norma nº 3/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026
Data: 12 de maio de 2026.
Súmula: MANTEM o veto integral do Chefe do Poder Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 09/2026.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do Regimento Interno,
aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 09/2026, que “Possibilita a
conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, aplicadas
pelo Município de Guaíra-PR, em doação de sangue e de medula óssea, e dá outras
providências.”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em
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EREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente — Gestão 2025/2026
12 de maio de 2026.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 13/05/2026, Edição nº 3528, pg. 149, Ano XV
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camara(Dguaira.pr.leg.br
Paraná, 13 de Maio de 2026 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná - ANOXV|Nº3528
, ESTADODOPARANA |
TO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026
Data: 12 de maio de 2026.
Súmula: MANTEM o veto integral do Chefe do Poder Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 09/2026.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do
Regimento Intemo, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 09/2026, que
“Possibilita a conversão do pagamento de multas de trânsito de
natureza leve e média, aplicadas pelo Município de Guaíra-PR, em
doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 12 de
maio de 2026.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente — Gestão 2025/2026
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:26044474
—
CAMARA MUNICIPAL
EDITAL Nº 002/2026
Edital nº 002/2026
Convocação para Audiência Pública - Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização e Comissão de Educação Saúde e
Assistência
RESOLVEM
CONVOCAR a população para Audiência Pública, no dia 28 de
maio de 2026, a partir das 16 horas, no Plenário da Câmara
Municipal de Guaíra, localizado na Praça João XXIII, 200 — Centro,
quando será feita a demonstração e avaliação do cumprimento das
metas fiscais do Poder Executivo Municipal, concernente ao 1º
quadrimestre do exercício de 2026, em atendimento às disposições
da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
bem como apresentação das despesas do Poder Legislativo durante o
1º quadrimestre.
Na sequência será feita a PRESTAÇÃO DE CONTAS E
SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
referente ao 1º Quadrimestre de 2026.
A Audiência será transmitida pelo site oficial da Câmara Municipal
https:/Awww.guaira.pr.leg.br), e pela home page
((Qcamara.municipaldeguairapr),
Registre-se e publique-se,
Edifício da Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 11 de
maio de 2026.
MIRELE PAULA CETTO LEITE
Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização
BETO SALAMANCA
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:D6081662
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COMPRAS E LICITAÇÕES
1º ADENDO MODIFICADOR PREGÃO ELETRÔNICO —
EDITAL Nº 068/2026
O Município de Guaira, Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração e da Pregoeira Barbara da
Silva Costa, no uso de suas atribuições legais, comunica aos
interessados, especialmente às empresas que adquiriram o edital em
epigrafe, o teor do presente ADENDO, referente ao PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 068/2026, cujo objeto é a Contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de seguro veicular
para a Frota do Município de Guaíra-PR, conforme condições
estabelecidas neste Edital e seus anexos.
A Secretaria Municipal de Administração e Diretoria de Compras,
ALTERA-SE, INCLUA-SE E MODIFICA-SE por meio deste, o
seguinte:
Inclua-se item 1.3. no termo de referência (anexo 02) do edital,
contendo descrição detalhada referente ao LOTE 2 - SEGURO
TRATORES E MAQUINAS PESADAS:
Verificou-se a necessidade de maior detalhamento do inventário. Para
sanar essa lacuna, foi elaborada uma planilha técnica atualizada
contendo o valor venal, ano, modelo e marca de cada maquinário, em
observância ao princípio da especificação precisa do objeto (Art. 18
da Lei nº 14.133/2021).
Em face das alterações fica estabelecida a nova data de abertura do
Pregão Eletrônico nº 068/2026, para:
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 14h00min do dia
27/05/2026
ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 14h0imin às 14h29min do
dia 27/05/2026
INÍCIO DA SESSÃO DE. DISPUTA DE PREÇOS: às 14h30min
do dia 27/05/2026
O Presente Adendo passa a fazer parte integrante do Edital de
Licitação do Pregão Eletrônico nº 068/2026, ficando inalteradas todas
as demais cláusulas e condições do Edital e de seus anexos.
O Edital modificado será encaminhado às empresas que o adquiriram,
e os demais interessados, poderão obtê-lo através do site
www.guaira.pr.gov.br no link Processos Licitatórios e/ou pelo site
https://bllcompras.com. Demais informações: no Departamento de
Compras e Licitações do Município de Guaira, de segunda a sexta-
feira, em horário normal de expediente. Fone (44) 3642-9928/9924 —
e-mail compras(Oguaira.pr.gov.br.
Comuniquem-se as empresas que adquiriram.
Publique-se.
Guaira (PR), em 12 de maio de 2026.
GRAZIELA BARBOSA DE AZEVEDO
Pregoeira
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Identificador:CF373B15
CONSAMU
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 EDITAL Nº 086/2026
O Presidente do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do
Paraná - CONSAMU, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo Estatuto Social do CONSAMU, TORNA PÚBLICO:
www.diariomunicipal.com.br/amp 149