materia nº 50/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 050/2023, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 057/2023 - do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 17 de outubro de 2023 apresentou o Projeto
de Lei nº 057/2023, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
transferência financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do governo
federal, para repasse à Associação Assistencial de Guaíra referente ao Programa
Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e
Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar
cumprimento ao disposto na Legislação federal Portaria GM/MS nº 90, de 3 de
fevereiro de 2023”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 19 de outubro
de 2023, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
IL Justifica o seu autor que, Organizar e ampliar o acesso a
cirurgias. exames e consultas na Atenção Especializada à
Saúde, em especial àqueles com demanda reprimida
identificada;
Il. — Aprimorar a governança da Rede de Atenção à Saúde com
centralidade na garantia do acesso, gestão por resultados e
financiamento estável;
HI. Fomentar o monitoramento e a avaliação das ações e dos
serviços de saúde, visando melhorar a qualidade da atenção
especializada e ampliar o acesso à saúde;
IV. Qualificar a contratualização com a rede complementar;
V. Mudar modelo de gestão e regulação das filas para a atenção
especializada (regulação do acesso), visando a adequar a
oferta de ações e serviços de saúde de acordo com as
necessidades de saúde, estratificação de risco e necessidades
assistenciais; €
VI. Fomentar a implementação de um novo modelo de custeio
para a atenção ambulatorial especializada e para a realização
de cirurgias eletivas.
O PERF - Plano Estadual de Redução das Filas do Estado do
Paraná prevê a realização dos procedimentos cirúrgicos no seguinte estabelecimento
de saúde do nosso município.
ss
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
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ir fe Procedimento Cirúrgico CNES re de
0409060186 | Laqueadura tubaria [2810123 Hospital Assisteguaira |
0409040240 | Vasectomia 2810123 | Hospital Assisteguaíra
0407040099 | Hernioplastia inguinal (bilateral) 2810123 | Hospital Assisteguaíra
0407030026 | Colecistectomia 2810123 | Hospital Assisteguaíra
0406020566 | Tratamento cirúrgico de varizes (bilateral) 2810123 | Hospital Assisteguaíra
0406020574 | Tratamento cirúrgico de varizes (unibilateral) | 2810123 | Hospital Assisteguaíra
A Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023 estabeleceu o
montante dos recursos financeiros destinados a cada Estado. Para o Estado do Paraná
foi definido o montante de R$ 32.620.323,54 (trinta e dois milhões, seiscentos e vinte
mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos). A distribuição destes
recursos foi definida no PERF para o município de Guaíra, conforme detalhamento a
seguir:
[ Código do Gestor | Descrição do Gestor | Gestão do Recurso E E Valor |
E 410880 | Guaíra E Municipal [| R$94.217,24 E
O Município recebeu 1/3 do vaior para fomentar o início do programa
e recebimento do restante do repasse será de acordo com a apuração da produção de
serviços registrada na Base de Dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e
Hospitalares —SIH-SIA/SUS.
Esse recurso federal é destinado ao pagamento do custeio do programa
das cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas, serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Frisa-se que é de competência da União custear os valores a título do
Programa das cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas
para cumprimento da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, essa
responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de não
custeio, por qualquer motivo.
Assim sendo, para fins de cumprimento do disposto, será utilizada as
seguintes dotações a serem criadas através da presente propositura:
RECEITA ORÇAMENTARIA 4.17.13.50.21.02.00 - Descrição: FAEC - Cirurgias
Eletivas
Fonte de Recursos 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Valor R$ 94.217,24 — (noventa e quatro mil, duzentos e dezessete reais e vinte e
quatro centavos)
[ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
[UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
[FUNÇÃO 0010 [Saúde
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| PROGRAMA 0031 ep Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulator
ospitalar
|PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
| Fonte 494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
O Parecer Jurídico nº 047/2023, Advogado Público desta Casa, que se
acostado, conclui pela inexistência de óbice legal à tramitação e aprovação do Projeto,
restando aos Legisladores o mérito em questão.
2. VOTO DO RELATOR
Diante do Parecer Jurídico apresentado e, considerando que o presente
Projeto de Lei está adequado à Legislação vigente, não havendo óbice quanto sua
aprovação, e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
possibilidade de tramitação e aprovação do mesmo.
bro de 20
Sala de Reuniões, em 23
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 057/2023 de iniciativa do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário.
FRANCO PEDROSO KARINA BACH
esidente Secretária
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PR do mm Dor) Exa
22/16/2023
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