sessao nº 16

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 162 Ordinária da 22 Sessão Legislativa da 192 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/04/2026 - 14:00 E
Encerramento: 13/04/2026 - 15:41
Mesa Diretora: Presidente: Aline Biezus / NOVO ; Primeira Vice-Presidente: Fernando
Misturini / PODE ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário:
Marcos Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Presença na Sessão: Adolfo Pegoraro / PSDB ; Aline Biezus / NOVO ; Anelise
Marx / MDB ; Bruno Savarro / PL ; Dile Tonello 1 PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Pedro Tufão
Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB; Tiago Correa / AVANTE
Justificativas de Ausências na Sessão: Cidão / AUSENTE DO MUNICÍPIO PARA
TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4310 - Aos treze dias de abril de dois mil
e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência da vereadora Aline Biezus. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: A Senhora Presidente solicitou ao vereador Julio
Spada para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4309 da 152 Sessão Ordinária de 2026, não houve
manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS E EXPEDIDAS: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº16 DE
2026: Altera a Lei Municipal nº 5.310, de 22 de dezembro de 2025, para reorganizar a
estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria do
Interior, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº14 DE
2026: Institui o Programa de Coleta de Exames e Vacinação em Domicílio para Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no âmbito do Município
de Francisco Beltrão, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO PODER
LEGISLATIVO Nº15 DE 2026: Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado do laudo
médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de acesso a serviços
públicos no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. PROJETO
DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº16 DE 2026: Dispõe sobre a instituição da Política
Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, com ações de conscientização sobre a
andropausa, e inclui no Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão a Campanha
Anual da Saúde do Homem na Andropausa, a ser realizada no mês de novembro. PROJET
DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº17 DE 2026: Institui o Programa Conecta Idoso nó
Município de Francisco Beltrão, com o objetivo de promover a inclusão digital da pessoa
idosa e ampliar O acesso a tecnologias e serviços públicos digitais, e dá outras
providências. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº13/2026: MOÇÃO DE APLAUSOS à Equipe de
Robótica do Colégio SESI de Francisco Beltrão - RagnarokFB, em reconhecimento à
expressiva conquista obtida em âmbito nacional, com o 3º lugar na categoria Design
Award na etapa nacional da FTC, realizada em São Paulo, e à classificação para
competição internacional. REQUERIMENTO Nº85/2026: REQUER que seja encaminhado
expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas referentes
ao lago do Bairro Pinheirão, especialmente no que diz respeito: 1. Ao andamento atual do
projeto; 2. Se há cronograma definido para execução; 3. Se existem recursos já previstos
ou assegurados para a realização do referido projeto; 4. Quais os motivos da não execução
até o presente momento, considerando tratar-se de uma demanda antiga da comunidade;
5. Se o projeto anece inserido no Plano de Governo da atual administração. 6. Como
está o Ei córei das negociações, tratativas ou eventuais processos de aquisição/
desapropriação dos terrenos localizados entre a Rua Acre e a Rua Terezopolis, área
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbwfranciscobeltrao.prle:
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Comunidade do Rio Tuna, que liga à Comunidade do Divisor, nas proximidades da entrada
do Sítio Hang, no município de Francisco Beltrão. REQUERIMENTO
Nº87/2026: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal o seguinte pedido de informações: - Solicita-se o envio de cópia
integral do termo de cessão de uso da área destinada a vestiários e reuniões localizada no
Campo Municipal do Bairro Pinheirinho, contendo todas as cláusulas, prazos,
responsabilidades, partes envolvidas e eventuais aditivos. REQUERIMENTO
Nº88/2026: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal
para que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações: e Quais
soluções estão sendo estudadas pela Administração Municipal em relação à ocupação das
calçadas da região central por vendedores ambulantes para fins de comércio; « Se há A
Planejamento ou projeto em andamento para regulamentação, organização ou realocação
desses comerciantes; Quais ações já foram realizadas até o momento pelo Poder
Executivo com o objetivo de garantir a organização do espaço público, a segurança dos
pedestres e o cumprimento da legislação vigente; « Se existe previsão de implementação
de medidas concretas para solucionar a situação, informando prazos e etapas.
REQUERIMENTO Nº89/2026: REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas
Sessões Ordinárias realizadas nos dias 03 e 30 de março de 2026, em razão de |
afastamento por motivo de saúde, conforme atestado médico. REQUERIMENTO Va
Beltrão, especialmente no que diz respeito à relação contratual com a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR: a) Cópia integral do contrato de concessão
atualmente em vigor, bem como de todos os seus aditivos, anexos, planos de metas e NR
eventuais termos complementares; b) Informação expressa sobre a data de início e N
término da vigência da concessão, bem como eventuais cláusulas de prorrogação; c)
Existência de estudos técnicos, jurídicos ou econômicos visando a renovação da concessão
ou a realização de novo processo licitatório; d) Cópia integral dos estudos, pareceres, Ss
Audiência Pública com o objetivo de debater a prestação dos serviços de saneamento
básico e abastecimento de água no Município de Francisco Beltrão. REQUERIMENTO
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbefranciscobeltrao.prleg.br 23/04/:
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Felipe Guerios, e ao Diretor do Departamento de Habitação, Valdeci Priester, para que
compareçam a esta Casa de Leis, em data a ser designada, a fim de prestarem
esclarecimentos detalhados acerca da situação das famílias residentes na Ocupação Pinus,
localizada no Bairro Terra Nossa. INDICAÇÃO Nº 90/2026: INDICAR ao Executivo
Municipal e ao setor competente que seja realizada a construção de um muro na Unidade
Básica de Saúde (UBS) do Bairro Padre Ulrico, na área que faz divisa com o Centro de
Integração Madre Maria Domênica (CIMMAD). INDICAÇÃO Nº 91/2026: INDICAR que
seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana, a necessidade urgente de execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua
Eduardo Mocelin, localizada nas proximidades da Raffer.
92/2026: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secre
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INDICAÇÃO NSE
possibilidade de disponibilizar, no Portal da Transparência do Município, informações
detalhadas acerca das obras públicas em execução. INDICAÇÃO Nº 96/2026: INDICAR, ao 1
Executivo Municipal, que promova a implementação e o efetivo Pagamento do piso salarial
da enfermagem aos profissionais da rede municipal de saúde, nos termos da legislação ,
vigente, garantindo que a remuneração desses profissionais seja adequada ao piso
nacional estabelecido para a categoria. INDICAÇÃO Nº 97/2026: INDICAR, ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito,
realizado estudo de viabilidade para implantação de redutor de
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Urbana, a necessidade urgente de execução de obras para nova pavimentação asfáltica em
toda a extensão da Rua Laurindo Pitt, no Bairro Seminário. INDICAÇÃO Nº
99/2026: INDICAR ao Executivo Municipal que, por meio do setor
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que seja
velocidade na Rua
Curitiba, mais precisamente entre as quadras de acesso ao Colégio Nossa Senhora d
Glória e ao Escola Municipal Maria Basso Dellani. INDICAÇÃO Nº 98/2026: INDICAR qui
seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilida.
realizados serviços de ampliação e melhorias na sede da Associação de Moradores d.
Seção Progresso, conforme memorial descritivo em anexo. 05. GRAN
Vereadora Mara Fornazari, Senhor Presidente, membros da Mesa Diretora, vereadores
vereadoras. Há pouco, participamos das reuniões das Comissões de C
onstituição e Justiç
2026. Diante disso, solicito o uso do Grande Expediente para apresen
e de Orçamento e Finanças, ocasião em que deliberamos acerca do Projeto de Lei nº 15 de
tar meu voto. Antes
do primeiro turno de votação, utilizarei meu tempo regimental para expor, de forma
objetiva, um breve relatório, seguido da análise, fundamentação e, ao final, o meu
a
Legislativo. A matéria recebeu parecer da assessoria jurídica e, no âm!
Ed
competente, sejam
a
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e
Constituição e Justiça, foi solicitada manifestação formal do Conselho Municipal do
PREVIBEL, a qual, até o presente momento, não foi apresentada. Este é o relatório. Passo
à análise. A matéria em discussão é de extrema relevância, pois trata diretamente da A
sustentabilidade do regime previdenciário municipal. Em termos práticos, estamos
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfbwfranciscobeltrao.pr.legdr 23/04 12026
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deliberando sobre a forma como o município de Francisco Beltrão irá administrar uma
dívida previdenciária de grande magnitude. Embora o parecer jurídico ateste a
financeiros, resultando, desde o primeiro ano de vigência, em crescimento do saldo
milhões. Ou seja, o valor proposto não é suficiente sequer para cobrir os encargos N
devedor em aproximadamente R$ 7 milhões. Além disso, os valores previstos para os
previdenciário — estão entre os mais relevantes que passam por este Legislativo, pois
possuem impacto direto e de longo prazo na vida dos servidores públicos
municipais. Diante disso, é imprescindível que atuemos s grau de
responsabilidade. Já utilizei esta tribuna anteriormente para tra ): esta
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PRFel.44 GFSGÓLUETO hitps://
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Casa Legislativa é — e deve continuar sendo — a guardiã do fundo previdenciário do
município. Feita essa consideração inicial, trago algumas ponderações. Nos termos do
projeto, verifica-se que, nos próximos três anos, a amortização efetiva da dívida será de
aproximadamente R$ 532 mil, frente a um déficit que se aproxima de R$ 400 milhões. Por
outro lado, no mesmo período, estima-se o pagamento de cerca de R$ 65 milhões apenas
em juros. Ou seja, amortiza-se um valor extremamente reduzido enquanto se arca com um
volume expressivo de encargos financeiros. Não cabe aqui apontar responsabilidades, até
porque, na reunião mencionada anteriormente, tivemos acesso ao histórico dessa situação.
Contudo, é importante observar que, ao longo do tempo, diferentes normativas —
especialmente portarias — vêm flexibilizando as regras, permitindo que uma gestão acabe
transferindo o problema para a seguinte. Isso reforça, ainda mais, o papel desta Casa
como guardiã do sistema previdenciário, exigindo de nós vigilância constante. Por outro
lado, entendo que o projeto também apresenta aspectos positivos que precisam ser
considerados. Ao analisarmos o período de 2021 a 2024, verificamos que foram aportados
cerca de R$ 36 milhões ao sistema. Ainda assim, o déficit evoluiu de aproximadamente R$
376 milhões para R$ 422 milhões, ou seja, um aumento de R$ 46 milhões em quatro
anos. Já a atual administração, em dois anos, realizou aportes que somam
aproximadamente R$ 28 milhões — considerando o valor pago no ano passado e o previsto
neste projeto — o que demonstra um esforço financeiro mais significativo em menor
período de tempo. Além disso, conforme os dados apresentados, há uma redução do
déficit, que passa de cerca de R$ 422 milhões para aproximadamente R$ 400 milhões,
mesmo considerando as flexibilizações previstas na legislação vigente. Isso indica que,
diferentemente do período anterior, não estamos diante de um cenário de crescimento da
dívida, mas sim de redução, ainda que aquém do ideal. Concordo que o cenário mais
adequado seria aquele que prevê maior aporte e efetiva amortização do principal,
conforme demonstrado nas alternativas apresentadas no estudo atuarial. No entanto,
entendo que a proposta atual, embora não seja a ideal, representa um avanço em relação
ao histórico recente. Cabe destacar, ainda, que ações como o recadastramento dos
segurados foram fundamentais para aprimorar a base de dados e permitir maior precisão
nos cálculos atuariais, contribuindo para os resultados apresentados. Sabemos que este
tipo de projeção é dinâmico e sofre variações anuais, conforme apontado, inclusive, no
parecer jurídico. Por isso, a responsabilidade desta Casa deve ser contínua: assegurar que,
a cada nova proposta, haja redução do déficit, e não o seu agravamento. Nesse sentido,
entendo que a aprovação do projeto, nos termos apresentados, contribui para a
diminuição do déficit em aproximadamente R$ 22 milhões, o que representa um avanço
importante. Diante dessas considerações, manifesto meu voto favorável ao Projeto de Lei
nº 15 e solicito o apoio dos demais colegas parlamentares. 06. ORDEM DO DIA: º
Primeiro turno de discussão e votação Projeto de Lei 08/2026 do Poder Executivo;
Requerimentos nº 81,82,83 e 84/2026; º Indicações nº 86,87,88 e 89/2026. 07.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Vereador Julio Spada, nobres colegas que permanecem e
plenário, público presente e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais. Faço uso da
palavra em razão de não ter havido continuidade na discussão do projeto referente ao
cálculo atuarial, e também para esclarecer um ponto levantado pelo vereador Bruno e
sua fala. Segundo o referido vereador, teria havido uma suposta incoerência no discurs
apresentado. No entanto, é importante esclarecer que não se trata de suposição, mas d
dados concretos constantes no cálculo atuarial. Conforme demonstrado, o déficit passo )
de aproximadamente R$ 376 milhões para R$ 422 milhões, representando um aumento de
R$ 46 milhões. Trata-se de um dado objetivo, matemático, devidamente comprovado nos - 4 É
documentos apresentados. Da mesma forma, no cenário atual, considerando os projetos y
analisados, há uma redução estimada de aproximadamente R$ 22 milhões no déficit.
Portanto, não se pode afirmar que se trata da mesma situação, uma vez que os resultados
são distintos: anteriormente houve aumento de R$ 46 milhões, enquanto no cenário atual Í,
há redução de R$ 22 milhões. Ressalto que minha manifestação não ter j
defender ou criticar gestões específicas, mas sim de apresentar osfátos sob a ótica da
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Teí.: (4 SS
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oriundas de diversos partidos e posições, convergindo na busca 1 melhor
encaminhamento. O Poder Legislativo não está aqui para oferecer
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para construir caminhos — e acredito que temos demonstrado isso. Aproveito também
para fazer um breve relato das atividades desenvolvidas ao longo do mês de março.
Embora tenha sido um período com algumas interrupções nas sessões legislativas, em
razão de cursos realizados nesta Casa, foi um mês de intensa atuação. Com o auxílio de
ferramentas de organização, levantei que participei de aproximadamente 90
compromissos ao longo do mês, o que representa, em média, três atividades por dia.
Estive em diversos municípios da região, como Realeza, Marmeleiro e Pato Branco,
levando pautas relacionadas à Procuradoria da Mulher. Também participei de atividades E
na UTFPR de Francisco Beltrão, em encontros com clubes de serviço, como o Rotary, e em
ações com jovens no SENAC. O objetivo principal dessas agendas foi promover reflexões
sobre o papel da mulher na sociedade, abordando temas como violência, renda, autonomia
e construção de futuro. Como encaminhamento prático dessas ações, destaco que
Francisco Beltrão possui uma rede de atendimento é proteção às mulheres estruturada e No
relevante. Estamos entre os municípios mais organizados do Paraná nesse aspecto, sendo
que contamos, por exemplo, com Delegacia da Mulher — estrutura presente em poucos
municípios do Estado — e com um Centro de Referência da Mulher Brasileira, o que nos
coloca em posição de destaque inclusive em relação a cidades de maior porte. Além disso,
esta Casa aprovou, no ano passado, as leis orçamentárias, o que garante previsão de
recursos para a execução de políticas públicas. Portanto, a partir deste momento, é
fundamental que as estruturas existentes estejam devidamente operantes e que os
recursos sejam efetivamente aplicados. Destaco ainda a importância do Conselho
Municipal dos Direitos das Mulheres, que teve papel fundamental na construção da
política pública local, inclusive na criação da Secretaria Municipal da Mulher. É essencial
que essa estrutura funcione de forma integrada, com clareza de atribuições e
responsabilidade na execução das ações. Também registro a importância do
fortalecimento institucional dessas políticas, inclusive quanto à disponibilização de
recursos humanos e materiais adequados. Por fim, trago uma informação relevante: três
entidades do município foram classificadas em edital do programa Itaipu Mais que
Energia, iniciativa que passou a destinar recursos a projetos sociais após a quitação de:
compromissos financeiros da usina. As entidades contempladas foram: Associação de
Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Arcanjo Rafael (AMA); Associação
de Produtores Rurais da Linha Formiga; Associação de Moradores das Linhas Osvaldo
Cruz e Santo Isidoro. Aproveito para reforçar a importância de que outras associações e
entidades do município se organizem, especialmente quanto à regularização documental e
capacidade de elaboração de projetos, para que também possam acessar esses recursos.
Encerrando, informo que a Procuradoria da Mulher encaminhou ofícios à rede Did
atendimento do município, com o objetivo de levantar dados e identificar as principais
demandas existentes. A partir dessas informações, será proposta uma reunião ampliada
com os vereadores e com a rede de proteção, visando à construção conjunta d
soluções. Vereador Marcos, senhores vereadores que permanecem em plenário, público
que nos acompanha, Faço uso da palavra neste momento para registrar alguns pontos que
considero relevantes. Inicialmente, retomo a agenda realizada em Brasília, nos dias 16 e
17 de março, onde participamos de reuniões importantes, especialmente com a Secretaria
Nacional de Juventude, tratando das políticas públicas voltadas aos jovens. Reitero que a
política de juventude possui caráter intersetorial, abrangendo diversas áreas, como
educação e assistência social, mas carece de estrutura administrativa específica na
maioria dos municípios. Em Francisco Beltrão, embora exista a Estação da Juventude, E;
ainda é necessário avançar na organização e fortalecimento dessas políticas. Nesse
sentido, reforço a indicação já apresentada para criação do Conselho Municipal de
Juventude, medida fundamental para dar mais efetividade às ações voltadas a esse
público. Também registro a dificuldade recorrente na elaboração e encaminhamento de
projetos por parte da administração, o que acaba prejudicando a captação de recursos e o
avanço de programas importantes para o município. Outro ponto que merece ção é k
situação dos servidores públicos, especialmente no que se refere 4 EEE de
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poderiam ser sanadas mediante a apresentação de substitutivo geral por parte do Poder
Executivo, especialmente para inclusão, no artigo 7º da Lei nº 4.499/2017, de disposições
constantes na justificativa do Projeto, relativas às responsabilidades da concessionária
quanto à exploração das lanchonetes, comercialização de horários de quadra, prestação
de serviços de limpeza, conservação e manutenção das áreas internas e externas, bem
como à preservação do patrimônio público. Diante disso, o Vereador Marcos solicitou
retirada do projeto por mais 20 dias, a fim de possibilitar o envio de substitutivo que tori
medida necessária para incentivar o descarte adequado de resíduos, contribuindo para
preservação do meio ambiente, a manutenção da limpeza dos parques e a prevenção di
poluição de lagos e áreas verdes. No que se refere aos assentos, mencionou que, embora GP
as cadeiras anteriormente disponibilizadas tenham sido uma boa iniciativa, houve »
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especialmente de pais e responsáveis. Ressaltou que a medida contribui
significativamente Para a segurança das crianças em eventos com grande circulação de
Pessoas, proporcionando mais tranquilidade às famílias. Na sequência, fez uso da palavra
destacando que, mesmo com métodos simples utilizados na Espobel, a iniciativa foi eficaz
Ressaltou que o uso de tecnologias mais avançadas poderá aprimorar ainda mais os ij
resultados. A Vereadora Anelise igualmente parabenizou a Proposta, destacando que a Y
medida é viável, Possui baixo custo e traz benefícios significativos à segurança das
crianças e tranquilidade dos frequentadores dos eventos públicos. Manifestou interesse N
subscrições.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adolfo Pegoraro / PSDB ; Aline Biezus / NOVO, P
Anelise Marx / MDB ; Bruno Savarro / PL ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL/;
Fernando Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara
Fornazari Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás/PP;
Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 15 de
2026, Dispõe sobre a reavaliação do plano de amortização do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão - PREVBEL, e dá outras
providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de Protocolo: 365, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: RETIRADA - Obs.: O Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Poder
Executivo, que tramitava em regime de urgência, teve seu regime colocado em votação,
sendo derrubado a urgência por 10 votos favoráveis, 5 votos contrários e O abstenções,
Passando a tramitar em regime ordinário. Na sequência, o Vereador Bruno Savarro
solicitou a retirada de Pauta da matéria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Colocado em
votação, o pedido foi aprovado por 11 votos favoráveis, 4 votos contrários e O abstenções,
ficando a Proposição retirada de pauta pelo período solicitado, após o qual retornará apta
para deliberação. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 8 de 2026,
Altera a Lei Municipal nº 4.499, de 23 de agosto de 2017, para restabelecer e incluir áreas
em espaços esportivos, dispor sobre concessão onerosa mediante licitação e adequar a [4
norma à Lei Federal nº 14.133, de 2021. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número
de Protocolo: 175, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
Por maioria simples Votos Nominais : Adolfo Pegoraro - Sim ; Aline Biezus - Não
Votou ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo -
Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Não ; Marcos Folador - Não ; Maria de Fátima - Não ; Nildo Gá
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Não ; Tiago Correa - Sim ; 3 - Re
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 260 0210
franciscobeltrao.pr.leg.bry - E-mail: emb franciscobeltrao priog 234047 026
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81 de 2026, REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias
realizadas nos dias 16 e 17 de março de 2026, em razão de agendas em Brasília, conforme
declarações em anexo. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 367, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 82 de 2026, REQUERER abono de
falta referente à sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de março de 2026,
em razão de afastamento por motivo de saúde, conforme atestado médico anexo. Autor:
Julio Cesar Spada, Número de Protocolo: 350, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5
- Requerimento nº 83 de 2026, REQUERER abono de falta referente à sua ausência na
Sessão Ordinária realizada no dia 24 de março de 2026. Autor: Dile Tonello, Número de
Protocolo: 369, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 84 de
2026, REQUERER abono de falta referente à sua ausência na Sessão Ordinária realizada
no dia 24 de março de 2026. Autor: Nildo Gás, Número de Protocolo: 368, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 86 de 2026, INDICAR ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de instalação de mais lixeiras nos parques da cidade, bem como a
disponibilização de novos assentos por meio de bancos de concreto fixados ao solo, além
da realização de roçada e manutenção das margens da via no entorno do Parque da
Cidade Norte. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 212, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 87 de 2026, INDICAR, ao Executivo
Municipal, que avalie a possibilidade de instalação de uma academia da terceira idade na
comunidade Villa Lobos. Autor: Junior Nesi, Número de Protocolo: 326, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 88 de 2026, INDICAR, ao Executivo
Municipal, que estude a viabilidade e adote as providências necessárias para que em
todos os eventos públicos realizados ou apoiados pelo Município seja implantado sistema
de identificação de crianças, por meio de pulseiras ou mecanismo similar contendo QR
Code ou outro recurso tecnológico, permitindo a rápida identificação e localização dos
responsáveis em caso de desencontro. Autores: Anelise Marx, Fernando Misturini, Número
de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 89 de
2026, INDICA e REITERA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a
necessidade de realização da pavimentação da Rua Marreca, localizada no Bairro
Marrecas. Autor: Bruno Savarro, Número de Protocolo: 319, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Julio Cesar Spada / NOVO ; 2 - Adolfo
Pegoraro / PSDB ; 3 - Mara Fornazari Urbano / PT ; 4 - Marcos Folador / PT
:
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Primeira Vice-
Presidente:
Fernando Misturini /
PODE
16) 2601-0410 https://
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELT 6
egbr 23/04/2026
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: ci
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SS
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ç Matteo Únlirio Madi
Primeiro Segundo
Secretário: Pedro Secretário: Marcos
Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT
dos Santos / PP
Vice-
sidente: Anelise
/ MDB
À) À
k ; : E TA
Adolfo Slongo Bruno Savarro / PL
Pegoraro / PSDB
Emanuel Vitor
Venzo / PL
Rosenildo Borges /PP
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Tiago Antunes
Correa / AVANTE
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