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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECERN 006/2026, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ementa Projeto de Lei nº 28/2026. Altera a Lei
Municipal nº 2.383/2025. Amplia o prazo para
instalação de câmeras nas escolas municipais de
um ano para dois anos. Interesse público
observado. Conclusão da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente, por unanimidade, pela
admissibilidade do projeto.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 28/2026 altera a Lei Municipal nº 2.383/2025, para
prorrogar o prazo para a sua implantação de um ano para dois anos.
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
O projeto faz uma adequação legislativa, ampliando o prazo que o
Poder Executivo possui para atender à Lei Municipal nº 2.383/2025. Entendo que
estão presentes os requisitos de oportunidade, relevância e conveniência para se
aprovar o presente projeto.
Diante do exposto, manifesto pelo parecer favorável à aprovação do
Projeto de Lei nº 028/2026, sem ressalvas, recomendando a sua tramitação
regular nesta Egrégia Casa de Leis.
Sala de Reuniões, em 13 de maio de 2026.
KARINA BACH
Relatora
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaraQdguaira.pr.leg.br
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A 1 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão de Obras, Serviço Público, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é favorável a tramitação do Projeto
de Lei nº 029/2026 possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 13 de maio de 2026.
BE S SALAMANCA
Secretário
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br