materia nº 19/2026

Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 15 de maio de 2026
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Paraná.
Assunto: projeto de Lei que Institui Programa Municipal de Fomento.
Registrado no memorando sob o nº 1.812/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal,
estendendo meus cumprimentos aos demais integrantes dessa Casa de Leis.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por finalidade instituir o Programa Municipal de
Fomento à Indústria, Agroindústria, Comércio, Prestação de Serviços e Turismo do Município de Guaíra.
A presente proposição tem como finalidade estabelecer mecanismos de
incentivo ao desenvolvimento econômico local, promovendo a geração de empregos, renda e oportunidades,
mediante a concessão de benefícios e incentivos voltados à implantação, ampliação e fortalecimento de
empreendimentos industriais, agroindustriais, comerciais, turísticos, de prestação de serviços, bem como das
atividades agrícolas, pesqueiras e aquícolas desenvolvidas no Município.
O projeto busca modernizar a legislação municipal atualmente vigente,
adequando-a às necessidades econômicas e sociais contemporâneas, proporcionando maior segurança
jurídica, transparência administrativa e eficiência na análise e concessão dos incentivos públicos.
A proposta também institui critérios técnicos objetivos para concessão dos
benefícios, estabelece mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos projetos incentivados, além de
fortalecer a atuação integrada entre o Poder Público, entidades representativas e conselhos municipais,
garantindo maior efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Importante destacar que o Programa visa estimular novos investimentos,
fomentar a expansão de empresas já instaladas no Município, incentivar o turismo local e religioso, fortalecer
O setor produtivo rural e ampliar a competitividade econômica de Guaíra, sempre observando os princípios
da legalidade, transparência, interesse público e responsabilidade fiscal.
Diante do exposto e das justificativas apresentadas, contamos com o apoio
de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, reiterando nossas expressões de estima e
consideração aos integrantes dessa Egrégia Casa de Leis. é
mil
LAOL
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
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