sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 15/01/2021 - 14:00
; Encerramento: 15/01/2021 - 14:47 
Mesa Diretora: Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ; Vice-Presidente: ANILDO KRUG
/ PSDB ; Primeiro-Secretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; Segundo-Secretário:
CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB
; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN
RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / PSL ;
QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ
BIZOTTO / PSC ; TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 3875 - Aos quinze dias do mês de janeiro
de dois mil e vinte e um, às catorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência
do Vereador Quintino Girardi. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Presidente
solicitou ao Vereador Jussir José Nesi para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata 3874 da 1ª Sessão Extraordinária
do dia seis de janeiro de dois mil e vinte um, não houve manifestações e em votação foi
aprovada por unanimidade, com ausência dos Vereadores Ivanir Paulo Prolo, Silmar
Gallina e Valmir Antonio Tonello. 04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E
EXPEDIDAS: Projeto de Lei Nº 001/2021 do Executivo - Dispõe sobre a revisão de
lançamento do ISSQN Fixo dos profissionais que estiveram impedidos de prestar serviços
durante o período de restrições em razão da situação de emergência para enfrentamento
do COVID-19, trata do reajuste da URMFB e dá outras providências; Projeto de Lei Nº
002/2021 do Executivo - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão -
REFIS " Nossa Gente em Dia", altera a Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993
e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 003/2021 do Executivo - Autoriza o Executivo
Municipal a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos
municipais; Projeto de Lei Nº 004/2021 do Executivo - Altera para prorrogar os efeitos da
Lei Municipal Nº 4.732 de 28 de janeiro de 2020 que "concede cesta básica a servidores
municipais para o ano de 2020"; Projeto de Lei Nº 005/2021 do Executivo - Altera a Lei
Municipal Nº 4.054 de 24 de abril de 2013 que "dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal"; Projeto de Lei Nº 001/2021 do
Legislativo - Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências; Ofício
Circular Nº 001/2021 - Convocando para 2ª Sessão Extraordinária da Sessão Legisltiva no
dia 15 de janeiro de 2021, tendo em vista o ofício 006/2021 do Executivo; Ofício Nº
002/2021 ACEFB - Parabenizando o Sr. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal. 05.
GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Anildo Krug cumprimentou todos os presentes e
esclareceu os benefícios da aprovação do Projeto 006, salientando que posteriormente
será fiscalizado e cobrado sobre os empregos gerados, além de reforçar que micro e
pequenas empresas também precisam de atenção. O Vereador Oberdan Raul Saretta
cumprimentou todos os presentes e reforçou a fala do Vereador Anildo, salientando que
posteriormente a renda voltará ao município de Francisco Beltrão. 06. ORDEM DO DIA:
Único Turno de Discussão e Votação dos Projetos de Lei Nºs 001, 002, 003, 004, 005 e
006/2021 do Executivo; Único Turno de Discussão e Votação dos Projetos de Lei Nº
001/2021 do Legislativo. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Oberdan Raul
Saretta lembrou momentos da campanha eleitoral e que apesar da adversidade, está
havendo união e aprendizado no Legislativo visando sempre o melhor para o município,
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agradeceu o companheirismo dos colegas Vereadores e dos servidores da Casa. O
Vereador Jean Everton Emiliano cumprimentou os presentes e demonstrou otimismo em
relação a atual legislatura, teceu comentários acerca dos Projetos aprovados na presente
sessão, em especial o 005 que irá beneficiar o PSS. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1.
Aprovação da deliberação em regime de urgência dos Projetos de Lei Nºs 001, 002, 003,
004, 005 e 006/2021 do Executivo e Projeto de Lei Nº 001/2021 do Legislativo por
unanimidade, com ausência dos Vereadores Ivanir Paulo Prolo, Silmar Gallina e Valmir
Antonio Tonello; 2. Aprovação da discussão e deliberação em Único Turno, em
conformidade com o parágrafo único do art. 129 do Regimento Interno, dos Projetos de
Lei Nºs 001, 002, 003, 004, 005 e 006/2021 do Executivo e Projeto de Lei Nº 001/2021 do
Legislativo por unanimidade, com ausência dos Vereadores Ivanir Paulo Prolo, Silmar
Gallina e Valmir Antonio Tonello; 3. Na discussão do Projeto de Lei Nº 006/2021 do
Executivo, manifestou-se o Vereador Rodrigo Disner Inhoatto. 
Oradores do Expediente: 1 - ANILDO KRUG / PSDB ; 2 - OBERDAN RAUL SARETTA /
PSDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO
FILHO / PSB ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ;
OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / PSL
; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ
BIZOTTO / PSC ; TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 1 de
2021, Dispõe sobre a revisão de lançamento do ISSQN Fixo dos profissionais que
estiveram impedidos de prestar serviços durante o período de restrições em razão da
situação de emergência para enfrentamento do COVID-19, trata do reajuste da URMFB, e
dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - PREFEITO, Número de
Protocolo: 1, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB -
Sim ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO - Sim ; RODRIGO DISNER INHOATTO - Sim ; QUINTINO
GIRARDI - Não Votou ; PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS - Sim ; OBERDAN
RAUL SARETTA - Sim ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR - Sim ; JEAN EVERTON EMILIANO -
Sim ; CIDNEY BARBIERO FILHO - Sim ; ANILDO KRUG - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 2 de 2021, Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Francisco Beltrão - REFIS "Nossa Gente em Dia", altera a Lei Municipal nº 2.152 de 10 de
dezembro de 1993 e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - PREFEITO,
Número de Protocolo: 2, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais
: TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB - Sim ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO - Sim ; RODRIGO
DISNER INHOATTO - Sim ; QUINTINO GIRARDI - Não Votou ; PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS SANTOS - Sim ; OBERDAN RAUL SARETTA - Sim ; JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR - Sim ; JEAN EVERTON EMILIANO - Sim ; CIDNEY BARBIERO FILHO - Sim ;
ANILDO KRUG - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 3 de 2021,
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos
servidores públicos municipais. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - PREFEITO, Número de
Protocolo: 3, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : TIAGO
ANTUNES CORREA - PSDB - Sim ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO - Sim ; RODRIGO DISNER
INHOATTO - Sim ; QUINTINO GIRARDI - Não Votou ; PEDRO EDUARDO BERNARDON
DOS SANTOS - Sim ; OBERDAN RAUL SARETTA - Sim ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR - Sim
; JEAN EVERTON EMILIANO - Sim ; CIDNEY BARBIERO FILHO - Sim ; ANILDO KRUG -
Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 4 de 2021, Altera para
prorrogar os efeitos da Lei Municipal n.º 4.732 de 28 de janeiro de 2020 que "concede
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cesta básica a servidores municipais para o ano de 2020. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
- PREFEITO, Número de Protocolo: 4, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -
EXECUTIVO nº 5 de 2021, Altera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que
"dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - PREFEITO, Número de Protocolo:
5, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o
presidente não vota ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 6 de 2021,
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem
imóvel, à empresa OCEAN SKY HOLDING LTDA Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL -
PREFEITO, Número de Protocolo: 6, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -
LEGISLATIVO nº 1 de 2021, Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências. Autor: MESA
DIRETORA, Número de Protocolo: 7, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB - Sim ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO - Sim ;
RODRIGO DISNER INHOATTO - Sim ; QUINTINO GIRARDI - Não Votou ; PEDRO
EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS - Sim ; OBERDAN RAUL SARETTA - Sim ; JUSSIR
JOSE NESI JUNIOR - Sim ; JEAN EVERTON EMILIANO - Sim ; CIDNEY BARBIERO FILHO
- Sim ; ANILDO KRUG - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; 2 - JEAN
EVERTON EMILIANO / MDB 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: 
QUINTINO GIRARDI
/ PSC 
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Vice-Presidente: 
ANILDO KRUG /
PSDB 
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Primeiro￾Secretário: 
RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP 
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Segundo￾Secretário: CIDNEY
BARBIERO FILHO /
PSB 
15/01/2021
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
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