sessao nº 76

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apolo ao Processo Legislativo
Extrato Eletrônico da 76º ORDINÁRIA da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 18/11/2019 - 18:30 ;
Encerramento: 18/11/2019 - 19:43
Mesa Diretora: Presidente: JOSÉ CARLOS KNIPHOFF / PDT ; Vice-Presidente: VALMIR
ANTONIO TONELLO / PMN ; Primeiro-Secretário: DANIELA CELUPPI / PT ; Segundo-
Secretário: ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF / PATRIOTA
Lista de Presença na Sessão: ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF / PATRIOTA ;
AIRES VICENTE TOMAZONI / MDB ; CAMILO ZUMBI RAFAGNIN / PT ; DANIELA
CELUPPI / PT ; ELENIR DE SOUZA MACIEL / PP; EVANDRO WESSLER / PPS ; JOSÉ
CARLOS KNIPHOFF | PDT; LEONARDO MAZZON GARCIA / PSC; MARIA DE LOURDES
PAZZINI / MDB ; PAULO VALDIR GROHS / PSDB ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PDT ;
SILMAR GALLINA / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PMN
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Aos dezoito dias do mês de novembro de
dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta minutos, os Senhores Vereadores reuniram-
se no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão - PR, sob a
Presidência do Vereador José Carlos Kniphoff. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
O Presidente solicitou ao Vereador Paulo Grohs para proceder a leitura. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata da 75? Sessão
Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura, do dia doze de novembro de dois
mil e dezenove, não havendo manifestações, em votação foi aprovada por unanimidade.
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Requerimento Nº 236/19 de
autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - Requer abono de falta da Sessão Ordinária do dia
05 de novembro de 2019; Requerimento Nº 237/19 de autoria do Vereador Leonardo
Garcia - Requer seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Nelsi
Coguetto Maria “Vermelho” solicitando recursos para a ampliação e reforma do Centro
Comunitário da Linha Santa Barbara; Requerimento Nº 238/19 de autoria da Vereadora
Elenir Maciel - Requer abono de falta das Sessões Ordinárias dos dias 15 de outubro e 12
de novembro de 2019; Indicação Nº 316/19 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto -
Indicar que se proceda a colocação de cestas coletoras de resíduos de lixo nas bocas de
lobo e saídas das tubulações e sistema de drenagem nos rios do Município; Indicação Nº
317/19 de autoria da Vereadora Maria de Lourdes Pazzini - Indicar que se proceda a troca
da tubulação da galeria pluvial bem como a retirada da boca de lobo localizada na Rua
Maringá, no centro; Moção de Aplauso Nº 10/19 de autoria do Vereador Silmar Gallina -
propõe, que seja endereçada MOÇÃO DE APLAUSO, aos alunos do Colégio Estadual
Suplicy, André Prolo, Gustavo Unser, Diogo Gil e Marco Antônio, que venceram o concurso
de startups tecnológicas do Google “Startup in School”; Moção de Apoio Nº 239/19 de
autoria dos Vereadores Camilo Rafagnin e Daniela Celuppi - propõe, MOÇÃO DE APOIO
aos Correios pela sua não privatização; Ofício do Gabinete Nº 472/2019 - em resposta as
proposições Nº 180, 181 e 197/19; Convite da Secretaria de Assistência Social para o Dia
Delas, no dia 22 de novembro; Convite para a Ação contra a proposta de extinção dos
Municípios, em Curitiba, dia 20 de novembro. 05. GRANDE EXPEDIENTE: Pela Ordem
com a palavra o Vereador Rodrigo Inhoatto explanou sobre o Projeto de Lei Nº 44/19 de
sua autoria que dispõe sobre a proibição do uso de radares em Francisco Beltrão. Pela
Ordem com a palavra José Carlos Kniphoff fez a defesa das Emendas de sua autoria, a
pedido do Sindicato, ao Projeto de Lei nº 55/19 do Executivo, que trata da realocação de
servidores. Falou que o Projeto está sendo injusto na readaptação, fez a leitura de algumas
orientações e pediu a aprovação das emendas. 06. ORDEM DO DIA: Primeira Discussão
e Votação do Projeto de Lei Nº 55/19 do Executivo; Primeira Discussão e Votação do
Projeto de Lei Nº 44/19 do Legislativo; Discussão dos Requerimentos nºs 234 e 235/19;
Discussão das Indicações Nºs 313, 314 e 315/19. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Pela
Ordem com a palavra o Vereador Camilo Rafagnin justificou seu voto ao projeto de Lei Nº
44/19 do Legislativo e a Indicação Nº 315/19 de sua autoria. O Vereador Paulo Groh:
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 http://
em .pr.gov.br - E-mail: camaraGemfb:pr:
19/11/2019 A <ce Lu Páginal
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solicitou aparte e comentou sobre o assunto. Pela Ordem com a palavra o Vereador Silmar
Gallina, declinou. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1.Na discussão da Emenda
Modificativa nº 001/19 ao Projeto de Lei Nº 55/19 do Executivo a Vereadora Maria de
Lourdes Pazzini se manifestou sobre as duas emendas modificativas e informou que votará
favorável mesmo que tenham recebido parecer jurídico contrário. 2.Na discussão ao
inteiro teor do Projeto de Lei Nº 55/19 do Executivo, o Vereador Aires Tomazoni disse que
é um projeto mascarado e informou seu voto contrário. 3. Na discussão do Projeto de Lei
Nº 44/19 do Legislativo a Vereadora Elenir Maciel externou sua posição contrária ao
Projeto. O Vereador Rodrigo Inhoatto justificou o objetivo do Projeto e pediu o voto
favorável dos demais Vereadores. O Vereador Paulo Grohs discordou do Projeto e justificou
seu voto contrário. A Vereadora Maria de Lourdes Pazzini discorreu sobre o objetivo do
projeto e manifestou seu voto contrário ao mesmo. 4.Na discussão da Indicação Nº 314/19
manifestaram-se os Vereadores Ademir Walendolff e Maria de Lourdes Pazzini. O Vereador
Ademir solicitou a inclusão da Vereadora Maria de Lourdes na subscrição da matéria.
Oradores do Expediente: 1 - RODRIGO DISNER INHOATTO / PDT ; 2 - JOSÉ CARLOS
KNIPHOFF / PDT
Lista de Presença na Ordem do Dia: ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF /
PATRIOTA ; AIRES VICENTE TOMAZONI / MDB ; CAMILO ZUMBI RAFAGNIN / PT ;
DANIELA CELUPPI / PT ; ELENIR DE SOUZA MACIEL / PP; EVANDRO WESSLER / PPS ;
JOSÉ CARLOS KNIPHOFF / PDT ; LEONARDO MAZZON GARCIA / PSC ; MARIA DE
LOURDES PAZZINI / MDB ; PAULO VALDIR GROHS / PSDB ; RODRIGO DISNER
INHOATTO / PDT ; SILMAR GALLINA / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PMN
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2019, Altera
a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de cargos,
carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do
município de Francisco Beltrão e dá outras providências Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL -
PREFEITO, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 3, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF -
Sim ; AIRES VICENTE TOMAZONI - Não ; CAMILO ZUMBI RAFAGNIN - Não ; DANIELA
CELUPPI - Não ; ELENIR DE SOUZA MACIEL - Sim ; EVANDRO WESSLER - Sim ; JOSE
CARLOS KNIPHOFF - Abstenção ; LEONARDO MAZZON GARCIA - Sim ; MARIA DE
LOURDES PAZZINI - Sim ; PAULO VALDIR GROHS - Sim ; RODRIGO DISNER INHOATTO
- Sim ; SILMAR GALLINA - Sim ; VALMIR ANTONIO TONELLO - Sim 2 - EMENDA
ADITIVA nº 1 de 2019, EMENDA ADITIVA no Projeto de Lei n.0 055 de 2019 do
Executivo, para incluir o art. 1 0-A com a seguinte redação: Art. 1 O-A Fica alterado o art.
101 da Lei Municipal n.0 4.106, de 11 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação: "Art. 101. Suspender-se-á a contagem do período aquisitivo às férias no
período de licença para trato de interesses particulares, devendo ele ser completado no
retorno à atividade." (NR) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - PREFEITO, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF - Sim ; AIRES VICENTE TOMAZONI -
Sim ; CAMILO ZUMBI RAFAGNIN - Sim ; DANIELA CELUPPI - Sim ; ELENIR DE SOUZA
MACIEL - Sim ; EVANDRO WESSLER - Sim ; JOSE CARLOS KNIPHOFF - Abstenção ; IS
LEONARDO MAZZON GARCIA - Sim ; MARIA DE LOURDES PAZZINI - Sim ; PAULO ES
VALDIR GROHS - Sim ; RODRIGO DISNER INHOATTO - Sim ; SILMAR GALLINA - Sim ; N
VALMIR ANTONIO TONELLO - Sim 3 - EMENDA nº 1 de 2019, EMENDA N
MODIFICATIVA na redação do projeto de Lei no 055 do Executivo, que "Altera a Lei
Municipal n. O 4.106, de 1 1 de outubro de 2013 que "dispõe sobre o plano de cargos,
carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do
município de Francisco Beltrão e dá outras providências". Para modificar a redação do S
40 do artigo 27, que passa a ter a seguinte redação: "S 40 Não serão alterados os /
vencimentos do servidor readaptado, se o aproveitamento ocorrer em cargo com previsã
de vencimento menor que o de origem, sendo resguardado ao servidor recebe!
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 http://
fb.pr.gov.br - E-mail: 520/08 19/11/2019
19/11/2019 o— EA gu ágina2
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vencimento maior clo que o do origem caso seja readaptado para cargo dessa natureza. ”
Autor: JOSÉ CARLOS KNIPHOFE, Tipo Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : EVANDRO WESSLER - Sim ;
JOSÉ CARLOS KNIPHOFF - Sim ; LEONARDO MAZZON GARCIA - Sim ; MARIA DE
LOURDES PAZZINI - Sim ; PAULO VALDIR GROHS - Sim ; RODRIGO DISNER INHOATTO
- Sim ; SILMAR GALLINA - Sim ; ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF - Sim ; AIRES
VICENTE TOMAZONI - Sim ; CAMILO ZUMBI RAFAGNIN - Sim ; DANIELA CELUPPI - Sim
; ELENIR DE SOUZA MACIEL - Sim ; VALMIR ANTONIO TONELLO - Abstenção 4 -
EMENDA nº 2 de 2019, EMENDA MODIFICATIVA nº 002 na redação do projeto de Lei
nº 055 do Executivo, que “Altera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 que
“dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP)
ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências”.
Para modificar a redação do 8 2º do artigo 27, que passa a ter a seguinte redação: 5 2º A
readaptação ocorrerá para cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser
em nível igual ou inferior ao inicial, desde que o servidor possua formação compatível, e
obedecerá à habilitação legal exigida. Autor: JOSÉ CARLOS KNIPHOFE, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : |
ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF - Sim ; AIRES VICENTE TOMAZONI - Sim ;
CAMILO ZUMBI RAFAGNIN - Sim ; DANIELA CELUPPI - Sim ; ELENIR DE SOUZA
MACIEL - Sim ; EVANDRO WESSLER - Sim ; JOSÉ CARLOS KNIPHOFF - Sim ;
LEONARDO MAZZON GARCIA - Sim ; MARIA DE LOURDES PAZZINI - Sim ; PAULO
VALDIR GROHS - Sim ; RODRIGO DISNER INHOATTO - Sim ; SILMAR GALLINA - Sim ;
VALMIR ANTONIO TONELLO - Abstenção 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de
2019, Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos medidores de velocidade (radar)
do tipo móvel, estático e portátil, no Munícipio de Francisco Beltrão e dá outras
providências. Autor: RODRIGO INHOATTO, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
6, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Projeto com votação
empatada, 6 favoráveis e 6 contrários, presidente desempatou favorável ao projeto. 6 -
REQUERIMENTO nº 234 de 2019, REQUERER, que seja encaminhado Oficio ao
Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando a justificativa da não
pavimentação asfáltica da Rua Marau, parte da Rua Capinzal, Rua Maximiliano Zancan e
Rua das Tulipas, Bairro Primavera, sendo que as demais da localidade foram
contempladas. Autor: RODRIGO INHOATTO, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
1, Resultado: Aprovada por unanimidade 7 - REQUERIMENTO nº 235 de 2019,
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal
solicitando cópia de toda documentação relativa aos empenhos: + 27530 / 2018 * 27531 /
2018 « 27532 / 2018 * 1757 / 2019 * 1755 / 2019 * 1756 / 2019 « 4995 / 2019 « 4997 /
2019 « 4996 / 2019 + 7794 / 2019 * 7793 / 2019 « 7796 / 2019 « 9836/2019 « 7795/2019
* 8502 / 2019 « 10347 / 2019 « 10346 / 2019 * 10347 / 2019 « 12852 / 2019 « 12853 /
2019 « 12854 / 2019 * 12850 / 2019 « 12851 / 2019 « 15031 / 2019 « 15032 / 2019 «
15810 / 2019 « 15033 / 2019 « 18325 / 2019 * 18573 / 2019 « 18324/2019 « 21174 /2019
* 24142 / 2019 « 24139 / 2019 « 24144 / 2019 * 26561 / 2019 « 24140 / 2019 Autor:
AIRES TOMAZONI, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 8 - INDICAÇÃO nº 313 de
2019, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a
implantação de uma faixa elevada na Rua Gramado aproximadamente próximo o
logradouro nº 178, ao acesso à Rodovia Olivo Zanella. Autor: ADEMIR WALENDOLFE,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada - 9 - INDICAÇÃO nº 314 de 2019, INDICAR, ao
Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a pavimentação asfáltica da Ss)
Travessa Copel e Rua Gravataí bairro Jardim Floresta. Autor: ADEMIR WALENDOLFE, J
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada - 10 - INDICAÇÃO nº 315 de 2019, INDICAR, ao
Executivo Municipal, através do Setor Competente, que realize o fechamento do solário no
CMEI Arco Iris, bem como realize a reforma da fiação elétrica. Autor: CAMILO”
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 http://
cmfb.pr.gov.br - E-mail: camaragemfd.pr.goy.! 19/11/2019
19/11/2019 Loro Dad)
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RAFAGNIN, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada -
Oradores da Ordem do Dia:
1 - CAMILO ZUMBI RAFAGNIN
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
eiro-
Secretário: Secretário: ADEMIR
DANIELA CELUPPI / DOS SANTOS
PT WALENDOLFF /
PATRIOTA
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 http://
cmfb.pr.gov.br - E-mail: camaraGcmfb.pr.gov.br 19/11/2019
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