegoraro, Aline Biezus, Anelise
Marx, Bruno Savarro, Cidão, Dile Tonello, Emanuel Venzo, Fernando Misturini, Julio Cesar
Spada, Junior Nesi, Mara Fornazari Urbano, Marcos Folador, Maria de Fátima, Nildo Gás,
Pedro Tufão Filho, Silmar Gallina, Tiago Correa, Número de Protocolo: 18, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 23 de 2026, INDICAR após ouvido o plenário,
que seja oficiado o Departamento Beltronense de Trânsito (DEBETRAN), para que estude
a viabilidade de implantação de uma vaga de estacionamento rotativo (vaga rápida) em
frente ao endereço Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 621, Sala ACTION New, CEP
85601-030, Centro, Francisco Beltrão - PR. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo:
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://,
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17, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 24 de 2026, INDICAR, ao
Executivo Municipal, que sejam realizados estudos de viabilidade técnica, econômica e
administrativa para a implementação, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o
Programa Descarte Regular de Lixo - “O Lixo Vira PIX na Hora”, com a finalidade de
incentivar o descarte ambientalmente adequado de resíduos sólidos recicláveis, estimular
o descarte correto e consciente desses materiais, combater o descarte irregular de lixo em
vias públicas, terrenos baldios e corpos hídricos, promover a educação ambiental e a
sustentabilidade, incentivar a reciclagem e a economia circular, bem como fomentar a
geração de renda por meio da destinação adequada de resíduos recicláveis, podendo o
referido programa ser operacionalizado por meio da criação de pontos de recebimento
devidamente estruturados no município. Autor: Aline Biezus, Número de Protocolo: 117,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 25 de 2026, INDICAR, ao
Executivo Municipal, para que sejam realizados estudos técnicos e administrativos visando
a implantação de uma pista de skate no bairro Cidade Norte, nas proximidades do CEJU.
Autor: Anelise Marx, Número de Protocolo: 123, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Indicação nº 26 de 2026, INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor
competente, que seja realizada a restauração completa da Avenida Porto Alegre e da
Avenida Florianópolis, compreendendo serviços de recuperação do pavimento, correção de
irregularidades, drenagem, sinalização e demais melhorias necessárias. Autor: Silmar
Gallina, Número de Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Silmar Gallina / PSDB ; 2 - Anelise Marx / MDB
de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
dos Santos / PP
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
Peneiscobeltrão. peles. br/ - E-mail: cmfbeEfranciscobeltrao.pr.leg.br 25/02/2026
25/02/2026 Página
Primeiro Segundo
Secretário: Pedro Secretário: Marcos
Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT Ny
ç
N
10
Scanned with
CamScanner |
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
raio
Adolfo Slongo Bruno Savarro / PL
Pegoraro / PSDB
Valmir Antô Emanuel Vitor |
Tonello / PSD A Venzo / PL |
Fernando Misturini /
PODE
Maria de Fi Ize Rosenildo Borges / PP
Niclotte / P:
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cnfbefranciscobeltrao.pr.leg.br 25/02/2026
25/02/2026 Página 11
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E) CamScanner”;
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sessao nº 5

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