materia nº 25/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 025/2023, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 024/2023 - Mesa Diretiva — Gestão 2023
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretora deste Legislativo Municipal, em 18 de maio de
2023 apresentou o Projeto de Lei nº 024/2023, que “reajusta o valor do Auxílio
Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecido no artigo 2º da Lei
nº 1.935, de 04/05/2015”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 22 de maio de
2023, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justificam seus autores que, a Lei citada neste mesmo dispositivo
já prevê o reajuste anual pelo INPC — Indice Nacional de Preços ao Consumidor,
sendo a presente proposição para atualizar nominalmente os valores, cujo
acumulado dos últimos 12 (doze) meses atingiu o índice de 3,83%.
Desta forma, por se tratar de correção anual prevista em Lei,
esperamos contar com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente
propositura.
O parecer Jurídico nº 030/2023, do Advogado Público desta Casa,
documento anexo, não vê óbice ao trâmite da matéria, estando a proposição
constitucionalmente elaborada, bem como atendendo a Lei Complementar 95, de
26 de fevereiro de 1998, com redação adequada.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à
Legislação vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação, e tendo em vista a
importância da matéria em questão, voto pela possibilidade de tramitação.
Sala de Reuniões, em 19 de junho-de 2023.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 024/2023 de iniciativa da
Mesa diretiva desta Casa, possa ser discutido e votado em plenário.
Saja de Reuhiões, em 19 de junho de 2023.
RAUF "RANCO PEDROSO KARINA BACH
(/ Brésidente Secretária
lido um Goysoio Mdiname=
26/06/2023
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