| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 28/2026. Altera a Lei Municipal nº 2.383/2025. Amplia o prazo para instalação de câmeras nas escolas municipais de um ano para dois anos. Projeto formal e materialmente constitucional. Iniciativa geral. Parecer favorável do relator. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto. |
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