materia nº 48/2023

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o REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 048/2023, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023
1. RELATÓRIO
De autoria da vereadora Karina Bach e coautoria dos vereadores José
Cirineu Machado, Adriano Cezar Richter, Givanildo José Tirolti, Sandro Sabino
Borges e Tereza Camilo dos Santos, em 11 de outubro de 2023 foi apresentado o
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023, que “concede Título de Cidadã Honorária
do Município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de Izabel de Miranda”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 16 de outubro de
2023, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justificam seus autores que, A Sra. Izabel de Miranda tem
desempenhado um papel fundamental na nossa comunidade, dedicando seu tempo e
esforço incansavelmente para resgatar e cuidar de animais abandonados. Seu
compromisso e paixão pela causa animal têm tido um impacto significativo na
qualidade de vida dos nossos concidadãos e no bem-estar dos animais desamparados.
Entre as notáveis realizações da Sra. Izabel de Miranda, destacam-se:
1. Fundação de um abrigo de resgate de animais abandonados, proporcionando um
lar seguro para centenas de animais.
2. Organização de campanhas de conscientização sobre a importância da adoção
responsável E do cuidado dos animais.
3. Colaboração ativa com as autoridades locais para melhorar as condições dos
animais de rua.
4. Parcerias bem-sucedidas com organizações de proteção animal e clínicas
veterinárias para promover a esterilização e cuidado médico de animais carentes.
A dedicação e empenho da Sra. Izabel de Miranda refletem os mais elevados valores
de cidadania e altruísmo, demonstrando um comprometimento notável com o nosso
município e seus habitantes, sejam humanos ou animais.
Diante disso, solicito que seja realizada uma avaliação criteriosa dessa indicação para
a concessão do título de Cidadã Honorária à Sra. Izabel de Miranda, como forma de
reconhecer publicamente seus serviços exemplares e incentivar outros cidadãos a se
envolverem em atividades de voluntariado em prol da nossa comunidade. |,
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Advogado Público desta Casa, através do Parecer nº 44/2023, que
segue acostado, conclui pela inexistência de óbice à aprovação do presente Projeto,
recomendando apenas que seja encaminhado à comissão de Educação, Saúde e
Assistência para que, assim como deve ocorrer com as demais Comissões
pertinentes, analise e fundamente de forma pormenorizada da real honradez da
pessoa a ser beneficiada.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente Projeto de Decreto Legislativo está
adequado à Legislação vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação, e tendo em
vista a importância da matéria em questão, voto pela possibilidade de tramitação do
mesmo.
Sala de Reuniões, em 23 de outubro de 2023 .
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GIVANILDÓ JOSÉ
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023 de iniciativa da vereadora
Karina Bach e Outros, possa ser discutido e votado em plenário.
niões, em 23 de outubro de 2023.
AR U SDL
RAUFI CO PEDROSO KARINA BACH
Secretária
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