norma nº 2472/2026

Município
de Guaíra
CÓPIA
LEI Nº 2.472/2026
Data: 24.04.2026
Ementa: altera LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações
estabelecidas no Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de dotação
por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil,
quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025) Crédito
Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil, quinhentos e dez
reais e setenta e seis centavos) mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme discriminado abaixo:
Orgão 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
[Unidade | | 0041 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA o
Projeto/Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
[Fonte "| 538 [SECID- Convênio nº 324/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [r$ 1.000,00
539 | SECID - Convênio nº 325/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
Fonte [ 540 [SECID - Convênio nº 326/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
SECID - Convênio nº 327/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
694 | SETU - Convênio nº 187/2026 - Realização da 472 Festa das Nações.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições : [R$ 1.000,00
Fonte 695 | Termo de Patrocínio 480006730/2026 — Itaipu Binacional
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [ R$ 1.000,00
Orgão 02 | Governo Municipal
Unidade 006 | Diretoria de Comunicação Social e Imprensa
0004 | Administração
0131 | Comunicação Social
0018 | APOIO ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA . «
SECID - Convênio nº 325/2026
uipamentos e material permanente | R$ | 125.0000,00
R$ 1.000,00
1.000,00
Programa
Projeto/Atividade
Fonte
3449052000000000000 - Eq
Orgão 05 | Secretaria Municipal de Planejamento
Função 0004 | Administração
Ordenamento Territorial
Programa 0005 | COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
Projeto/Atividade 2021 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO
Fonte 541 | SECID — Convênio nº 327/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | R$ | 221.031,62
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Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Município
de Guaíra
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Órgão 05 || Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 003 | Diretoria de Habitação
Função 0016 | Habitação
Subfunção 0482 | Habitação Urbana
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS E
Projeto/ Atividade 1003 | CONSTRUÇÃO PROGRAMA HABIT, AÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
MCIDADES — Convênio 974641/2024 — Construção de Unidades
Fonte 570 ic nd a
o Habitacionais
Ref. 262 | 3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 1.641.479,14
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
[Unidade 002 | Diretoria de Educação Especial
Função 0012 | Educação
Subfunção 0367 | Educação Especial
Programa 0009 | GUAÍRA EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA
Projeto/ Atividade 2048 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Fonte 540 | SECID - Convênio nº 326/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 330.000,00
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0010 | SAÚDE PARA TODOS
Projeto/ Atividade 2060 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Fonte 538 | SECID - Convênio nº 324/2026 mg
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 115.000,00
Órgão | 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente |
Unidade | 002 | Diretoria de Obras
Função [0026/ Transporte
Subfunção 0782 | Transporte Rodoviário
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
| Projeto/Atividade | 1016 | MELHORIAS EM ESTRADAS RURAIS
[Fonte "| 598 | Convênio Pavimentação Asfáltica da Estrada Rural Capelinha
1468 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 645.000,00
Convênio Pavimentação Asfáltica da Estrada Rural Diamantino
1469 | 3449051000000000000 - Obras einstalações ——————— TR$[2.380.000,00 |
Órgão 13 || Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 002 | Diretoria de Turismo
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0015 | CONHEÇA GUAÍRA
Projeto/ Atividade 2101 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
Fonte 694 | SETU - Convênio nº 187/2026 - Realização da 472 Festa das Nações.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 500.000,00
Fonte 695 | Termo de Patrocínio 480006730/2026 — Itaipu Binacional :
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 55.000,00
TOTAL R$ | 6.018.510,76
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Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
[8]
Município
E de Guaíra
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura
do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e
seis centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2026 nas ações orçamentárias
estabelecida no Plano Plurianual (PPA) 2026 - 2029 (Lei Municipal nº 2.444, de 05/12/2025) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias(LDO) (Lei Municipal nº 2.445, de 05/12/2025) - na forma descrita no Órgão e Unidade abaixo:
Orgão 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira |
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 538 | SECID - Convênio nº 324/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 539 | SECID - Convênio nº 325/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00 |
Fonte 540 | SECID - Convênio nº 326/2026 ,
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 541 | SECID - Convênio nº 327/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 694 | SETU - Convênio nº 187/2026 - Realização da 472 Festa das Nações.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 695 | Termo de Patrocínio 480006730/2026 — Itaipu Binacional
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Órgão 02 | Governo Municipal
Unidade 006 | Diretoria de Comunicação Social e Imprensa
Função 0004 | Administração
Subfunção 0131 | Comunicação Social
Programa 0018 | APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/ Atividade 2010 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Fonte 539 | SECID - Convênio nº 325/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ | 125.0000,00
Órgão 05 || Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 001 | Diretoria de Planejamento
Função 0004 | Administração » sd
Subfunção 0127 | Ordenamento Territorial
Programa 0005 | COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
Projeto/ Atividade 2021 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO
Fonte 541 | SECID — Convênio nº 327/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
R$ | 221.031,62
Órgão 05 || Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 003 | Diretoria de Habitação
Função 0016 | Habitação
Subfunção 0482 | Habitação Urbana
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/ Atividade 1003 | CONSTRUÇÃO PROGRAMA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
E MCIDADES — Convênio 974641/2024 — Construção de Unidades
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Ref. 262 | 3449051000000000000 - Obras e instalações R$ | 1.641.479,14
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Gileade Gabriel Osti
prefeito Municipal
Município
= + deGuaiíra
Órgão 08 || Secretaria Municipal de Educação
Unidade 002 | Diretoria de Educação Especial
Função 0012 | Educação i
Subfunção 0367 | Educação Especial
Programa 0009 | GUAÍRA EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA
Projeto/ Atividade 2048 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Fonte 540 | SECID - Convênio nº 326/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$. 330.000,00
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0010 | SAÚDE PARA TODOS
Projeto/ Atividade 2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Fonte 538 | SECID - Convênio nº 324/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 115.000,00
órgão [ul Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade Diretoria de Obras
|Subfunção | 0782 | Transporte Rodoviário
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/ Atividade 1016 | MELHORIAS EM ESTRADAS RURAIS : u
598 | Convênio Pavimentação Asfáltica da Estrada Rural Capelinha
Ref. 1468 | 3449051000000000000 - Obras e instalações R$
[Fonte [599] Convênio Pavimentação Asfáltica da Estrada Rural Diamantino
Ref. 1469 | 3449051000000000000 - Obras e instalações [R$] 2.380.000,00
645.000,00
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 002 | Diretoria de Turismo
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0015 | CONHEÇA GUAÍRA
Projeto/ Atividade 2101 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
Fonte 694 | SETU - Convênio nº 187/2026 - Realização da 472 Festa das Nações.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 500.000,00
Fonte 695 | Termo de Patrocínio 480006730/2026 — Itaipu Binacional
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 55.000,00
TOTAL R$ 6.018.510,76
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2026.
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GILEADE GABRIEL OSTI secretário ten ao Prefeito
Prefeito Municipal .
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:6C34F435
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/04/2026. Edição 3517
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
butps:/www diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado
— edição nº 13593 de 25.04.2026 — página B 7 — caderno de publicações legais
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Prefeitura Municipal de Guaira https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C34F435/0cA....
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
LEI Nº 2.472/2026 DATA: 24.04.2026 EMENTA: ALTERA LOA 2026 (LEI MUNICIPAL 2.446 DE 05/12/2025) E AJUSTA AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS
NO PLANO PLURIANUAL - 2026 A 2029 (LEI MUNICIPAL 2.444 DE 05/12/2025) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO no valor R$ 6.018.510.76 (seis milhões. dezoito mil. quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos) mediante a inclusão de nova
natureza de despesa, conforme discriminado abaixo:
Secretaria Municipal de Fazenda
Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
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Prefeitura Municipal de Guaira https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C34F435/0cA....
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Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2026 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual (PPA) 2026 - 2029 (Lei Municipal nº 2.444, de 05/12/2025) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias(LDO) (Lei Municipal nº 2.445, de 05/12/2025) - na forma descrita no Órgão e Unidade abaixo:
[Secretaria Municipal de Fazenda .
Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
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[3339093600000000000 - Indenizações e restituições 1.000,00
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3339093000000000000 - Indenizações e restituições
Diretoria de Comunicação Social e Imprensa
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Unidade
|GUAÍRA EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA
Projeto/Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
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3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
[Secretaria Municipal de Saúde
[Fundo Municipal de Saúde
(Atenção Básica
[SAÚDE PARA TODOS
Projeto/Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
SECID - Convênio nº 324/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 115.000,00
Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
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5 - 5 000,00
[Convênio Pavimentação Asfáltica da Estrada Rural Diamantino
2.380.000,00
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Secretaria Municipal de Saúde
Diretoria de Turismo
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2026.
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Prefeito Mun
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
3of4 27/04/2026, 08:49
Prefeitura Municipal de Guaira https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C34F435/0cA...
Código Identificador:6C34F435
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/04/2026. Edição 3517
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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