sessao nº 13

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
So
AT A Nº 019/2026
13º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA —11-05-2026
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (11-05-2026), nesta
cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima terceira (13") sessão ordinária
do corrente período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO
DOS SANTOS e tendo como secretário o vereador GILMAR SOARES DA
FONSECA. No horário regimental, as!7h00min (dezessete horas), foi registrada no
painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO RICHTER, BETO
SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI,
GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO
CARLOS HARTEKOFF, KARINA BACH, KEILA MARTA FRANCISCO,
MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA CAMILO DOS SANTOS. Havendo
quórum regimental, a senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente
sessão ordinária, convidando de imediato, o senhor Secretário para fazer a leitura de
um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 018/2026, pertinente
à décima segunda (12º) sessão ordinária, realizada no dia quatro (04) de maio de 2026,
a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou
impugnação, ficando as mesmas à disposição dos senhores vereadores e munícipes
interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente determinou
a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: Foram lidas,
DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes:
INDICAÇÃO Nº 074/2026 de autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Administração
pública, seja realizado estudo de viabilidade para a implantação de pista de caminhada
e ciclovia, com início na Avenida Joaquim Dornelles Vargas, no Jardim Imperial,
seguindo pela Avenida Marginal, na sequência da Avenida Amazonas, passando ao
lado do Parque dos Lagos Rogério Manuel, seguindo pela Rua Professor Jaime
Rodrigues, atravessando a Avenida Martin Luther King, no Jardim Guaíra, até o
bairro Santa Paula. Indica-se, ainda, que o projeto contemple a construção de pista em
ambos os lados do córrego marginal, bem como o revestimento em concreto de suas
margens ao longo do trajeto, visando maior segurança, durabilidade e organização do
espaço. INDICAÇÃO Nº 075/2026 de iniciativa da vereadora Keila Marta
Francisco, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, seja novamente analisada e atendida a solicitação para
adequação da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais para 30 horas semanais,
vedada a redução de salário, conforme já indicado anteriormente por esta Vereadora.
Não havendo mais matérias inscritas no expediente, fizeram uso da tribuna como
ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Claudemir Motorista, Gilmar
Soares da Fonseca/ Karina Bach e Keila Marta Francisco, cujos pronunciamentos
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP: 85.980-000 - Guaira - PR
camaraddguaira.pr.leg.br lug O cho PAS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses.
A vereadora Cristiane Giangarelli dispensou o uso da palavra. Encerrados os
pronunciamentos os senhores vereadores, foi registrado no painel eletrônicos as
presenças dos seguintes vereadores, para passar à ORDEM DO DIA: Adriano Richter,
Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da
Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta
Francisco, Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo dos Santos. Verificado quórum
legal, e dando continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente determinou a leitura
das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PARECER Nº 025/2026
da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, pela manutenção do
VETO INTEGRAL do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria
do vereador Adriano Richter e coautoria dos demais integrantes desta Casa “que
possibilita a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média,
aplicadas pelo Município de Guaíra-PR, em doação de sangue e de medula óssea, e
dá outras providências” — Voto do Relator - O veto é atribuição privativa do Chefe do
Poder Executivo, com fins de integrá-lo ao processo legislativo, compondo o sistema
de freios e contrapesos. O veto em questão é jurídico, pois é fundamentado em
inconstitucionalidade formal do projeto. Não há óbice técnico a manutenção do veto,
tratando-se de juízo de conveniência e oportunidade, de modo que meu voto é
favorável à manutenção do veto integral ao Projeto de Lei nº 009/2026. Parecer da
Comissão — Favorável — Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do
relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
manutenção do veto integral ao Projeto de Lei nº 009/2026. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026 da Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça, que “MANTEM o veto integral do Chefe do Poder Executivo Municipal ao
Projeto de Lei nº 009/2026”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos
senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em única discussão e votação. - Não havendo mais
matérias inscritas na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado
às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Mirele Paula Cetto Leite,
Karina Bach, João Carlos Hartekoff, Cristiane Giangarelli e Keila Marta Francisco,
cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Para a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, ficam
inscritas matérias que se encontram nas Comissões Permanentes desta Casa e que
porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não
havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a agradecer
a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores
funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa, internauta, radiouvintes,
declarando, às 18h0Imin, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi
transcrita esta Ata que apó prido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno,
Praça João XXIII, 00 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br use E cds Ea
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
A h REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ri conforme e aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhor
ecretário.
PROVADA
P/ UNANIMIDADE
Em, od as /
PRESIDENTE
d
Praça João XXI, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaratôguaira.pr.leg.br