materia nº 25/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA : :
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 025/2026, DA COMISSÃO DE CONSTITUÍ PN AN
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA LS z
|SFsul : £)
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 09 Bio”
Jurídico. Apontada inconstitucionalidade formal.
Interesse público para a manutenção do veto.
Decisão unanime da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça pela manutenção ao veto.
1. RELATÓRIO
O Prefeito Municipal encaminhou à Câmara Municipal a Mensagem nº
17/2026, que comunitou veto integral ao Projeto de Lei nº 09/2026, sob o
fundamento de ser o projeto inconstitucional, pois trata de matéria de competência
legislativa privativa da União.
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
O veto é atribuição prevativa do Chefe do Poder Executivo, com fins
de integrá-lo ao processo legislativo, compondo o sistema de freios e contrapesos.
O veto em questão é jurídico, pois é fundamentado em inconstitucionalidade
formal do projeto.
Não há óbice técnico a manutenção do veto, tratando-se de juízo de
conveniência e oportunidade, de modo que meu voto é favorável à manutenção
do veto integral ao Projeto de Lei nº 09/2026.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Guaíra, 04 de maio de
2026.
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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F; h' REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto dó relator,
sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
manutenção do veto integral ao Projeto de Lei nº 09/2026.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Guaíra, em 04 de maio de
2026.
CRISTIANE GMNGARELLI
Secretária
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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