Município
de Guaira
PROJETO DELEINO 029 /2026
Data: 15.04.2026 E]
Ementa: altera LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações
estabelecidas no Plano Plurianual - 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de
dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito
mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025) Crédito
Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil, quinhentos e dez
reais e setenta e seis centavos) mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme discriminado abaixo:
Orgão 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 538 | SECID - Convênio nº 324/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00 |
Fonte 539 | SECID - Convênio nº 325/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 540 | SECID - Convênio nº 326/2026 '
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 541 | SECID - Convênio nº 327/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 694 | SETU - Convênio nº 187/2026 - Realização da 472 Festa das Nações.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 695 | Termo de Patrocínio 480006730/2026 — Itaipu Binacional
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
- Órgão 02 |Governo Municipal
Unidade 006 | Diretoria de Comunicação Social e Imprensa
Função 0004 | Administração
Subfunção 0131 | Comunicação Social
Programa 0018 | APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/ Atividade 2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Fonte 539 | SECID - Convênio nº 325/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 125.0000,00
Órgão 05 | Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 001 | Diretoria de Planejamento
Função 0004 | Administração ú
Subfunção 0127 | Ordenamento Territorial
Programa 0005 | COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
Projeto/ Atividade 2021 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO
Fonte 541 | SECID — Convênio nº 327/2026 .
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente fd é JU as | R$ 221.031,62
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Órgão 05 | Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 003 | Diretoria de Habitação
Função 0016 | Habitação
Subfunção 0482 | Habitação Urbana
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/Atividade | 1003 CONSTRUÇÃO PROGRAMA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
F MCIDADES — Convênio 974641/2024 — Construção de Unidades
onte 570 pri E
Habitacionais
Ref. 262 | 3449051000000000000 - Obras e instalações R$ | 1.641.479,14
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 002 | Diretoria de Educação Especial i
Função 0012 | Educação
Subfunção 0367 | Educação Especial
Programa 0009 | GUAÍRA EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA
Projeto/ Atividade 2048 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Fonte 540 | SECID - Convênio nº 326/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | R$ 330.000,00
Órgão 09 |Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0010 | SAÚDE PARA TODOS
Projeto/ Atividade 2060 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Fonte 538 | SECID - Convênio nº 324/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 115.000,00
[órgão | [11 ]Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura eMeio Ambiente |
[Unidade [002 [DiretoriadeObras
[Função Jooz6/rranspote
[Subfunção — [o782/TransporteRodovíário
- [Programa — [0011 [GUAÍRAEMOBRAS a
[Projeto Atividade [1016|MELHORIAS EM ESTRADAS RURAIS
[Fonte | 598 [Convênio Pavimentação Asfáltica da Estrada Rural Capelinha |
Ref. | [1468 [3449051000000000000 -Obraseinstalações ———— TR$[ 645.000,00]
[Fonte | 599 [Convênio Pavimentação Asfáltica da Estrada Rural Diamantino |
Ref. 1469 |3449051000000000000 - Obraseinstalações ——————— [R$[2.380.000,00]
Orgão 13 || Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 002 | Diretoria de Turismo
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0015 | CONHEÇA GUAÍRA
Projeto/ Atividade 2101 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
Fonte 694 | SETU - Convênio nº 187/2026 - Realização da 472 Festa das Nações.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 500.000,00 |
Fonte 695 | Termo de Patrocínio 480006730/2026 — Itaipu Binacional
. | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica a KA R$ * 55.000,00
» TOTAL . JA A R$ | 6.018.510,76
É O
NC atato o
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura
do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e
seis centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para O exercício de 2026 nas ações orçamentárias estabelecida
no Plano Plurianual (PPA) 2026 - 2029 (Lei Municipal nº 2.444, de 05/12/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) (Lei
Municipal nº 2.445, de 05/12/2025) - na forma descrita no Órgão e Unidade abaixo:
Órgão 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 538 | SECID - Convênio nº 324/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 539 | SECID - Convênio nº 325/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 540 | SECID - Convênio nº 326/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 541 |SECID - Convênio nº 327/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 694 |SETU - Convênio nº 187/2026 - Realização da 47º Festa das Nações.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 695 | Termo de Patrocínio 480006730/2026 — Itaipu Binacional
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.006,00
Órgão 02 |Governo Municipal
Unidade 006 | Diretoria de Comunicação Social e Imprensa
Função 0004 | Administração
Subfunção 0131 | Comunicação Social
Programa 0018 | APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/ Atividade 2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Fonte 539 | SECID - Convênio nº 325/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 125.0000,00
Órgão 05 | Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 001 | Diretoria de Planejamento
Função 0004 | Administração
Subfunção 0127 | Ordenamento Territorial
Programa 0005 COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
Projeto/ Atividade 2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO
Fonte 541 | SECID — Convênio nº 327/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 221.031,62
Órgão 05 |Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 003 | Diretoria de Habitação q
Função 0016 | Habitação
Subfunção 0482 | Habitação Urbana
Programa 0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/ Atividade 1003 CONSTRUÇÃO PROGRAMA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Fontá 570 MCIDADES — Convênio 974641/2024 — Construção de Unidades
sa Habitacionais ppa :
Ref. 262 | 3449051000000000000 - Obras e instalações Ú = ONE R$ | 1.641.479,14
j qade gun
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 002 | Diretoria de Educação Especial
Função 0012 | Educação
Subfunção 0367 | Educação Especial
Programa 0009 | GUAÍRA EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA
Projeto/ Atividade 2048 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Fonte 540 | SECID - Convênio nº 326/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | R$ 330.000,00
Órgão 09 |Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde a
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0010 | SAÚDE PARA TODOS
Projeto/ Atividade 2060 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Fonte 538 | SECID - Convênio nº 324/2026
| 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 115.000,00
Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Diretoria de Obras
Transporte
[Subfunção [0782] Transporte Rodoviário
0011 | GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/Atividade | 1016 | MELHORIAS EM ESTRADAS RURAIS
Convênio Pavimentação Asfáltica da Estrada Rural Capelinha
Ref, 1468 3449051000000000000 - Obras cinstalações ——— TR$] 64500000]
[Fonte] 599 [Convênio Pavimentação Asfáltica da Estrada Rural Diamantino |
Ref. 1469 | 3449051000000000000 - Obras cinstalações ———— TR$[2380000,00]
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 002 | Diretoria de Turismo
m Função 0023 | Comércio e Serviços =
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0015 | CONHEÇA GUAÍRA
Projeto/ Atividade 2101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
Fonte 694 | SETU - Convênio nº 187/2026 - Realização da 47º Festa das Nações.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 500.000,00
Fonte 695 | Termo de Patrocínio 480006730/2026 — Itaipu Binacional
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 55.000,00
TOTAL R$ 6.018.510,76
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2026.
[aa
GILEADE GABRIEL ost
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil