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20/2026 |
2026-05-25 |
Parecer Finanças (CFOF) |
Denúncia anônima. Adulteração de aso. Não constatada irregularidade do Município. Comunicado ao Ministério Público. |
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| sessao |
15 |
2026-05-25 |
Sessão Ordinária |
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20/2026 |
2026-05-22 |
Mensagem do Poder Executivo |
Apresenta projeto de lei para alterar a LOA, LDO e PPA. |
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33/2026 |
2026-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.514.000,00 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil reais), e dá outras providências. |
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89/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a construção de cobertura, bem como a instalação de bancos na frente do posto de saúde do distrito de Dr. Oliveira Castro. |
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90/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a implantação de um quebra-molas ou outro redutor de velocidade na Rua Luiz Gonzaga, nas proximidades do número 160, no Bairro Parque Anhembi. |
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87/2026 |
2026-05-21 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que busque junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT um cronograma de reparos e manutenções na rodovia que corta o município, solicitando, se possível, que os serviços sejam realizados no período noturno, considerando o intenso fluxo de veículos durante o dia. |
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88/2026 |
2026-05-21 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo para implantação de placas informativas e de sinalização quanto ao limite de peso permitido para circulação de veículos pesados em bairros residenciais do município. Indica-se, ainda, que sejam analisados os pontos mais críticos onde há intenso tráfego de caminhões e carretas transportando cargas como areia, pedra, lenha e demais materiais pesados, visando preservar a infraestrutura urbana e a segurança dos moradores. |
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23/2026 |
2026-05-20 |
Correspondência Recebida |
OF. SEFAZ nº 15/2026, informa repasse ao Poder Legislativo. |
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32/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o “Dia Municipal do Associativismo” e dá outras providências. |
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82/2026 |
2026-05-20 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para criação e implantação de uma cozinha industrial municipal destinada à produção de lanches, pães e demais alimentos utilizados nos atendimentos e programas do município. Indica-se, ainda, que o espaço atualmente utilizado para essa finalidade possa ser destinado exclusivamente à realização de cursos, capacitações e oficinas profissionalizantes, considerando suas limitações de espaço e estrutura. |
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83/2026 |
2026-05-20 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para implantação de placas de comunicação alternativa em locais públicos do município, visando facilitar a comunicação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com necessidades especiais. |
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84/2026 |
2026-05-20 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para implantação de um Programa Municipal de Bicicletas Públicas para Passeios e Mobilidade Urbana no Município de Guaíra/PR. |
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85/2026 |
2026-05-20 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a implantação de uma lombada na Rua Jackes Leite, no Bairro Vila Velha, visando reduzir a velocidade dos veículos que utilizam a via como atalho em direção ao Paraguai. |
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86/2026 |
2026-05-20 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a implantação de galerias pluviais na Rua Carlos Gomes, nº 192, nas proximidades da Mecânica Abreu, região central do município. |
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| sessao |
14 |
2026-05-18 |
Sessão Ordinária |
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19/2026 |
2026-05-15 |
Mensagem do Poder Executivo |
Apresenta Projeto de Lei que institui Programa Municipal de Fomento. |
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31/2026 |
2026-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviços e ao Turismo, e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de exploração do turismo no Município de Guaíra. |
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78/2026 |
2026-05-15 |
Indicação |
Indica à Mesa Diretiva que, após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo a indicação de homenagem à DARCY CUSTÓDIO DA SILVA - "CASCAVEL", mediante a denominação de algum próprio público, via pública, praça ou espaço comunitário no Município de Guaíra, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados á comunidade da Vila Alta. |
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79/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a revitalização da pista de caminhada localizada no canteiro central da Avenida Jardim Zeballos, contemplando nivelamento do piso, limpeza, roçada e demais melhorias necessárias para garantir segurança e boas condições de uso à população. |
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80/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja implantada uma área destinada à prática de calistenia junto à pista de caminhada e campo localizados no Módulo Esportivo do Município. |
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| materia |
81/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados estudos e tratativas visando apoiar a reativação e fortalecimento do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - no Município de Guaíra/PR. |
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2/2026 |
2026-05-13 |
Projeto de Resolução |
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra. |
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5/2026 |
2026-05-13 |
Emenda |
Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 30/2026 para adequação ao parecer jurídico. |
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| materia |
6/2026 |
2026-05-13 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Projeto de Lei nº 28/2026. Altera a Lei Municipal nº 2.383/2025. Amplia o prazo para instalação de câmeras nas escolas municipais de um ano para dois anos. Interesse público observado. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto. |
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8/2026 |
2026-05-13 |
Parecer Educação/Saúde (CESA) |
Projeto de Lei nº 30/2026. Altera a Lei Municipal nº 2.163/2021. Exclusão do fornecimento de medicamento ineficaz para o tratamento de esporotricose, criptococose e demais fundos e micoses zooneres. Interesse público observado. Voto favorável da relatora. Conclusão unânime da Comissão de Educação, Saúde e Assistência pela aprovação do projeto. |
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26/2026 |
2026-05-13 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Projeto de Lei nº 28/2026. Altera a Lei Municipal nº 2.383/2025. Amplia o prazo para instalação de câmeras nas escolas municipais de um ano para dois anos. Projeto formal e materialmente constitucional. Iniciativa geral. Parecer favorável do relator. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto. |
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| materia |
27/2026 |
2026-05-13 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Projeto de Lei nº 30/2026. Altera a Lei Municipal nº 2.163/2021. Exclusão do fornecimento de medicamento ineficaz para o tratamento de esporotricose, criptococose e demais fundos e micoses zooneres. Projeto formal e materialmente constitucional. Iniciativa geral. Parecer favorável do relator. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto. |
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| materia |
76/2026 |
2026-05-12 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a limpeza e manutenção nas proximidades do ponto de embarque e desembarque de pescadores profissionais, localizado na antiga Prainha, bem como que seja instituída a realização desse serviço de forma periódica, preferencialmente mensal ou contínua. |
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| materia |
77/2026 |
2026-05-12 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja analisada e viabilizada a concessão de gratificação aos motoristas da saúde, conforme estudos anteriormente mencionados pela Administração Municipal. |
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| norma |
3/2026 |
2026-05-12 |
Decreto Legislativo |
MANTEM o veto integral do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 09/2026. |
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| sessao |
13 |
2026-05-11 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
75/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja novamente analisada e atendida a solicitação para adequação da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais para 30 horas semanais, vedada a redução de salário, conforme já indicado anteriormente por esta Vereadora. |
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| materia |
74/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para implantação de pista de caminhada e ciclovia, com início na Avenida Joaquim Dornelles Vargas, no Jardim Imperial, seguindo pela Avenida Marginal, na sequência da Avenida Amazonas, passando ao lado do Parque do Lago Rogério Manuel, seguindo pela Rua Professor Jaime Rodrigues, atravessando a Avenida Martin Luther King, no Jardim Guaíra, até o bairro Santa Paula. Indica-se, ainda, que o projeto contemple a construção de pista em ambos os lados do córrego marginal, bem como o revestimento em concreto de suas margens ao longo do trajeto, visando maior segurança, durabilidade e organização do espaço. |
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| materia |
2/2026 |
2026-05-04 |
Projeto de Decreto Legislativo |
MANTEM o veto integral do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 09/2026. |
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| materia |
25/2026 |
2026-05-04 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Veto ao Projeto de Lei nº 09/2026. Veto Jurídico. Apontada inconstitucionalidade formal. Interesse público para a manutenção do veto. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela manutenção ao veto. |
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| sessao |
12 |
2026-05-04 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
73/2026 |
2026-04-30 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhada ao Prefeito Municipal, indicação para a denominação de via, no Bairro Florença, preferencialmente a Rua B, com o nome de "João Serafim da Conceição". |
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| materia |
20/2026 |
2026-04-29 |
Correspondência Recebida |
Ofício nº 183/2026, do Poder Executivo, encaminha cópia da Lei Municipal nº 2.472/2026. |
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| materia |
21/2026 |
2026-04-29 |
Correspondência Recebida |
Ofício nº 190/2026, do Poder Executivo, encaminha cópia das Leis Municipais nº 2.473/2026, 2.474/2026 e 2.475/2026. |
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| materia |
22/2026 |
2026-04-29 |
Correspondência Recebida |
Ofício nº 301/2026, do Gabinete do Deputado Federal Dirceu Sperafico, Câmara dos Deputados, informa o empenho de emenda parlamentar ao OGU/2026. |
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| materia |
24/2026 |
2026-04-29 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Projeto de Lei nº 029/2025. Cria o Programa Sementes do Amanhã, e dá outras providências. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto. |
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| materia |
30/2026 |
2026-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 2.163, de 15 de março de 2021. |
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| materia |
71/2026 |
2026-04-29 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a reforma e ampliação da capela mortuária do município, visando adequar o espaço à atual demanda de atendimentos. |
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| materia |
72/2026 |
2026-04-29 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em todos os prédios públicos do município, como escolas, CMEIs, Paço Municipal, unidades de saúde e demais repartições, com implementação gradual ao longo da gestão. |
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| norma |
2472/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Altera LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências. |
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| norma |
2473/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Acolhimento familiar para a Pessoa Idosa no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
2474/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Cria o PARLIM - Parlamento Internacional Municipal, formado pela Câmara Municipal de Guaíra - Paraná e Junta Municipal de Santos de Guairá - Departamento de Canindeyú e dá outras providências. |
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| norma |
2475/2026 |
2026-04-27 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 2.346 de 20 de março de 2024, do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| sessao |
11 |
2026-04-27 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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