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Município
de Guaíra
!
PROJETO DE LEI Nº 001 /2024
Data: 11.01.2024
Ementa: reajusta em 3,71% o valor real dos vencimentos e dos
salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado ao servidor ativo, inativo e pensionista do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, o direito ao reajuste da sua remuneração no valor
correspondente a 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) do salário ou vencimento básico
vigente em 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Para aplicação do reajuste previsto no artigo anterior,
observar-se-á o disposto no artigo 224 da Lei Municipal nº 1.246 de 03.12.2003, alterado pela Lei
Municipal nº 1.879 de 08.05.2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia retroativa a data de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de janeiro de 2024.
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Câmara Municipal de Gu ir
1issão de Constituição
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HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
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