sessao nº 20

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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 20º Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 192 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/05/2026 - 14:00 ;
Encerramento: 11/05/2026 - 17:25
Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus /
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário: Marcos
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa /
AVANTE
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4314 - Aos onze dias de maio de dois mil
e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência da vereador Cidão. 02. LEITURA
DE UM TRECHO BÍBLICO: A senhora Presidente solicitou ao vereador Julio para
proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em
discussão a Ata nº 4313 da 192 Sessão Ordinária de 2026, não houve manifestações e em
votação foi aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E
EXPEDIDAS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2026: Revoga o art. 239 e o inciso II
do art. 240 da Lei Complementar Municipal nº 01/2025, que institui o Código Tributário
do Município de Francisco Beltrão. PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
19/2026: Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Francisco Beltrão - Estado
do Paraná, à Senhora Magda Prolo. PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
20/2026: Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão -
Estado do Paraná, ao Senhor Leonir Luiz Vanin PROJETO DE LEI DO PODER
LEGISLATIVO 21/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação das traves de futebol e
estruturas esportivas similares ao solo nas escolas públicas e privadas e demais espaços
esportivos no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Paraná, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 22/2026: Declara de utilidade pública a
Associação de Basquetebol de Francisco Beltrão - PR. PROJETO DE LEI DO PODER
LEGISLATIVO 23/2026: Institui o Programa “Beltrão Mais Limpa”, voltado ao fomento da
zeladoria urbana e à contratação de microempreendedores individuais e pequenos
negócios locais, mediante credenciamento, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e
dá outras providências. PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 24/2026: Dispõe sobre
a proibição da presença de crianças em eventos culturais, carnavalescos, artísticos ou |
paradas LGBTQIAPN+ e afins no município de Francisco Beltrão/PR que apresentem
exposição de nudez ou conteúdo inapropriado para menores de idade. PROJETO DE LEI
DO PODER LEGISLATIVO 25/2026: Institui o Programa de Proteção Animal no Município
de Francisco Beltrão e dá outras providências. MOÇÃO DE APLAUSOS 18/2026: MOÇÃO
DE APLAUSOS à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Francisco
Beltrão, pela passagem de seus 50 anos de fundação, celebrados em 08 de maio de 2026.
MOÇÃO DE APLAUSOS 19/2026: MOÇÃO DE APLAUSOS, à Sra. Sônia Szulak, técnica de
enfermagem, em reconhecimento à sua trajetória profissional, dedicação e relevantes
serviços prestados à comunidade. MOÇÃO DE APLAUSOS 20/2026: MOÇÃO DE
APLAUSOS ao Clube Esportivo União (CEU), em comemoração aos seus 70 anos de
fundação, celebrados no dia 15 de fevereiro de 2026, e em reconhecimento à sua
relevante contribuição ao esporte e à história do Município de Francisco Beltrão. MOÇÃO
DE APLAUSOS 21/2026: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Centro Estadual de Educação Básica
para Jovens e Adultos - CEEBJA de Francisco Beltrão, em reconhecimento aos relevantes
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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serviços prestados à educação e ao desenvolvimento social do Município. MOÇÃO DE
APLAUSOS 22/2026: MOÇÃO DE APLAUSOS à jovem escritora beltronense Esther
Denardi, em reconhecimento ao talento literário demonstrado desde a infância e pela
publicação de sua obra bilíngue “A Porta que Não Abria”, exemplo de criatividade,
dedicação e incentivo à leitura. REQUERIMENTOS Nº124 AO 148/2026 INDICAÇÕES
Nº136 A 155/2026 05. GRANDE EXPEDIENTE: No Grande Expediente, fez uso da
palavra a Vereadora Mara Fornazari, que inicialmente defendeu a Moção de Aplausos nº
16, destinada ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Francisco Beltrão e Região -
SECFB, em reconhecimento aos 40 anos de atuação em defesa dos trabalhadores e |
trabalhadoras do comércio. Destacou que a ata de fundação da então Associação
Profissional dos Trabalhadores do Comércio foi redigida em 06 de junho de 1985, no
pavilhão da Igreja Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Alvorada, em Francisco Beltrão,
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sendo que em 28 de maio de 1986 foi conquistada a carta sindical junto ao Ministério do
Trabalho, passando a entidade a denominar-se Sindicato dos Empregados no Comércio de
Francisco Beltrão e Região. Ressaltou que atualmente o sindicato representa
trabalhadores de Francisco Beltrão e outros 26 municípios da região, abrangendo mais de
20 mil comerciários e comerciárias. Enfatizou a importância das convenções coletivas de
trabalho e acordos coletivos firmados pela entidade, responsáveis por assegurar direitos
como reajuste salarial, piso da categoria, vale-alimentação, gratificações e melhorias nas
condições de trabalho. Mencionou ainda que o sindicato mantém atendimento qualificado
à categoria, suporte jurídico e diversos benefícios, além de participar de conselhos
municipais e instâncias estaduais, contribuindo com políticas públicas nas áreas da saúde,
educação e trabalho. Comentou também sobre a campanha salarial de 2026, que debate o
fim da escala 6x1, visando melhor qualidade de vida aos trabalhadores e suas famílias.
Destacou a posse da nova diretoria em fevereiro de 2026, liderada pelo presidente Daniel
Rosanelli, ressaltando a renovação de 60% do quadro diretivo e a participação de mais de
50% de mulheres na diretoria. Ao final, afirmou que a moção reconhece uma trajetória
construída há 40 anos em defesa dos direitos dos trabalhadores e solicitou voto favorável
dos vereadores. Na sequência, apresentou justificativa da Moção de Aplausos nº 17,
destinada ao grupo Humaniza Sudoeste, destacando sua contribuição para o avanço das
políticas públicas de saúde no município. Relatou que, na semana anterior, apresentou
indicação para denominação de via pública em homenagem à senhora Juvina, parteira
atuante no município entre as décadas de 1950 e 1990. Explicou que, juntamente com
outras parteiras, a partir dos anos 2000 mulheres mais jovens passaram a buscar
conhecimentos relacionados ao gestar, parir e nascer digno em Francisco Beltrão,
havendo desde 2008 participação de profissionais locais em cursos de referência nacional
e internacional. Informou que o coletivo Humaniza Sudoeste consolidou-se em junho de
2017, reunindo profissionais de diferentes áreas do conhecimento. Ressaltou que o
movimento da sociedade civil teve conexão com a Câmara Municipal, lembrando que em
2017 foram aprovados importantes marcos legislativos relacionados à humanização do
parto e nascimento. Citou a Lei Municipal nº 4.517/2017, de autoria da então vereadora N
Daniela Celupe, subscrita pelos vereadores Camilo Rafain e Franciele Schmitz, que N
garantiu a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, N
bem como a Lei Municipal nº 4.536/2017, que instituiu o Estatuto do Parto Humanizado,
de autoria das então vereadoras Daniela Celupe e Franciele Schmitz. A vereadora afirmou
que ambas as legislações contribuíram diretamente para sua experiência pessoal de parto
e para a experiência positiva de outras famílias do município. Destacou ainda que tais
avanços legislativos dialogam diretamente com a organização das mulheres e profissionais
que estruturaram o grupo Humaniza Sudoeste, o qual continua atuando na qualificação do
atendimento público e privado no ciclo gravídico-puerperal, promovendo acolhimento,
informação e combate às violências institucionais, obstétricas e neonatais, fortalecendo a
autonomia das mulheres e suas famílias. Finalizou afirmando que a moção reconhece o
papel do grupo na construção e efetivação dos marcos legais municipais e solicitou dy
favorável dos vereadores. 06. ORDEM DO DIA: - Moção de Aplausos nº 16 e 17/2026; -
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Requerimentos nº 116 a 123/2026; - Indicações nº 122 a 135/2026. 07. EXPLICAÇÕES Ú
PESSOAIS: Nas Explicações Pessoais, fez uso da palavra o Vereador Emanuel Venzo, que ]
inicialmente comentou sobre comunicado encaminhado pela Secretaria de Estado da
Educação referente à vacinação infantil nas escolas. Relatou ter sido procurado por pais
preocupados com a realização de vacinação nas instituições de ensino e esclareceu que o
termo de consentimento encaminhado não torna obrigatória a autorização para aplicação [6
das vacinas. Afirmou defender a liberdade individual e o direito dos pais decidirem sobre
seus filhos, ressaltando que aqueles que desejarem poderão procurar os postos de saúde
por conta própria, não havendo imposição legal para assinatura da autorização. Recordou
audiência pública realizada no ano anterior nesta Casa de Leis sobre vacinação infantil,
mencionando a participação de médicos e especialistas no debate. Na sequência,
comentou sobre a Moção de Repúdio apresentada anteriormente nesta Câmara Municipal,
afirmando que, em sua avaliação, a mobilização de grupos contrários ao aborto teria
contribuído para a não aprovação do nome de Messias ao Supremo Tribunal Federal - STF.
Também comentou sobre a derrubada do veto relacionado à chamada “Lei da Dosimetria”,
citando debates envolvendo o Congresso Nacional e decisões do Supremo Tribunal
Federal. Manifestou críticas ao STF, especialmente ao Ministro Alexandre de Moraes,
questionando decisões relacionadas aos atos de 8 de janeiro e à suspensão da aplicação da
referida lei. Comparou os acontecimentos de 8 de janeiro com ocupações ocorridas na
Universidade de São Paulo - USP criticando o que classificou como tratamento desigual
entre manifestações ligadas à direita e à esquerda. Ao final, defendeu a necessidade de
mudanças políticas no país, reforçando posicionamentos em defesa de valores
conservadores e cristãos, encerrando seu pronunciamento agradecendo a atenção de
todos. Em seguida, fez uso da palavra a Vereadora Aline Biezus, que utilizou a tribuna
para tratar da valorização dos profissionais da enfermagem, em razão da Semana da
Enfermagem, comemorada entre os dias 12 e 20 de maio. Destacou a importância da
categoria, especialmente durante o período da pandemia, quando técnicos, auxiliares e Y
enfermeiros atuaram na linha de frente do atendimento à população, muitas vezes sem
estrutura adequada e afastados de suas famílias. Afirmou que, apesar de terem sido
reconhecidos como heróis naquele período, os profissionais atualmente enfrentam falta de
valorização e dificuldades no reconhecimento de seus direitos. A vereadora informou que,
há cerca de um mês, apresentou indicação solicitando informações acerca do
planejamento relacionado ao piso salarial da enfermagem, mas que até o momento não
obteve resposta, motivo pelo qual informou que apresentará requerimento formal sobre o
tema. Manifestou indignação com a necessidade constante de a categoria reivindicar
direitos básicos, criticando promessas políticas não cumpridas e defendendo maior N
comprometimento de representantes estaduais e federais com a pauta da enfermagem.
Ressaltou que a valorização da enfermagem reflete diretamente na qualidade do
atendimento prestado à população e afirmou que a categoria não busca favores, mas
respeito, acolhimento e o cumprimento da legislação. Finalizou destacando que continuará
defendendo a enfermagem enquanto permanecer nesta Casa de Leis, afirmando conhecer E
de perto a realidade da saúde pública e a importância dos profissionais que dedicam suas Y
vidas ao cuidado das pessoas. 08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Neste momento,
o Senhor Presidente convidou para fazer uso da palavra o Diretor do Debetran, Rudimar N
Czerniaski, e a agente de trânsito Carla Rotta, oportunidade em que abordaram a A
campanha Maio Amarelo. Inicialmente, o Diretor Rudimar Czerniaski cumprimentou os
vereadores, autoridades e demais presentes, destacando também a presença da primeira-
dama Rose e dos servidores do Debetran. Registrou que a data marcava o Dia do Agente
de Trânsito, estendendo homenagens a todos os profissionais da área e ressaltando a x
importância da atuação diária desses servidores, muitas vezes incompreendida pela
população. Comentou sobre as constantes cobranças por fiscalização em diversas áreas,
especialmente no trânsito, e destacou que, apesar das ações desenvolvidas, ainda são
elevados os índices de acidentes fatais. Informou que o Prefeito Pedron tem orientado o
departamento na busca pelo equilíbrio entre fiscalização e preservação da vida, visando
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reduzir tanto os danos materiais quanto os acidentes com lesões e mortes. Ressaltou que ú
acidentes de trânsito geram impactos não apenas às vítimas e suas famílias, mas também
aos cofres públicos, citando custos ao Sistema Único de Saúde - SUS e benefícios pagos
pelo INSS. Defendeu a conscientização da população quanto ao uso do cinto de segurança ||
e ao respeito às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O diretor também
relembrou ações executadas em parceria com esta Casa de Leis, destacando a
implantação de semáforos em pontos estratégicos do município, como no cruzamento das
ruas Maringá e Bolívia, próximo ao Colégio da Cango, e nas imediações da Avenida Sílvio
Barbieri, próximo ao Trevo do Pinheirinho. Afirmou que as intervenções contribuíram
significativamente para a melhoria da mobilidade e redução de congestionamentos.
Destacou ainda o trabalho técnico realizado pela equipe do departamento, especialmente
pelo secretário Júnior Galvão, na busca por soluções para o trânsito local. Prosseguindo, |
ressaltou que a segurança no trânsito depende principalmente da responsabilidade de
cada condutor, afirmando que a decisão de agir com prudência está nas mãos de quem
dirige. Salientou que todos são corresponsáveis pela segurança no trânsito e que
campanhas como o Maio Amarelo e a Semana Nacional do Trânsito buscam conscientizar
a população sobre essa responsabilidade coletiva. Ao final, passou a palavra à agente de
trânsito Carla Rotta para apresentação dos dados e ações da campanha Maio Amarelo
2026. Em seguida, fez uso da palavra a agente de trânsito Carla Rotta, que cumprimentou A É
os presentes e explicou as ações desenvolvidas dentro da campanha Maio Amarelo 2026. h
Informou que a campanha deste ano possui como tema “No trânsito, enxergar o outro é
salvar vidas”, destacando que enxergar o outro significa reconhecer que há vidas, famílias
e sonhos em cada veículo e motocicleta que circula nas vias. Ressaltou que falar de
trânsito é falar de humanidade, cuidado, respeito e responsabilidade. Explicou que as
ações desenvolvidas pelo Debetran são pautadas em dados estatísticos e na realidade do
município. Informou que, conforme levantamento realizado pela Comissão Intersetorial de
Prevenção a Sinistros de Trânsito, o município registrou aumento no número de óbitos em
2025, totalizando 36 mortes decorrentes de acidentes de trânsito, sendo 21 em rodovias,
14 em área urbana e uma em área rural. Detalhou ainda que os principais grupos
envolvidos foram ocupantes de veículos leves, motociclistas, pedestres, ciclistas e veículos
pesados, ressaltando que veículos leves e motocicletas representam mais de 70% das
vítimas fatais registradas. A agente destacou que, diante desses dados, foram organizadas
ações educativas e de fiscalização integradas entre forças de segurança, equipes de
resgate e entidades parceiras. Informou que o lançamento oficial da campanha ocorreu
em 05 de maio, no Espaço da Arte, reunindo cerca de 350 jovens em um evento de
conscientização e sensibilização. Relatou que, durante o lançamento, foi apresentada a
história de Luís Henrique Mas, jovem vítima fatal de acidente de trânsito aos 22 anos, por
meio do depoimento emocionado de sua mãe, Mari, que fez um apelo para que as pessoas
valorizem a vida e tenham mais cuidado no trânsito. Na sequência, apresentou outras
ações da campanha, como homenagem às vítimas de trânsito no Dia Nacional em Memória
das Vítimas de Trânsito, atividades com alunos do curso de formação do 21º Batalhão da
Polícia Militar, continuidade do projeto “Criança no Trânsito” com estudantes da rede à
municipal, ações educativas em rodovias em parceria com a Polícia Rodoviária Estadual e N
a EPR, além de campanhas voltadas à conscientização de motociclistas e ao uso correto de N
equipamentos autopropelidos. Também destacou o depoimento da beltronense Neusa X
Branca Lion, vítima de acidente de trânsito em fevereiro de 2025, que participou da
campanha relatando como um segundo pode mudar toda uma vida. Afirmou que histórias ,
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reais como essas reforçam a necessidade de prudência, responsabilidade e cuidado no
trânsito. Finalizando, Carla Rotta ressaltou que o Maio Amarelo em Francisco Beltrão é
construído coletivamente, com apoio de diversas instituições, forças de segurança e
entidades parceiras, buscando sensibilizar a população para a preservação da vida.
Agradeceu o espaço concedido pela Câmara Municipal e reforçou o pedido para que todos
adotem atitudes mais humanas e responsáveis no trânsito, priorizando sempre o retorno
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seguro para casa. 09. TRIBUNA LIVRE: Não houve uso de tribuna livre na presente
Sessão.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa /
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção nº 16 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS ao
Sindicato dos Empregados no Comércio de Francisco Beltrão e Região (SECFB) pela
celebração de seus 40 anos de fundação, comemorado no dia 14 de maio. Autor: Mara
Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 482, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ;
Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ;
Tiago Correa - Sim ; 2 - Moção nº 17 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS ao Grupo
Humaniza Sudoeste, em reconhecimento ao seu trabalho fundamental na defesa dos
direitos das mulheres e na promoção da humanização do parto e do nascimento em
Francisco Beltrão. Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 481, Tipo:
Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão -
Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Sim ; Julio
Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador -
Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão
Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 3 - Requerimento nº 116 de
2026, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca
da existência de estudos ou planejamento para melhoria da sinalização e organização do
tráfego nos acessos da Rua Francisca Pires e da Rua Califórnia à Rua Terezópolis, no
Bairro Pinheirinho, nos seguintes termos: * Se há estudo técnico visando melhorias na
sinalização viária e na organização do fluxo de veículos nos referidos acessos; * Se existe
previsão para implantação de medidas de segurança, como instalação de semáforos,
criação de rotatória/trevo ou outras intervenções que visem reduzir riscos e melhorar a
fluidez do trânsito; * Em caso positivo, informar o cronograma previsto para execução das
melhorias. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 190, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 117 de 2026, REQUERER, após ouvido o plenário,
que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria
competente, o seguinte pedido de informações: 1. Há estudo técnico, diagnóstico ou
planejamento em andamento visando à implantação e padronização de pontos de parada
do transporte escolar nas comunidades do interior do município? 2. Em caso positivo: a)
Qual o estágio atual desses estudos ou planejamento? b) Existe cronograma para
execução? c) Quais critérios técnicos estão sendo adotados para definição dos locais e do
padrão das estruturas? 3. Em caso negativo: a) Há previsão para elaboração de estudo ou
projeto com essa finalidade? Autor: Dile Tonello, Número de Protocolo: 466, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 119 de 2026, REQUERER, após ouvido
o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio das
Secretarias competentes, especialmente Meio Ambiente e Educação, solicitando avaliação
técnica e providências quanto às árvores localizadas na área externa do CMEI Carrossel,
situado na Rua Dez de Outubro, nº 150, Bairro São Miguel, no município de Francisco
Beltrão, nos seguintes termos: * Que seja realizada avaliação técnica das árvores
existentes na área de lazer do CMEL considerando seu porte, estado fitossanitário e os
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46 0410 https://
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impactos causados na estrutura do local; * Que seja verificada a possibilidade de remoção,
poda adequada ou substituição das referidas árvores, observadas as normas ambientais
vigentes; * Que sejam adotadas medidas para reparo do piso da área externa, após
eventual intervenção, garantindo segurança às crianças; * Que sejam implementadas
ações preventivas para evitar danos recorrentes à estrutura, incluindo calhas e sistema de
drenagem. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 381, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 120 de 2026, REQUERER, após ouvido o plenário,
que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para realização do
cadastramento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Francisco Beltrão
junto ao sistema nacional de fundos habilitados a receber doações por meio da declaração
do Imposto de Renda. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 121 de 2026, REQUERER, após ouvido
o plenário, que seja encaminhado ofício a Assistência Social, solicitando quais as ações
feitas para inibir andarilhos, moradores de rua e usuários de drogas na praça central,
regiões centrais e também em praças e parques do município de Francisco Beltrão. Autor:
Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Requerimento nº 122 de 2026, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado
ofício ao Executivo Municipal as seguintes informações acerca do Restaurante
Comunitário do Município: 1. Qual a previsão oficial para início do funcionamento do
Restaurante Comunitário; 2. Em que fase o projeto se encontra atualmente (obra,
aquisição de equipamentos, contratação de pessoal, licitação, entre outros); 3. Qual será o
modelo de funcionamento do Restaurante Comunitário (dias e horários de atendimento,
número estimado de refeições diárias, valor subsidiado ou gratuito, se houver); 4. Quais
serão os grupos prioritários atendidos, tais como pessoas em situação de vulnerabilidade
social, famílias inscritas no CadÚnico, pessoas em situação de rua, idosos, trabalhadores
de baixa renda, entre outros; 5. Quais serão os critérios de acesso ao serviço e se será
exigido cadastro prévio; 6. Se haverá integração do Restaurante Comunitário com outras
políticas públicas, especialmente as vinculadas à assistência social e à segurança
alimentar; 7. Qual a capacidade total de atendimento prevista e se existe estudo de
ampliação futura Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 123 de 2026, REQUER, após ouvido o
plenário, que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações: 1. Encaminhar o cronograma atualizado de pagamento, referente ao
exercício de 2026, especialmente quanto à competência de janeiro de 2026, dos valores
decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 (“Lei do Descongela”); 2.
Informar se há previsão formal de quitação dos valores retroativos decorrentes do período
de congelamento ocorrido durante a pandemia, especificando de forma detalhada: a) O
período considerado para apuração dos valores retroativos; b) O montante total atualizado
da obrigação financeira perante os servidores; c) A metodologia de cálculo utilizada para
apuração dos valores; d) A forma de pagamento prevista (integral ou parcelada), com
indicação do número de parcelas, se for o caso; e) O cronograma detalhado de pagamento
dos valores retroativos; 3. Informar se os valores já pagos até o momento atendem
integralmente ao disposto na Lei Complementar nº 226/2026 ou se ainda há saldo
pendente, discriminando os valores já quitados e os ainda devidos; 4. Esclarecer quais são
as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias adotadas pelo Poder Executivo
para garantir o cumprimento integral da referida lei, inclusive quanto à previsão nas
peças orçamentárias vigentes; 5. Encaminhar, se existentes, relatórios, pareceres ou
estudos técnicos que fundamentaram a definição do cronograma de pagamento adotado
pela Administração. Autor: Aline Biezus, Número de Protocolo: 411, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 122 de 2026, INDICAR, ao Poder
Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, que seja promovido o
reparo do sistema de tubulação e do bueiro nas proximidades da Carbraz e Canei Frutas,
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmi anciscobeltrao.pr.leg.br 13/05/2026
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISGO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2026
tendo em vista que, em dias de chuva, ocorre alagamento no local, invadindo a calçada e a ba
pista de rolamento, conforme fotos em anexo. Autor: Fernando Misturini, Número de
Protocolo: 346, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 123 de
2026, INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, que sejam promovidas melhorias na
estrada que dá acesso à Comunidade Villa Lobos até a Comunidade de Nova Concórdia,
bem como a manutenção da ponte de madeira existente no trecho, em virtude da grande
quantidade de moradores que utilizam a via, do transporte escolar e do escoamento da
produção agrícola, especialmente de grãos e leite. Autor: Fernando Misturini, Número de
Protocolo: 349, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 124 de E:
2026, INDICAR ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação e
aos demais setores competentes, que sejam adotadas as providências necessárias para a
realização de melhorias estruturais no CMEI Mundo Encantado, no bairro Novo Mundo,
contemplando: a) Substituição do portão principal com instalação de motor eletrônico; b)
Reforma do portão secundário, com instalação de sistema de trava elétrica e controle de q
acesso pela sala da direção; c) Disponibilização de mão de obra para instalação de kh
câmeras de segurança já adquiridas pela instituição; d) Execução de pintura externa da:
unidade, com fornecimento de materiais e, se possível, mão de obra. Autores: Marcos
Folador, Maria de Fátima, Silmar Gallina, Número de Protocolo: 344, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 125 de 2026, INDICAR ao Executivo
Municipal que, por meio do setor competente, realize intervenções para melhoria das
condições de acesso à Rua Antonio Passaura, no ponto de ligação com a Rua Guerino
Fabris na Santa Bárbara. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 376, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 126 de 2026, Indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que, através do departamento competente, seja realizada a
instalação de dispositivo de redução de velocidade, podendo ser lombada, faixa elevada ou
redutor eletrônico, na Rua Curitiba, no trecho compreendido entre as Ruas Bolívia e
Antônio Marcello, no Município de Francisco Beltrão. Autor: Nildo Gás, Número de
Protocolo: 454, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 127 de
2026, indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal
competente, sejam realizadas com urgência melhorias nas estradas rurais que ligam as
comunidades de Km 15, Volta Alegre e Pedreirinho, no Município de Francisco Beltrão. »
Autor: Nildo Gás, Número de Protocolo: 455, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16
- Indicação nº 128 de 2026, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que,
por meio do departamento competente, especialmente o DEBETRAN, seja realizada a
instalação de placa de sinalização vertical indicando vaga destinada a pessoas com
deficiência, em frente ao Colégio Estadual Mário de Andrade, tendo em vista que N
atualmente a vaga existente encontra-se sem a devida placa de identificação. Autor:
Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Indicação nº 129 de 2026, INDICA ao Poder Executivo Municipal que, através da
Secretaria competente, seja providenciada a instalação de lixeiras específicas para coleta (
de materiais recicláveis e também lixeiras apropriadas para descarte de vidros na Rua das N
Araras. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 259, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Indicação nº 130 de 2026, INDICAR, ao Executivo Municipal, por
meio do setor competente, para que realize melhorias na estrada do Km 8, bem como na N
estrada da Linha São Marcos. Autor: Anelise Marx, Número de Protocolo: 456, Tipo: N
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 131 de 2026, INDICA ao
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a conclusão da calçada na Rua
Abdull S. Pholmann, especialmente no trecho que antecede a entrada da Rua Pensilvânia. EN
Autor: Bruno Savarro, Número de Protocolo: 314, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 20 - Indicação nº 132 de 2026, INDICA ao Executivo Municipal, por meio da R
Secretaria competente, a pavimentação do acesso ao Loteamento Coman, bairro Água EN
Branca ou, alternativamente, que sejam realizadas as devidas tratativas junto ao DER para
viabilizar a execução da obra. Autor: Bruno Savarro, Número de Protocolo: 316, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 133 de 2026, INDICAR, após
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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ouvido o Plenário, ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Viação e Obras, a adoção da seguinte providência: Execução de pavimentação asfáltica na
Rua Duque de Caxias, no trecho adjacente ao lago do Parque Alvorada, garantindo a
ligação entre os bairros Alvorada e Marrecas, com a devida implantação de sistema de
drenagem pluvial e sinalização viária. Autores: Dile Tonello, Silmar Gallina, Número de
Protocolo: 468, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 134 de
2026, INDICA e reitera ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, o
pedido de pavimentação da Rua Artur Bernardes, localizada no Bairro São Miguel,
conforme já solicitado anteriormente por meio da Indicação nº 78/2025, tal como
protocolo solicitado pela população 11812/2019. Autores: Bruno Savarro, Dile Tonello,
Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
23 - Indicação nº 135 de 2026, INDICAR ao Executivo Municipal que, por meio do setor
competente, seja realizada a reforma do parquinho da Escola Municipal Nossa Senhora do
Sagrado Coração, localizada no Bairro Padre Ulrico, conforme projeto anexo. - Obs.:
POPOSIÇÃO ARQUIVADA PELO PROPONENTE Autor: Cidão, Número de Protocolo: 457,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA MATERIA - Obs.: ARQUIVADA ;
Oradofes das Explicações Pessoais: 1 - Emanuel Venzo / PL ; 2 - Aline Biezus / NOVO
Vá
À
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Primeii
Presidente: Aline
Marieli Jochem
BiezusS / NOVO
Primeiro Segundo
Secretário: Pedro Secretário: Marcos
Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT
dos Santos / PP
Segunda
Presidente:
rx / MDB
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13/05/2026
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Bruno Savarro / PL Valmir
Tonello / PSD
Emanuel Vitor Fernando Misturini /
Venzo / PL PODE
Paes Cesar Spada /
NOVO
aria de Fátima Ize
Niclotte / PSDB
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Raul
Safetta / PSDB
Tiago Antunes
Correa / AVANTE
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