sessao nº 21

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 212 Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 192 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/05/2026 - 14:00 ã
Encerramento: 12/05/2026 - 18:24
Mesa Diretora: Presidente; Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus /
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário: Marcos
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Presença na Sessão: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo / PL ; Fernando
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa /
AVANTE
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4315 - Aos doze dias de maio de dois mil
e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência da vereador Cidão. 02. LEITURA
DE UM TRECHO BÍBLICO: A senhora Presidente solicitou ao vereador Bruno para
proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em
discussão a Ata nº 4314 da 20º Sessão Ordinária de 2026, não houve manifestações e em
votação foi aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E
EXPEDIDAS: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 21/2026: Altera dispositivos da
Lei Municipal nº 3.034, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências. PROJETO
DE LEI DO PODER EXECUTIVO 22/2026: Altera a Lei Municipal nº 5.190, de 16 de abril
de 2025, que autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber, por doação, áreas
destinadas à regularização de via pública e dá outras providências. REQUERIMENTOS
Nº149 AO 166/2026 INDICAÇÕES Nº156 A 191/2026 05. GRANDE EXPEDIENTE: No
Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Emanuel Venzo, que cumprimentou o
presidente, os colegas vereadores e o público presente, destacando que a sessão seria
extensa em razão da grande quantidade de matérias em pauta. Comentou sobre o retorno
para votação do projeto de lei “Mão Acolhedora - Resgatando a Dignidade”, anteriormente
retirado por 180 dias, explicando que a proposta visa enfrentar a problemática da
dependência química e alcoólica no município, por meio de acolhimento, tratamento
especializado e reintegração social. Ressaltou a importância de ações integradas entre
saúde, assistência social, qualificação profissional e geração de emprego, defendendo que
somente uma abordagem conjunta poderá romper o ciclo de exclusão social. Destacou
ainda que o projeto prevê medidas de combate ao uso de substâncias ilícitas em espaços
públicos, com encaminhamento para tratamento e foco na recuperação humanizada dos
dependentes. Relatou que conheceu experiência semelhante no município de Chapecó e
afirmou que Francisco Beltrão precisa dar o primeiro passo nessa política pública.
Também comentou sobre outro projeto de sua autoria, construído em conjunto com
vereadores de diferentes partidos, que possibilita a conversão de multas leves de trânsito
aplicadas pelo Debetran em doação voluntária de sangue ou medula óssea. Segundo o
vereador, a proposta busca unir conscientização no trânsito, solidariedade e incentivo à
saúde pública, contribuindo para o aumento dos estoques de sangue e medula óssea no
município e região. Destacou que a adesão será facultativa e que a iniciativa possui
caráter educativo e social. Por fim, manifestou-se acerca da votação da reforma da Lei
Orgânica, reafirmando posicionamento contrário às emendas impositivas e à reeleição da
Mesa Diretiva, defendendo a renovação administrativa do Legislativo e sustentando que
cabe aos vereadores legislar e fiscalizar, enquanto a execução orçamentária deve
permanecer sob responsabilidade do Poder Executivo. Em seguida, fez uso da palavra o
Vereador Marcos Folador, que solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 04/2026, de sua
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autoria, pelo prazo de 30 dias, para adequações na redação da matéria. Na sequência,
pronunciou-se o Vereador Silmar Gallina, que destacou a relevância das matérias
constantes na pauta da sessão, ressaltando que todos os projetos foram analisados e
estudados pelos vereadores, sempre refletindo os interesses da população beltronense.
Comentou sobre moção de aplauso destinada à estudante Ester Ard, de 9 anos de idade,
autora de um livro intitulado “A Porta que Não Abriu”, enfatizando a importância da
leitura, da educação e do incentivo familiar no desenvolvimento das crianças. Solicitou
apoio dos colegas para aprovação da homenagem, destacando o talento da aluna. Também
falou sobre moção de aplauso ao Colégio CEJA pelos 40 anos de serviços prestados à
educação de Francisco Beltrão e municípios da região, ressaltando o papel da instituição
na retomada dos estudos por adultos e imigrantes. O vereador ainda apresentou indicação
relacionada à ONG Mão Amiga, destacando o trabalho desenvolvido pela entidade no
acolhimento de pessoas acometidas por câncer e seus familiares. Explicou que o imóvel
utilizado pela ONG necessita de melhorias estruturais e sugeriu ao Executivo a doação
definitiva do espaço, possibilitando à entidade captar recursos e emendas parlamentares
diretamente para realização das reformas necessárias. Também comentou sobre convite
ao secretário municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, senhor Cledson Lod, para
comparecer à Câmara e apresentar ações da pasta, ressaltando sua defesa da inovação
tecnológica como ferramenta de desenvolvimento do município. Por fim, informou que
voltaria a se manifestar posteriormente sobre a reforma da Lei Orgânica. Posteriormente,
fez uso da palavra o Vereador Tiago Correa, que comentou sobre o Requerimento nº 136, (A
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de autoria dos vereadores Marcos e Mara, referente à realização de audiência pública
para discutir a cobrança da taxa de coleta de lixo juntamente com a conta de água.
Informou que já existe projeto protocolado na Casa, de sua autoria juntamente com o
vereador Sidão, visando revogar dispositivos relacionados à cobrança. Criticou o aumento
considerado abusivo da taxa de coleta de lixo e a forma de cobrança em código de barras
único com a fatura de água, afirmando que diversas famílias registraram aumentos
expressivos nos valores pagos. Defendeu que a população não questiona a existência daí
taxa, mas sim a forma de cobrança e os altos valores aplicados. Citou dispositivo legal que
impede a interrupção do fornecimento de água em razão da inadimplência da taxa de
resíduos sólidos, mas alegou que, na prática, a população se sente obrigada a efetuar o l
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pagamento. Também afirmou que recebeu centenas de faturas enviadas por moradores
para comparação dos valores cobrados anteriormente e atualmente. O vereador declarou
que pretende convocar representantes do Executivo para prestar esclarecimentos sobre os
critérios utilizados nos reajustes, defendendo maior transparência. Manifestou apoio à
realização da audiência pública e afirmou que seguirá acompanhando e questionando
judicialmente a cobrança da taxa de lixo, sustentando que atuará em defesa da população N
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beltronense. 06. ORDEM DO DIA: - Primeiro Turno de Discussão e Votação dos Projetos
de Lei nº 10 e 11/2026 do Poder Executivo; - Primeiro Turno de Discussão e Votação dos
Projetos de Lei nº 04, 07, 08, 09, 10 e 12 do Poder Legislativo; - Primeiro Turno da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 do Poder Legislativo, o qual recebeu 06
(seis) Emendas Aditivas, 04 (quatro) Emendas Modificativas e 03 (três) Emendas
Supressivas; - Primeiro Turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026 do
Poder Executivo, o qual recebeu 02 (duas) Emendas Modificativas. - Moção de Aplausos nº
18, 19 e 20/2026; - Requerimentos nº 124 a 148/2026; - Indicações nº 136 a 155/2026. 07.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não houve manifestação de vereadores nas explicações
pessoais. 08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Não houve participação de convidados
“
na presente Sessão. 09. TRIBUNA LIVRE: Durante o uso da tribuna, o presidente
informou a presença do senhor Ademir, condutor do SAMU, que utilizaria o espaço para
apresentar reivindicações da categoria, bem como destacou que, após a manifestação,
seria realizada a entrega de moção de aplausos aos alunos do SESI agraciados com
prêmio de robótica. Determinou ainda que a transmissão da sessão permanecesse ativa
durante a explanação e esclareceu que, por se tratar de solicitação específica, não haveria
espaço para interpelações dos vereadores. Na sequência, fez uso da tribuna o senhor
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Ademir, representando os profissionais do SAMU Sudoeste vinculados ao CONSPAR.
Inicialmente, destacou que os trabalhadores do serviço atuam diariamente em
atendimentos de acidentes graves, infartos, AVCs, traumas, situações de violência e crises
psiquiátricas, enfrentando condições adversas para garantir atendimento de urgência à
população. Afirmou que os profissionais estão mobilizados em razão da proposta de
reajuste salarial considerada insuficiente, mencionando que algumas categorias
receberiam apenas R$ 71,00 de aumento, além da retirada de direitos como adicional de
feriado. Relatou que os trabalhadores enfrentam desgaste físico, emocional e psicológico,
sem a devida valorização profissional. Também manifestou preocupação com possíveis
alterações de escala, especialmente quanto à substituição da escala 12x60 por jornadas de
seis horas diárias, classificando a mudança como inviável para os profissionais da saúde.
Alegou ainda existir falta de diálogo e pressão por parte da gestão do consórcio, criticando
a permanência da mesma coordenação por mais de 14 anos. Comentou sobre
manifestação pacífica realizada no Dia do Trabalhador em frente à base do SAMU de
Francisco Beltrão, afirmando que o movimento ocorreu em defesa da dignidade dos
profissionais. Solicitou apoio da Câmara Municipal para fiscalização do consórcio, defesa
da transparência administrativa e valorização dos trabalhadores do SAMU. Em seguida,
apresentou apontamentos relacionados aos salários de cargos de coordenação, afirmando
que houve aumentos expressivos nos vencimentos dessas funções ao longo dos anos,
enquanto os trabalhadores da linha de frente permanecem com salários reduzidos.
Criticou a justificativa de falta de recursos para melhorias salariais e afirmou que o
problema estaria relacionado à gestão financeira e administrativa do consórcio. Por fim, Ma
reforçou que os trabalhadores não buscam privilégios, mas apenas a manutenção de
direitos já conquistados e melhores condições de trabalho. Posteriormente, fez uso da
palavra o senhor Mael, que cumprimentou os presentes e destacou o início da Semana da
Enfermagem, homenageando os profissionais da área. Informou que os servidores do
SAMU buscaram o espaço da Câmara Municipal para sensibilizar as autoridades acerca da
situação enfrentada no consórcio. Relatou reunião realizada com o prefeito municipal é
explicou que os trabalhadores desejam apenas manter direitos já existentes,
especialmente adicionais relacionados ao trabalho em feriados e datas comemorativas.
Ressaltou a importância dos serviços prestados pelos profissionais da saúde,
principalmente durante o período de inverno, enfatizando as dificuldades enfrentadas po:
equipes que atuam em plantões noturnos e atendimentos de urgência. Informou que o
SAMU regional conta com mais de 300 funcionários, sendo mais de 50 somente em
Francisco Beltrão, e explicou o funcionamento do consórcio tripartite, custeado por
recursos federais, estaduais e municipais. Afirmou que o município de Francisco Beltrão
mantém os repasses em dia ao consórcio e solicitou apoio da Câmara para intermediar
diálogo com a administração do CONSPAR, buscando evitar retirada de direitos dos
trabalhadores. Finalizou reforçando a importância da valorização da enfermagem e dos
demais profissionais do serviço de urgência. Na sequência, o presidente agradeceu as
manifestações realizadas e convidou a senhora Marize Nascimento para fazer uso da
tribuna, registrando também a presença do vereador Chupim, do município de Pato
Branco. Em sua manifestação, a senhora Marize Nascimento apresentou-se como
presidente da Associação dos Fibromiálgicos de Francisco Beltrão e Região e destacou
que a data de 12 de maio marca o Dia Mundial de Conscientização da Fibromialgia.
Ressaltou que a entidade ocupa a tribuna para dar voz às pessoas que convivem com a
síndrome, caracterizada por dores intensas e invisíveis aos olhos da sociedade. Comentou
sobre os avanços científicos relacionados à fibromialgia, enfatizando a necessidade de
diagnóstico precoce, acolhimento, tratamento adequado e acompanhamento
multidisciplinar. Citou conquistas obtidas por meio de legislações municipais, estaduais e
federais voltadas às pessoas com fibromialgia, inclusive a recente lei federal que
reconhece a condição como deficiência. Contudo, destacou que ainda existem desafios
quanto à regulamentação da avaliação biopsicossocial necessária para efetivação dos
direitos conquistados. Informou que o grupo surgiu em 2019 e atualmente acolhe mais de
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150 pessoas, oferecendo apoio e orientação à população. Defendeu que as leis sejam
efetivamente regulamentadas e aplicadas na prática, garantindo acesso ao tratamento,
dignidade e qualidade de vida aos pacientes. Agradeceu à Câmara Municipal pelo apoio
prestado à causa e fez agradecimento especial ao vereador Júnior Nez pelo apoio contínuo
às demandas da associação. Também destacou parceria com a Secretaria Municipal de
Saúde e com a Dra. Joana Titon no desenvolvimento do projeto do ambulatório da dor
junto à universidade. Ressaltou a importância da implantação e fortalecimento de um
ambulatório multidisciplinar da dor em Francisco Beltrão, defendendo a união entre poder
público, universidades e sociedade civil para transformar o município em referência no
atendimento às pessoas com fibromialgia e doenças correlatas. Finalizou afirmando que a
conscientização sobre a fibromialgia deve representar um compromisso coletivo com
respeito, empatia e ações concretas em favor dos pacientes.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aline Biezus / NOVO ; Anelise Marx / MDB ; Bruno
Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara Fornazari
Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP; Oberdan
Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD : Emanuel Venzo / PL ; Fernando Q
Raul Saretta / PSDB ; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa /
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 10 de
2026, Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóveis ao Tê
Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, (q
Número de Protocolo: 245, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim E
Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim Ê
Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ;
Tiago Correa - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 11 de 2026,
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo d
Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóvel ao Estado do
Paraná e dá outras providências. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO, Número de
Protocolo: 246, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0,
o
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo
- Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Sim ; 3 - Emenda nº 2 de 2026, EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei
Nº 04/2026 do Legislativo, alterando o Parágrafo único do Art. 3º, que passa a vigorar com
a seguinte redação: Art. 3º. [...] Parágrafo único. A organização deverá restringir o uso de
recipientes de materiais que ofereçam risco à segurança, como vidro ou metal,
autorizando apenas materiais plásticos ou flexíveis, desde que transparentes. Autor:
Marcos Folador, Número de Protocolo: 203, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
MATERIA - Obs.: RETIRADA DE PAUTA PELO PERÍODO DE 30 DIAS. ; 4 - Emenda nº 3
de 2026, EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 04/2026 do Legislativo, para
inclusão de Parágrafo único no Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA S
1º. [...] Para os fins desta Lei, considera-se evento de grande porte aquele com estimativa
de público superior a 1.000 (mil) pessoas. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo:
204, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA MATÉRIA - Obs.: RETIRADA DE
PAUTA PELO PERÍODO DE 30 DIAS. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
nº 4 de 2026, Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável e
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
a permissão de entrada com garrafas de uso pessoal em eventos de grande porte no
Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. Autor: Marcos Folador, Número
de Protocolo: 74, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA MATÉRIA - Obs.:
RETIRADA DE PAUTA PELO PERÍODO DE 30 DIAS. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária -
Poder Legislativo nº 7 de 2026, Institui, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o
programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante
denominado de “PROGRAMA MÃO ACOLHEDORA: RESGATE DA DIGNIDADE” e dá
outras providências. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 62, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Não ; Bruno Savarro - Sim ;
Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ;
Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos
Folador - Não ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária - Poder Legislativo nº 8 de 2026, Acrescenta dispositivos na Lei Municipal
nº. 4536-2017, que instituiu o Estatuto do Parto Humanizado no município de Francisco
Beltrão. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 97, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Legislativo nº 9 de 2026, Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de
multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Francisco Beltrão, em
doação de sangue e de medula óssea. Autores: Aline Biezus, Anelise Marx, Dile Tonello,
Emanuel Venzo, Tiago Correa, Número de Protocolo: 1, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 14, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos Folador - Não ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Legislativo nº 10 de 2026, Institui o Programa “Patas que Acolhem” no município de
Francisco Beltrão/PR e dá outras providências. Autor: Bruno Savarro, Número de
Protocolo: 138, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim : Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim :
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2026, Institui o evento “Domingo no Parque”, a
ser realizado no último domingo de cada mês, com rodízio entre os parques municipais, e
o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Francisco Beltrão. Autores:
Anelise Marx, Fernando Misturini, Silmar Gallina, Número de Protocolo: 202, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim : Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim Ê
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 11 - Emenda nº 6 de
2026, EMENDA ADITIVA 01/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para s
acrescentar o art. 94-A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 94-A: O
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - F' ISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Município adotará políticas públicas de estímulo ao empreendedorismo e à livre iniciativa,
observando os princípios da liberdade econômica, da desburocratização e do
desenvolvimento sustentável. 81º Constituem diretrizes da política municipal de incentivo
ao empreendedorismo: I - simplificação e racionalização dos procedimentos para abertura,
funcionamento e baixa de empresas, inclusive por meio da redução de exigências
administrativas desnecessárias; II - incentivo ao microempreendedor individual, às
microempresas e às empresas de pequeno porte, com políticas de apoio, orientação e
facilitação de acesso a serviços públicos; III - digitalização e integração dos processos de
licenciamento e emissão de alvarás, assegurando maior agilidade e transparência; IV -
estímulo à formalização de atividades econômicas e à geração de emprego e renda no
âmbito municipal. 8 2º O Município poderá instituir programas, parcerias e instrumentos
de incentivo voltados ao desenvolvimento do ambiente de negócios, na forma da lei. Autor:
Bruno Savarro, Número de Protocolo: 282, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não:
1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado de 2/3 (dois terços)
Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão -
Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar y
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Não ; 12 - Emenda nº '7 de 2026, EMENDA
ADITIVA 2/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art.
129-A, com a seguinte redação: Art. 129-A: O Município promoverá o esporte como
instrumento de saúde, educação, inclusão social e desenvolvimento humano, garantindo o A
acesso democrático às práticas esportivas. $ 1º Constituem diretrizes da Política Municipal q!
de Esporte: I - incentivo à prática esportiva nos bairros, com a criação, manutenção e (KR
utilização de espaços públicos adequados; II - estímulo ao esporte escolar, em parceria
com instituições de ensino, como ferramenta de formação educacional e cidadã; III - apoio
a atletas locais, inclusive por meio de programas de incentivo, bolsas, competições e
representatividade em eventos esportivos. $ 2º O Município poderá instituir programas,
parcerias e ações intersetoriais voltadas à promoção do esporte, integrando áreas como
educação, saúde e assistência social. Autor: Bruno Savarro, Número de Protocolo: 283,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ;
Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel
Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ;
Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Não ; 13 - Emenda nº 8 de 2026, EMENDA ADITIVA 03/2026 ao Projeto de Emenda Lei
Orgânica Nº 01/2026, para criar o art. 109-A, e parágrafos 1º, 2º, do Projeto de Emenda
Lei Orgânica nº 01/2026, com a seguinte redação: Art. 109-A: O Município instituirá
política permanente de proteção e bem-estar animal, reconhecendo os animais como seres
sencientes e assegurando sua proteção contra práticas de abuso, maus-tratos e abandono.
8 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal: 1 -
combate ao abandono de animais, com ações de conscientização, fiscalização e
responsabilização dos tutores; II - controle populacional ético de cães e gatos, por meio de
programas de castração, identificação e registro; III - estímulo à adoção responsável, por
meio de campanhas educativas e parcerias com entidades de proteção animal; IV -
aplicação de sanções administrativas em casos de maus-tratos, na forma da lei. 8 2º O
Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, clínicas
veterinárias e instituições de ensino para a execução das ações previstas neste artigo.
Autor: Bruno Savarro, Número de Protocolo: 284, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim:
17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais :
Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Sim ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ;
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail:emfbQfranciscobeltrao.pr.l r 13/05/2026
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 14 - Emenda nº 9 de 2026, EMENDA ADITIVA 04/2026 ao
Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 138 - B, com a
seguinte redação: Art. 138-B :A administração pública municipal adotará
progressivamente sistemas digitais para a prestação de serviços públicos, com o objetivo
de aumentar a eficiência, a transparência e a acessibilidade. $ 1º Constituem diretrizes do
Governo Digital: I - digitalização de processos administrativos, com tramitação eletrônica
e redução do uso de documentos físicos; II - disponibilização de informações públicas com
transparência em tempo real, sempre que possível; III - ampliação do acesso eletrônico
aos serviços públicos, garantindo ao cidadão a possibilidade de atendimento remoto; IV -
simplificação de procedimentos administrativos, com redução da burocracia e melhoria da
experiência do usuário. 8 2º O Município deverá promover a integração de sistemas, a .
proteção de dados dos cidadãos e a inclusão digital, assegurando o acesso universal aos
serviços públicos digitais. Autor: Bruno Savarro, Número de Protocolo: 285, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
quórum qualificado de 2/3 (dois terços) Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim 5
Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari
Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan
Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Não ;
15 - Emenda nº 10 de 2026, EMENDA ADITIVA 05/2026 ao Projeto de Emenda Lei
Orgânica Nº 01/2026, para criar 0 art. 138 - 4, O qual passa a vigorar com a seguinte
redação: Art. 138 - A : O Município promoverá políticas públicas de inovação tecnológica,
empreendedorismo e economia digital, visando o desenvolvimento econômico sustentável
e a modernização da administração pública. $ 1º Constituem diretrizes da Política
Municipal de Inovação: I - incentivo à criação, instalação e desenvolvimento de startups e
empresas de base tecnológica; II - estímulo à criação de ambientes de inovação, incluind.
incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos e espaços colaborativos; III - promoção
de parcerias entre o Poder Público, universidades, centros de pesquisa e a iniciativa
privada; IV - implantação de soluções de cidades inteligentes, com o uso de tecnologia
para melhoria da gestão pública, mobilidade urbana, sustentabilidade e qualidade de vida
da população. 8 2º O Município poderá instituir programas, incentivos fiscais e
mecanismos de fomento para viabilizar as ações previstas neste artigo, na forma da lei.
Autor: Bruno Savarro, Número de Protocolo: 286, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim:
17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais :
Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Sim ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim i
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina -
Sim ; Tiago Correa - Sim ; 16 - Emenda nº 11 de 2026, EMENDA ADITIVA 06/2026 à
Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para criar o inciso XXXVIII do art. 4º, com
a seguinte redação: Art. 4º, (...) XXXVIII - regulamentar o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais e de serviços, no exercício de sua autonomia e visando à
proteção da saúde física e mental do trabalhador, de modo a observar o limite de jornadas
de trabalho previstas na legislação federal, priorizando o descanso semanal remunerado
aos domingos e feriados, bem como inibindo a adoção de escalas exaustivas que
prejudiquem o convívio familiar e social do empregado. Autor: Marcos Folador, Número de
Protocolo: 287, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitada Votos Nominais : Aline Biezus - Não ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro -
Não ; Cidão - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Não ;
Julio Cesar Spada - Não ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim j
Pedro Tufão Filho - Não ; Silmar Gallina - Não ; Tiago Correa - Não ; 17 - Emenda nº 12
de 2026, EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - QU
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mailacmfbofranciscobeltrao.
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
VI
01/2026, para alterar o art. 27º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27º. O W
mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer dos seus membros
para o mesmo cargo na mesma legislatura. Autor: Julio Cesar Spada, Número de
Protocolo: 276, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 7, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno
Savarro - Sim ; Cidão - Não ; Dile Tonello - Não ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando
Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano -
Não ; Marcos Folador - Não ; Maria de Fátima - Não ; Nildo Gás - Não ; Oberdan Raul
Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Não ; 18 -
Emenda nº 13 de 2026, EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 à Proposta de Emenda Lei
Orgânica nº. 01/2026, para alterar o parágrafo único e incisos do art. 3º, que passam a
vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) Parágrafo único. Fica adotada a identidade
visual da Bandeira do Município como instrumento de representação permanente da
logomarca do Governo do Município de Francisco Beltrão, obedecidos os seguintes
critérios: I - a representação emblemática de que trata este parágrafo único será adotada
por todas as gestões de governo, de forma contínua e permanente; II - veda-se a utilização
de logomarcas, slogans, cores ou critérios de estilização que busquem estabelecer
identidade visual própria de uma gestão específica, devendo a publicidade institucional do
Município pautar-se exclusivamente pelos símbolos oficiais e pelo caráter informativo,
educativo ou de orientação social. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 289,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno
Savarro - Sim ; Cidão - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini
- Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim :
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 19 - Emenda nº 14
de 2026, EMENDA MODIFICATIVA 003/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº.
01/2026, para alterar o parágrafo primeiro do art. 19, que passa a vigorar com a seguinte
redação: Art. 19 (...) $ 1º O suplente será convocado imediatamente nos casos de vaga ou
de investidura nas funções previstas no inciso IV, e, nos casos de licença, quando o
afastamento exceder 120 (cento e vinte) dias; Autor: Marcos Folador, Número de
Protocolo: 290, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 1, Abstenções:
Resultado: Aprovada por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) Votos Nominais :
Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Sim ; Dile Tonello -
Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior
Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ;
Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina -
Sim ; Tiago Correa - Não ; 20 - Emenda nº 15 de 2026, EMENDA MODIFICATIVA
004/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar a redação do
inciso VII do parágrafo único do Art. 98, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. N
98. (...) Parágrafo único. (...) VII - estímulo à realização de feiras, exposições, festivais e N
outros eventos de interesse turístico, cultural ou econômico, inclusive mediante parcerias
público-privadas, convênios ou outros instrumentos de cooperação institucional,
observada a realização de procedimento público de seleção ou licitação quando houver: a)
utilização de bens públicos municipais; b) transferência ou aplicação de recursos públicos;
c) delegação a terceiros da organização, gestão ou exploração econômica do evento.
Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 291, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado de 2/3 (dois
terços) Votos Nominais : Aline Biezus - Não ; Anelise Marx - Não ; Bruno Savarro - Sim ; )
Cidão - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Não ; Julio
Cesar Spada - Não ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador -
Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão
Filho - Não ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 21 - Emenda nº 16 de 2026,
EMENDA SUPRESSIVA 001/2026 ao Projeto nº 01/2026 de Emenda à Lei Orgânica, para
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mailicmfbOfranciscobeltrao.pr.l 13/05/2026
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Julio Cesar Spada, Número de Protocolo: 273, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ;
Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Não ; Cidão - Não ; Dile Tonello - Não ; Emanuel
Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Não ; Mara
Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Não ; Nildo Gás - Não ;
Oberdan Raul Saretta - Não ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa
- Não ; 22 - Emenda nº 17 de 2026, EMENDA SUPRESSIVA 002/2026 ao Projeto nº
01/2026 de Emenda à Lei Orgânica, para suprimir a integralidade do Parágrafo Único do
art. 27. Autor: Julio Cesar Spada, Número de Protocolo: 277, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aline
Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Não ; Cidão - Não ; Dile Tonello - Não :
Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Não ; Marcos Folador - Não ; Maria de Fátima - Não ; Nildo
Gás - Não ; Oberdan Raul Saretta - Não ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ;
Tiago Correa - Não ; 23 - Emenda nº 18 de 2026, EMENDA SUPRESSIVA 003/2026 à
Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para suprimir o texto do parágrafo
segundo do art. 64. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 288, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade
Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão -
Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;:
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 24 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 1 de 2026, Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão e 4
suprimir os 88 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º e 15º do art. 90 do referido Projeto. Autor: Q
revoga a Lei Orgânica promulgada em 05 de Abril de 1990 bem como todas as suas
emendas. Autores: Anelise Marx, Bruno Savarro, Cidão, Dile Tonello, Fernando Misturini,
Junior Nesi, Maria de Fátima, Nildo Gás, Oberdan Raul Saretta, Tiago Correa, Número de
Protocolo: 109, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitada Votos Nominais : Aline Biezus - Não ; Anelise Marx - Não ; Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Não ;
Julio Cesar Spada - Não ; Junior Nesi - Não ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos k
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Da
Pedro Tufão Filho - Não ; Silmar Gallina - Não ; Tiago Correa - Não ; 25 - Emenda nº 19
de 2026, EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº.
02/2026, para alterar o inciso XII do artigo 56, que passa a vigorar com a seguinte
redação: Art. 56 (...) XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão se:
superiores aos pagos pelo Poder Executivo para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as de natureza indenizatória,
Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 292, Turno: 1º Votação, Tipo: Nominal, Si
14, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado de 2/3 (do NS
terços) Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; W
Cidão - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ; Fernando Misturini - Não ; Julio
Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador -
Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão N
Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Não ; 26 - Emenda nº 20 de 2026,
EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 02/2026, para
alterar o artigo 111, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 111. A escolha dos
Diretores das unidades escolares da rede municipal de ensino dar-se-á por meio de
processo de seleção democrático, composto pelas seguintes etapas obrigatórias: I -
Avaliação de mérito e desempenho, mediante prova de conhecimentos e apresentação de
plano de gestão, de caráter eliminatório; II - Consulta pública à comunidade escolar, |
mediante voto facultativo e secreto, dentre os candidatos aprovados na etapa anterior; II Í
- Nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de uma lista tríplice derivada da
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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consulta pela comunidade escolar. 8 1º A comunidade escolar referida no incisó II
compreende os profissionais em exercício lotados na unidade escolar e pais ou
responsáveis de alunos regularmente matriculados. $ 2º A etapa de avaliação de
conhecimentos e do plano de gestão deve ser conduzida por banca independente. $ 3º Lei
específica regulamentará o processo eleitoral, os critérios de elegibilidade e as hipóteses
de destituição do cargo. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 293, Turno: 12
Votação, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
quórum qualificado de 2/3 (dois terços) Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise
Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Sim ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Não ;
Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Não ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari
Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan
Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ;
27 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026, Altera os arts. 56 a 63 e 111 e
revoga os arts. 64 a 66 da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão para adequação
das normas relativas à Administração de Pessoal. Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO,
Número de Protocolo: 135, Turno: 12 Votação, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 9, Abstenções:
0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ;
Bruno Savarro - Não ; Cidão - Não ; Dile Tonello - Não ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando
Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Não ; Mara Fornazari Urbano -
Não ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Não ; Nildo Gás - Não ; Oberdan Raul
Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Não ; Tiago Correa - Não ; 28 -
Moção nº 18 de 2026, MOÇÃO DE “APLAUSOS à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Francisco Beltrão, pela passagem de seus 50 anos de fundação,
celebrados em 08 de maio de 2026. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 521,
Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade
Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão -
Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio
Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador -
Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão
Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 29 - Moção nº 19 de 2026,
MOÇÃO DE APLAUSOS, à Sra. Sônia Szulak, técnica de enfermagem, em reconhecimento
à sua trajetória profissional, dedicação e relevantes serviços prestados à comunidade.
Autor: Aline Biezus, Número de Protocolo: 413, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus -
Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ;
Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi -
Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo
Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ;
Tiago Correa - Sim ; 30 - Moção nº 20 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS ao Clube
Esportivo União (CEU), em comemoração aos seus 70 anos de fundação, celebrados no dia
15 de fevereiro de 2026, e em reconhecimento à sua relevante contribuição ao esporte e à
história do Município de Francisco Beltrão. Autor: Adolfo Pegoraro, Número de Protocolo:
364, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro -
Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini -
Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos
Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ;
Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 31 - Moção nº 21 de
2026, MOÇÃO DE APLAUSOS ao Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e
Adultos — CEEBJA de Francisco Beltrão, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à educação e ao desenvolvimento social do Município. Autor: Silmar Gallina,
Número de Protocolo: 298, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ;
Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ;
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - F'
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CISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari
Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan
Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; Fm
32 - Moção nº 22 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS à jovem escritora beltronense Esther
Denardi, em reconhecimento ao talento literário demonstrado desde a infância e pela
publicação de sua obra bilíngue “A Porta que Não Abria”, exemplo de criatividade, —
dedicação e incentivo à leitura. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo: 489, Tipo:
Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar ! ,
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ;
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho -
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 33 - Requerimento nº 124 de 2026,
REQUERER, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e
Municipal de Francisco Beltrão, pedido de informações referente ao recebimento e E y
execução de EMENDAS PARLAMENTARES no Município de Francisco Beltrão/PR, no
período de janeiro de 2025 a março de 2026, conforme segue: Relação detalhada das
Emendas Parlamentares recebidas pelo Município, contendo, no mínimo, as seguintes
informações: 1 - identificação da emenda parlamentar, por número de referência ou código
único no orçamento; II - identificação do proponente, com nome do parlamentar autor da
emenda; III - descrição detalhada do objeto do gasto aprovado na emenda, incluindo ho by
classificação institucional, funcional e programática, finalidade específica, natureza da UM
despesa e fonte do recurso; IV - valor da emenda parlamentar; V - identificação do órgão
ou entidade concedente; VI - identificação do órgão ou entidade beneficiária, com o
respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); VII -
situação da emenda, indicando se se encontra em análise, com impedimento técnico,
parcialmente executada ou totalmente executada; VIII - notas de empenho, liquidação e
ordens bancárias vinculadas à emenda, com respectivos valores e datas; IX - eventuais
anulações de empenho ou liquidação, com valores e datas; X - número do procedimento
licitatório ou da contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), quando aplicável. Autor:
Tiago Correa, Número de Protocolo: 499, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;34 -
Requerimento nº 125 de 2026, REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE
PESAR pelo falecimento do Sra. Olivia Manfroi Schmoller, bem como que seja »
encaminhado ofício aos seus familiares, manifestando as mais sinceras condolências desta
Casa de Leis. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 496, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 35 - Requerimento nº 126 de 2026, REQUERER, após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, solicitando as seguintes
informações acerca das obras que estão sendo realizadas na Rua Marília, no Bairro Padre
Ulrico: a) Qual o prazo previsto para conclusão das obras, incluindo pavimentação
asfáltica e execução das calçadas? b) Qual o cronograma atualizado da obra, especificando N
as etapas já concluídas e as pendentes? c) Há projeto técnico formal das calçadas? Em
caso positivo, solicita-se o envio de cópia ou acesso ao referido projeto. d) O projeto
contempla itens de acessibilidade, conforme a legislação vigente, como rampas,
sinalização e adequação para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida? e) Qual o
órgão ou empresa responsável pela execução da obra? Autor: Marcos Folador, Número de
Protocolo: 352, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida : 36 - Requerimento nº 127 de
2026, REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a
esta Casa Legislativa informações referentes a previsão de para execução de obras de
pavimentação asfáltica nos Conjuntos Cesari, Cohabtran II localizado no Bairro Sol
Nascente e Bairro Nortão, bem como nos forneça as seguintes informações: * Em caso
positivo, informar quais ruas de cada localidade estão previstas para receber
pavimentação asfáltica; *« Se existe projeto básico e/ou executivo elaborado para as
referidas obras, solicitando-se, se for o caso, o envio ou a disponibilização dos respectivos
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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documentos; « Se há convênios firmados ou em fase de formalização com o Governo
Estadual, Federal ou outros entes, bem como a indicação das respectivas fontes de
recursos; * Se existe processo licitatório em andamento ou previsto, informando-se a
modalidade, o número do processo e o prazo estimado para início e conclusão das obras; * 5
Caso não haja previsão no momento, esclarecer se os referidos bairros se encontram
inseridos no planejamento municipal de pavimentação e em qual etapa. Autor: Pedro b
Tufão Filho, Número de Protocolo: 19, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 -
Requerimento nº 128 de 2026, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja solicitado
à Secretaria Municipal de Educação, as seguintes informações referentes ao CMEI Mundo
Encantado, localizado no Bairro Novo Mundo: 1. Sobre a instalação de portões com
sistema de segurança (prioridade urgente): « Há planejamento para instalação ou
adequação de portões com sistema de segurança na unidade? « Em caso positivo, qual o
prazo previsto para execução? * Caso não haja previsão, por qual motivo a demanda ainda
não foi atendida, considerando a segurança das crianças? 2. Sobre a instalação das é
câmeras de segurança: * Foi realizada a aquisição de câmeras de segurança para todas as É
salas do CMEI? « A instalação (mão de obra) está incluída no planejamento do Município?
* Caso não esteja, há previsão de apoio técnico ou financeiro para viabilizar a instalação?
3. Sobre a pintura externa do CMEI: * Existe previsão para realização da pintura externa
da unidade? + Há cronograma de manutenção predial dos CMEIs que contemple o
atendimento dessa demanda? Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 353, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Requerimento nº 129 de 2026, REQUERER 4
gue seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria dy
Municipal de Saúde e dos setores competentes, para que prestem as seguintes
informações: 1. Há, atualmente, projeto, estudo técnico, planejamento ou processo
administrativo em andamento visando à ampliação e/ou reforma do Centro de Saúde
Cidade Norte - Hospital Infantil 18 Horas, no município de Francisco Beltrão? 2. Em caso
positivo: a) Qual o estágio atual da iniciativa (estudo preliminar, projeto, licitação ou
execução)? b) Qual o cronograma previsto para sua implementação? c) Qual a estimativa
de custos e a respectiva fonte de recursos? d) Quais melhorias estruturais e/ou ampliações
estão contempladas? 3. Em caso negativo: a) Há previsão futura para realização de obras
de ampliação e/ou reforma na referida unidade? b) Existe algum levantamento técnico ou
diagnóstico sobre a necessidade de intervenções no local? Autor: Emanuel Venzo, Número
de Protocolo: 529, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Requerimento nº 130
de 2026, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca
do andamento da demanda referente à nomeação oficial das ruas das Comunidades da
Secção Jacaré e da Secção Progresso, objeto de indicação anteriormente apresentada por
este Vereador, nos seguintes termos: * Informar se foi realizado levantamento técnic
cadastral ou territorial visando à identificação e oficialização das vias públicas localizada
nas referidas comunidades; * Informar se houve abertura de procedimento administrativo,
estudo urbanístico ou planejamento por parte do Município para viabilizar a denominação WU
oficial das ruas; * Esclarecer se já foram promovidas tratativas com moradores das NO
comunidades para levantamento de sugestões de nomenclaturas, visando valorizar N
aspectos históricos, culturais e identitários das localidades; + Caso ainda não tenham sido N
adotadas providências, informar se existe previsão para início dos estudos e posterior
regularização da nomenclatura das vias. Autor: Junior Nesi, Número de Protocolo: 527,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Requerimento nº 131 de 2026,
REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento de Ana Paula
Vieira, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares, manifestando as mais
sinceras condolências desta Casa de Leis. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo:
525, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Requerimento nº 132 de 2026,
REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento de Douglas
Everton Cadore, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares, manifestando
as mais sinceras condolências desta Casa de Leis Autor: Marcos Folador, Número de
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRA!
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Protocolo: 526, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Requerimento nº 133 de
2026, REQUERER que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio da
secretaria competente, preste as seguintes informações: 1. Existe Estudo de Viabilidade
Técnica e Financeira para a implementação do sistema de estabilização de solos com
cimento (Solo-Cimento) nas estradas rurais do Município? 2. Em caso positivo, solicita-se o
encaminhamento de cópia do referido estudo, bem como informações sobre eventuais
projetos-piloto, cronograma de implantação ou trechos já mapeados para possível
aplicação do método. 3. Em caso negativo, há previsão para a realização de estudos
técnicos visando avaliar a adoção dessa tecnologia como alternativa ao modelo tradicional
de manutenção com cascalho? Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 140, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Requerimento nº 134 de 2026, REQUERER
que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, solicitando as seguintes informações acerca da estrada rural que liga a
Comunidade do Rio Tuna à Comunidade do Divisor, no município de Francisco Beltrão: *
Qual é o atual cronograma de manutenção e conservação da referida estrada rural? « Há
previsão de realização de serviços de patrolamento, cascalhamento ou outras melhorias na
via? Em caso positivo, informar datas e planejamento; * Existe estudo técnico ou
levantamento realizado pelo Município quanto à necessidade de implantação de sistema
de drenagem no local? Se sim, encaminhar cópia ou síntese das conclusões; * Quais
medidas vêm sendo adotadas para garantir a manutenção periódica da estrada e a
trafegabilidade segura dos usuários? * Há previsão orçamentária específica para
intervenções na referida via no exercício atual? Autores: Junior Nesi, Maria de Fátima,
Número de Protocolo: 385, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Requerimento
nº 135 de 2026, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente, solicitando as seguintes informações acerca da
estrada rural localizada no Km 08, que liga a Comunidade de São Marcos à Linha Hobold,
no município de Francisco Beltrão: *« Qual é o atual cronograma de manutenção e
conservação da referida estrada rural? « Há previsão de realização de serviços de
patrolamento, cascalhamento ou outras melhorias ao longo da via, especialmente nos
trechos mais íngremes? Em caso positivo, informar datas e planejamento; * Existe estudo
técnico ou levantamento realizado pelo Município quanto à necessidade de implantação de
sistema de drenagem no local? Se sim, encaminhar cópia ou síntese das conclusões; *
Quais medidas vêm sendo adotadas para garantir a manutenção periódica da estrada e a
adequada trafegabilidade dos usuários? « Há previsão orçamentária específica para
intervenções na referida via no exercício atual? Autor: Maria de Fátima, Número de
Protocolo: 392, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Requerimento nº 136 de
2026, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja realizada Audiência Pública com o
objetivo de discutir a mudança na modalidade de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos
Domiciliares (TRSD) e a regulamentação estabelecida pelo Decreto Municipal nº 73/202
Autores: Mara Fornazari Urbano, Marcos Folador, Número de Protocolo: 447, Tip
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Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos NN
Nominais : Aline Biezus - Sim ; Anelise Marx - Sim ; Bruno Savarro - Sim ; Cidão - Não N
Votou ; Dile Tonello - Sim ; Emanuel Venzo - Sim ; Fernando Misturini - Sim ; Julio Cesar
Spada - Sim ; Junior Nesi - Sim ; Mara Fornazari Urbano - Sim ; Marcos Folador - Sim ; N
Maria de Fátima - Sim ; Nildo Gás - Sim ; Oberdan Raul Saretta - Sim ; Pedro Tufão Filho - a.
Sim ; Silmar Gallina - Sim ; Tiago Correa - Sim ; 46 - Requerimento nº 137 de 2026, (3
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo À NS
Municipal e à Secretaria competente, que prestem as seguintes informações acerca do RS À
Passe Estudantil no transporte público coletivo do Município: 1. Há estudo técnico,
jurídico ou financeiro em andamento visando revisar a atual operacionalização do Passe
Estudantil no Município? 2. O Executivo Municipal possui levantamento ou dados sobre
reclamações, solicitações ou demandas de estudantes relacionadas à quantidade de z ,
créditos disponibilizados no Passe Estudantil? 3. Considerando o disposto no art. 16, 82º e /
83º, do Decreto Municipal nº 201/2016, o Executivo Municipal entende que o atual modelo
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISGO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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de operacionalização atende adequadamente as necessidades reais de deslocamento dos y
estudantes, especialmente em casos de atividades extracurriculares, estágios, cursos e
demais atividades vinculadas à formação educacional? Justifique. 4. O Executivo Municipal
pretende realizar estudos para ampliar ou flexibilizar a disponibilização de créditos do
Passe Estudantil, garantindo maior adequação às necessidades efetivas dos estudantes? 5. a
Considerando que o Município está em processo de revisão da concessão do transporte
público coletivo, a eventual ampliação ou revisão das regras do Passe Estudantil será
considerada no próximo edital e/ou contrato de concessão? 6. Há previsão de diálogo ou
discussão com estudantes, instituições de ensino, grêmios estudantis, universidades ou
entidades representativas acerca das regras do Passe Estudantil no contexto da nova
concessão do transporte público? Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 542, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Requerimento nº 138 de 2026, REQUERER,
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Francisco Beltrão (IPPUB) e às Secretarias competentes,
solicitando ao Poder Executivo Municipal a criação do Código Municipal de Limpeza
Urbana, a ser incorporado ao novo Plano Diretor em processo de revisão, nos seguintes
termos: 1 * Que seja elaborado e instituído o Código Municipal de Limpeza Urbana, com
diretrizes específicas voltadas à gestão, fiscalização e controle da limpeza urbana e dos
resíduos sólidos no município; 2 * Que, com a criação do referido Código, seja promovida
a adequação legislativa necessária, com a retirada das disposições correlatas atualmente
previstas no Código de Posturas do Município, evitando duplicidade normativa; 3 « Que
seja avaliada a possibilidade de implementação de mecanismos de fiscalização
colaborativa, incentivando a participação da população na denúncia de irregularidades
relacionadas ao descarte inadequado de resíduos. Autores: Adolfo Pegoraro, Junior Nesi,
Maria de Fátima, Silmar Gallina, Número de Protocolo: 380, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 48 - Requerimento nº 139 de 2026, REQUER que seja encaminhado
ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: Que o
Executivo Municipal encaminhe relatório detalhado contendo todas as concessões
públicas vigentes no âmbito do Município, realizadas em favor de empresas, devendo
constar, obrigatoriamente: 1. Cópia integral do contrato de concessão firmado com cada
empresa; 2. Indicação da lei municipal que autorizou a concessão; 3. Nos casos de
renovação, cópia da lei municipal que autorizou a renovação, bem como eventuais termos
aditivos contratuais; 4. Identificação completa da empresa concessionária (razão social e
>
CNPJ); 5. Prazo de vigência de cada concessão; 6. Objeto da concessão (descrição do
serviço ou bem concedido); 7. Localização geográfica detalhada de cada concessão, com
endereço. 8. Informações sobre eventuais contrapartidas assumidas pelas empresas
R
concessionárias; 9. Relatório de fiscalização e cumprimento contratual, indicando se as
obrigações estão sendo devidamente atendidas; 10. Situação atual de cada concessão
(ativa, vencida, em processo de renovação ou encerrada). Autor: Bruno Savarro, Número
de Protocolo: 360, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Requerimento nº 140
de 2026, REQUERER, após ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública, nesta N
Casa Legislativa, com a finalidade de discutir, analisar e debater a situação do Serviço de Y
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, especialmente no âmbito da base de
Francisco Beltrão e da atuação do CIRUSPAR - Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgências do Sudoeste do Paraná, responsável pela gestão regional do serviço. Autor:
Cidão, Número de Protocolo: 531, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO AUTOR DA E
MATERIA - Obs.: ARQUIVAMENTO ; 50 - Requerimento nº 141 de 2026, REQUERER,
após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando informações acerca da estrutura, funcionamento, gestão e
resultados assistenciais da área obstétrica e neonatal do Hospital Geral Intermunicipal de
Francisco Beltrão (HGI), nos seguintes termos: 1. Estrutura e capacidade instalada a) -
Informar a capacidade instalada do HGI para atendimento obstétrico e neonatal, )
incluindo: número de leitos obstétricos; leitos de alojamento conjunto; e leitos de UTI
CO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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neonatal e cuidados intermediários; b) Informar a capacidade máxima mensal de Ê
atendimentos prevista no planejamento inicial da unidade; c) Informar a taxa média
mensal de ocupação dos leitos obstétricos e neonatais desde a abertura. 2. Demanda e <=
produção assistencial a) Apresentar relatório mensal, desde março de 2025, contendo:
número total de partos realizados (normal, cesárea e parto instrumental); número de
atendimentos obstétricos; e número de internações neonatais; b) Informar a origem dos
pacientes (município de residência), de forma agregada, e a razão do encaminhamento/
regulação; c) Informar o tempo médio decorrido entre a admissão da gestante e o primeiro
atendimento obstétrico qualificado, bem como entre a indicação clínica de intervenção e
sua efetiva realização, quando necessária, além do tempo médio de resposta nos casos
caracterizados como urgência ou emergência obstétrica. 3. Gestão e dimensionamento de Tá
pessoal a) Apresentar o quadro atual da equipe multiprofissional vinculada à obstetrícia e
neonatologia (médicos obstetras, pediatras/neonatologistas, anestesistas, enfermeiros, : (
técnicos, entre outros), por função; b) Informar o dimensionamento por turno, incluindo
cobertura assistencial 24 horas; c) Informar se houve ampliação proporcional da equipe
em razão do aumento da demanda, detalhando as alterações no quadro desde março de
2025; d) Encaminhar escala de plantão nominal por função e turno referente aos últimos
60 dias; e) Informar, de forma consolidada, o número de desligamentos de profissionais
das áreas de obstetrícia e neonatologia desde janeiro de 2026. 4. Contrato, gestão e
responsabilidade a) Encaminhar cópia do contrato, convênio ou instrumento firmado com
a entidade gestora, Instituto Santé, especialmente no que se refere à assistência
obstétrica e neonatal; b) Informar as metas quantitativas e qualitativas estabelecidas para “1h
essas áreas; c) Informar se a unidade está operando dentro da capacidade pactuada ou se
há extrapolação de metas; d) Identificar formalmente: o responsável técnico pela
obstetrícia; o responsável técnico pela neonatologia; o ente responsável pela gestão e pela
responsabilidade assistencial. 5. Protocolos assistenciais a) Encaminhar cópia dos
protocolos clínicos adotados para: trabalho de parto e parto; emergências obstétricas;
parto instrumental e demais intervenções obstétricas; e reanimação neonatal; b) Informar
se os protocolos seguem diretrizes do Ministério da Saúde e/ou sociedades médicas
reconhecidas. 6. Indicadores de qualidade e segurança a) Informar, mês a mês, desde a
abertura: número de óbitos fetais e neonatais; taxa de óbito em relação ao número de
nascidos; e taxa de cesarianas realizadas; b) Informar se todos os óbitos foram submetidos
à análise por Comitê de Mortalidade Materna e Infantil; c) Encaminhar, de forma Fr
anonimizada, os relatórios conclusivos dos comitês referentes aos últimos 6 meses. 7.
Regulação e regionalização a) Descrever o fluxo de regulação dos atendimentos
obstétricos e neonatais do HGI; b) Informar se houve ampliação da demanda regional
absorvida pelo hospital, com a devida pactuação e considerações a respeito. 8.
Transferência de serviços a) Apresentar quais são os fluxos atuais assistenciais e as
unidades de referência adotados para atendimento de gestantes classificadas como risco
habitual, risco intermediário e alto risco, especificando os critérios utilizados para ess
estratificação. Houve alterações após a abertura do HGI? b) Esclarecer os termos d N
eventual transferência de serviços obstétricos e/ou neonatais oriundos de outras unidades W
e municípios. Houve ampliação de estrutura física, equipe e recursos para absorção da N
demanda? Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 483, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 51 - Requerimento nº 142 de 2026, REQUERER, após
ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando
ao departamento competente que apresente o mapeamento completo com a localização
dos pontos de embarque e desembarque do transporte escolar, abrangendo as áreas rurais
e urbanas de todo o município. Requer-se que as informações sejam encaminhadas de
forma detalhada, contendo, sempre que possível: localização dos pontos; rotas atendidas;
número estimado de alunos por ponto; e critérios utilizados para definição dos locais de
embarque e desembarque. Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 501,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Requerimento nº 143 de 2026,
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja solicitado ao Executivo Municipal e à
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISÇO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o envio de informações detalhadas Y
acerca da execução do convênio firmado entre o Município de Francisco Beltrão e o
Governo do Estado do Paraná, que prevê o recapeamento de aproximadamente 40.000 m? <=
de vias urbanas e a pavimentação asfáltica sobre calçamento em aproximadamente 85.000
m?, conforme divulgado pelo Executivo Municipal ano passado. Requer-se,
especificamente: 1. A relação nominal das ruas já contempladas e concluídas até a
presente data, com a respectiva metragem executada em cada via; 2. A indicação das ruas
que se encontram em execução, informando o estágio atual das obras; 3. A confirmação
das ruas ainda pendentes de execução, conforme lista divulgada oficialmente pelo
Município (lista em anexo); 4. O cronograma atualizado para conclusão integral do objeto
do convênio. Autores: Mara Fornazari Urbano, Marcos Folador, Número de Protocolo: 218,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Requerimento nº 144 de 2026,
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando providências urgentes para a
pavimentação asfáltica da Rua das Pombas, localizada no Bairro Padre Ulrico, no
município de Francisco Beltrão. Autor: Maria de Fátima, Número de Protocolo: 336, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Requerimento nº 145 de 2026, A Vereadora
que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que,
em conjunto com o órgão rodoviário competente, realize estudo técnico visando à
readequação do acesso ao Condomínio Rural Leão, localizado às margens da Rodovia DA) edi
PR-566 (Rodovia Antônio de Paiva Cantelmo), nos seguintes termos: 1. Realização de
estudo de viabilidade para implantação de faixa de desaceleração e acostamento
adequado para acesso ao condomínio; 2. Análise técnica para implantação de dispositivo
de acesso seguro para saída dos moradores, podendo consistir em faixa de aceleração,
trevo canalizado, rotatória ou outra solução de engenharia viária adequada; 3. Avaliação
das condições de visibilidade no trecho, considerando que o acesso se dá logo após uma
curva e em local de intenso fluxo de veículos, inclusive caminhões. Autor: Maria de
Fátima, Número de Protocolo: 247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 -
Requerimento nº 146 de 2026, REQUER que seja encaminhado ofício ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações
sobre a existência de estudos ou projetos voltados à ampliação da atual unidade de saúde »
do bairro Sadia, bem como a possibilidade de construção de uma nova unidade de saúde
na região, especialmente voltada ao novo conjunto habitacional Vida Nova, e também
considerando a demanda do bairro Júpiter Autor: Pedro Tufão Filho, Número de
Protocolo: 155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Requerimento nº 147 de
2026, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Excelentíssi
Senhor Wilmar Reichembach, Deputado Estadual do Paraná, solicitando apoio
intermediação junto ao Governo do Estado do Paraná e à SANEPAR, visando à antecipação
e implantação urgente da rede de esgoto sanitário no Bairro Bom Pastor, neste Município N
de Francisco Beltrão. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 143, Tipo: Leitura, N
Resultado: Matéria lida ; 57 - Requerimento nº 148 de 2026, REQUERER, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado CONVITE ao Senhor Cledson Lodi, Secretário
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Francisco Beltrão, para que compareça a
esta Casa de Leis, em data a ser designada, a fim de realizar explanação acerca das 8
políticas públicas de inovação tecnológica desenvolvidas no Município, especialmente
sobre o projeto Sandbox Digital, recentemente reconhecido em premiação estadual
promovida pelo Sebrae, bem como sobre os investimentos e perspectivas futuras para o a
fortalecimento do ecossistema de inovação local. Autor: Silmar Gallina, Número de
Protocolo: 519, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Indicação nº 136 de
2026, INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente,
que sejam promovidas melhorias na estrada da Comunidade do Rio Quibebe, em razão da
grande quantidade de moradores que utilizam a via, bem como do tráfego de transporte
escolar e da necessidade de escoamento da produção agrícola, especialmente de grãos e
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// q
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cm! franciscobeltrao.pr.leg.b 05/2026
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13/05/2026
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leite. Autor: Fernando Misturini, Número de Protocolo: 345, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 59 - Indicação nº 137 de 2026, INDICAR, após ouvido o Plenário, que E
seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam
adotadas medidas urgentes de melhoria nas condições de trafegabilidade, com
intervenção estrutural (manutenção e cascalhamento), no seguinte trecho: Acesso à Linha
Macagnan, no trecho compreendido entre o final do calçamento existente no acesso are
principal da comunidade até a igreja local, incluindo o acesso secundário que está sendo 1
utilizado como desvio. Autor: Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 511, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 - Indicação nº 138 de 2026, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, sejam
realizadas melhorias nas estradas rurais da Linha do Divisor, no interior do município.
Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 339, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 61 - Indicação nº 139 de 2026, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que, por meio da Secretaria competente, sejam realizadas melhorias nas
estradas rurais da Linha Piedade, nas proximidades da Comunidade Santa Bárbara, tendo
como referência a Chácara Silveira Ref Verduras. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de
Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 - Indicação nº 140 de
2026, INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Interior, que priorize a realização de melhorias nas estradas da comunidade de Volta
Alegre, nas proximidades do Rio Pedreirinho. Autor: Emanuel Venzo, Número de
Protocolo: 304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Indicação nº 141 de
2026, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio do Setor de h
Interior, sejam realizadas melhorias nas estradas rurais das comunidades do Km 30, Ponte Pá
Nova e Barra Bonita. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 241, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 64 - Indicação nº 142 de 2026, INDICAR ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de obras de
asfaltamento na Linha São João, bem como a elaboração de estudo técnico e apresentação
de cronograma de execução, neste município. Autor: Emanuel Venzo, Número de
Protocolo: 101, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 - Indicação nº 143 de
2026, INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que
seja realizado o cascalhamento e as melhorias nas estradas rurais localizadas nas
proximidades da Linha Rio Herval, no trecho entre a Linha Piedade (Olaria) e a
comunidade de Rio Herval, a aproximadamente 900 metros do novo aeroporto municipal.
Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 128, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 66 - Indicação nº 144 de 2026, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal
que, por meio da Secretaria competente, sejam realizadas melhorias urgentes nas
estradas rurais da Seção São Miguel e da Linha São Roque, tendo em vista as precária:
condições de trafegabilidade em que se encontram. Autor: Emanuel Venzo, Número de
Protocolo: 170, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Indicação nº 145 de
2026, INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
competente, que sejam realizadas melhorias nas estradas rurais da Comunidade d
Jacutinga, tendo em vista que se encontram em estado precário de conservação)
dificultando a trafegabilidade. Solicita-se a execução de serviços como patrolamento,
cascalhamento, compactação, abertura e limpeza de valetas, melhorias no sistema de
drenagem, correção de pontos críticos e demais intervenções necessárias, visando
garantir condições adequadas de tráfego e segurança aos usuários. Autor: Emanuel Venzo,
Número de Protocolo: 134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 - Indicação nº K
146 de 2026, INDICAR, ao Executivo Municipal, para que realize estudo técnico,
orçamentário e financeiro, visando à ampliação do valor do vale-alimentação concedido
aos servidores públicos municipais que recebem até 3 (três) salários mínimos, bem como a
posterior elaboração e encaminhamento de projeto de lei que viabilize a implementação
da medida. Autor: Aline Biezus, Número de Protocolo: 408, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 69 - Indicação nº 147 de 2026, INDICAR, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISGO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// /
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13/05/2026 E Página 17 N
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competente, que realizem estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira para revisão
e ampliação da forma de operacionalização do Passe Estudantil no município, <—s:
possibilitando que todas as passagens adquiridas pelos estudantes, tenham o benefício da
tarifa com desconto de 50% (cinquenta por cento), especialmente para atender demandas
relacionadas a atividades extracurriculares, estágios, cursos, projetos educacionais e
demais necessidades vinculadas à formação estudantil. Indica-se, ainda, que a referida Gs
demanda seja considerada nos estudos e diretrizes da nova concessão do transporte
público coletivo do Município, atualmente em discussão e elaboração pelo Executivo
Municipal. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 541, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 70 - Indicação nº 148 de 2026, INDICA ao Poder Executivo Municipal
que sejam realizados serviços de reforma, manutenção e adequação do parquinho infantil f
localizado no bairro Padre Ulrico, no espaço conhecido como Lago das Torres. Autor:
Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71 - V
Indicação nº 149 de 2026, INDICA ao Poder Executivo que sejam tomadas as devidas
providências para reposição e manutenção dos refletores da quadra de areia do Lago
Alvorada, os quais foram recentemente furtados. Autor: Emanuel Venzo, Número de
Protocolo: 172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida : 72 - Indicação nº 150 de
2026, INDICAR ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal da
Fazenda, sejam realizadas ações de limpeza, conservação e manutenção da pracinha
localizada no Bairro São Cristóvão. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 102,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 - Indicação nº 151 de 2026, INDICAR ao
Executivo Municipal que, por meio da secretaria competente, sejam realizados serviços de
melhorias na Pavilhão da Comunidade Seção Jacaré, espaço cedido em comodato pelo
Município, pelo prazo de 10 anos. Autor: Junior Nesi, Número de Protocolo: 505, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 74 - Indicação nº 152 de 2026, INDICAR ao
Executivo Municipal, que avalie, por meio dos setores competentes, a viabilidade jurídica
e administrativa de eventual doação do imóvel atualmente cedido em comodato à ONG
Mão Amiga, considerando o relevante interesse público dos serviços prestados pela
entidade e a possibilidade de fortalecimento e ampliação de suas atividades. Autor: Silmar
Gallina, Número de Protocolo: 498, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida : 75 -
Indicação nº 153 de 2026, INDICAR ao Executivo Municipal que, juntamente com a
Secretaria Municipal de Saúde, viabilize melhorias estruturais na Unidade Básica de
Saúde do bairro Pinheirão, com atenção especial para: 1) Instalação de sistema de
climatização (ar-condicionado) na sala utilizada pelas Agentes Comunitárias de Saúde; 2)
Adequação do espaço físico destinado às atividades das profissionais; 3) Avaliação e
manutenção das condições da cozinha da unidade, paredes como muito mofo (imagem em
anexo). Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 359, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 76 - Indicação nº 154 de 2026, INDICAR ao Executivo Municipal, que
avalie a possibilidade de adequação da nomenclatura da Secretaria Municipal de
Assistência Social para “Secretaria Municipal de Assistência Social e da Pessoa Idosa”,
bem como a criação de um departamento específico voltado às políticas públicas para
pessoa idosa no âmbito da referida pasta. Autor: Silmar Gallina, Número de Protocolo:
399, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 77 - Indicação nº 155 de 2026, N
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INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de realização de
pavimentação asfáltica na estrada vicinal que liga o Recanto do Dário até as Frutas
Pertile, na Linha São João, em trecho aproximado de três quilômetros, bem como que
sejam realizados estudos visando à implantação gradual de um anel viário rural, por meio
da interligação de estradas vicinais asfaltadas no interior do município. Autor: Adolfo
1
Pegoraro, Número de Protocolo: 491, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ê
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANC! CO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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Presidente: Cidney
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Secretário: Pedro
Eduardo Bernardon
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Bruno Savarro / PL
Venzo / PL
Julio Cesar Spada “4
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Primeira Vice-
Presidente: Aline
Marieli Jochem
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Segundo
Secretário: Marcos
Antônio Folador / PT gal
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Valmir Antônio
Tonello / PSD
Fernando Misturini /
PODE
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Niclotte / PSDB
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Rosenildo Borgeé / PP
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Saretta / PSDB
Correa / AVANTE
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