sessao 8 — Francisco Beltrão (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	8
Date	2026-03-03
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 8º Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Encerramento: 03/03/2026 - 16:35
Mesa Diretora: Presidente: Aline Biezus / NOVO ; Primeira Vice-Presidente: Silmar
Gallina / PSDB ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP; Segundo Secretário: Marcos
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/03/2026 - 14:00 ; des
Marx / MDB ; Bruno Savarro / PL ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP ; Pedro Tufão
Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB 4)
Justificativas de Ausências na Sessão: Cidão / AUSENTE DO MUNICÍPIO PARA
TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO ; Tiago Correa / ENFERMIDADE
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4302 - Aos três dias de março de dois mil
e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência da vereadora Aline Biezus. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: A Senhora Presidente solicitou ao vereador Pedro
Tufão Filho para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4301 da 72 Sessão Ordinária de 2026, não houve
manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS |,
RECEBIDAS E EXPEDIDAS: REQUERIMENTO Nº 57/2026: REQUERER, após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado ofício ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Francisco Beltrão - IPPUB, solicitando a realização de revisão geral na nomenclatura das |
vias públicas do município, com o objetivo de identificar e corrigir eventuais erros de |
grafia nos nomes de ruas, avenidas e demais logradouros. REQUERIMENTO Nº 58/2026: |
REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal |
para que informe: 1. Se há previsão de disponibilização de lote de propriedade do
Município para a construção da sede da Associação dos Funcionários do Hospital Regional
do Sudoeste; 2. Em caso positivo, qual o instrumento jurídico a ser adotado para viabilizar
a medida, especificando se haverá doação ou outro instrumento jurídico capaz de
formalizar a cessão, concessão, permissão de uso ou qualquer modalidade legal que vise
beneficiar a referida Associação; 3. Caso não haja previsão, se existe estudo ou
planejamento nesse sentido. REQUERIMENTO Nº 59/2026: REQUERER que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, solicitando informações acerca das medidas de segurança pública que serão
adotadas durante a realização da EXPOBEL 2026. De forma específica, requer-se que
sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais ações e estratégias de segurança
pública estão sendo planejadas para o evento; 2. Se haverá integração entre as forças de
segurança, tais como Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros,
segurança privada e demais órgãos envolvidos; 3. Se existe previsão de reforço no
efetivo policial durante os dias de realização da EXPOBEL 2026; 4. Quais medidas
preventivas serão adotadas para garantir a segurança dos visitantes, expositores,
trabalhadores e da população em geral; 5. Se há plano específico para controle de
acesso, monitoramento por câmeras, atendimento a ocorrências e situações de
emergência; 6. Se foi elaborado plano de contingência para casos de grande fluxo de
pessoas, incidentes ou eventos climáticos adversos. REQUERIMENTO Nº 60/2026:
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e a
Defesa Civil, solicitando as seguintes informações detalhadas acerca da estrutura e
atuação da Defesa Civil neste município: 1. Quem ocupa atualmente o cargo de
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil? Favor informar nome completo, ato de
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Lista de Presença na Sessão: Adolfo Pegoraro / PSDB ; Aline Biezus / NOVO ; Anelise á
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jurídico que respalde o modelo atualmente adotado. REQUERIMENTO Nº 62/2026:
REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício a EPR Iguaçu - Concessionária
de Rodovias no Paraná, responsável pela administração do trecho da Rodovia PR-483,
solicitando a realização de estudo técnico de viabilidade para reinstalação de equipamento
redutor eletrônico de velocidade (radar), com limite máximo de 50 km/h, na PR-483, até o
trecho de entrada para a fábrica da Raffer Confecções. REQUERIMENTO Nº 63/2026:
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal,
solicitando informações acerca da execução do programa Castra+Paraná, que realizará
atendimentos no município de Francisco Beltrão entre os dias 3 e 5 de março de 2026, nos
seguintes termos: * Informar a origem da equipe responsável pela realização dos
procedimentos, especificando se os profissionais pertencem ao quadro do Governo do
Estado, do Município ou se são vinculados a empresa terceirizada; * Caso os serviços
sejam executados por empresa contratada, informar o nome da empresa, número do
contrato e se a contratação ocorreu por meio de processo licitatório; + Esclarecer a fonte
dos recursos utilizados para a execução do programa no município, especificando se são y
provenientes do Governo do Estado, do Município ou de convênios firmados entre os
entes; * Informar a qualificação técnica da equipe envolvida, incluindo formação
profissional, registros nos conselhos competentes e experiência na realização de
procedimentos de castração; * Esclarecer como está organizada a execução do programa
no município, incluindo critérios de atendimento, logística adotada e orientações quanto
ao acompanhamento pós-operatório dos animais.INDICAÇÃO Nº 53/2026: INDICAR ao S
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam
realizadas melhorias estruturais, de manutenção e de atendimento no Posto de Saúde do
Bairro Cango. INDICAÇÃO Nº 54/2026: INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo
Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a necessidade de
execução de obras de pavimentação asfáltica no Bairro Aeroporto, especialmente nas ruas
Euclides Rios, Noruega, Síria, Jordânia, Jamaica e Medelin. INDICAÇÃO Nº
55/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do órgão competente, interceda
junto à empresa responsável pela administração da Rodovia PR-483, a fim de que seja
providenciada a reinstalação ou o religamento do equipamento de fiscalização eletrônica
(radar) anteriormente existente nas proximidades da travessia localizada entre a Rua das
Flores, no Bairro Nova Petrópolis. INDICAÇÃO Nº 56/2026: INDICAR, ao Executivo
Municipal, para que seja realizada a perfuração de poço artesiano na Comunidade Rio 14,
com a instalação do sistema completo de captação, preservação e distribuição de água,
visando atender às necessidades da comunidade local. INDICAÇÃO Nº 57/2026: INDICAR,
ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, realize um estudo
de viabilidade técnica e financeira para abertura de procedimento licitatório visando à
perfuração de novos poços artesianos e à manutenção dos já existentes no Município.
Respostas do Executivo: Recebemos do Executivo os Ofícios nº 201 ao 219/2026, os quais
tratam de respostas às Indicações e Requerimentos deliberados por esta Casa de Leis.
Informamos que todas as cópias dos referidos ofícios serão encaminhadas, pela assessoria,
aos Vereadores destinatários, bem como anexadas ao sistema SAPL. 05. GRANDE
EXPEDIENTE: Não houve manifestação de vereadores no Grande Expediente. 06.
ORDEM DO DIA: Requerimentos nº 53 a 56/2026; Indicações nº 46 a 52/2026. 07.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: A vereadora Mara Fornazari iniciou sua fala destacando que
a sessão antecede a realização da Expobel, desejando sucesso aos organizadores e
ressaltando a importância histórica da feira para o desenvolvimento do município. Ela
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também apresentou dados sobre o Bolsa Família, informando que houve redução de cerca
de 20% no número de famílias beneficiadas em um ano em Francisco Beltrão, o que,
segundo avaliação da assistência social, indica melhoria nas condições socioeconômicas
de parte da população. A vereadora ainda abordou o significado do Dia Internacional da
Mulher, relembrando marcos históricos ligados às lutas femininas por melhores condições
de trabalho e direitos. O vereador Silmar Gallina também ressaltou a importância da
Espobel, convidando a população a participar do evento e destacando que a feira é uma
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BEL' O PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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das maiores do estado. Além disso, comentou sobre o leilão de áreas institucionais do
município, que deverá gerar recursos para investimentos em áreas como saúde, educação
e infraestrutura. O vereador ainda cobrou manutenção e limpeza de terrenos e de uma via
na região da Rua Duque de Caxias, que estaria com mato alto e dificuldades de
circulação. Já o vereador Marcos Folador falou sobre os investimentos em sustentabilidade
e na estrutura das unidades de valorização de recicláveis, ressaltando a importância da
educação ambiental e da participação da população na separação de resíduos. Ele também
criticou problemas de planejamento em obras públicas, citando dificuldades na construção
do CMEI Delfo Fregonese. Além disso, levantou reflexão sobre o custo dos shows da
Espobel, apontando que cerca de 54% do orçamento anual da cultura poderá ser
destinado a essas apresentações, defendendo equilíbrio entre grandes eventos e o
financiamento de outras atividades culturais ao longo do ano. O vereador também
destacou a necessidade de fortalecer políticas públicas para mulheres e anunciou a
intenção de realizar audiência pública sobre as condições de trabalho e o plano de
carreira dos professores. O vereador Adolfo Pegoraro enfatizou o orgulho da história da
Expobel, lembrando que a feira surgiu na década de 1960 como Fenaf - Feira Nacional do
Feijão e Suíno, e destacou o papel dos pioneiros na construção do parque de exposições e
no crescimento do evento. Ele também incentivou a população a participar das campanhas
de doação de alimentos durante os shows. O vereador Emanuel Venzo abordou problemas
de furtos de fios elétricos em áreas do município, especialmente no distrito industrial do
bairro Padre Ulrico e em espaços públicos como o Lago do Alvorada, defendendo ações
mais firmes contra receptadores desses materiais. Também cobrou melhorias nas estradas
rurais de comunidades como Jacutinga, Barra Bonita e Ponte Nova. Em relação à Expobel,
afirmou apoiar a feira, mas defendeu que o modelo de financiamento dos shows seja
repensado para reduzir custos ao município. Por fim, o vereador Fernando Misturini
parabenizou a organização da Espobel e destacou o papel de entidades locais na
realização do evento. Ele também comentou sobre investimentos e desafios na área da
educação, afirmando que a atual administração tem buscado resolver problemas herdados
de gestões anteriores, incluindo obras e questões estruturais em escolas municipais. A
vereadora Aline Biezus destacou o Dia Internacional da Mulher, ressaltando a necessidade
de reflexão diante do aumento de casos de violência contra mulheres no Brasil e no
mundo. Ela mencionou dados sobre feminicídio e estupro, defendendo que o poder público
fortaleça políticas de proteção e prevenção. Também destacou a aplicação da Lei
Municipal nº 5.272/2025, de sua autoria, que prevê a exibição de vídeos de
conscientização sobre violência contra a mulher durante eventos como a Espobel, com o
objetivo de informar as mulheres sobre seus direitos e os canais de ajuda disponíveis. 08.
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Não houve participação de convidados na presente
Sessão. 09. TRIBUNA LIVRE: O professor Adecir Rodrigues da Silva, presidente do
sindicato dos professores da rede municipal de Francisco Beltrão, utilizou a Tribuna Livre
para apresentar pautas e preocupações da categoria relacionadas às condições de
trabalho e à valorização dos profissionais da educação. Inicialmente, agradeceu aos
vereadores pela aprovação de projetos e leis que trouxeram avanços para os professores
nos últimos anos. No entanto, destacou que ainda existem questões preocupantes,
especialmente relacionadas ao plano de carreira da categoria. Segundo ele, mudanças
realizadas em 2022 retiraram direitos importantes, como a licença-prêmio para
professores que ingressaram após essa data e o avanço horizontal na carreira, o que tem
gerado desmotivação entre os profissionais e dificuldade para manter professores no
serviço público. O representante sindical também relatou que muitos professores têm
solicitado exoneração ou licença sem vencimento para buscar outras oportunidades de
trabalho, apontando que a falta de perspectivas e de valorização tem contribuído para
essa situação. Além disso, mencionou a necessidade de melhores condições de trabalho
nas escolas, citando casos de estruturas inadequadas. Outro ponto abordado foi a situação
dos professores contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), que
enfrentam instabilidade, já que são dispensados no final do ano e recontratados no início
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BEL PR Tel.: (46) 2601-0410
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do ano seguinte. Ele defendeu a busca por alternativas que garantam mais dignidade e
segurança a esses profissionais. Também foram mencionadas pautas como a revisão da
contribuição previdenciária dos aposentados, a ampliação da faixa de isenção do desconto
de 14%, e questões relacionadas ao auxílio-transporte e à demora na análise de
requerimentos administrativos, como progressões e licenças para qualificação. Ao final,
Adecir solicitou o apoio da Câmara Municipal para a realização de uma audiência pública
que discuta as condições de trabalho dos servidores municipais e o plano de carreira,
destacando a importância do diálogo entre poder público, categoria e sociedade para a
construção de soluções. As engenheiras ambientais Vanessa Kaupka, técnica regional do
programa Coleta Mais, e Amanda Acosta, técnica de UVR, apresentaram na Tribuna Livre
informações sobre a implementação e os resultados do Programa Coleta Mais no
município de Francisco Beltrão. Vanessa explicou que o programa é financiado pela Itaipu
Binacional, com assessoria técnica do Itaipu Parquetec e apoio do consórcio CISPAR,
tendo como objetivo estruturar a coleta seletiva e promover a inclusão socioprodutiva dos
catadores. O projeto, que possui mais de 20 anos de atuação no oeste do Paraná, foi
expandido em 2023 para diversos municípios do estado e outras regiões do país. Segundo
ela, em Francisco Beltrão foram investidos mais de R$ 4 milhões em equipamentos e
estrutura para as unidades de valorização de recicláveis (UVRs), incluindo caminhões,
esteiras de triagem, prensas, empilhadeiras, balanças e equipamentos de proteção para os
catadores. O município também contribuiu com a construção de barracões para as
atividades de triagem e armazenamento de materiais recicláveis. Apesar dos avanços, foi
apontada a necessidade de melhorias estruturais nas unidades, como ampliação dos
barracões, além de infraestrutura adequada com banheiros, refeitórios e melhores
condições de logística, já que a distância até o aterro sanitário tem dificultado a
permanência de alguns trabalhadores. Vanessa também apresentou dados sobre a
reciclagem no município, destacando que atualmente são recicladas cerca de 127
toneladas de materiais por mês, número ainda abaixo do potencial estimado. A taxa de
rejeito é de aproximadamente 36%, e a produtividade média dos catadores ainda é
considerada baixa, reflexo de desafios operacionais e estruturais. Complementando a
apresentação, Amanda destacou as ações de educação ambiental desenvolvidas no
município, como a distribuição de sacos de reciclagem, atividades em escolas, visitas às
unidades de triagem e campanhas de conscientização para a população. Ela também
ressaltou iniciativas voltadas à capacitação e segurança dos catadores, incluindo
treinamentos e ações de saúde, que reduziram significativamente acidentes com materiais
perfurocortantes. As técnicas enfatizaram a importância da participação da população na
separação correta dos resíduos, reforçando que a coleta seletiva começa nas residências e
contribui tanto para a preservação ambiental quanto para a geração de renda para as Q EN
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famílias que trabalham com a reciclagem. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: A vereadora
Mara Fornazari Urbano justificou a apresentação do Requerimento nº 53/2026, relatando
que, no ano anterior, havia sido destinada ao município de Francisco Beltrão uma verba no
valor de R$ 400 mil por meio do Ministério das Mulheres. Segundo explicou, a destinação
não dependia de concorrência, sendo um recurso já previsto para o município. A
vereadora destacou que, juntamente com o vereador Marcos e representantes de
movimentos sociais, foram realizadas reuniões e levantamentos de orçamentos para
viabilizar o recebimento do recurso, inclusive após a visita da ministra ao município,
quando foi informada a reabertura da possibilidade de liberação do valor. Entretanto,
conforme dados dos sistemas da União, os documentos necessários para a efetivação da
transferência não teriam sido anexados dentro do prazo estabelecido, encerrado em 31 de
dezembro de 2025, o que resultou na perda do recurso destinado ao município. Diante
disso, a vereadora explicou que o objetivo do requerimento é buscar esclarecimentos
detalhados sobre os motivos que impediram a conclusão do processo e identificar quai:
dificuldades técnicas ou documentais ocorreram, a fim de compreender a situação e evitar
que situações semelhantes voltem a ocorrer no futuro. Os vereadores discutiram o
Requerimento nº 54/2026, apresentado pelo vereador Marcos Folador, que solicita
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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informações sobre a demora na conclusão das obras de ampliação do CEMEI Delfo João
Fregonese. A obra, iniciada ainda na gestão anterior em 2024, segue inacabada em março
de 2026, gerando preocupação devido ao impacto direto no atendimento às crianças e nas
condições de trabalho dos profissionais da educação. O vereador Marcos Folador destacou
que a construção enfrenta problemas desde o início, como a ausência de laudos técnicos,
alvarás e documentação de engenharia necessários para a continuidade da obra.
Ressaltou que a falta de conclusão prejudica o funcionamento do CEMEI, onde professores
chegam a planejar aulas no corredor por falta de espaço adequado. Por isso, cobrou
respostas objetivas da administração municipal sobre os motivos da demora e o prazo final
para entrega da obra. O vereador Fernando Misturini parabenizou a iniciativa do
requerimento e afirmou que também tem sido cobrado pela comunidade sobre o tema. Ele
ressaltou a importância de um plano de ação claro e de um prazo definido para a
conclusão da obra, destacando que o CEMEI possui grande movimentação e poderia
ampliar o número de vagas para atender mais crianças. O vereador Silmar Gallina
também manifestou preocupação com a demora, lembrando que a atual gestão havia
informado anteriormente que a paralisação ocorreu por falta de projeto, que
posteriormente seria viabilizado. No entanto, passados cerca de 14 meses, as duas salas
previstas inicialmente ainda não foram concluídas. Ele questionou se atualmente o
problema é falta de recursos ou outra dificuldade administrativa. O vereador Emanuel
Venzo relatou que visitou o local no início do mandato e que a obra havia sido iniciada com
mão de obra própria da prefeitura e de detentos, buscando economia de recursos.
Segundo ele, a ampliação prevê quatro novas salas de aula, o que aumentaria o número de
vagas no CEMEI. Também questionou a demora na elaboração dos projetos e defendeu
que o principal objetivo seja encontrar soluções para finalizar a obra. Encerrando a
discussão, o vereador Marcos solicitou que os vereadores Fernando Misturini e Silmar
Gallina fossem incluídos como coautores do requerimento. Ele reforçou que obras públicas
precisam ser iniciadas com toda a documentação regularizada e citou outros casos de
irregularidades em construções municipais. Por fim, reiterou a necessidade de respostas
rápidas da prefeitura para que a comunidade escolar tenha esclarecimentos sobre o
andamento e a conclusão da obra. A vereadora Maria de Fátima apresentou o
Requerimento nº 55/2026 com o objetivo de atender às reclamações de moradores sobre
terrenos com entulhos, abandono e falta de manutenção. Segundo os relatos recebidos, há
árvores de grande porte cujos galhos e folhas avançam sobre casas e prédios próximos,
causando entupimento de calhas e danos às estruturas. A vereadora também destacou que
a situação favorece o aparecimento de animais peçonhentos, representando riscos à saúde EN
SE
e à segurança dos moradores. Por fim, reforçou a importância da conscientização dos
proprietários de terrenos para que mantenham seus espaços limpos e bem cuidados,
contribuindo para a preservação e organização da cidade. As vereadoras Anelise Marx e N
Aline Biezus apresentaram o Requerimento nº 46/2026 solicitando ao Poder Executivo, por N
meio da Secretaria de Cidadania e Segurança Pública e do Debetran, a ampliação de
vagas de estacionamento destinadas a ambulâncias e micro-ônibus que transportam
pacientes dos 27 municípios atendidos pela 82 Regional de Saúde. A vereadora Anelise
destacou a dificuldade enfrentada por esses veículos no momento de embarque e
desembarque próximo a clínicas, hospitais e locais de tratamento de saúde no município.
Segundo ela, é necessário um olhar mais humanizado da administração pública para
garantir mais segurança e acessibilidade aos pacientes que chegam à cidade em busca de
atendimento. A vereadora Aline Biezus complementou explicando que, embora existam
algumas vagas rápidas, vagas para ambulâncias, idosos e pessoas com deficiência, elas
não são suficientes para a demanda existente. Muitas vezes, os veículos de transporte de
pacientes precisam ficar circulando ou acabam parando no meio da rua, o que pode causa!
transtornos no trânsito e aumentar o risco de acidentes. A proposta busca melhorar a
acessibilidade dos pacientes e organizar melhor o fluxo de veículos. O vereador Júnior
Nesi parabenizou as autoras da proposição, afirmou também ter recebido demandas
semelhantes da população e manifestou interesse em subscrever o requerimento. O
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vereador Júnior Nesi apresentou a Indicação nº 48/2026 solicitando ao Poder Executivo
atenção à demanda de pavimentação da via que liga a comunidade do Rio Tuna, em
Francisco Beltrão, ao município de Enéas Marques. Segundo ele, moradores da região têm
solicitado há bastante tempo a realização da obra. O vereador lembrou que, em conversas
anteriores entre lideranças dos dois municípios, havia sido alinhado um projeto único de
aproximadamente 11 quilômetros de pavimentação, sendo sete quilômetros em Francisco
Beltrão e quatro em Enéas Marques. No entanto, destacou que apenas o trecho
pertencente a Enéas Marques está sendo executado no momento. Por isso, reforçou a
necessidade de buscar recursos e apoio de lideranças políticas para viabilizar a |
pavimentação da parte que cabe a Francisco Beltrão. O vereador Fernando Misturini |
parabenizou a iniciativa e ressaltou a importância da busca por recursos junto a |
deputados, citando investimentos destinados ao município de Enéas Marques. Ele também
mencionou que o prefeito esteve recentemente na região verificando as condições da
estrada e destacou melhorias realizadas pela Secretaria do Interior. Misturini aproveitou
para solicitar apoio do vereador Júnior na articulação de recursos que possam viabilizar a
obra no trecho pertencente a Francisco Beltrão. Já o vereador Bruno Savarro destacou a
importância do relacionamento institucional com deputados para obtenção de emendas e
recursos, mas ressaltou que, além do recurso, é fundamental que os projetos estejam
prontos para viabilizar as obras. Segundo ele, a elaboração dos projetos é essencial para
garantir agilidade na liberação dos investimentos e sugeriu também a busca de apoio
junto a deputados da base do governo estadual para dar maior celeridade ao processo. A
vereadora Mara Fornazari Urbano apresentou a Indicação nº 49/2026, propondo ao Poder
Executivo a equiparação do prazo da licença-maternidade para mães gestantes, adotantes
e para casos de guarda judicial, estabelecendo o período de 180 dias sem distinção
conforme a idade da criança adotada. A vereadora destacou que a proposta surgiu a partir
do relato de uma mãe adotante que apresentou dados, informações e pedidos à Câmara,
ressaltando a importância de garantir igualdade de direitos entre famílias biológicas e
adotivas. Mara também deixou a indicação aberta para que os demais vereadores
pudessem subscrever. A vereadora Anelise Marx parabenizou a iniciativa e ressaltou a
importância da medida, destacando que o processo de adaptação na adoção pode ser tão
ou até mais desafiador do que na gestação, exigindo tempo e acolhimento tanto da família
quanto da criança. Por isso, defendeu que a proposta saia do papel e seja efetivamente
implementada. A vereadora Maria de Fátima também parabenizou a autora da indicação e
destacou a importância de o Executivo olhar com atenção para as famílias adotantes que
acolhem crianças e constroem novos lares. A vereadora Aline Biezus manifestou apoio à é)
proposta e sugeriu que a licença de 180 dias seja garantida para todas as formas de 8 id
vínculo de trabalho com o município, incluindo servidoras estatutárias, contratadas via
PSS e regime CLT. Ela ressaltou que a medida representa um ato de empatia e
humanização, considerando o processo de adaptação da criança e da família. O vereador
Marcos Folador parabenizou a iniciativa e afirmou que a proposta garante um direito que
já vem sendo adotado em outros municípios, defendendo que a medida também seja
implementada em Francisco Beltrão. O vereador Fernando Misturini também manifestou
apoio, destacando a importância da adoção e relatando experiências próximas que
demonstram o impacto positivo que esse processo traz para as famílias e para as crianças.
Ao final, a vereadora Mara solicitou à secretaria da Casa que registrasse todos os
vereadores que se manifestaram como coautores da indicação. O vereador Marcos Folador
apresentou a Indicação nº 50/2026 solicitando a instalação de um bebedouro na Unidade
Básica de Saúde do bairro São Miguel. Segundo ele, recebeu registros de que atualmente
está sendo utilizado um garrafão térmico como ponto de hidratação dentro da unidade. O
vereador destacou que a situação pode ter ocorrido devido a algum problem
momentâneo, como a quebra do equipamento, mas reforçou que é necessário garantii
bebedouros adequados nas unidades de saúde e em outros espaços públicos. Ele ressaltou
que as pessoas que procuram atendimento na UBS geralmente já estão em condição de
saúde fragilizada, e que oferecer água potável de forma adequada é uma medida básica de
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cuidado, dignidade e atenção à população. A vereadora Maria de Fátima apresentou a
Indicação nº 51/2026 atendendo às reivindicações dos moradores da Rua Nicarágua, no
bairro Jardim Virgínia. Segundo ela, a via enfrenta dificuldades de mobilidade e acesso
devido à falta de pavimentação asfáltica. A vereadora destacou que, em períodos secos, a
situação gera excesso de poeira para os moradores, enquanto em dias de chuva forma-se
lama, prejudicando o tráfego de veículos e a circulação de pedestres, especialmente das
crianças que se deslocam até a escola. Também mencionou a necessidade de limpeza e
manutenção de um córrego localizado próximo ao final da rua, para melhorar as condições
do local e a qualidade de vida da população residente.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adolfo Pegoraro / PSDB ; Aline Biezus / NOVO ;
Anelise Marx / MDB ; Bruno Savarro / PL ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ;
Fernando Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara
Fornazari Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP;
Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 53 de 2026, REQUERER, após A
ouvido o plenário, que seja enviado à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial,
bem como ao setor municipal responsável pela captação e gestão de convênios e
transferências da União, pedido de informações detalhadas acerca da Proposta cadastrada
junto ao Ministério das Mulheres, Instrumento nº 976297, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinada à execução de ações no âmbito da referida Secretaria.
Requer-se que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações e documentos: 1.
Informar a data exata de cadastramento da proposta no sistema Transferegov; 2. Informar
qual servidor(a) foi formalmente designado(a) como responsável técnico(a) pela
elaboração, acompanhamento e inserção da proposta no sistema; 3. Encaminhar cópia
integral do Plano de Trabalho originalmente apresentado; 4. Informar se houve alterações
ou reapresentações do Plano de Trabalho, anexando cópia de todas as versões
protocoladas; 5. Encaminhar cópia integral de todas as notificações de complementação,
diligências ou exigências técnicas realizadas pelo Ministério das Mulheres; 6. Informar
quais providências foram adotadas pelo Município em resposta a cada diligência; 7. Q
D az
Especificar objetivamente quais exigências deixaram de ser atendidas; 8. Informar se
houve perda de prazo para atendimento de diligência e, em caso afirmativo, justificar
formalmente; 9. Encaminhar cópia do parecer técnico que fundamentou o impedimento da
proposta; 10. Informar de forma detalhada qual foi o impedimento técnico apontado; 11.
Informar se o impedimento decorreu de: a) ausência de documentação obrigatória; b)
inadequação técnica do Plano de Trabalho; c) inconsistências orçamentárias; d) não
atendimento de complementação; e) perda de prazo; f) outro motivo (especificar). 12.
Informar se houve pedido de reconsideração, reanálise ou reabertura de prazo junto ao
Ministério, anexando comprovação; 13. Informar se foi instaurado procedimento interno
para apurar as causas do impedimento da proposta; 14. Informar se há servidor ou setor
formalmente responsável pela captação de recursos federais destinados à Secretaria da
Mulher e Igualdade Racial; 15. Encaminhar eventual manifestação técnica do setor de
convênios do Município acerca do ocorrido; 16. Informar se o Município possui atualmente
outras propostas cadastradas junto ao referido Ministério; 17. Informar quais medidas
estão sendo adotadas para evitar a perda de recursos federais destinados às políticas
públicas para as mulheres no Município. Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de
Protocolo: 223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 54 de
2026, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo
Municipal, solicitando informações detalhadas acerca do andamento das obras d,
ampliação da estrutura física do CMEI Delfo João Fregonese. Diante disso, requerem-se o:
seguintes esclarecimentos: I - Quais os motivos que ocasionaram a demora na execução e
na entrega da obra, especificando, se houver, entraves de ordem técnica, administrativa,
financeira ou contratual; II - Qual o prazo atualizado e definitivo para a conclusão e
entrega das obras, informando eventual cronograma físico-financeiro vigente. Autores:
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PCA
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Fernando Misturini, Marcos Folador, Silmar Gallina, Número de Protocolo: 77, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 55 de 2026, REQUERER, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, solicitando providências e informações acerca de lote urbano
localizado ao lado da edificação situada na Avenida Atílio Fontana, nº 2895, no município
de Francisco Beltrão, nos seguintes termos: * Que seja realizada a identificação e
notificação do proprietário do referido lote para que promova a limpeza, roçada, eventual
remoção de entulhos e o corte/poda das árvores que avançam sobre a edificação vizinha,
causando obstrução de calhas e danos ao imóvel; * Caso não haja cumprimento da
notificação no prazo legal, informar se o Município poderá executar os serviços
necessários de forma subsidiária, com posterior cobrança dos custos ao proprietário,
conforme legislação vigente; * Informar se há registro de protocolo ou solicitação anterior
referente à situação do lote e quais providências foram adotadas até o momento. Autor:
Maria de Fátima, Número de Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Requerimento nº 56 de 2026, REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas
Sessões Ordinárias realizadas nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2026, em razão de
afastamento por motivo de saúde, conforme atestado médico anexo. Autor: Tiago Correa,
Número de Protocolo: 198, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 46
de 2026, INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova à implantação de mais vagas
exclusivas para embarque e desembarque de pacientes transportados por ambulâncias e
ônibus dos Municípios integrantes da 82 Regional de Saúde, especialmente nas imediações
de clínicas e estabelecimentos de saúde localizados na área central. Autores: Aline Biezus,
Anelise Marx, Junior Nesi, Número de Protocolo: 207, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Indicação nº 47 de 2026, INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja
realizada a reforma da Cancha de Bocha da Associação de Moradores do Bairro São
Miguel, promovendo as melhorias estruturais necessárias para garantir segurança e
melhores condições de uso pela comunidade. Autor: Dile Tonello, Número de Protocolo:
227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 48 de 2026, INDICAR
que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria competente a execução de
obras de pavimentação asfáltica na Linha Hobold e na comunidade do Divisor. Autor:
Junior Nesi, Número de Protocolo: 213, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 49 de 2026, INDICAR que seja enviado ao Poder Executivo Municipal uma
solicitação para que disponha na Lei Municipal que trata do Regime Jurídico do Município
de Francisco Beltrão, a equivalência do prazo da licença-maternidade para gestantes,
adotantes e com guarda judicial, de 180 dias, sem distinção de prazos por idade da
criança adotada. Autores: Aline Biezus, Anelise Marx, Fernando Misturini, Mara Fornazari
N
gp
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Urbano, Marcos Folador, Maria de Fátima, Número de Protocolo: 161, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 50 de 2026, INDICAR, ao Executivo
Municipal, que, por meio do setor competente, providencie, com urgência, a instalação de
um bebedouro no posto de saúde do bairro São Miguel, conforme imagem em anexo.
Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 76, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Indicação nº 51 de 2026, INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo
Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a execução de obras de
pavimentação asfáltica na Rua Nicarágua, localizada no Bairro Jardim Virgínia, bem como
a realização de estudos para construção de ponte de pequeno porte sobre o córrego
existente no local, além da limpeza e drenagem do referido curso d'água. Autor: Maria de
Fátima, Número de Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 52 de 2026, INDICAR ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN que
realizem estudos técnicos e procedam à implantação de redutores de velocidade, tais
como lombadas, faixas elevadas ou outros dispositivos adequados, na Avenida Antonio de
Paiva Cantelmo, nas proximidades do imóvel nº 1910, região do Lago Boa Vista, atrás da
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UNIPAR. Autor: Nildo Gás, Número de Protocolo: 209, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Mara Fornazari Urbano / PT ; 2 - Silmar
Gallina / PSDB ; 3 - Marcos Folador / PT ; 4 - Adolfo Pegoraro / PSDB ; 5 - Emanuel Venzo /
PL ; 6 - Fernando Misturini / PODE ; 77 - Aline Biezus / NOVO
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Biezus / OVO
Primeiro Segundo
Secretário: Pedro Secretário: Marcos
Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT
dos Santos / PP
“Rima,
Adolfo Slongo Bruno Savarro / PL
Pegoraro / PSDB
Valmir Emanuel Vitor
Tonello / PSD Venzo / PL
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Fernando Misturini /
PODE
Maria de Fátima Ize
iclotte / PSDB
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sessao nº 8

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