sessao nº 7

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 7º Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/03/2026 - 14:00 ;
X
Encerramento: 02/03/2026 - 15:15
Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus /
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário: Marcos
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Presença na Sessão: Adolfo Pegoraro / PSDB ; Aline Biezus / NOVO ; Anelise
Marx / MDB ; Bruno Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo /
PL ; Fernando Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara
Fornazari Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP;
Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB
Justificativas de Ausências na Sessão: Tiago Correa / ENFERMIDADE
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4301 - Aos dois dias de março de dois mil
e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou à vereadora
Aline Biezus para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO a
ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4300 da 6º Sessão Ordinária de 2026, não houve
manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS E EXPEDIDAS: PROJETO DE LEI Nº 12/2026 DO LEGISLATIVO: Institui o
evento “Domingo no Parque”, a ser realizado no último domingo de cada mês, com rodízio
entre os parques municipais, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Francisco Beltrão. REQUERIMENTO Nº 53/2026: REQUERER, após ouvido o plenário, que
seja enviado à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial, bem como ao setor
municipal responsável pela captação e gestão de convênios e transferências da União,
pedido de informações detalhadas acerca da Proposta cadastrada junto ao Ministério das
Mulheres, Instrumento nº 976297, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
destinada à execução de ações no âmbito da referida Secretaria. Requer-se que sejam
prestadas, no prazo legal, as seguintes informações e documentos: 1. Informar a data
exata de cadastramento da proposta no sistema Transferegov; 2. Informar qual servidor(a)
foi formalmente designado(a) como responsável técnico(a) pela elaboração,
acompanhamento e inserção da proposta no sistema; 3. Encaminhar cópia integral do
Plano de Trabalho originalmente apresentado; 4. Informar se houve alterações ou
reapresentações do Plano de Trabalho, anexando cópia de todas as versões protocoladas;
5. Encaminhar cópia integral de todas as notificações de complementação, diligências ou
exigências técnicas realizadas pelo Ministério das Mulheres; 6. Informar quais
providências foram adotadas pelo Município em resposta a cada diligência; 7. Especificar
objetivamente quais exigências deixaram de ser atendidas; 8. Informar se houve perda de
prazo para atendimento de diligência e, em caso afirmativo, justificar formalmente; 9.
Encaminhar cópia do parecer técnico que fundamentou o impedimento da proposta; 10.
Informar de forma detalhada qual foi o impedimento técnico apontado; 11. Informar se
impedimento decorreu de: a) ausência de documentação obrigatória; b) inadequaçã af
técnica do Plano de Trabalho; c) inconsistências orçamentárias; d) não atendimento de
complementação; e) perda de prazo; f) outro motivo (especificar). 12. Informar se houve
pedido de reconsideração, reanálise ou reabertura de prazo junto ao Ministério, anexando
comprovação; 13. Informar se foi instaurado procedimento interno para apurar as causas
do impedimento da proposta; 14. Informar se há servidor ou setor formalmente
responsável pela captação de recursos federais destinados à Secretaria da Mulher e
Igualdade Racial; 15. Encaminhar eventual manifestação técnica do setor de convênios do
Município acerca do ocorrido; 16. Informar se o Município possui atualmente outras
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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à denúncia. 05. GRANDE EXPEDIENTE: Não houve manifestação de vereadores no
Grande Expediente. 06. ORDEM DO DIA: Requerimentos nº 49 ao 51/2026; Indicações
nº 39 a 45/2026. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Nas explicações pessoais, o vereador
Adolfo Pegoraro abordou a questão da segurança no trânsito em Francisco Beltrão,
apresentando dados levantados junto ao Departamento de Trânsito do Paraná sobre o
número de veículos, condutores e acidentes registrados no município. Destacou que, no
ano de 2025, foram contabilizados 22 óbitos no trânsito, número considerado elevado
proporcionalmente à população. Ressaltou ainda o crescimento da frota de veículos e o
grande número de motocicletas na cidade, defendendo a necessidade de ações conjuntas
entre poder público e comunidade para promover maior conscientização e segurança no
trânsito, além de melhorias estruturais nas rodovias da região. Na sequência, o vereador
Emanuel Venzo relatou problemas enfrentados por moradores do bairro Aeroporto em
relação ao sistema de fossas nas residências, que frequentemente transbordam devido às
S
condições do solo e à ausência de rede de esgoto. Informou que já houve reuniões com
representantes da empresa Iguaçu Saneamento e da Sanepar, destacando a necessidade
de antecipação das obras de implantação da rede de esgoto na região para atender a
comunidade. Também comentou sobre denúncias relacionadas ao uso indevido de
benefícios sociais por pessoas em situação de rua, relatando que levou o tema ao
possíveis providências. 08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Não houve participação
po
conhecimento da Secretaria de Assistência Social para que sejam realizadas verificações e
de convidados na presente Sessão. 09. TRIBUNA LIVRE: Não houve oradores inscritos
para uso da Tribuna Livre na presente Sessão. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: O
vereador Silmar Gallina apresentou o Requerimento nº 49/2026, solicitando ao Executivo
Municipal informações e a realização de estudo técnico referente à continuidade da Rua
Apucarana, localizada atrás da pista de caminhada do Bairro Industrial São Cristóvão, com
ligação em direção à Rua Rio Grande do Sul e posteriormente à Rua Minas Gerais.
Destacou a importância da acessibilidade, mobilidade e trafegabilidade no local,
explicando que atualmente existe uma interrupção de aproximadamente 20 a 30 metros
no trecho da via. Ressaltou que moradores da região, bem como estudantes que se
deslocam até a Escola Ana Boiko e ao Colégio Industrial, utilizam um caminho
improvisado, mesmo sendo um trecho íngreme. Diante disso, solicitou que o Município
avalie a possibilidade de abertura da via ou a implantação de escadarias ou outra
estrutura adequada, visando garantir melhores condições de acesso e maior segurança
para os pedestres que utilizam o local diariamente. O vereador Bruno Savarro
parabenizou a vereadora Mara Fornazari Urbano pela apresentação da Indicação nº
42/2026 e destacou a importância do debate sobre mobilidade e organização do trânsito
no município. Em sua fala, mencionou a necessidade de o Executivo responder ao
Requerimento nº 344/2025, de autoria da vereadora Anelise, que solicita informações
sobre o número de taxistas regulamentados e de vagas destinadas a esses profissionais em
Francisco Beltrão. O vereador também comentou sobre a regulamentação dos motoristas
de aplicativo, ressaltando que, embora possuam obrigações semelhantes às dos taxistas,
não contam com os mesmos benefícios, como vagas exclusivas e isenções tributárias.
Diante disso, sugeriu a possibilidade de discutir futuramente a utilização dessas vagas
também por motoristas de aplicativo ou sua adaptação para embarque e desembarque
visando maior equilíbrio e melhor uso dos espaços públicos, colocando-se ainda
disposição para contribuir com o debate e solicitando a subscrição da indicação.
sequência, a vereadora Mara Fornazari Urbano agradeceu a manifestação e explicou que a
indicação surgiu a partir de escutas realizadas com a população sobre questões
relacionadas ao trânsito no município. Destacou que as propostas apresentadas refletem
demandas identificadas nessas conversas e têm como objetivo dar continuidade ao debate
sobre mobilidade urbana. Ressaltou que o tema envolve diversos fatores e impactos,
inclusive econômicos, e mencionou discussões sobre possíveis mudanças na organização
do trânsito, como a implantação de binários. Por fim, reforçou a importância da
participação da comunidade e do acompanhamento dos trabalhos relacionados ao Plano
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https;
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Diretor, considerando fundamental o envolvimento da população e do poder público na
construção de soluções para a mobilidade em Francisco Beltrão. A vereadora Mara
Fornazari Urbano apresentou a Indicação nº 43/2026, relatando a situação de pessoas que
aguardam atendimento nas unidades de saúde ainda durante a madrugada, especialmente
idosos, conforme registro em vídeo anexado à proposição. Destacou que, apesar da
existência de aplicativo para agendamento de consultas, muitas pessoas, principalmente
da terceira idade, encontram dificuldades para utilizar a ferramenta. Assim, sugeriu a
realização de investimentos em capacitação da população e treinamento das equipes de
saúde para ampliar o uso do aplicativo, evitando filas e melhorando o acesso aos serviços.
A vereadora Aline Biezus ressaltou que as unidades de saúde já possuem organização de
atendimentos por programas específicos, com horários destinados ao acompanhamento de
idosos, hipertensos e diabéticos, entre outros, destacando que muitas consultas de rotina E)
são agendadas e não exigem que o paciente compareça de madrugada às unidades. Nesse
sentido, reforçou a importância de ampliar a divulgação dessas informações para a 5
população. A vereadora Anelise Marx também destacou a necessidade de orientar melhor
os usuários sobre o funcionamento das unidades de saúde e sobre a possibilidade de
utilizar a UPA em casos de urgência, evitando filas desnecessárias. Salientou ainda que
muitos idosos possuem dificuldades no uso de aplicativos e que, nesses casos, podem |
buscar auxílio junto às equipes das unidades de saúde ou aos agentes comunitários. O
vereador Adolfo Pegoraro parabenizou a iniciativa e informou que buscou informações
junto à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e à Secretaria de Saúde, relatando
que já foram realizados treinamentos voltados principalmente ao público idoso e que a
intenção é ampliar essas capacitações. Comentou ainda que eventuais problemas
registrados em uma unidade específica já estariam sendo solucionados. Na sequência, o
vereador Fernando Misturini mencionou que alguns atendentes das unidades de saúde são
servidores recém-contratados e estão passando por treinamentos para melhor utilização
dos sistemas e atendimento à população. Destacou também o trabalho desenvolvido pela
equipe da Secretaria de Saúde e a importância de ampliar o uso do aplicativo, que,
segundo relatou, tem apresentado bons resultados em algumas regiões. Por fim, o
vereador Silmar Gallina observou que parte das dificuldades pode estar relacionada à falta
de comunicação e divulgação adequada das informações sobre os serviços disponíveis.
Sugeriu que ações voltadas ao público idoso, como cursos e atividades nos centros de
convivência, também possam incluir orientações sobre o uso do aplicativo e outras
ferramentas digitais, contribuindo para ampliar o acesso aos serviços de saúde no
município de Francisco Beltrão. A vereadora Maria de Fátima utilizou a palavra durante a
discussão, ocasião em que apresentou esclarecimentos referentes à Indicação nº 45/2026,
de sua autoria. Em sua manifestação, solicitou ao Poder Executivo a realização de limpeza
e dragagem de um córrego, com o objetivo de melhorar o fluxo das águas e evitar
transbordamentos e enxurradas em períodos de chuva. Destacou que a situação tem
causado dificuldades de acesso para moradores da região, especialmente em dias
chuvosos, afetando crianças, estudantes, mães e demais cidadãos que transitam pelo local,
ressaltando ainda que a solicitação já havia sido feita anteriormente pela comunidade há
cerca de um ano. Durante a condução dos trabalhos, o Presidente observou que a
manifestação se referia à Indicação nº 45/2026, embora a discussão em pauta fosse da
Indicação nº 44/2026, conduzindo a sessão normalmente.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adolfo Pegoraro / PSDB ; Aline Biezus / NOVO ; My
Anelise Marx / MDB ; Bruno Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel
Venzo / PL; Fernando Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ;
Mara Fornazari Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás /
PP; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 49 de 2026, REQUERER que se 8
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
competente, solicitando: I - a avaliação técnica e a adoção de providências institucionais e 7
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-04
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
córrego, que não possui acostamento, tornando o tráfego inseguro, especialmente para
pedestres e ciclistas. A falta de guarda-corpos (guard rails) em ambos os lados da via
representa um risco significativo de acidentes. Autor: Maria de Fátima, Número de
Protocolo: 194, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
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dificultando a passagem de pedestres e veículos. Outro problema crítico é a ponte sobre o
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Adolfo Pegoraro / PSDB ; 2 - Emanuel Venzo /
PL; 3 - Fernando Misturini / PODE - Declinou
à de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Primeiro Segundo A
Secretário: Pedro Secretário: Marcos
Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT
dos Santos / PP
Marx / MDB
Adolfo Slohgo Bruno Savarro / PL
Pegoraro / PSDB
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cnfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br 05/03/2026
05/03/2026 Página 7
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Valmir Antôni Emanuel Vitor
Tonello / PSD Venzo / PL
Fernando Misturini /
PODE
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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SESSÃO ORDINÁRIA

ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MARÇO DE 2026

7ª SESSÃO ORORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026



Total de Matérias da Ordem do Dia: 11



Matéria

Ementa / Situação de Pauta / Observação





Requerimento nº 49 de 2026Autor: Silmar GallinaProtocolo: 87

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, solicitando:I – a avaliação técnica e a adoção de providências institucionais e urbanísticas no lote íngreme localizado na continuidade da via pública, na esquina da Rua Apucarana com a Rua Rio Grande do Sul, neste Município;II – que, em razão da acentuada inclinação do terreno, seja analisada a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de escadas, ou outra solução adequada de acessibilidade, com o objetivo de garantir segurança, mobilidade e acessibilidade aos pedestres, promovendo a integração entre as referidas vias públicas.





Requerimento nº 50 de 2026Autor: Marcos FoladorProtocolo: 199

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Administração e à Comissão Organizadora do Edital nº 064/2026, solicitando esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Municipal nº 5.035/2023 no referido certame. Observa-se que o Edital nº 064/2026, ao tratar da reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas, estabelece, nas tabelas de vagas e no item 4.1.2, que “não haverá reserva imediata de vagas”, prevendo a incidência da cota apenas a partir da 6ª convocação. Considerando que o processo seletivo se destina à formação de cadastro de reserva e que o Art. 2º, §5º da Lei Municipal nº 5.035/2023 dispõe que, havendo convocações em número superior ao quantitativo inicialmente previsto, deverão ser observados os mesmos critérios de reserva aplicados às vagas originárias, requer-se informar:1) Qual o fundamento jurídico adotado pela Administração Municipal para estabelecer que a reserva de vagas somente incidirá a partir da 6ª convocação, especialmente em se tratando de processo destinado à formação de cadastro de reserva, no qual as contratações se darão de forma sucessiva ao longo da vigência do edital?2) De que forma a Administração interpreta a aplicação do Art. 2º, §5º da Lei Municipal nº 5.035/2023 nos casos em que não há previsão de vagas imediatas, a fim de garantir que a política pública de ação afirmativa não seja esvaziada ou postergada indefinidamente?3) Considerando que, conforme dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 29% da população de Francisco Beltrão se autodeclara preta ou parda, houve estudo técnico ou parecer jurídico específico que fundamentou a opção administrativa por iniciar a aplicação da cota apenas após cinco convocações da ampla concorrência? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do referido estudo ou parecer.4) Há previsão de revisão ou retificação do edital para assegurar que a reserva de 10% seja aplicada de forma proporcional e efetiva nas convocações realizadas durante a vigência do certame, especialmente considerando tratar-se de funções exercidas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas da rede municipal?









Requerimento nº 51 de 2026Autor: Nildo GásProtocolo: 144





REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre como se encontra a programação para a reforma da Escola Municipal Basílio Tiecher, localizada no Km 20, abrangendo toda a estrutura da unidade escolar, incluindo o ginásio de esportes, considerando a Indicação nº 20/2025, de autoria deste Vereador.Requer-se, ainda, que sejam prestadas informações específicas quanto à situação da rede elétrica de toda a escola, a qual se encontra em condições precárias, bem como sobre a cobertura do ginásio, que apresenta problemas recorrentes, impossibilitando sua utilização em períodos de chuva.





Requerimento nº 52 de 2026Autor: CidãoProtocolo: 151Turno: Único

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, à Presidente da UNIBEL – União das Associações de Moradores de Bairros de Francisco Beltrão, Sra. Maria Catarina Pereira, convocando-a a comparecer à tribuna desta Casa de Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos sobre:• a destinação das taxas cobradas pela referida instituição;• quais benefícios são disponibilizados aos associados da entidade.*** Quórum de votação: Maioria Simples.





Indicação nº 39 de 2026Autor: Anelise MarxProtocolo: 197

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que sejam realizadas melhorias na estrada de acesso à Comunidade da Nova Seção, iniciando logo após o Frigorífico Sigma até a referida comunidade.





Indicação nº 40 de 2026Processo: -Autor: CidãoProtocolo: 201

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, estude a possibilidade de implantação de alambrado e construção de vestiários no campo da Comunidade Menino Jesus.







Indicação nº 41 de 2026Autor: Dile TonelloProtocolo: 178

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda pavimentação asfáltica do Centro Comunitário do Rio Tuna até a Chácara Olegini.























Indicação nº 42 de 2026Autor: Mara Fornazari UrbanoProtocolo: 163





















INDICAR que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, a adoção das seguintes providências administrativas e urbanísticas relacionadas ao transporte individual privado de passageiros por aplicativos, considerando os dados e manifestações constantes do Relatório de Escuta com Motoristas de Aplicativo, elaborado no âmbito deste mandato, bem como a implementação do Projeto de Lei nº 72/2025:1) Que seja promovida a revisão do número de vagas destinadas ao transporte individual de passageiros, estabelecendo-se critérios de proporcionalidade entre o quantitativo de táxis e o número de veículos utilizados para transporte por aplicativos, reconhecendo a presença consolidada dessa modalidade no sistema de mobilidade urbana do município;2) Que sejam criadas, com urgência, vagas específicas para embarque e desembarque de passageiros, especialmente em regiões de grande fluxo, com atenção prioritária aos locais onde não é permitido o estacionamento, mas onde motoristas de aplicativo vêm sendo autuados por paradas rápidas e necessárias à prestação do serviço;3) Que sejam avaliadas e implementadas medidas administrativas e de ordenamento viário destinadas a reduzir a incidência de autuações decorrentes da inexistência de infraestrutura adequada para o transporte por aplicativos, considerando as especificidades dessa atividade;4) Que, no âmbito da aplicação e eventual regulamentação complementar do PL nº 72/2025, sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando a imposição de exigências ou encargos que aprofundem a precarização do trabalho, conforme apontado pelos motoristas na escuta realizada;5) Que seja instituído canal permanente de diálogo e escuta com os motoristas de aplicativo, de modo a permitir a participação da categoria na avaliação contínua das políticas públicas de mobilidade urbana e transporte individual privado de passageiros.





Indicação nº 43 de 2026Autor: Mara Fornazari UrbanoProtocolo: 168

INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que realizem investimentos em capacitação de usuários e treinamento de equipes sobre o uso do Aplicativo da Saúde, com foco na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Itália, conforme este gabinete recebeu reclamações dos usuários, especialmente idosos.





Indicação nº 44 de 2026Autor: Maria de FátimaProtocolo: 186

INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de criação de espaços públicos destinados ao descarte adequado de móveis inservíveis, com a implantação de pelo menos uma unidade em cada bairro em que se verifica maior vulnerabilidade social, como Padre Ulrico, São Miguel e Cidade Norte, no município de Francisco Beltrão.





Indicação nº 45 de 2026Autor: Maria de FátimaProtocolo: 194

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que o setor competente analise a necessidade de melhorias no córrego localizado na Rua Costa com Guatemala, próximo à casa nº 208, entre os bairros Virgínia e Aeroporto. O referido córrego apresenta acúmulo excessivo de sedimentos e vegetação, necessitando de limpeza e dragagem para melhorar o fluxo da água. Além disso, a manilha existente é de diâmetro inferior à capacidade necessária para a vazão, o que provoca transbordamentos frequentes, dificultando a passagem de pedestres e veículos. Outro problema crítico é a ponte sobre o córrego, que não possui acostamento, tornando o tráfego inseguro, especialmente para pedestres e ciclistas. A falta de guarda-corpos (guard rails) em ambos os lados da via representa um risco significativo de acidentes.