sessao nº 39

Ata Eletrônica da 39ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 11/08/2020 - 18:30 ;
Encerramento: 11/08/2020 - 19:00 
Mesa Diretora: Presidente: JOSÉ CARLOS KNIPHOFF / PDT ; Vice-Presidente: VALMIR
ANTONIO TONELLO / PV ; Primeiro-Secretário: DANIELA CELUPPI / PT ; Segundo￾Secretário: ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF / PSB ; AIRES
VICENTE TOMAZONI / MDB ; CAMILO ZUMBI RAFAGNIN / PT ; DANIELA CELUPPI / PT
; ELENIR DE SOUZA MACIEL / PP ; EVANDRO WESSLER / PPS ; JOSÉ CARLOS
KNIPHOFF / PDT ; LEONARDO MAZZON GARCIA / PSC ; MARIA DE LOURDES PAZZINI
/ PSDB ; PAULO VALDIR GROHS / PSDB ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; SILMAR
GALLINA / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Aos onze dias do mês de agosto de dois mil
e vinte, às dezoito horas e trinta minutos, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário
da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do
Vereador José Carlos Kniphoff. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Presidente
solicitou ao Vereador Paulo Grohs para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata da Trigésima Oitava Sessão Ordinária
da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, do dia dez de agosto de dois
mil e vinte, não havendo manifestações, em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Substitutivo Geral ao Projeto de
Lei N 19/2020 do Legislativo - Dispõe sobre a proteção as abelhas nativas sem ferrão
meliponíneos e estímulo a polinização urbana no Município de Francisco Beltrão e dá
outras providências; Requerimento nº 121/2020 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto
- REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo
Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações se existe previsão para
criação de uma ciclovia ou ciclo-faixa ligando a Cidade Norte ao Centro da
cidade.Requerimento nº 122/2020 de autoria da Vereadora Daniela Celuppi - REQUERER,
após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor
competente, solicitando informações sobre o valor total gasto pelo município, para a
realização da 29ª EXPOBEL, bem como documentação especificando os gastos e
dispêndios.Requerimento nº 123/2020 de autoria dos Vereadores Ademir Walendolff,
Aires Tomazoni, Camilo Rfagnin, Daniela Celuppi,José Carlos Kniphoff e Valmir Dile
Tonello - REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Ministério
Público do Paraná, requerendo abertura de processo investigatório acerca das obras
inacabadas que estão sendo inauguradas, ferindo a lei 4.578/2018, que dispõe sobre a
“inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a
que se destinam, no Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”, bem como Seja
enviado Ofício ao Executivo Municipal, requerendo informações da motivação da
realização da inauguração das seguintes obras inacabadas: 1. Nova Incubadora
Tecnológica; 2. Complexo Esportivo da Cango 3. Escola Ambiental e Ecomuseu Jorge
Baleeiro de Lacerda; Indicação Nº 180/2020 de autoria da Vereadora Maria de Lourdes
Pazzini - INDICAR, à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, Agência de
Francisco Beltrão e ao Executivo Municipal, que proceda a limpeza da boca de lobo
localizada na Rua Florianópolis, mais precisamente em frente à loja “Sementes Vida
Horta”.Indicação Nº 181/2020 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - INDICAR que
Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, institua a inclusão do
ensino da Língua Brasileira de Sinais-(LIBRAS) nas séries iniciais da rede pública
municipal de ensino.Indicação Nº 182/2020 de autoria do Vereador José Carlso Kniphoff -
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a realização do
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/08/2020
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 12/08/2020
Página 1
prolongamento da Rua Flamingo, ligando-a com a Rua Ferdinando Abati. Indicação Nº
183/2020 de autoria do Vereador Ademir Walendolff - INDICAR, ao Executivo Municipal,
através do Setor competente, proceda a realização da pavimentação asfáltica do pátio do
Centro da Juventude – CEJU.Ofício Nº 67/2020 solicitando a tramitação em regime de
urgência do Requerimento Nº 123/2020; 05. GRANDE EXPEDIENTE: Não houve
oradores inscritos. 06. ORDEM DO DIA: Segunda Discussão e Votação dos Projetos de
Lei Nºs 15, 21 e 23/2020; Discussão dos Requerimentos Nºs 119, 120 e 123/2020;
Discussão das Indicações Nº 174, 175, 176, 177, 178 e 179/2020; Entrega de Moção de
Aplauso para a Escola Prática Educativa de Trânsito de Francisco Beltrão. 07.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra a Vereadora Maria de Lourdes Pazzini se
manifestou sobre os diversos documentos e audiências realizadas referente a previdência
social e informou que o poupatempo está a disposição para ajudar os segurados da
previdência social. Comentou sobre matéria, considerada injusta, publicada pela Senhora
Edna Faust.Com a palavra o Vereador Silmar Gallina, declinou. 10. OCORRÊNCIAS DA
SESSÃO: 1. Após a leitura das correspondências recebidas e expedidas, o Senhor
Presidente a inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão dos Requerimentos Nº 121, 122
e 123/2020 e das Indicações Nº 180, 181, 182 e 183/2020 e a devida destinação das
demais correspondências;2.Em discussão ao Regime de Urgência ao Requerimento Nº
123/2020, não houve discussão e em votação foi aprovado por unanimidade.3. Em votação
o Projeto de Lei Nº 21/2020 do Executivo recebeu cinco votos contrários dos Vereadores
Daniela Celuppi, Ademir Walendolff, Valmir Tonello, Aires Tomazoni e Camilo Rafagnin. 4.
Em discussão ao Requerimento Nº 119/2020 manifestaram-se os Vereadores Rodrigo
Inhoatto e Maria de Lourdes Pazzini;4. Esgotada a ordem do dia da presente sessão,
anunciou a pauta da ordem do dia da proxima sessão ordinária: Primeira Discussão e
Votação do Projeto de Lei Nº 27/2020 do Executivo; Primeira Discussão e Votação dos
Projetos de Leis Nºs 18 e 20/2020 do Legislativo; Discussão dos Requerimentos Nºs 121 e
122/2020; Discussão das Indicações Nº 180, 181, 182 e 183/2020; 5. Agradeceu a
presença de todos e convocou os Senhores(as) Vereadores(as) para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia dezessete de agosto de dois mil e vinte, em horário
regimental. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF / PSB ;
AIRES VICENTE TOMAZONI / MDB ; CAMILO ZUMBI RAFAGNIN / PT ; DANIELA
CELUPPI / PT ; ELENIR DE SOUZA MACIEL / PP ; EVANDRO WESSLER / PPS ; JOSÉ
CARLOS KNIPHOFF / PDT ; LEONARDO MAZZON GARCIA / PSC ; MARIA DE LOURDES
PAZZINI / PSDB ; PAULO VALDIR GROHS / PSDB ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ;
SILMAR GALLINA / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 15
de 2020, Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos área de terra de sua
propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de
programa habitacional e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL -
PREFEITO, Número de Protocolo: 358, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o
presidente não vota 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 21 de 2020,
Prorroga a suspensão que trata a Lei Municipal n.º 4.737, de 25 de maio de 2020 que
“dispõe sobre medida temporária na Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006
que dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos
de transporte coletivo, conforme especifica”. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - PREFEITO,
Número de Protocolo: 359, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota - Contrários
- ADEMIR WALENDOLFF, AIRES TOMAZONI, CAMILO RAFAGNIN, DANIELA CELUPPI e
VALMIR 'DILE´ TONELLO 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 23 de
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/08/2020
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 12/08/2020
Página 2
2020, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e permutar
os imóveis que especifica, receber em doação o imóvel que especifica e dá outras
providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - PREFEITO, Número de Protocolo: 360,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 4 - REQUERIMENTO nº 119 de 2020,
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Departamento de
Estradas e Rodagem – DER, solicitando estudos para a realização de faixas de
desaceleração e acesso, na Rodovia Vitorio Traiano, mais precisamente próximo à
ervateira e entrada do Bairro Seminário. Autor: RODRIGO INHOATTO, Número de
Protocolo: 363, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida - 5 - REQUERIMENTO nº 120 de 2020, REQUERER,
após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do
setor competente, solicitando cópia do Termo de Cooperação Técnica realizado entre o
Executivo e a Associação Empresarial de Francisco Beltrão – ACEFB e Sociedade Rural de
Francisco Beltrão para realização da 29ª EXPOBEL. Autor: JOSÉ CARLOS KNIPHOFF,
Número de Protocolo: 364, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida - 6 - REQUERIMENTO nº 123 de
2020, REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Ministério Público
do Paraná, requerendo abertura de processo investigatório acerca das obras inacabadas
que estão sendo inauguradas, ferindo a lei 4.578/2018, que dispõe sobre a “inauguração e
entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam,
no Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”, bem como Seja enviado Ofício ao
Executivo Municipal, requerendo informações da motivação da realização da inauguração
das seguintes obras inacabadas: 1. Nova Incubadora Tecnológica; 2. Complexo Esportivo
da Cango 3. Escola Ambiental e Ecomuseu Jorge Baleeiro de Lacerda Autores: ADEMIR
WALENDOLFF, AIRES TOMAZONI, CAMILO RAFAGNIN, DANIELA CELUPPI, JOSÉ
CARLOS KNIPHOFF, VALMIR ANTONIO TONELLO - DILE, Número de Protocolo: 379,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida - 7 - INDICAÇÃO nº 174 de 2020, INDICAR que Executivo
Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, que proceda instalação de um
semáforo no cruzamento da Rua Santa Maria com a Avenida General Osório, no Bairro da
Cango. Autor: LOURDES PAZZINI, Número de Protocolo: 361, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida - 8 -
INDICAÇÃO nº 175 de 2020, INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto
ao Setor Competente, proceda melhoria na estrada vicinal compreendida entre a Erva
mate Sudoeste, no Bairro Seminário até a Comunidade da Linha São Paulo. Autor:
VALMIR ANTONIO TONELLO - DILE, Número de Protocolo: 362, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida - 9 -
INDICAÇÃO nº 176 de 2020, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor
Competente, a construção de um muro nos redores do CMEI Zelir Vetorello, divisa com a
Associação de Moradores do Bairro Jardim Floresta. Autor: SILMAR GALLINA, Número de
Protocolo: 365, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida - 10 - INDICAÇÃO nº 177 de 2020, INDICAR, que o
Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda a fiscalização da
emissão de fumaça poluente nas fábricas e indústrias da região central do município.
Autor: ELENIR MACIEL, Número de Protocolo: 366, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida - 11 -
INDICAÇÃO nº 178 de 2020, INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do
Setor competente, que proceda a proibição de realização de estacionamento de mercados
e estabelecimentos do comércio em geral, no lugar de passeios públicos. Autor: JOSÉ
CARLOS KNIPHOFF, Número de Protocolo: 367, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida - 12 - INDICAÇÃO
nº 179 de 2020, INDICAR, ao Executivo Municipal, após estudos com o setor
competente, proceda a construção de uma rotatória no cruzamento da Rua Francisca Pires
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/08/2020
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 12/08/2020
Página 3
com a Rua Teresópolis no Bairro Pinheirinho. Autor: RODRIGO INHOATTO, Número de
Protocolo: 368, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida - 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: JOSÉ
CARLOS KNIPHOFF
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
VALMIR ANTONIO
TONELLO / PV 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
DANIELA CELUPPI /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: ADEMIR
DOS SANTOS
WALENDOLFF / PSB 
12/08/2020
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 12/08/2020
Página 4