| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | Veto ao Projeto de Lei nº 09/2026. Veto Jurídico. Apontada inconstitucionalidade formal. Interesse público para a manutenção do veto. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela manutenção ao veto. |
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