Em 3; Município
dia de Guaira
PROJETO DE LEINO 033 ,2026
Data: 22.05.2026
Ementa: altera LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações
estabelecidas no Plano Plurianual - 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de
dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.514.000,00 (dois milhões,
quinhentos e quatorze mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025) Crédito
= Adicional Suplementar e Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 2.514.000,00 (dois milhões, quinhentos e
peu mil reais) mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme discriminado abaixo: =
rgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 04 | Diretoria de Transporte Escolar
| Função 12 | Educação
Subfunção 782 | Transporte Rodoviário
Programa 09 | GUAÍRA EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA
Projeto/ Atividade 2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Fonte 151 | Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 25.000,00
3339039000000000000 - Passagens e despesas com locomoção R$ 795.000,00
3339033000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ R$ 82.000,00
| Órgão o | 09 | Secretaria Municipal de Saúde Do E
| Unidade ] * | 001 | Fundo Municipal de Saúde o o td
Função | 0010 | Saúde l o o o .
Subfunção “0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial E E
| Programa 0010 |SAÚDE PARATODOS | Ê o
Projeto/Atividade | 2063 [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSÓRCIOS - CISCOPAR E CONSAMU
Fonte | 430 | Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e
| “| ambulatorial para cumprimento das metas - nacional - Emendas |
3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ | R$ 350.000,00 |
Projeto/Atividade | 2065 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR |
Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e
Fonte o L 430 ambulatorial para cumprimento das metas - nacional - Emendas Dead
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ o as E R$ 100.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA |
Projeto/ Atividade 2066 COMPLEXIDADE
Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e
Fonte | Ad ambulatorial para cumprimento das metas - nacional - Emendas o
| 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ . o R$ 500.000,00 |
3339030000000000000 - Material de consumo o . | R$ 150.000,00
Órgão ; 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 02 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 | Assistência Social na
Subfunção 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 11 | Guaíra em Obras A a
AXE
Gileade Gabriel'Osti
Prefeito Municipa
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Projeto/ Atividade 5001 CRANER E DO UNE DO FUNDO MUNICIPAL DA
Fonte 926 | Programa Infância Feliz Paraná - Construção CMEI Therezinha da Silva Souza,
3449051000000000000 — Obras e instalações R$ 400.000,00
Programa 17 | Gestão SUAS
Projeto/ Atividade 6001 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Fonte 920 | Transferências Voluntárias Imposto de Renda - FMDCA
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 6.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 6.000,00
Unidade 03 | Fundo Municipal dos direitos do Idoso
Função 08 | Assistência Social
Subfunção 241 | Assistência a Pessoa Idosa
o Programa 20 | Proteção Social Especial
Projeto/ Atividade 2121 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOA IDOSA
Fonte 924 | CEDIPI - Programa Viaja Mais 60 - Fundo do Idoso
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 50.000,00
Unidade 04 | Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
Função * 08 | Assistência Social
Subfunção 245 | Serviços Socioassistenciais
Programa 21 | DIGNIDADE E AUTONOMIA PARA AS MULHERES
Projeto/ Atividade 2124 | Prevenção e Combate a Todas as Formas de Violência
Fonte 925 | Estruturação da Rede de Proteção de Direitos da Mulher - Custeio
3339030000000000000 — Material de consumo R$ 10.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 5.000,00
Subfunção 422 | Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa 21 | DIGNIDADE E AUTONOMIA PARA AS MULHERES
Projeto/ Atividade 2125 | Proteção Social e Garantia dos direitos da Mulher
Fonte 925 | Estruturação da Rede de Proteção de Direitos da Mulher - Custeio
3339014000000000000 — Diárias R$ 5.000,00
3339030000000000000 — Material de consumo R$ 5.000,00
«a 3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00
TOTAL R$ 2.514.000,00
Art. 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura
do Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 2.514.000,00 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil reais) as
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de-2026 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano
Plurianual (PPA) 2026 - 2029 (Lei Municipal nº 2.444 de 05/12/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Lei Municipal
nº 2.445 de 05/12/2025) - na forma descrita no Órgão e Unidade abaixo:
Órgão 08 |Secretaria Municipal de Educação
Unidade 04 | Diretoria de Transporte Escolar
Função 12 | Educação
Subfunção 782 | Transporte Rodoviário
Programa 09 | GUAÍRA EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA
Projeto/ Atividade 2053 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Fonte 151 | Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
3339030000000000000 - Material de consumo . R$ 25.000,00
3339039000000000000 - Passagens e despesas com locomoção a : R$ 795.000,00
| 3339033000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ ie R$ 82.000,00
E]
IL
" Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municia
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fon 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde o Ê
Unidade o 001 | Fundo Municipal de Saúde E o o . o
Função o 0010 Saúde O o o
Subfunção | "| 0302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial E Ê Ê E Ja
Programa 0010 | SAÚDE PARA TODOS
Projeto/Atividade | 2063 |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSÓRCIOS - CISCOPAR E CONSAMU |
[ ' Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e
. ambulatorial para cumprimento das metas - nacional - Emendas
| 3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ
Fonte 430
R$ 350.000,00 |
Projeto/Atividade | 2065 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e
| Fonte . no | aSo ambulatorial para cumprimento das metas - nacional - Emendas o
— 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ . . | R$ 100.000,00
E Za MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA E
Projeto/Atividade 2066 | COMPLEXIDADE
Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e
| Fonte 430] ambulatorial para cumprimento das metas - nacional - Emendas a
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ l l ] | R$ 500.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo o | R$ 150.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 02 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 || Assistência Social
Subfunção 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 11 | Guaíra em Obras .
Projeto/ Atividade 5001 ano re DO FUNDO MUNICIPAL DA
Fonte 926 | Programa Infância Feliz Paraná - Construção CMEI Threzinha da Silva Souza
3449051000000000000 = Obras e instalações R$ 400.000,00
Programa 17 | Gestão SUAS
Projeto/ Atividade 6001 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
am Fonte 920 | Transferências Voluntárias Imposto de Renda - FMDCA
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 6.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 6.000,00
Unidade 03 | Fundo Municipal dos direitos do Idoso
Função 08 || Assistência Social q
Subfunção 241 | Assistência a Pessoa Idosa
Programa 20 | Proteção Social Especial
Projeto/Atividade | 2121 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOA IDOSA
Fonte 924 | CEDIPI - Programa Viaja Mais 60 - Fundo do Idoso
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 50.000,00
Unidade 04 | Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
Função 08 | Assistência Social
Subfunção 245 | Serviços Socioassistenciais
Programa 21 | DIGNIDADE E AUTONOMIA PARA AS MULHERES
Projeto/ Atividade 2124 | Prevenção e Combate a Todas as Formas de Violência
Fonte 925 | Estruturação da Rede de Proteção de Direitos da Mulher - Custeio
3339030000000000000 — Material de consumo R$ 10.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00
3339032000000000000 = Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 5.000,00
gg x Ú
gilcade Cabria Osti
Prefeito M
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira. prgov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Subfunção 422 | Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa 21 | DIGNIDADE E AUTONOMIA PARA AS MULHERES
Projeto/Atividade 2125 | Proteção Social e Garantia dos direitos da Mulher '
Fonte 925 | Estruturação da Rede de Proteção de Direitos da Mulher - Custeio
3339014000000000000 — Diárias R$ 5.000,00
3339030000000000000 — Material de consumo R$ 5.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00
TOTAL R$ 2.514.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2026.
/ A z ]
(NL
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil